Atualizado e modificado às 12h18min deste 02.10.23.
Na sessão de terça-feira passada da Câmara de Gaspar, os vereadores, por uma ação corporativa de uma parte dos funcionários públicos municipais e em parceria – como deixou claro a liderança do governo na mesma sessão, bem como o relator da matéria que a classificou como uma grande conquista para a classe, Francisco Hostins Júnior, MDB – com o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Gaspar – e que está no papel dele –, por intermédio do Projeto de Lei 71/2023 do prefeito Kleber Edson Wan Dall, MDB, reduziu a carga horária dos assistentes sociais – não só dos efetivos, mas os contratados em qualquer regime pela prefeitura, como garantiu por documento o próprio prefeito quando questionado pela Câmara. Foi de 40 para 30 horas semanais.
Detalhe: sem a diminuição da referência salarial. Ou seja, vai se trabalhar menos, ganhar o mesmo de quando se trabalhava mais. No fundo é um aumento real de vencimentos, isto sem falar na deflagração de outros gatilhos diretos e indiretos de direitos que vão a debate jurídico, degastes políticos e mais ônus aos cofres públicos no futuro. Sempre foi assim. Não será agora que será diferente e logo em Gaspar.
Por outro lado, deve se esclarecer desde logo que, a diminuição da carga horária dos assistentes sociais, mas só da carga horária, não é uma decisão nascida em Gaspar e dos nossos governantes. Ela foi determinada por uma Lei Federal de 26 de agostos de 2010, a 12.317, aprovada pelo Congresso, lá em Brasília.
Ou seja, Gaspar está atrasada em 13 anos neste assunto. E por que só agora? Porque Gaspar é assim, sempre atrasada no cumprimento das leis. Porque Pedro Celso Zuchi, PT, não quis. Porque Kleber e Marcelo estão fracos politicamente na cidade e precisam dos servidores, no mínimo, satisfeitos, para nada piorar mais naquilo que já está.
Este governo – o de Kleber, Luiz Carlos Spengler Filho, PP e de Marcelo de Souza Brick, Patriota, PL, sei lá, ou PP, talvez -, teve sete anos para corrigir o que supostamente não estava adequado à lei e não o fez. Agora faz, às vésperas das eleições municipais marcadas para o ano que vem, mas que já se ensaiam nos bastidores. E faz não exatamente para a cidade, mas para uma parcela os servidores. No fundo deu a senha e abriu a porteira. Então virá mais. Muito mais. E exatamente, vejam só, quando este mesmo governo diz que está sem dinheiro em caixa e catando tostões. Estranho. Muito estranho o discurso e a atitude diametralmente opostos.
Agora atentem para o discurso e as justificativas palanqueiras. Kleber e Marcelo, garantem que com 30 horas, o serviço não sofrerá qualquer descontinuidade. É difícil também de acreditar nisso, até porque são políticos fazendo tal afirmação.
Numa empresa séria, isto seria um problema grave desde o início: ou tinha gente demais contratada gerando prejuízo na produtividade da atividade e seus lucros, ou se precisará contratar mais gente para dar conta do que está se fazendo e se sabe em Gaspar, que não se está dando conta do recado por aqui. Simples assim. Qualquer livro de administração explica esta óbvia equação. O restante é conversa mole para boi dormir.
Mais. Em qualquer empresa que depende dos seus lucros para sobreviver, ampliar e atender os seus clientes, se há diminuição de horas trabalhadas de seus trabalhadores – a não ser em casos excepcionais e temporários de crises econômicas ou sanitárias, mas mediados por sindicatos -, há na mesma proporção, a diminuição dos ganhos para não se perder o emprego. No serviço público, isto é coisa que não faz parte desta conta racional e de equilíbrio laboral e compensatória. E por quê? Porque são os pagadores de impostos que vão colocar a mão no bolso para sustentar tudo isso.
A aprovação do PL 71/2023 é uma bola de neve. Ela se iniciou e não se sabe como vai terminar de rolar montanha abaixo contra os combalidos cofres públicos e a favor dos servidores efetivos, temporários e em outras modalidades de contratação na prefeitura.
Isto sem falar na tal isonomia. Ela poderá ser invocada a qualquer momento por outros segmentos e inclusive pelos inativos. Aliás, não foi assim na Câmara quando se iniciou à contratação de assessores ao tempo de José Hilário Melato, PP, e que o bondoso Ciro André Quintino, MDB, depois sob esta alegação, teve que corrigir?
Os próprios assistentes sociais municipais e beneficiários do que se aprovou, cuja amplitude está se tornando lei, poderão, por exemplo, pedir na Justiça para serem reparados desde 2010 quando a prefeitura deveria ter ajustado esta situação e não ajustou para a categoria.
O governo, a Câmara e o projeto não criaram esta trava sobre o passado. E a porteira ficou providencialmente aberta. Será, então, coisa pesada. Pergunte a um secretário – que é funcionário efetivo e que demandando a Justiça contra a prefeitura em pleno emprego? Pergunte ao relator da matéria – o vereador Hostins – sobre as horas extras que ele concedeu a alguns como secretário da Saúde do tempo da administração do petista Zuchi e que rola coisa grossa em segredo de Justiça.
Uma coisa, puxa a outra. E todos sabem disso, o que fazem e como fazem. São políticos, passageiros e vão sair e deixar o passivo para os outros resolverem e no final quem vai pagar é povo. É uma triste rotina.
Para concluir e se estabelecer na incoerência.
Na mesma sessão de terça-feira, com boa audiência, diante das homenagens que se tinha e dos assistentes sociais que foram para lá em peso para mostrar que não gostariam de outro resultado, houve um desfile de discursos favoráveis atrás de aplausos fáceis como o do próprio relator, dos vereadores Dionísio Luiz Bertoldi, PT, Alexsandro Burnier, PL, Roberto Procópio de Souza, PDT, Zilma Mônica Sansão Benevenutti e Francisco Solano Anhaia, ambos do MDB. Nesta mesma sessão, repito e anotem aí, também passou o projeto de lei 72/2023. É mais um daqueles para anular e suplementar dotações orçamentárias.
Tiraram R$1,6 milhão da secretaria de Obras e Serviços Urbanos, incluindo o que seria destinado à iluminação pública, para colocar no Fundo Municipal da Saúde, e de lá para o ralo sem fim do Hospital de Gaspar.
Todos os vereadores aprovaram. Nenhum questionamento. Nenhum discurso. Nenhum aplauso. E por quê? Porque todos sabem que este assunto mal explicado do Hospital tira votos. E os políticos fingiram não ser bem como eles deixar o povo no escuro em decorrência de uma saúde pública sem transparência e com indícios, exatamente por falta de explicações, de má gestão. Aliás, quanto mais falta transparência em tudo isso, o que prevalece mesmo é a escuridão.
Em Gaspar de Kleber, Marcelo e Bancada do Amém é assim: enquanto se gasta e faz política do desespero de um lado, no outro aumenta-se por decreto e sob a aprovação velada da Câmara, as taxas do cemitério para fazer caixa com os mortos na prefeitura. E se acha ruim qualquer questionamento pedindo esclarecimento ou revisão do pastelão de quinta categoria contra a cidade, cidadãos e cidadãs.
Por falta de dinheiro e da parcial obrigação da prefeitura com a área de Assistência Social também se fala com os contadores da cidade para colocar dinheiro dos lucros dos particulares no Fundo da Infância e Adolescência, como registrei na sexta-feira, quando tudo precisa ser revisado num projeto de cidade.
Querem mais desta incoerência administrativa e política ambulante contra o futuro da cidade?
Então podemos falar que depois de gastar R$14 milhões para comprar o terreno da Furb e com isso, resolver o problema de caixa da instituição de Blumenau, abandonando o terreno lá na rua Itajaí, sem qualquer projeto e perspectivas reais, a mesma prefeitura prepara agora para se desfazer de uma dezena de imóveis dela e por meio de leilões. E para que? Para cumprir o ficcional orçamento deste ano. O Projeto de Lei autorizativo para esta operação está no forno e irá em Regime de Urgência, como todos, para os vereadores darem o aval. E darão.
E assim vão se somando as contradições e as hipocrisias do atual governo e da Bancada do Amém (MDB, PP, PSD, PDT e PSDB). Elas deverão ter impacto nas eleições municipais de outubro do ano que vem. E os que estão no poder de plantão sabem disso. Por isso, os políticos não querem que nada disso seja exposto, explicado ou questionado aqui. Nos outros espaços já calaram. E nas composições políticas de bastidores – que incluem conversas em Florianópolis e Brasília -, estão colocando todos no mesmo balaio, mesmo quem se dizia oposição. Simples assim! Acorda, Gaspar!
TRAPICHE
Ontem foi dia de eleição dos novos conselheiros tutelares em todo o Brasil. Em Gaspar, filas, gente incomodada pela longa espera, um único local de votação para todo município (Colégio Honório Miranda, no Centro) com cinco urnas e pasmem: caneta e cédula de papel. Gaspar sendo Gaspar.
Este é mais um retrato do controle pelo atraso político e administrativo da cidade, dos administradores que se dizem jovens, mas muito velhos nas suas práticas e resultados, de quem se diz líder da cidade, de quem é responsável por proteger menores em estado vulnerabilidade – e que não são poucos ,comparativamente aos nossos vizinhos. Se tudo não foi feito deliberadamente, porque é repetido, incluindo as eleições suplementares já havidas, foi a prova cabal e explícita, mais uma vez, da incompetência e em equipe. Era um jogo de cartas marcadas. Falharam o CMDCA, a procuradoria geral do município e principalmente o próprio Ministério Público.
Enquanto em Blumenau, uma hora depois das urnas eletrônicas terem sido lacradas em vários pontos da cidade, estavam conhecidos os resultados dos 15 conselheiros tutelares titulares eleitos. Em Gaspar, a do atraso, isso precisou de seis horas, protestos e recontagem para satisfazer perdedores. Esta é outra prova cabal de que o processo que pretende dar apoio, amparo e aplicar política inclusão e trabalhar contra a vulnerabilidade social de menores em nossa cidade é quem está em estado de vulneravebilidade. Meu Deus!
Os cinco conselheiros tutelares eleitos – ou reeleitos, o que voltaram ao Conselho Tutelar de Gaspar foram pela ordem de votos recebidos, Márcio Sansão, Mayandra Tonet de Almeida, Gisele Goedert, Juçara Spengler e Flávia Poleza tomam posse no dia dez de janeiro do ano que vem para um mandato para quatro anos. Mari Inez Testoni Theiss, notoriamente ligada ao PT, que foi conselheira por duas oportunidades, pediu recontagem. Ela perdeu por um voto. É a primeira suplente. E os eleitos, maciçamente -a exceção é Flávia Poleza -, são ligados ao governo de plantão.
Foi uma guerra política clara e aberta. O governo que deveria ser o fiscalizador neste assunto da inclusão e vulnerabilidade de crianças e adolescentes quis, mais uma vez, este papel de tutor e evitar questionamentos dos eleitos quando no exercício das suas funções. Para se proteger tentou fazer barba, cabelo e bigode e colocar os seus.
Até no dia da votação, quando isto era proibido, tinha em redes sociais de secretário da prefeitura de Gaspar, propaganda indicando os preferidos dele e do governo. O ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, ontem, ao receber informações semelhantes e de vários municípios brasileiros, mostrou-se preocupado com o uso político dos núcleos de resistências ou influências das igrejas neopentecostais neste processo direcionado para as escolhas dos conselheiros tutelares.
Na verdade, é também uma disputa de emprego. Tem gente que sabe que o governo de Kleber Edson Wan Dall está com os dias contados. Então está se garantindo num emprego e não exatamente numa missão social. A primeira coisa que deveria se ter como obrigatório era não estar filiado a partido algum bem antes dessas eleições ou estar na máquina governamental. Uma coisa não bate com a outra.
Em Gaspar, a concentração em apenas um local de votação é algo que beira o absurdo diante do esparçamento da população vulnerável em outros bairros distantes. Como uma candidata do Distrito do Belchior, por exemplo, teria condições de competição se os de lá precisavam vir ao Centro de Gaspar para manifestar seu voto?
Por outro lado, o voto em cédula de papel beira se não for escárnio, uma ode à incompetência ou é um chiste. Somado, tudo isto afastou eleitores e eleitoras, numa eleição não obrigatória, mas, principalmente, cidadã, de responsabilidade social e comunitária.
Esta concentração no Honório, deliberadamente, permitiu à movimentação, via transporte intencional ou de favor, ou de identidade e afinidades, de eleitores por grupos de interesse políticos, religiosos e dos próprios candidatos.
A transparência comprometida. Estes dias, a Câmara de vereadores de Gaspar remanejou R$50 mil de uma rubrica fantasma – a da construção da sua sede própria – para melhoria do seu sistema digital. Depois de esconder inteiramente da cidade a CPI da “Pizza do Desconheço”, do faz tudo do prefeito e da prefeitura, Jorge Luiz Prucino Pereira, PSDB, agora está escondendo, ou pelo menos dificultando, o acesso as suas sessões e audiências públicas obrigatórias.
A audiência das metas fiscais do 2º quadrimestre da prefeitura de Gaspar e que mostra a precariedade financeira da atual administração, sumiu. A audiência do Relatório da Saúde de Gaspar do 2º Quadrimestre, você até acha, mas se procurar, isoladamente, no Youtube. Igualmente, a sessão de terça-feira passada. Tudo deveria estar no portal de forma aberta, direta, ou então com oferta de links de hospedagem. Na Câmara, sob variada desculpadas, gasta-se como tal aprimoramento digital. Por outro lado e ao mesmo tempo, esconde-se o que deveria estar à mostra da cidade, cidadãos e cidadãs. E é este pessoal quer continuar onde está e piorando tudo contra a transparência.
Uns são melhores que outros. O vereador Alexsandro Burnier, PL, depois de esculachar o líder do governo, Francisco Solano Anhaia, MDB, que o acusa de “fujão” da CPI da “Pizza do Desconheço”, com resultado antecipado bem previsível – confirmado ao final dela – a qual queria um dos dois da oposição [o outro é Dionísio Luiz Bertoldi, PT] só para dar o aval ao que se sabia que era a de inocentar o investigado, fez uma denúncia muito grave e que passou quase despercebida na sessão de terça-feira. Está gravada.
Segundo o vereador, o requerimento do vereador Roberto Procópio de Souza, PDT, da Bancada do Amém, para criar a CPI, nasceu pouco depois das 17h e antes das 18h da mesma segunda-feira estava protocolado na secretaria da Câmara assinada por dez dos 13 vereadores, sem que os dois vereadores da oposição pudessem ter chances de assiná-la. Alexsandro Burnier, PL, consultou o jurídico da Câmara para ver se não havia nenhum jeito dele assinar o tal requerimento pedindo a CPI. Marcos Alexandre Klitzke, como guardião das leis e regimentos, garantiu-lhe que não.
Mas, estranhamente, como denunciou o vereador Alexsandro Burnier, PL, e não foi contestado pelo próprio presidente da Câmara e da sessão, Ciro André Quintino, MDB, também não assinou naquela segunda-feira. Ele estava em Florianópolis como estava o Alexsandro Burnier, PL. Mas, contrariando o entendimento que o procurador deu a Alexsandro e impediu a assinatura dele no tal requerimento, a assinatura de Ciro está neste requerimento de criação da CPI. O mandraque sairá dos gibis para explicar mais esta. Quando eu escrevo que estes políticos vivem de cartolas e coelhos, eu é quem sou o palhaço.
Sobre o silencioso aluguel de quatro Corollas novinhos para as vossas excelências se esbaldarem na fiscalização da cidade e viagens, todos os vereadores continuam quietinhos. A decisão é do presidente Ciro André Quintino, MDB. Mas, quem valida é a mesa diretora da Câmara. A começar por quem manda de fato na Câmara, o mais longevo dos vereadores José Hilário Melato, PP, além dos secretários Giovano Borges, PSD, e Alexsandro Burnier, PL. Aliás, falta lugar nas garagens do Gascic – para quem os vereadores pagam há anos aluguel onde trabalham, garagem, IPTU e condomínio – para os novos carros. Alguém vai ter que ficar de fora da garagem.
Vejam como funciona. Giovano Borges, PSD, foi a Brasília na semana passada. Do deputado Federal, Darci de Matos, PSD, de Joinville, disse que conseguiu uma ambulância para Gaspar, como reportei aqui na sexta-feira. Darci de Matos estava na segunda-feira na região – ou seja, bem perto de Giovano – ouvindo os passarinheiros que estão com problemas de reuniões e exposição de aves por conta das barreiras sanitárias para proteger a nossa liderança mundial na produção de aves que dá lucro ao Brasil e empregos a milhões de produtores rurais e no ambiente genético, produtivo, industrial, comercial e logístico.
Giovano Borges, PSD, também publicou uma foto do seu encontro no gabinete do novo prefeito de fato de Gaspar, o deputado Ismael dos Santos, PSD, que vive em Blumenau. E de lá tão longe ou daqui tão perto onde poderia ter feito o encontro, não saiu nenhum recurso para Gaspar via o vereador. Ou seja, santo da casa, realmente não faz milagres.
O líder do governo, Francisco Solano Anhaia, MDB, foi à tribuna da Câmara mostrar o quanto a Rua Amazonas, no bairro do Bela Vista, virou uma área de descarte de lixo, móveis e de restos de construção civil. O vereador está parcialmente certo. É algo deplorável. E pior: reiterado.
O vereador culpou as pessoas. Repito: o vereador está parcialmente certo. Se isto é reiterado como alega e se constata, alguém está falhando na prefeitura em fiscalizar e acionar os órgãos de investigação para achar os autores que emporcalham a comunidade e puni-los. Há leis para isso, inclusive feitas na própria Câmara. Além disso, é crime ambiental. E há também punições severas.
A cidade está assim, exatamente na mesma proporção em que não funciona há muito a secretaria de Obras e Serviços Urbanos, cabide de emprego para uns ou tomada por candidatos a vereadores. Manutenção e limpeza da cidade estão seriamente comprometidas faz anos no atual governo. Então, diante deste quadro de falta de comando e ação, por outro lado, há quem se sinta livre e à vontade para piorar ainda mais o que já está abandonado.
Os eleitos sabiam dos problemas e deveres. Prometeram solução para ganhar votos. Agora, estão arrumando culpados fora das suas próprias responsabilidades. Simples assim. Ou também não querem perder os votos dos que emporcalham a cidade e que parecem ser poderosos também? Acorda, Gaspar!
5 comentários em “DE UM LADO KLEBER, MARCELO E VEREADORES DIMINUEM CARGA DE FUNCIONÁRIOS E DE OUTRO, SEM CAIXA, PREFEITO E VICE CRIAM E AUMENTAM TAXAS POR DECRETO CONTRA OS CIDADÃOS. AO MESMO TEMPO, A CÂMARA AUMENTA DESPESAS, MORDOMIAS E ASSESSORIAS. TUDO ISSO PAGO PELOS PESADOS IMPOSTOS DE TODOS”
CORONELISMO REDIVIVO, editorial do jornal Folha de S. Paulo
Ainda que sem ilusões, o jurista Victor Nunes Leal encerra com moderado otimismo o clássico “Coronelismo, Enxada e Voto”, no qual analisa uma trama de poder que, durante a República Velha (1889-1930), ligava coronéis, governadores e presidente. Passados 75 anos de publicada a obra, seria inevitável a consternação de seu autor.
Não por que tenha ficado inalterado o coronelismo. Este, pela definição de Leal, dependia das condições econômicas e políticas daquela quadra; imaginava-se que, evoluindo o país, chegaria um momento em que o sistema representativo viria a sepultar aquela estrutura de coerção e cooptação.
O que transcorreu, entretanto, foi pior que a paralisia. Ecoando Lampedusa, tudo mudou no coronelismo para que ele permanecesse igual, inclusive em uma de suas facetas mais abomináveis: sua vitalidade é diretamente proporcional ao desamparo dos cidadãos.
Reportagens da Folha mostraram como poucos desamparos são tão cruéis quanto a privação de água, uma situação que assombra diversas cidades do Nordeste.
No sertão de Alagoas, por exemplo, agricultores fazem peregrinações diárias para coletar água. Quem não tem saúde para o percurso de 10 km precisa contratar ajuda, mas o dinheiro sai do mesmo bolso que pagaria pela comida. Tamanho sacrifício, não há como não dizê-lo, é desumano.
Em Betânia do Piauí (PI), onde água encanada é uma miragem, moradores dependem de caminhões-pipa, mas, a 30 km dali, a população de Santa Filomena (PE) conta com generosa entrega de caixas-d’água. Um tanto mais ao sul, em Campo Formoso (BA), as cisternas são repassadas a conta-gotas a quem vive na cidade.
Privados de um bem básico, os munícipes ficam nas mãos desses coronéis de hoje em dia, que, assim como os do passado, exploram a penúria com finalidades eleitorais.
Em sua versão moderna, a patifaria envolve a satisfação de direitos em troca de votos; uma vez eleitos, os políticos controlam a distribuição de verbas federais, sobretudo por meio das famigeradas emendas parlamentares; e tais verbas realimentam o ciclo vicioso.
Num desdobramento que Victor Nunes Leal não tinha como antever, deputados como Elmar Nascimento (União Brasil-BA) e Fernando Filho (União Brasil-PE) agora exercem seu mandonismo tanto em nível local como federal, pois também pressionam a Presidência com seus votos na Câmara.
O Congresso obteve e quer mais protagonismo e poder sobre o Orçamento, o que tem sua razão de ser. Que assuma, pois, maior responsabilidade quanto à qualidade das políticas públicas e os desmandos na alocação de verbas.
Huuummm. . . PeTralha candidata à Conselheira Tutelar perde por 1 voto. . . seguramente, fui eu que não votei nela!
PACHECO E LIRA TRAVAM QUEDA DE BRAÇO, por Eliane Cantanhêde, no jornal O Estado de S. Paulo
Nem só de disputas com o Supremo vive o Congresso Nacional, onde a Câmara e o Senado se unem contra o “furor legiferante” da Corte, mas não se entendem entre eles, inclusive, ou principalmente, quando a questão envolve uma polêmica e antipopular anistia a partidos e a políticos. Nessa história, porém, não há bonzinhos contra a anistia e mauzinhos a favor. Trata-se de uma mera queda de braço política entre as duas Casas do Legislativo: você não vota o meu projeto, eu não aprovo o seu.
Foi assim que o Senado não destacou um relator nem pôs na pauta da Comissão e Constituição e Justiça (CCJ) uma nova minirreforma eleitoral, que não poderá ser aplicada já nas eleições municipais de 2024 se não for votada, aprovada em plenário e sancionada pelo presidente Lula até esta sexta-feira, um ano antes do pleito. O projeto, que não anda, é um tiro na Lei da Ficha Limpa, criada em 2012 para vetar a candidatura de quem foi condenado por um colegiado, renunciou ao mandato para fugir de cassação e/ou teve prestações de contas rejeitadas pela Justiça Eleitoral.
O senador Rodrigo Pacheco, que preside a Casa, simplesmente não quis que a minirreforma eleitoral fosse adiante, ou que o tiro atingisse o alvo. Ele e o deputado Arthur Lira, que preside a Câmara, vivem às turras, desde que, com o fim da pandemia, as duas Casas do Congresso passaram a disputar poder nas votações de medidas provisórias, que são emitidas pelo Executivo.
Se o Senado tranca a minirreforma eleitoral, a Câmara deixa dormitar a proposta de emenda constitucional que anistia os partidos por irregularidades eleitorais, como descumprir a regra que destina porcentuais mínimos para financiamento e tempo de propaganda para candidatos que sejam negros e/ou mulheres. O projeto, conhecido apropriadamente como PEC da Anistia, acaba com a exigência de devolução de valores, multas ou suspensão de Fundo Partidário para partidos infratores. De quebra, essa PEC reabre a possibilidade de doações de empresas para que as siglas quitem suas dívidas de campanha contraídas até 2015, quando essas contribuições de pessoas jurídicas foram proibidas.
Não é à toa, portanto, que, do PT de Lula ao PL de Jair Bolsonaro, os partidos se uniram a favor das mudanças – com honrosas exceções, que concordam com a opinião pública, que considera as duas propostas irresponsáveis, absurdas e mais uma tentativa do Congresso de legislar em causa própria. Dito tudo isso, fica uma dúvida atroz: por que, raios, Rodrigo Pacheco e Arthur Lira trancam os projetos? Para ficar bem com a sociedade? Ou será por puro patriotismo?
POR QUE QUASE TODOS QUEREM A PEC DA ANISTIA, por Bruno Carazza, no jornal Valor Econômico
Quando uma proposta legislativa, logo no seu artigo primeiro, começa com um “não serão aplicadas sanções de qualquer natureza”, e ainda mais quando ela tem o apoio de praticamente todos os partidos, você já pode desconfiar.
Desde 2015, quando o STF proibiu doações de campanhas feitas por empresas, o Congresso já transferiu, em valores deflacionados, R$ 17,6 bilhões para os partidos a título de fundo partidário e eleitoral. Esse dinheiro fica na mão da cúpula de cada legenda, nos diretórios nacionais, estaduais e municipais, para cuidar do dia a dia das agremiações e distribuir aos seus candidatos a cada ciclo eleitoral.
A legislação que criou o fundão eleitoral, convenientemente, não estabeleceu nenhum critério para sua alocação aos integrantes dos partidos. Em geral, são privilegiados os próprios dirigentes, seus familiares, auxiliares mais próximos, políticos em busca de reeleição e alguns concorrentes com boas chances de vitória. Não é preciso dizer que esse sistema mina as perspectivas de competição no jogo eleitoral.
Para tentar nivelar um pouco as condições do gramado, o TSE e o STF entraram em campo para garantir um mínimo de representatividade na distribuição dos recursos, exigindo que pelo menos 30% fossem alocados em candidaturas femininas e houvesse proporcionalidade em termos de cor – ou seja, se o partido tivesse 40% de candidatos autodeclarados pretos ou pardos, 40% do dinheiro do diretório deveria ser destinado a esse grupo.
Como seria de se esperar, todos os partidos descumpriram pelo menos uma dessas exigências nas eleições passadas. Isso é o que acontece num país em que Refis, perdões e outras anistias são recorrentes: a expectativa de impunidade estimula o descumprimento das regras. E agora, mais uma vez, quase toda a classe política se mobiliza pela PEC nº 09/2023, a famosa PEC da Anistia.
A PEC estabelece que nenhuma sanção será imposta pelo não cumprimento dos percentuais mínimos dos fundos partidário e eleitoral em razão de gênero e raça. Dos 31 partidos que receberam financiamento público em 2022, sete não cumpriram os 30% para candidaturas de mulheres (Avante, MDB, PDT, PL, PSB, PSD e PSB). No nível dos diretórios estaduais, nenhum partido cumpriu as cotas em todos os Estados onde lançaram candidatos.
Em relação à regra de proporcionalidade de raça na distribuição do dinheiro, apenas os minúsculos PCB, PMB e UP passaram no teste. Mas se levamos em conta os diretórios regionais, só o PCB escaparia de uma sanção da Justiça Eleitoral.
Somando então as duas condições (gênero e raça), não há um partido brasileiro sequer que cumpriu as regras em 2022. É por isso que o apoio à anistia é praticamente irrestrito. Com exceção de Psol/Rede e Novo, do PT de Lula ao PL de Bolsonaro, passando pelo PP de Lira e o PSD de Pacheco, todos querem o perdão das multas.
Outra sugestão da PEC, na última versão do substitutivo apresentada pelo relator Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), é a fixação de um piso de 20% do valor dos fundos partidário e eleitoral para candidaturas de pessoas pretas e pardas. Ocorre que em 2022 as legendas repassaram 37,8% a esse grupo. Logo, se a PEC estivesse valendo, os caciques dos partidos poderiam tirar R$ 903,4 milhões que foram aplicados a candidatos negros para reservá-los a seus adversários brancos.
Essa regra é tão bizarra que, se estivesse valendo em 2022, os 12.978 candidatos(as) brancos(as) teriam recebido R$ 4,1 bilhões, enquanto os 13.052 concorrentes pretos(as) e pardos(as) ficariam com R$ 1,02 bilhão.
Como um agrado para tornar a PEC da Anistia mais palatável à opinião pública, o relator propôs que 20% das cadeiras da Câmara dos Deputados, das Assembleias Legislativas e das Câmaras Municipais sejam ocupadas exclusivamente por mulheres a partir de 2026.
Tomando por base as eleições de 2020 e 2022, políticas mulheres obtiveram 16,1% das vagas nas Câmara municipais, 18% nas Assembleias Legislativas e 17,7% do plenário da Câmara dos Deputados.
Como se vê, os parlamentos Brasil afora ainda são majoritariamente masculinos, mas a oferta do relator Rodrigues é ridiculamente baixa. Em troca da quota de 20% das cadeiras para as mulheres, o Congresso quer uma longa lista de benefícios: um perdão bilionário de sanções pelo desvio dos fundos partidário e eleitoral, a redução à metade da quantia que têm que destinar a candidaturas negras, o fim da reserva de 30% do financiamento público para mulheres (o que representaria R$ 1,5 bilhões a mais para as campanhas de políticos homens), a extinção da obrigatoriedade de ocupar 30% de sua lista de candidatos com mulheres e o direito de lançar só candidaturas masculinas em determinadas localidades.
Para conseguirem anistia das multas e outras penalidades e uma maior liberdade de utilizar os fundos eleitoral e partidário, que acabará beneficiando homens e brancos, a quota de 20% para as mulheres é uma proposta indecorosa. 50% seria o mínimo, para início da conversa.
O AVANÇO DO ESTADO BANDIDO, editorial do jornal O Estado de S. Paulo
OPaís tomou conhecimento recentemente de que as milícias do Rio de Janeiro estão dificultando a instalação de fazendas solares na região metropolitana. Segundo reportou o jornal O Globo, as empresas interessadas nesses empreendimentos informam que os milicianos estão cobrando “mensalidade” em troca de “segurança” no local. Além disso, as empresas têm sido obrigadas a contratar firmas de milicianos para a realização de serviços como terraplenagem e alimentação. É evidente que poucos se dispõem a trabalhar nessas condições.
É o insulto que se soma à injúria. No momento em que o Brasil discute a necessidade de mudar sua matriz energética, adotando fontes sustentáveis como energia solar, descobre-se que há regiões do País que não são capazes de dar esse salto de modernidade porque vivem sob o tacão de grupos mafiosos substitutos de um Estado ausente (e, não raro, cúmplice). E não se trata de qualquer região remota, atrasada e distante do poder estatal, e sim do coração do rico e moderno Rio de Janeiro.
Apesar de toda a estupefação que a notícia causa, não chega a ser uma surpresa. A ascensão meteórica das milícias no Rio fez com que, no curto espaço de quatro anos, de 2017 a 2021, o controle territorial e populacional desses grupos paramilitares superasse a atuação de facções armadas do tráfico de drogas, como mostra o Mapa Histórico dos Grupos Armados no Rio de Janeiro. Impressiona o avanço desse “Estado bandido”, formado basicamente por um exército de policiais e ex-policiais, com o conluio de políticos que eles mesmos ajudam a eleger para acautelar sua operação ilegal.
O mapa, uma iniciativa do Instituto Fogo Cruzado e do Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos da Universidade Federal Fluminense, tenta suprir a lacuna oficial na elaboração de estatísticas tão necessárias ao planejamento de uma política de segurança que de fato se preste a tentar reprimir o avanço da criminalidade organizada.
As milícias são resultado, portanto, da ausência do poder público. E “vendem” ao cidadão serviços como segurança, transporte e habitação, que deveriam ser oferecidos pelo aparato estatal. Por isso, apesar da indignação, não admira que os tentáculos milicianos se estendam agora também aos investimentos do futuro, como a energia sustentável.
Agem neste caso como já atuam na “intermediação” do fornecimento de energia elétrica, gás e TV a cabo, o infame “gatonet”. E o fazem às claras, sem disfarces e sem serem perturbados. Também por meio da intimidação, formam bolsões eleitorais e, em período de campanha política, coagem eleitores a votar em candidatos que se transformam em seus representantes nas Casas Legislativas. E o cerco se fecha. A milícia avança sobre o Estado para que o Estado sustente o crime.
Assim, como escreveu Fernando Gabeira em seu mais recente artigo no Estadão, as milícias já arruinaram a democracia nas regiões que dominam, e agora partem para arruinar a transição energética. Querem condenar seus feudos ao brutal atraso que perpetua seu poder.
Por ora, até onde se sabe, trata-se de um problema circunscrito ao Rio de Janeiro, mas seria ingenuidade considerar que isso vai continuar assim. O modelo miliciano tem potencial de se alastrar com a velocidade de uma praga, como ocorreu, antes, com as facções de traficantes, que deram origem a tantos outros “comandos” pelo Brasil afora. Até mesmo o tráfico foi absorvido pela milícia, que passou a ser denominada “narcomilícia”. E a quantidade de localidades reféns desses salteadores já é maior do que o número de favelas do Rio dominadas pelo tráfico.
A eficiência das milícias na construção de seu poder contrasta com a pusilanimidade das autoridades constituídas. É nesse vácuo que a máfia prospera, deixando a vida de milhares de cidadãos à mercê do arbítrio de marginais. A menos que o Estado brasileiro considere aceitável o florescimento de uma estrutura de governo paralelo, alheia às leis pactuadas democraticamente, é preciso que esses cidadãos tenham ajuda para recobrar seus direitos e poder, junto com os demais compatriotas, participar do progresso do País.