O Ministério Público de Santa Catarina deu sinais de que perdeu a paciência para as artimanhas com ar de legalidade para as espertezas do governo de plantão – do passado e do presente – e da Câmara – por aval sem olhar a constitucionalidade das matérias ou iniciativa com o mesmo viés – nas áreas de posturas de obras, planejamento territorial e meio ambiente de desenvolvimento econômico. E isto não é bom tanto para os políticos, para os gestores públicos, e principalmente para investidores, empreendedores e os próprios cidadãos que dependem de segurança jurídica.
Você ainda não leu esta informação em nenhum lugar, nem, a que abre o TRAPICHE. Mas, há mais. Muito mais o que torna isto preocupante. Então não restou titular da 4ª Promotoria de Gaspar, Rafaela Vieira Bergmann, depois de se socorrer dos estudos técnico-jurídicos do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade (CECCON) do que propor o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Complementar 133/2020. Ou seja, esta lei está em vigor há quatro anos. É preciso passar um pente fino. E ficar de olhos bem abertos na atrasadíssima Revisão do Plano Diretor, que se faz quase em segredo e entre poucos.
Esta Lei Complementar é de autoria do ex-vereador Francisco Hostins Júnior, MDB e foi sancionada pelo ex-prefeito Kleber Edson Wan Dall, MDB, na época, hoje no Podemos. Ambos tentavam a reeleição como o vereador.
Esta Lei Complementar, simplesmente, alterou o artigo 25 da Lei nº 1.155/1988 e acrescentou os parágrafos 3º e 4º. E é aí que se estabeleceu a inconstitucionalidade porque determinou “aceitar certidão de andamento de usucapião (se não houver contestação) como prova de propriedade”. Qual a desculpa? Facilitar a regularização de construções e projetos no município.
Em julho quando deu entrada ao Projeto de Lei, Francisco Hostins Júnior, MDB, justificou que “o projeto de lei visa garantir a possuidores de imóveis, a obtenção de alvará municipal para construção de edificações terrenos que sejam objetos de ações de Usucapião. O Usucapião, seja ele judicial ou extrajudicial, é o processo pelo qual se adquire a propriedade de um bem. Sabemos que em especial as ações judiciais podem se arrastar por longos anos, dado o excesso de processos em nossa Comarca de Gaspar“.
Ou seja, sabia-se o risco que se corria ao tentar substituir a Justiça – e até criar mais impasses entre as partes – por simples canetadas de burocratas instalados – sem se negar interesses pessoais, políticos, partidários ou transversos – na prefeitura de Gaspar.
Segundo o CECCOM do Ministério Público de Santa Catarina disse que a Lei municipal, neste caso bem específico, usurpa à competência privativa da União para legislar sobre direito civil e registros públicos ao admitir certidão de tramitação de usucapião como prova de propriedade para concessão de alvará. Por ser grave esta interferência legislativa, a Promotora Rafaela não deu chances e encaminhou a pendenga para se tornar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). O município, a Câmara e os interessados beneficiados, que se virem naquilo que inventaram, para supostamente, burlarem a lei nacional em vigor.
As áreas técnicas e jurídicas da prefeitura de Gaspar até se explicaram ao Ministério Público, mas não o convenceram.
Diferente de tempos atrás quando o executivo fez lei inconstitucional na área de ocupação do solo e a “desaprovou” na própria Câmara, depois que os interessados já tinham se beneficiado, desta vez, o MPSC não deu chance para o azar. A Ação Direta de Inconstitucionalidade, se exitosa, vai obrigar além da anulação da própria Lei Complementar, que, quem se beneficiou da alteração promovida pela 133/2020, e obteve registro notarial, vai ser anulado se não tiver o título definitivo e regular dado pela Justiça.
O que está claro? O desgaste, o descrédito e a insegurança jurídica que a prefeitura e a Câmara de Gaspar criam. Aliás, a Câmara de Vereadores possui uma área jurídica que é especializada na avaliação da constitucionalidade das propostas dos vereadores. Ela falou mais uma vez? Quem vai dizer é a sentença desta ADI. Muda, Gaspar!
TRAPICHE
Avisados I. Um empreendedor gasparense – diga-se a favor dele, não faz parte da patota que manda e desmanda na cidade e no Plano Diretor defasado em anos -, tentou dar um nó no Ministério Público com ajuda da turma do pecado da secretaria de Planejamento Territorial e a Superintendência de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do tempo de Kleber Edson Wan Dall. Tinha até parecer favorável do ex-procurador geral do município, Júlio Augusto de Souza Filho ao tempo de Paulo Norberto Koerich, PL. Viu que estava sendo enganado, ficava refém de erros, enrolações, chantagens e perdia dinheiro. Resolveu, então, dar um cavalo de pau para salvar parte do seu negócio.
Avisados II. O empreendedor construía dois grandes e modernos armazéns logísticos à beira da BR-470, no Belchior Baixo, em Gaspar. E com locador nacional garantido. Um dos armazéns já estava em fase final, porque lutou para não ser embargado. Ele, como mostra o processo, invade parte de área de preservação permanente. O Ministério Público, após sucessivas reuniões em Florianópolis, com o empreendedor e advogados especialistas, bateu o martelo.
Avisados III. Para o Ministério Público – respaldado por amplo estudo e diante da legislação em vigor, ignorada por técnicos da prefeitura de Gaspar, o empreendedor teria que derrubar o que lhe custou milhões e corria o risco de perder o contrato para o aluguel, que tem prazo para iniciar a operação. A outra, opção era deixar o galpão como estava ali, invadindo parte da área de preservação permanente, mas para terminá-lo e ganhar o habite-se teria que pagar uma multa compensatória de R$5,2 milhões atualizada ao tempo da efetiva liquidação.
Avisados IV. O empreendedor pensou duas vezes, fez as contas e tomou as rédeas para salvar o seu negócio. Na Justiça conseguiu a liberação da construção do outro armazém que nada tem de irregular. Está mudando a matrícula para não correr riscos no futuro. E a obra, agora, voa para atender o contrato de locação que está na gaveta dele. Enquanto isso, ganha tempo para buscar soluções ao outro armazém que está lá erguido.
Avisados V. Este é um aviso claro e duro do Ministério Público via o seu Centro de Apoio Operacional Técnico, em Florianópolis – onde tudo que é cabeludo está parando e instruindo de forma quase irrefutável o que para na Justiça, aos demais daqui que estão com problemas com seus empreendimentos imobiliários. É um aviso também aos mágicos, lobistas, políticos – incluindo os vereadores -, gestores e técnicos do jeitinhos – e leis ao arrepio da Lei – nesta área ambiental, ocupação do solo e imobiliária.
Avisados VI. O que está faltando de verdade? É a responsabilização desse pessoal com fé pública ou fazedores de leis que criam brechas legais para interesses bem particulares, ou levam gente de boa fé a investir, empreender e perder dinheiro. Só eles perdem. Os políticos, mágicos e técnicos saem sempre ilesos neste mundo de ilusões tramados em bastidores e sempre entre os mesmos, há décadas. Muda, Gaspar!
Ana I. Esta não é uma declaração de apoio ou voto. É uma observação necessária de um catarinense que enxerga, sob vários pontos de vista, à degradação da nossa representatividade político e legislativa no Centro do poder em Brasília, seja qual governo esteja lá de plantão, ou ajuntamento de interesses multipartidários ou até ideológicos que o suporta. Na Câmara Federal temos direito a 20 deputados. Temos 16 vagas. Efetivamente, menos. Voltando. Se há uma política militante de direita com conteúdo e pragmatismo em Santa Catarina, é sem dúvida a professora de História, escritora e deputada estadual de primeiro mandato, a jovem itajaiense Ana Caroline Campagnolo Galvão, PL.
Ana II. O que os Bolsonaros e bolsonaristas brasileiros – o que é mais estranho ainda esta interferência sobre a nossa autodeterminação -, incluindo os “influenciadores” instalados fora do país, fazem com Ana Caroline Campagnolo Galvão, PL, é, além da pura misoginia, um crime de censura explícita. Ela sinaliza muito de como será o futuro governo de Flávio Bolsonaro, PL, se eleito, é claro. Querem eles, num projeto de família e radicais, impedi-la na autenticidade dela. Com isso, no fundo, fraturam a direita e o conservadorismo catarinense que não pode existir sem a tutela dos Bolsonaros. Dizem com isso, que a direita, tem dono e a querem no cabresto.
Ana III. A deputada líder nas redes sociais, que leva jovens e mulheres a rodo em suas palestras-cabeça – diferente de comícios e de gente que diz ter sangue catarinense nas veias – está se tornando a nossa Joana D’Arc, na fogueira dos Bolsonaros e bolsonaristas, este sim, sem projetos para o Brasil e Santa Catarina. A não ser os de poder pelo poder.
Ana IV. Qual o pecado de Ana Coroline Campagnolo Galvão, PL? Questionar e até divergir na candidatura alienígena do vereador carioca, sem expressão alguma como tal por vários mandatos em uma cidade, cheia de problemas que não temos por aqui ainda, sem identidade barriga-verde, ser um senador nulo por Santa Catarina, tal qual outro carioca, inserido pelo clã Bolsonaro em 2020, Jorge Seif Júnior, PL. Flávio Bolsonaro, PL, a intimidou desumanamente. E isto, no fundo, pode custar caro ao próprio Carlos. Diálogo, convencimento, trabalho duro e superação – esta verdadeira marca dos catarinenses -, passam longe dessa gente. E há muito.
A nata de Gaspar foi aos salões do Fazzenda Park Hotel ouvir a “prestação de contas” do Hospital Santo Antônio, de Gaspar. Esta “prestação” de contas devia ser ao povão que usa o hospital e espera por mudanças. E devia ser aqui no Centro, de fácil acesso, como foi a festança para comício na Sociedade Alvorada. E transparência não se faz para a elite e sim para a cidade. E hoje, via dispositivo simples, quase sem custo, no próprio site do Hospital. Ou é mais uma entidade secreta?
Tem candidato a deputado Federal por Gaspar que não consegue sair do discurso de bueiro entupido, mato nas ruas, buraco no asfalto e até atendimento defeituoso nos postinhos de saúde. Dramático será quando pedir votos em Brusque, Guabiruba, Vidal Ramos e se descobrir que ele foi contra a duplicação da ligação Gaspar a Brusque. Muda, Gaspar!
Faz bem a prefeitura de Gaspar de impedir que os servidores públicos acessem sites e redes sociais do local de trabalho. A medida é preventiva. Os adversários políticos estão coletando provas de comissionados que, ao invés do trabalho ao qual foram contratados, estão aplaudindo as próprias publicações do governo, carentes de aplausos dos cidadãos e cidadãs gasparenses.
Com esta acertada medida, também entraram na lista de bloqueadas, as publicações indesejadas, como se fosse possível escondê-las da cidade cheia de problemas e contradições. Eu por exemplo, não tenho preocupação alguma sobre este bloqueio. Pois, segundo os poderosos de plantão, eu não sou lido por ninguém. Então… Muda, Gaspar!
24 comentários em “MAIS UMA LEI NO AMBIENTE IMOBILIÁRIO E OCUPAÇÃO DE SOLO APROVADA NA CÂMARA E LEVADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, É CARIMBADA COMO INCONSTITUCIONAL. LEGISLAÇÃO LOCAL AFRONTA A FEDERAL E RETIRA DA JUSTIÇA A DECISÃO SOBRE USUCAPIÃO DANDO PODERES A BUROCRATAS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA”
COITADO DO FLÁVIO DINO, por Elio Gaspari, nos jornais Folha de S. Paulo e O Globo
Depois que a casa caiu, a decisão de se vasculhar equipamentos eletrônicos de jornalistas parece ser de responsabilidade difusa. O ministro Flávio Dino, do STF, disse que está sofrendo “agressões e injustiças” ao ser vinculado à ilegalidade essencial do procedimento. O artigo 5º da Constituição Federal, no seu inciso XIV, diz que “é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.” Pode ser um exagero, mas está lá.
Na tipologia dos comportamentos existe a figura do coitadinho profissional. Seja qual for a conduta criticada, tudo resulta da má-fé do outro. Dino entrou num enredo da política maranhense criando um problema federal, constitucional, porque achou que podia se defender valendo-se de uma arma eficaz, porém tóxica. O mais incrível é que funcionou por cinco meses, e se a irmandade do Supremo não acordar, acaba associado a coitadinhos profissionais de todas as espécies. A decisão irá ao plenário do tribunal.
Aos fatos:
Na política maranhense há de tudo. Dino tem 37 anos de vida pública honrada e é perseguido por um blogueiro. No início deste ano, o blogueiro Luís Pablo noticiou que Dino e familiares seus usavam uma caminhonete blindada do Tribunal de Justiça maranhense em suas movimentações.
No dia 4 de março, o ministro Alexandre de Moraes atendeu a um pedido da Polícia Federal, acompanhado pelo Ministério Público, e determinou a apreensão de celulares, computadores, tablets, documentos e outros dispositivos eletrônicos que possam auxiliar na investigação. A decisão também permitia a análise do conteúdo armazenado nos aparelhos, inclusive dados guardados em serviços de armazenamento em nuvem.
À época, a decisão foi condenada por entidades jornalísticas. Palavras ao vento, estava aberto o precedente. A apreensão desses equipamentos de qualquer jornalista expõe suas conexões e, com isso, suas fontes.
Passaram-se seis meses e a diligência deu o resultado desejado e previsto. A proteção constitucional do sigilo da fonte foi para o espaço. Era o que a PF, o MP, Moraes e Dino queriam.
A fonte seria Raimundo Cutrim, ex-secretário de governo do Maranhão. Cutrim está em prisão domiciliar determinada por Flávio Dino desde julho, por causa de outras atividades. As quizilas da política maranhenses têm de tudo, nunca precisaram atropelar a Constituição por decisão monocrática de um ministro do Supremo.
Seu advogado pergunta: “Investigam um jornalista que faz denúncia, investiga o advogado que o orienta, a fonte… E não investigam a denúncia? É muito estranho”. Põe estranho nisso.
A essa altura, Dino explica que nunca usou veículos do Tribunal de Justiça de forma irregular, pois um convênio dá transporte e segurança aos ministros do STF em trânsito pelo Estado. Tudo nos conformes. O problema de Pindorama está nos conformes dos hierarcas. No Império, nos conformes, magistrados conseguiam para seus serviços negros contrabandeados que, pela lei, seriam libertos. Tudo legal.
Há meses, o distinto público é bombardeado por notícias dando conta de que o Supremo Tribunal Federal combate os penduricalhos da magistratura. As associações de juízes sustentam que cada um deles é legal, e é. Semelhante bizarrice tem a mesma origem que a decisão de apreender equipamentos de jornalistas.
DO FOLCLORE MARANHENSE
O cacique maranhense Vitorino Freire (1908-1977) odiava José Sarney e era um arsenal de frases e piadas. Foi ele quem levou para o anedotário político a expressão que “jabuti não sobe em árvore, alguém pôs ele lá”.
Hoje ele é nome de município, porém pouco lembrado. Para se ter uma ideia do seu estilo, aqui vai um.
Certo dia, Vitorino visitou o ministro do Exército, general Sylvio Frota com um pote de doce e disse:
“General, aqui vai um doce de jaca lá do Maranhão, sugiro que o deixe na sua sala de jantar, num lugar bem visível, porque o Sarney anda dizendo que o senhor é diabético.”
Frota não era diabético, nem Sarney dizia que era.
Em 1968, depois da edição do AI-5, Vitorino e outros 20 senadores protestaram num telegrama ao presidente Costa e Silva.
A iniciativa caiu mal e 34 assinaram uma carta ao presidente Médici louvando a edição do Ato.
Sete assinaram os dois, inclusive Vitorino.
Médici guardou poucos papéis, entre eles esses dois documentos.
FAKE NEWS E O STF
A decisão do ministro Edson Fachin de levar ao plenário a decisão monocrática de apreender celulares, computadores e tablets de um blogueiro será um teste de vida ou morte para o inquérito das fake news.
Sob o controle do ministro Alexandre de Moraes, essa sucessão de devassas já completou sete anos e se ninguém se incomodar, chegará aos dez.
O SIGILO DA FONTE E TRUMP
Donald Trump aborreceu-se porque repórteres noticiaram que sua segurança detectou falhas na segurança no Boeing de 400 milhões de dólares que ele ganhou da família real do Qatar. Queria saber as fontes, interrogou repórteres e seus familiares, mas não recorreu à apreensão de seus equipamentos. A Constituição americana não assegura o sigilo das fontes, assegura a liberdade de expressão e, com ela, põe fora da lei as tentativas de inibi-la.
No Brasil, por decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes, a Constituição blindou o sigilo da fonte, mas ele liberou o conteúdo de equipamentos eletrônicos de jornalistas. Deu no que deu.
Num caso de choque em torno das fontes de uma reportagem de Judith Miller, do New York Times, ela ficou 85 dias na cadeia.
Em 2003, Miller escreveu que a ditadura iraquiana de Saddam Hussein tinha um arsenal de armas químicas e de destruição em massa. Fonte? Zero. O caso foi investigado e Miller recusou-se a revelá-la. Ela também não identificou quem lhe passou o nome de uma agente clandestina da Central Intelligence Agency. A fonte teria cometido um crime.
Miller teve ampla solidariedade e o apoio do publisher do Times.
As armas químicas e de destruição em massa eram uma invenção de Ahmed Chalabi, ex-ministro iraquiano e fonte de Judith Miller.
O Times reconheceu que algumas de suas reportagens estavam erradas e livrou-se dela em 2005.
Jornalista premiada, sua cobertura das armas de Saddam deu-lhe o estrelato e o declínio.
CRUZ ELEITORAL
Pela primeira vez em 30 anos a importação de calçados superou a exportação. Virou pó um quarto da receita vinda dos calçados vendidos para os estados.
Os candidatos da bancada brasileira de Donald Trump ganharam mais um peso para carregar em outubro.
A COALIZAÇÃO ANTICARTÉIS DE TRUMP, por Lourival Sant’Anna, no jornal O Estado de S. Paulo
Cinco países da América Latina aceitaram o emprego de militares dos EUA em seus territórios para combater o crime organizado. Eles fazem parte de um grupo de 19 países que aderiram à Coalizão Anticartéis das Américas. O presidente Donald Trump tem mantido posição ambígua em relação à possibilidade de intervenção militar sem autorização de governos.
Os países que já assinaram a autorização são Guatemala, Honduras, Jamaica, Colômbia e Equador. Do total de 19 países, apenas dois não estão sob governos de direita: Guatemala e Bahamas.
A Colômbia aderiu depois da posse do presidente Abelardo de la Espriella, no dia 7.
Seu antecessor, Gustavo Petro, rejeitava ação militar americana, da mesma forma que a presidente do México, Claudia Sheinbaum. Mesmo assim, Trump se negou a responder se poderia ou não ordenar ações militares nos dois países.
A coalizão tem origem em uma reunião de cúpula realizada em março na Flórida. A tese da ação militar americana é apoiada pela designação de narcotraficantes como terroristas.
Em 28 de maio, o Departamento de Estado incluiu o PCC (Primeiro Comando da Capital) e o Comando Vermelho nessa lista, composta por 12 grupos da América Latina. A medida foi adotada logo depois de o senador Flávio Bolsonaro, agora candidato à Presidência, entregar em Washington um dossiê defendendo a designação.
Em vídeo divulgado na quinta-feira, em que aparece com uma camiseta da unidade de selva do exército americano, e cercado de militares, o secretário de Defesa Pete Hegseth avisa que os narcotraficantes serão tratados como o Estado Islâmico e a Al-Qaeda.
O Comando Sul conduziu desde setembro ao menos 59 bombardeios contra barcos no Caribe e no Pacífico, provenientes de Venezuela, Colômbia e Equador, deixando 196 mortos. Segundo relatos de moradores, havia pescadores entre eles. Nenhuma evidência foi apresentada pelo Pentágono de que se tratava de criminosos.
Os documentos de Estratégia de Segurança e de Defesa dos EUA preveem a concentração de forças militares nas Américas, para fazer frente à influência chinesa e projetar poder na região.
Na hipótese de eleição de Flávio Bolsonaro, o Brasil deverá ser incluído na coalizão, e talvez na lista menor dos países que aceitam o emprego de forças americanas em seu território. O senador comentou no X, em 23 de outubro, um post de Hegseth, mostrando um ataque contra uma embarcação.
Ele escreveu em inglês: “Que inveja! Ouvi dizer que há barcos como este aqui no Rio de Janeiro, na Baía de Guanabara, inundando o Brasil de drogas. Vocês não gostariam de passar alguns meses aqui nos ajudando a combater essas organizações terroristas?”
É URGENTE RECOLOCAR AS CONTAS PÚBLICAS NOS TRILHOS, editorial do jornal Folha de S. Paulo
Começa neste domingo (16) mais uma campanha para a Presidência da República, e não há assunto mais urgente do que o de recolocar as finanças governamentais nos trilhos, única forma de garantir crescimento sustentável.
A irresponsabilidade levou as contas públicas até a beira do precipício. Não há justificativa para o acréscimo de mais de dez pontos percentuais do PIB à dívida em quatro anos. Não foi período de pandemia, quando o governo precisa aumentar despesas para amortecer os efeitos sobre a população. O PIB terá crescido 2,7% ao ano de 2023 a 2026, sendo praticamente certo que o pior desempenho do período será neste ano de eleições e de gastança ainda maior. O pior desempenho no último ano do mandato demonstra o quanto é insustentável um crescimento baseado preponderantemente nos gastos do governo.
Prevaleceu a opção pela gastança de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o verdadeiro ministro da Fazenda de seu terceiro mandato. A implosão do teto de gastos erguido no interregno de Michel Temer (2016-2018), para a qual já vinham contribuindo as populices eleitorais do final da gestão Jair Bolsonaro (PL), escancarou a porteira para a ressurgência das forças do atraso. No Brasil, o que unifica ideologias diferentes, partidos e Congresso é o saque compulsivo ao erário. Tal conduta é, às vezes, refreada pelo Executivo apenas no início de governos mais responsáveis.
Não fosse a independência do Banco Central, que Lula critica a mais não poder, os brasileiros teriam corrido sério risco de voltar a conviver com o drama da aceleração inflacionária, problema estrutural resolvido há mais de 30 anos. A estabilidade da moeda e a democracia estão entre as principais conquistas da sociedade nas últimas décadas. A terapia dos juros cavalares para conter a pressão inflacionária, decorrência da irresponsabilidade fiscal, deixa, porém, sequelas que solapam a capacidade do país de alcançar renda e emprego de forma sustentável.
Não há empreendimentos que vinguem se a opção de emprestar a curtíssimo prazo ao Tesouro Nacional ou aos tomadores privados mais confiáveis rende no mínimo 14% ao ano. O estímulo para correr riscos, construir instalações, adquirir maquinário e contratar trabalhadores escorre pelo ralo quando os títulos federais com prazo de uma década pagam 8% de juros ao ano mais a taxa de inflação. Oito por cento é a taxa média do juro básico real no terceiro mandato de Lula, um recorde em 15 anos, indicador inequívoco de grave enfermidade fiscal.
O PT, com chances de obter a sua sexta vitória presidencial em outubro, decerto sonha com a destruição da autonomia do BC, o último dique que o impede de realizar a pleno os seus devaneios de política econômica. Seria a deflagração final da corrida para trás, que levaria o Brasil de volta aos anos 1980, quando, para aqueles sem educação financeira, era preciso gastar todo o salário no ato do pagamento para evitar a corrosão inflacionária.
Esse cenário felizmente é improvável diante da resistência que uma investida contra a autonomia do BC suscitaria na sociedade e no Congresso Nacional. Na ausência de uma contenção fiscal decisiva, o mais provável é que a manutenção dos juros reais elevados conduza o país a uma recessão.
A caixa de ferramentas enferrujadas dos economistas heterodoxos, que estão para a ciência econômica como na pandemia os defensores da cloroquina estavam para a ciência da saúde, inclui outras velharias como controles de câmbio, calotes disfarçados de reestruturação da dívida e tributação das exportações. Esses mensageiros da ruína já circulam à vontade na campanha petista.
A principal candidatura de oposição tem um defeito ainda pior. O grupo político de Flávio Bolsonaro (PL) não demonstra adesão à Constituição de 1988. No governo, que findou há menos de quatro anos, seu pai tentou resgatar das catacumbas as tradições autoritárias. Afrontou a cúpula do Judiciário e disseminou mentiras sobre a urna eletrônica a fim de sabotar a confiança no sistema eleitoral.
Derrotados pelo voto popular, Jair Bolsonaro e seu séquito cesarista pretenderam cooptar o comando das Forças Armadas para um golpe. Fracassaram em razão sobretudo da resistência da chefia do Exército, mas foram processados e condenados pela audácia de tramar contra a democracia.
O Plano Real, a mais bem-sucedida reforma econômica da Nova República, prova que a observância estrita das regras do jogo constitucional e o respeito à democracia são pressupostos para o enfrentamento dos grandes entraves à prosperidade nacional. Apenas pela via regular da institucionalidade o eleito em 2026 poderá debelar a nova ameaça ao principal legado do Real —a estabilidade do poder de compra da moeda e o câmbio livre.
O eleitor deve estar atento aos vendedores de ilusões na campanha presidencial. O Brasil só evitará o abismo da crise fiscal se o vencedor da eleição anunciar um programa de redução continuada de despesas federais para começar em janeiro de 2027. A União terá de produzir superávits primários de no mínimo 2% do PIB, ou R$ 260 bilhões, durante os primeiros anos da correção.
O péssimo hábito de abater dos resultados fiscais, para efeitos contábeis, despesas com este ou aquele programa —ou de mascarar dispêndios por meio de manobras patrimoniais— terá de ser deixado de lado. Para que reconquiste a confiança, abaladíssima, dos agentes econômicos, o reequilíbrio do Orçamento terá de ser precedido por uma operação de catarata que permita enxergar todo o universo do gasto.
Todo gasto e subsídio público deverão ser objetos de revisão e readequação, a começar pela aberração em que se converteram as emendas parlamentares. Por essa filtragem precisam passar as isenções fiscais, as aposentadorias do setor público e do INSS, empresas estatais deficitárias e sem razão de existir, como os Correios e o BRB, para citar apenas dois exemplos, e alguns programas supostamente sociais ineficazes e mal formulados.
Determinar pisos e indexadores de gastos para educação e saúde, além de contrassenso orçamentário, inverte a lógica da política pública. É preciso definir antes que programas serão prioritários e as metas a atingir. Só então se busca o financiamento. No Brasil, primeiro se fixa a verba e apenas depois se decide onde gastá-la. Não à toa, o país eleva o gasto, mas as crianças não aprendem e a saúde mal avança.
Tampouco faz sentido transferir, via sucessivos aumentos reais do salário mínimo, a eventual e baixa melhora da produtividade de quem está empregado para os que recebem aposentadoria. É jogar carga extra sobre as costas das novas gerações, já obrigadas a serem mais produtivas para sustentar a renda de uma fatia crescente de aposentados. Nenhum Orçamento, público ou doméstico, aguenta tamanha pressão.
Cada vez mais famílias e empresas obrigadas a tomar recursos emprestados nesse ambiente de asfixia sucumbirão à inadimplência ou à falência se a situação não for alterada depressa. Correm perigo, entre muitos outros programas de suma importância, os projetos para universalizar o saneamento básico que, apesar da resistência da esquerda à direita arcaicas, deslancharam com o marco regulatório de 2020 e a consequente abertura ao capital privado.
Qualquer atalho conduzirá a desastres e retrocessos. Bulir com a independência do Banco Central ou salpicar os feitiços da heterodoxia fará o câmbio e a inflação galoparem. Reduzir a Selic na marra —sem o ajuste fiscal— significará a volta da inflação, como já foi demonstrado no experimento traumático da administração Dilma Rousseff (PT). Ficar parado tampouco é uma opção diante dos juros reais letais.
PODE INVESTIGAR. É SEU DIREITO. ESTÁ NA CONSTITUIÇÃO, por Fernando Schüler, no jornal O Estado de S. Paulo
”O sigilo de fonte é uma garantia constitucional consagrada”, diz o ministro. De fato, é o que está lá, na Constituição. O problema é que o ministro põe uma vírgula e continua: mas não pode ser usado como “escudo” para o cometimento de crimes. Vai aqui um bom resumo sobre a lógica de poder que pautou o país nos últimos anos. A lógica do “escudo”.
Foi assim com a imunidade parlamentar. O deputado Marcel Van Hattem foi à tribuna da Câmara e fez uma denúncia sobre abuso de poder. Foi indiciado. Vale também para a liberdade de expressão. Já na censura da revista Crusoé, em 2019, estava lá a teoria do “escudo”.
Depois de alguns parágrafos com elogios à liberdade de expressão, surge a famosa “vírgula”, seguida do tom ameaçador. Tudo com direito a uma frase esquisitíssima, garantindo que “jamais” se permitiria a existência de “mecanismos de censura prévia” no país. À luz de tudo o que se viu no Brasil nos anos que se seguiram, não deixa de ser uma curiosidade.
Surge agora este caso do jornalista Luiz Pablo, no Maranhão. Algumas organizações de mídia se dizem “preocupadas”. O tom é protocolar e perfeitamente inócuo. De um jornalista, leio que isto pode ser um “precedente perigoso”. De outro, escuto que nem o jornalista nem sua fonte possuem “foro” e, logo, não deveriam estar no Supremo.
Nas entrelinhas, o argumento de sempre: coisas como essa de fato foram “necessárias” nos anos recentes para “salvar a democracia”, mas, agora que Bolsonaro está preso e tipos perigosos como a Débora do Batom estão fora de ação, seria o caso de voltarmos todos a respeitar o que diz a Constituição.
O problema desta tese é simples: é o poder, e não seus críticos ou vítimas, que define o estado de exceção. Se, de fato, os ministros salvaram nossa democracia, sabiamente flexibilizando direitos individuais, por que não poderiam usar esta mesma sabedoria, agora, lá no Maranhão?
Não achamos lógico que um deputado do Paraná, Homero Marchese, fosse censurado durante meses por um banner na internet, divulgando um protesto em Nova Iorque? Não ficamos em silêncio quando Luciano e outros empresários foram censurados por cerca de dois anos por um papo-furado no WhatsApp? E ainda agora não fizemos o mesmo quando um pastor se tornou réu no Supremo por chamar generais de “covardes”?
Qual seria exatamente a razão de tanto espanto quando um jornalista, no Maranhão, tem os seus dispositivos apreendidos e o sigilo de fonte quebrado em uma investigação? Esta foi, de fato, a crônica brasileira dos últimos anos. Um estranho mundo feito da conversão do direito em um jogo de palavras. O mundo em que um jornalista inconveniente se converte em “blogueiro”, em que a investigação sobre o uso de um veículo oficial se torna um “ataque” ao Supremo e a relação entre fonte e jornalista, uma “organização criminosa”.
Tudo isso para dizer que há um pecado original no transe brasileiro dos últimos anos: a aceitação da lógica do atalho. A ideia de que as regras do direito podiam ser ajustadas seletivamente em nome da própria democracia. Uma lógica que vem de longe na vida brasileira, mas que, por alguma razão, sempre nos soa como novidade. O resultado prático disso é que o poder não se abala. O ministro quebra o sigilo de fonte sem muita cerimônia porque sabe que há uma equação política que sustenta sua posição. Há a Primeira Turma, há uma maioria confortável na Corte, há um alinhamento com o governo e boas perspectivas eleitorais. Há um Congresso inerte e um mundo jurídico que circula ao redor do Tribunal. E, por fim, uma opinião ilustrada que ainda reproduz a tese da “salvação da democracia”. Não penso que nada disso seja estranho à nossa tradição.
Estranho seria um ministro dizendo: “Ok, vamos respeitar sua fonte. Pode investigar o uso do carro oficial. É seu direito. Está na Constituição.” Nesse caso, não há dúvida: estaríamos em outro país.
Uma leitura obrigatória para os governantes e empresários do presente e do futuro no Brasil. Não podemos ficar reféns de chantagens. Soberania, este discurso maroto e politiqueiro de ocasião, passa por outro lugar a capacidade de construir saídas sem depender totalmente do mais forte e maluco, no caso presente, o presidente dos Estados Unidos. Ele não possui aliados. Ele só deseja submissos.
FIM DA CREDIBILIDADE DE UMA SUPERPOTÊNCIA, por Farred Zakaria, jornalista indiano-norte-americano, para o Washington Post, publicado traduzido no jornal O Estado de S. Paulo
Na semana passada, um pequeno terremoto geopolítico abalou o Oriente Médio. A Arábia Saudita e a Turquia – duas nações que mantiveram uma hostilidade aberta uma em relação à outra durante grande parte da última década – comprometeram-se a entrar em guerra em defesa uma da outra. Juntamente com o Paquistão, elas assinaram o Acordo de Defesa Conjunta de Meca, declarando, ao estilo da Otan, que um ataque a uma delas seria considerado um ataque a todas.
O Paquistão e a Arábia Saudita mantêm, há muito tempo, laços estreitos em matéria de segurança. Mas a Arábia Saudita e a Turquia têm sido rivais regionais acirrados, entrando em conflito por causa do Catar, do Egito, da Irmandade Muçulmana e, de forma mais explosiva, do assassinato de Jamal Khashoggi em Istambul, pelo qual o líder turco, Recep Tayyip Erdogan, pareceu culpar diretamente o príncipe herdeiro saudita, Mohamed bin Salman.
Então, o que os uniu? Donald Trump – ou, melhor dizendo, a confiança cada vez menor dos dois países nele e em sua palavra. A guerra com o Irã tem sido uma aula magistral sobre como desperdiçar credibilidade. Vale lembrar que tanto a Arábia Saudita quanto o Catar receberam garantias de segurança de Trump apenas no ano passado. Mas a palavra dele é tão confiável para seus aliados no exterior quanto era para seus banqueiros em Nova York.
Trump declarou repetidamente que um acordo com Teerã estava a apenas alguns dias de ser fechado. Em meados de junho, uma contagem registrou pelo menos 38 declarações de que um acordo estava próximo ou de que o Irã o desejava desesperadamente.
No entanto, nesta semana, uma fonte iraniana disse à Reuters que as negociações não haviam feito “absolutamente nenhum progresso”. O mundo aprendeu a tratar seus anúncios na rede social como uma mistura de fato e ficção, assim como alguns dos vídeos gerados por IA que ele publica.
INSTÁVEL. O mesmo padrão é visto na Europa. Em maio, Trump anunciou que 5 mil soldados americanos deixariam a Alemanha e sugeriu que mais cortes estavam por vir. O Pentágono cancelou um plano de envio de cerca de 4 mil soldados para a Polônia. Dias depois, Trump anunciou que mais 5 mil soldados iriam para a Polônia.
Às vezes, ele ameaça não defender a Europa contra a Rússia; outras vezes, diz que o fará. Imagine ser um ministro da Defesa europeu tentando elaborar um plano militar de dez anos com base nisso.
Trump declarou nesta semana que os EUA tinham “controle total” do Estreito de Ormuz. No entanto, dados de rastreamento de navios registraram apenas 14 embarcações transitando em um único dia recentemente, em comparação com mais de 130 por dia antes da guerra. Isso não é simplesmente uma questão de estilo presidencial ou retórica. Toca no cerne do poder americano.
CREDIBILIDADE. Durante oito décadas, os EUA construíram algo tão poderoso quanto porta-aviões e esquadrões de caças F-35: credibilidade. Os aliados acreditavam que os compromissos americanos perdurariam de um governo para o outro.
Os adversários compreendiam que as ameaças americanas, embora às vezes exageradas, tinham peso real. O sistema não era perfeito. Washington quebrou promessas e cometeu erros. Mas havia uma presunção de que os EUA eram um ator previsível e as palavras do presidente tinham significado.
Trump trata promessas e ameaças como se estivesse jogando um grande jogo de blefe. Mas a imprevisibilidade é algo muito diferente em uma aliança do que em uma negociação imobiliária. Se os aliados não conseguem saber se as tropas chegarão ou partirão, se as tarifas aumentarão ou diminuirão, se um acordo assinado hoje será válido amanhã, eles não se tornam mais obedientes. Eles se tornam mais independentes.
Os países estão criando estratégias de segurança. A Dinamarca escolheu o sistema de defesa aérea franco-italiano SAMP/T em vez do americano Patriot. O Canadá está reconsiderando suas compras de F-35. Os governos europeus estão investindo em suas próprias indústrias de armamento.
A Coreia do Sul tornou-se o segundo maior fornecedor de armas para os países europeus da Otan e está ajudando a equipar a defesa aérea do Golfo com sistemas mais baratos que os Patriots. O banco central holandês transferiu serviços essenciais de nuvem para um provedor europeu, a fim de reduzir a dependência da tecnologia americana. E agora Arábia Saudita, Turquia e Paquistão estão construindo sua própria arquitetura de segurança.
Nenhuma dessas medidas, por si só, representa uma ruptura com Washington. Mas elas demonstram uma perda cada vez maior de confiança na palavra dos EUA. O mesmo está acontecendo com as ameaças americanas.
Se Washington ameaça aplicar tarifas, obtém concessões e depois volta a ameaçar com tarifas, os governos concluem que ceder não traz segurança. Parafraseando o primeiro-ministro canadense, Mark Carney, no início deste ano, se os países esperam que a obediência garanta segurança, isso não vai acontecer. Portanto, a resposta racional é construir alternativas.
Até mesmo Bibi Netanyahu não levou muito a sério as propostas de Trump, rejeitando de forma seca e sumária o plano de 15 pontos do presidente americano para o território da Faixa Gaza nesta semana. Ele já viu muitos planos de Trump anunciados com grande alarde, que depois são rapidamente esquecidos. Lembra-se do plano da Riviera de Gaza?
É assim que as grandes potências entram em declínio – não necessariamente por meio de alguma derrota dramática, mas à medida que outros, discretamente, deixam de organizar o mundo em torno delas.
PALAVRA DO PRESIDENTE. Os EUA continuam imensamente poderosos. Possuem as forças armadas mais fortes do mundo, tecnologias de ponta, vastos mercados de capitais, alianças formidáveis e o dólar. Mas a credibilidade também é um ativo, acumulado meticulosamente ao longo de gerações e surpreendentemente fácil de esgotar e desperdiçar.
Durante a crise dos mísseis cubanos, o presidente John F. Kennedy enviou o ex-secretário de Estado, Dean Acheson, a Paris para informar Charles de Gaulle sobre a descoberta de mísseis nucleares soviéticos em Cuba. Acheson levou fotografias de reconhecimento para comprovar o caso.
De Gaulle, que dificilmente poderia ser considerado um súdito dos EUA, dispensou as imagens com um gesto. Ele disse que não precisava das provas. A palavra do presidente dos EUA era suficiente. Essa cena é inimaginável hoje em dia.
LULA, A ÚLTIMA VALSA, por Demétrio Magnoli, no jornal Folha de S. Paulo
O PT veste vermelho, quando concorre para marcar posição, alternando às cores nacionais quando crê no triunfo. Lula vestiu branco, sob o fundo de uma bandeira verde-amarela, na convenção de lançamento de sua sétima candidatura presidencial. “Lulinha porreta”, como se exibiu? Não: isso foi dirigido à militância. O sétimo Lula é o candidato da “ordem”.
“Ordem”, aí, com aspas. O certo é candidato do status-quo, ou seja, da desordem institucional. Sua campanha tornou-se o guarda-chuva sob o qual se articula a paz entre o Congresso e o STF, para que tudo permaneça como está.
Desde que Jair ungiu Flávio, delineia-se a reeleição de um presidente assombrado por crônica rejeição majoritária, que resiste às “bondades eleitorais” oferecidas às custas do endividamento público. As conexões de Flávio com o Master e sua submissão absoluta à Casa Branca foram lidas pela direita como atestado de óbito.
Daí, seguiram-se a retração de Tarcísio de Freitas à fortaleza paulista e a confirmação das candidaturas especulativas de Caiado e Zema, que sonham herdar a base eleitoral bolsonarista na hipótese de implosão do pretendente bolsonarista. Mas, sobretudo, o centrão extraiu do cenário a conclusão lógica de que deve concentrar seus esforços na apropriação do tesouro depositado no cofre das emendas parlamentares.
União Brasil, PP e Republicanos, principais partidos do centrão, assim como o MDB, declararam neutralidade no plano nacional e “flexibilidade” nas disputas estaduais. Hugo Motta, presidente da Câmara, fez suas contas antes de pronunciar o veredicto: “Lula é o presidente que converge com aquilo que pensamos ser o melhor para o país”. Tudo indica que Alcolumbre, seu colega do Senado, siga na mesma direção.
O “país” mencionado por Motta não é o Brasil das ruas, mas um Brasil oficial vergado pelo desequilíbrio institucional. Seu objetivo é conservar a inflação de poderes do Congresso –isto é, o sequestro legalizado da prerrogativa de desviar recursos públicos para as bases dos parlamentares. Sob um governo Lula 4, isso solicita uma reconciliação com o STF, cuja maioria alinha-se ao presidente.
O STF reagiu à operação golpista de Jair Bolsonaro pela ampliação de seu próprio poder. Os juízes supremos gostaram e, passada a situação excepcional, prosseguiram a escalada. Censuram ilegalmente, indiciam arbitrariamente, ameaçam o sigilo de fontes jornalísticas, legalizam rendas abusivas do Judiciário, protegem seus colegas das investigações policiais no caso Master. Hoje, precisam evitar uma retaliação do Congresso que emanará das urnas. Lula, Alcolumbre e Motta surgem como intermediários na costura de um pacto de elites: as emendas em troca dos poderes excessivos dos juízes de capa preta.
O “Lulinha da dona Lindu” nunca foi de esquerda, algo que ele mesmo admite. No terceiro mandato, seu reformismo brando dissolveu-se em mera irresponsabilidade fiscal populista. Sua campanha atual, valsa derradeira, baseia-se em duas negativas: não ao autoritarismo dos Bolsonaro, em nome da democracia; não ao neoimperialismo de Trump, em nome da bandeira auriverde. Dois “nãos”, nenhum “sim”.
“Vai ter briga com emenda parlamentar”, prometeu Lula no palanque da convenção. Esqueça: aos 80, o fiador do pacto das instituições representa uma ordem imune à mudança e carente de amparo popular.
POR QUE DECISÕES DE MORAES TÊM QUE SER LIDAS A LUZ À LUZ DA POLÍTICA, por Thaís Oyama, no jornal O Globo
Em que momento magistrados do Supremo Tribunal Federal passaram a agir como políticos é difícil precisar. Mais fácil, talvez, seja tentar localizar quando começaram a se comportar assim de forma pública.
Pouca gente criticou quando, em maio de 2023, o ministro Alexandre de Moraes trabalhou à luz do dia para que o presidente Lula indicasse dois nomes próximos dele para as duas vagas de juristas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que ele presidia. Moraes vivia, então, a fase em que seu status de “herói da democracia” lhe servia como salvo-conduto para heterodoxias diversas. Jornais trataram a nomeação dos apadrinhados do ministro como prova de sua “força”. Ninguém perguntou desde quando juiz monta grupos. Muito menos alguém perguntou se era adequado que o presidente do TSE fizesse isso poucas semanas antes do julgamento da inelegibilidade de um ex-presidente da República e adversário derrotado pelo presidente no poder.
Um pouco mais de gente — mas só um pouco — se incomodou quando, no último dia 4 de agosto, o mesmo Moraes, acompanhado do colega Cristiano Zanin, arvorou-se em anfitrião de um jantar destinado a promover as pazes entre dois adultos brigados, o presidente da República e o presidente do Senado. Partindo da hipótese de que somente assuntos virtuosos e republicanos tenham sido tratados no encontro, resta ainda o estupidificante fato de Moraes, na pele de articulador político, ter reunido à sua mesa duas autoridades com foro privilegiado, Lula e Davi Alcolumbre, trocando brindes com dois possíveis julgadores seus, Moraes e Zanin. Estes, por sua vez, tinham, na figura de um dos comensais e “bebensais”, Alcolumbre, presidente do Senado, autoridade com poder de dar sinal verde a um pedido de impeachment contra eles. Em tempos não muito distantes, a isso se dava o nome de promiscuidade institucional.
Há várias maneiras para um juiz deixar de agir só como juiz. Uma é ocupar o espaço da política institucional, legislando e negociando soluções que caberiam ao Congresso. Quando isso ocorre, as reações costumam ser ruidosas. Em dezembro passado, Gilmar Mendes resolveu alterar por conta própria as regras que definem como o Senado pode afastar ministros do STF. Protestos generalizados o forçaram a recuar, ainda que em parte.
As reações são bem menos eloquentes quando magistrados deixam de lado suas togas para, como se diz em Brasília, “fazer política” — o que inclui formar alianças, proteger aliados e administrar adversários, além de frequentar festas de políticos, tomar uísque com políticos e se dispor a aproximar políticos separados por interesses conflitantes, mas com gostosas chances de voltar a convergir tão logo se rearranjem as conveniências. No Brasil, ministros do STF “fazem política” com tanta naturalidade que é como se a atividade fizesse parte de suas atribuições constitucionais. Não faz.
A naturalização desse comportamento cobra um preço. Ministros do Supremo, ao agirem segundo a lógica da política, não podem pretender que suas atitudes sejam interpretadas exclusivamente pelas categorias do Direito. Quando um juiz entra na política, a política entra na leitura de suas decisões. É o caso de Moraes. À luz de sua atuação fora dos autos e das reportagens baseadas em investigações da Polícia Federal que hoje o ligam ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro, a decisão de quebrar o sigilo da fonte no inquérito que apura perseguição ao colega Flávio Dino já não pode ser lida apenas como ato judicial.
Entre as leituras políticas que ela admite está ser um recado de Moraes aos profissionais que o incomodam — ou que possam vir a incomodá-lo — e, ao mesmo tempo, uma forma de proteger e fortalecer, dentro do STF, um aliado potencialmente valioso para sua sobrevivência política em 2027.
Interessante.
A parlamentar “in casu” é a mesma que afirma que os movimentos feministas ao longo da História são sinônimos de perversão e subversão. Anacronismo maior é bobagem, além de tratar tais movimentos no singular.
Em sua obra é possível observar grandes doses de polêmica, interincompreensão, simulacro, aforização, destacabilidade, pseudo-histórias, revisionismos, negacionismos e senso comum.
O roteiro perfeito do metiê Brasil Paralelo.
Imagino o roteiro das pretensas “palestras-cabeça” proferidas.
É uma opinião, também. E por enquanto, e até quando a liberdade de expressão xandônica permitir
O CENTRÃO “LULOU”? por Vera Magalhães, no jornal O Globo
Às vésperas de voltar ao cenário onde tudo começou, na Vila Euclides, em São Bernardo, Lula passou a semana costurando em Brasília, com resultados que passam longe da vista do eleitor, mas podem ter efeitos importantes para o desenrolar da campanha. Num intervalo de poucos dias, obteve o apoio público do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), à sua reeleição e conseguiu conduzir uma reunião menos truncada e tensa com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
A adesão de Motta, com quem o Planalto viveu uma relação de altos e baixos desde fevereiro do ano passado, quando ele assumiu a Câmara, se explica por fatores da conjuntura política local, é verdade. Mas tem mais do que isso: um apoio explícito, logo na largada da campanha, por parte de um político que chegou a gravitar em torno do bolsonarismo demonstra aposta clara na reeleição do petista.
Essa não é uma avaliação restrita ao deputado da Paraíba. É algo que se espraia pelo Centrão como um todo e esteve no cerne do fracasso de Flávio Bolsonaro em fechar qualquer aliança que não o deixasse, como ficou, restrito ao PL, com menor tempo de TV que Lula.
O presidente foi discreto nas conversas, feitas por ele próprio ou muitas vezes por emissários diretos, com algumas lideranças-chave desse agrupamento de partidos que, no fim das contas, decidiu rumar solteiro para as urnas e fazer as costumeiras alianças locais à esquerda ou à direita.
Ciro Nogueira, que foi ministro da Casa Civil de Bolsonaro e um dos mais ferrenhos defensores, ao menos em público, de que o PP deixasse o governo, mudou da água para o vinho depois da eclosão de escândalos como Master e Refit. Passou a atuar para impedir a adesão da federação de que seu partido faz parte a Flávio. Chegou a mandar vários recados na direção do Planalto, e a receber outros como resposta.
Motta foi além da lógica da província ao trabalhar junto à cúpula do Republicanos por uma saída na mesma linha: neutralidade formal na disputa presidencial.
A conversa ao pé de ouvido de Lula com lideranças do Centrão também deixou o filho de Bolsonaro sem palanque em Pernambuco e também é responsável pelo fato de outro antigo aliado dos Bolsonaros, o ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL), estar adiando ao máximo declarar apoio ao senador do PL, a ponto de ter se reunido com ele evitando a imprensa nesta semana.
De novo nesse caso, uma confusa lógica local pode jogar Lira para lá ou para cá, a depender de como ficar o quadro de candidaturas para o governo ou para o Senado. Não está claro se existe a participação de Lula na decisão do ex-prefeito de Maceió João Henrique Caldas, o JHC, de se candidatar ao Senado, e não ao governo, como esperava o grupo de Lira. Mesmo assim, o ex-todo-poderoso da Câmara ainda hesita em declarar apoio ao adversário do petista, pois sabe que, em seu estado, Lula deve prevalecer nas urnas.
Todos esses arranjos não visam só a ganhar a eleição, mas a estabelecer os novos pilares da governabilidade futura. Motta e Alcolumbre, sobretudo, se articulam para ser reconduzidos ao comando das duas Casas. Se voltam a se aproximar de Lula, é porque, na análise de pessoas próximas a ambos, vislumbram nele a maior chance de vitória em outubro.
A consequência mais imediata para o petista, além de atrapalhar a montagem dos palanques e da chapa de Flávio, é destravar projetos no Congresso que podem ajudar a fechar as contas ou a montar o discurso da campanha. No primeiro caso se encaixa o projeto que criou gatilhos para despesas a partir do ano que vem. No segundo, o fim da escala 6×1, que pode finalmente ser votado agora que a guerra fria com Alcolumbre parece ter sido encerrada por um breve armistício.
Foi uma semana em que Lula saiu do corner dos escândalos envolvendo Lulinha e Marcola e, se não conseguiu reativar a química com Donald Trump, colheu avanços no front doméstico.
O problema do Brasil não é exatamente escolher próximo presidente da República, mas os senadores e principalmente deputados Federais, os que delapidam o Brasil. Eles em nosso nome só aumentam impostos contra o povo para salvar esbórnia do governo de plantão que não quer fazer o serviço de casa para não perder a popularidade e a “dolce vita”. A outra preocupação é a insegurança jurídica – sob todos os aspectos – a partir do STF e que mancha o próprio judiciário em si nas comarcas e estados.
GOVERNO E CONGRESSO, SÓCIOS NA IMPRUDÊNCIA, editorial do jornal O Estado de S. Paulo
O projeto de lei complementar que permitia o uso de receitas extraordinárias do petróleo para conter os preços dos combustíveis é um exemplo clássico de que tudo que começa mal termina ainda pior. A proposta, que nasceu porque o governo queria encontrar uma maneira de driblar a Lei de Responsabilidade Fiscal, acabou por se converter em um instrumento para o Congresso criar novos benefícios tributários, à revelia do que os próprios parlamentares haviam decidido há menos de um ano.
Quando o governo dá um exemplo tão ruim, é claro que o Legislativo se sente à vontade para ir além. De uma só tacada, a relatora da proposta, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), aproveitou para desvirtuar também a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que proibia a criação ou ampliação de benefícios tributários, e a Lei Complementar 224/2025, por meio da qual o Congresso estabeleceu o corte linear de incentivos fiscais em 10%.
A ilustre desconhecida Marussa Boldrin, por óbvio, não fez nada sozinha nem surpreendeu ninguém. No dia anterior, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já havia cantado a bola ao declarar que o projeto de lei dos combustíveis abarcaria “outros temas que também são muito importantes e estratégicos para o País”.
Como o leitor bem sabe, o termo “estratégico” costuma ser utilizado quando o governo e o Congresso querem ajudar algum segmento econômico, mas não encontram justificativa técnica ou espaço fiscal para fazê-lo da maneira adequada. Foi assim que o texto original, composto por apenas 4 artigos, terminou com 17, para incluir benefícios fiscais para os setores de fertilizantes, minerais críticos, etanol e até a edição feminina da Copa do Mundo.
O governo Lula não apenas compactuou com a proposta como se refestelou com ela. Convém lembrar que o Executivo, há alguns meses, cogitou abrir mão do projeto. Foi quando percebeu que a intenção do Congresso era segurar sua tramitação e aproveitar o texto para incluir esses mesmos jabutis, como são conhecidas as emendas estranhas ao objeto original do projeto para beneficiar grupos de interesse.
Parte desse plano chegou a ser posto em prática, quando o governo editou medidas provisórias para substituir a renúncia fiscal, prevista no projeto de lei complementar, por subvenções aplicadas diretamente no preço da gasolina, diesel e gás de cozinha. Mas nada como o tempo e as contingências que ele traz para fazer o governo mudar de ideia.
O Executivo tinha um problema: não conseguia colocar o Orçamento de 2027 minimamente de pé, e o prazo constitucional para enviá-lo ao Congresso se encerraria no dia 31 de agosto. Diante dessa urgência, a equipe econômica preferiu pegar carona no projeto de lei para incluir seus próprios jabutis no projeto sem se sujar muito por causa deles.
A manobra foi antecipar, de 2027 para este ano, R$ 2,5 bilhões em investimentos do Ministério da Defesa e outros R$ 3 bilhões em gastos com Saúde e Educação – tudo excluído do arcabouço fiscal. A “compensação” virá pela inclusão de gatilhos para coibir o avanço de despesas como o piso constitucional da Saúde e o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e submetê-los ao arcabouço fiscal, que limita o crescimento dos gastos a até 2,5% acima da inflação.
Ora, isso era o mínimo que se esperava de uma âncora fiscal digna do nome – inclusive, deveria ter sido feito de maneira incondicional em 2023, quando o arcabouço foi proposto e aprovado. Chamar esse artifício de ajuste fiscal é ofender a inteligência alheia, mesmo porque o limite de despesas do arcabouço já se mostrou insuficiente para conter a trajetória da dívida pública.
Se a intenção fosse realmente sinalizar um mínimo de responsabilidade fiscal para os investidores, era o caso de abandonar o projeto e vetá-lo de maneira integral em caso de aprovação. Em vez disso, o governo contribuiu de maneira decisiva para que um projeto repleto de jabutis, que ficou parado no Congresso por meses e que perdeu a razão de existir, fosse aprovado pela Câmara e pelo Senado em menos de três horas.
SUPREMO AFRONTA A LIBERDADE DE IMPRENSA, editorial do jornal Folha de S. Paulo
Quando a corte constitucional do país afronta garantias fundamentais expressas na Carta Magna de 1988, o Estado democrático de Direito fica enfraquecido. Por isso, o caso que tramita no Supremo Tribunal Federal contra o jornalista maranhense Luís Pablo Conceição Almeida merece atenção e resposta firme da sociedade.
Em novembro de 2025, Luís Pablo publicou no seu blog textos sobre o suposto uso irregular de um veículo do Tribunal de Justiça do Maranhão por Flávio Dino, ministro do STF, e familiares.
Um mês depois, a Polícia Federal pediu à corte a abertura de investigação do crime de perseguição contra o magistrado. Após parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR), a condução do caso passou de Cristiano Zanin para Alexandre de Moraes, porque se estabeleceu que haveria relação com o esdrúxulo inquérito das fake news, do qual Moraes é relator desde 2019.
Em março, computadores e celulares de Luís Pablo foram apreendidos. Na terça (11), Moraes determinou busca e apreensão contra Raimundo Cutrim, ex-secretário do governo do Maranhão. Após perícia nos aparelhos do jornalista, a PF considerou que Cutrim era o seu informante.
O caso está sob sigilo, o que já é questionável. Causa espécie, sobretudo, que ele tramite no Supremo, dado que o investigado não tem foro privilegiado —e o foro da suposta vítima não atrai, por si só, a competência do STF.
Trata-se, assim, de possível violação da garantia fundamental do juiz natural. Se o jornalista é suspeito de cometer infrações, em princípio caberia à primeira instância da Justiça conduzir o caso.
A associação do trabalho jornalístico à perseguição levou à conexão do caso com o inquérito das fake news. Criado para investigar ameaças do bolsonarismo à corte, ele alcançou enorme escopo, borrando a fronteira entre ataques à instituição e críticas legítimas a seus ministros.
Por óbvio, tal analogia é perigosa: muitas reportagens investigativas exigem acompanhar atos de autoridades e obter informações confidenciais fornecidas por fontes, o que poderia ser interpretado como perseguição.
Esse foi o trajeto que levou à possível afronta de outra garantia, expressa no artigo 5º da Carta, que resguarda o sigilo da fonte. Numa investigação, o Estado não pode obrigar o jornalista a revelá-la quando preservar sua identidade é necessário para que exerça a atividade profissional.
Uma operação contra uma fonte desencadeada por dados extraídos de aparelhos do repórter poderia se enquadrar naquilo que o artigo 5º pretende impedir.
Essa proibição não beneficia só o jornalista, mas a própria liberdade de imprensa e, por consequência, a sociedade. Afinal, não há regime democrático sem o escrutínio do poder público.
Os ministros do STF sabem muito bem disso, mas resolveram colocar o corporativismo acima da Constituição que têm por função institucional proteger.
O ATAQUE DE MORAES À LIBERDADE DE IMPRENSA, editorial do jornal O Estado de S. Paulo
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, sempre tão zeloso quando se trata de proteger a democracia brasileira daquilo que ele enxerga como ameaça, golpeou, ele mesmo, o Estado Democrático de Direito em um de seus mais valiosos fundamentos: a liberdade de imprensa.
Anteontem, Moraes ordenou busca e apreensão contra a suposta fonte de um jornalista que havia publicado uma reportagem incômoda para seu colega de STF Flávio Dino. A gravidade da decisão pode ser resumida em uma correlação simples: se a liberdade de imprensa é condição indispensável para a vigência da democracia, o sigilo da fonte o é para a garantia material da liberdade de imprensa.
A ordem de Moraes, exarada no âmbito do inquérito das fake news, está sob sigilo. Mas, paradoxalmente, serviu para expor sem disfarces a verdadeira razão da sobrevivência dessa famigerada investigação, que já dura mais de sete anos. Passado todo esse tempo, não há mais dúvida de que o inquérito das fake news foi convertido em instrumento de intimidação de qualquer um que ouse contrariar interesses de Suas Excelências – em particular jornalistas e empresas de comunicação.
A mando de Moraes, a Polícia Federal apreendeu o celular do jornalista maranhense Luís Pablo Conceição Almeida, criador do Blog do Luís Pablo, após ele ter publicado uma reportagem que revelou o uso privado de um veículo oficial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) por Dino e seus familiares. A partir da perícia realizada no aparelho de Luís Pablo, chegou-se ao nome de Raimundo Cutrim, ex-secretário de governo, como possível fonte do jornalista. Em que pese a cadeia do sigilo profissional que resguarda o trabalho jornalístico ter sido quebrada por Moraes para investigar um jornalista e sua possível fonte, o suposto desvio funcional cometido por Dino segue ao abrigo de qualquer escrutínio legal.
Essa cumplicidade corporativa, na qual um ministro guarda as costas do outro com o poder da toga, lembra menos a práxis de um tribunal constitucional e mais os arranjos internos de organizações privadas fundadas com base na defesa de interesses mútuos de seus integrantes.
Em 2026, os riscos para a democracia brasileira, data maxima venia, vêm de dentro do próprio STF. E estão materializados em decisões como a de Moraes, que fez letra morta de dispositivos da Constituição de 1988 escritos de tal forma claros que nem sequer há margem para interpretações. Vejamos o art. 5.º, inciso XIV: “É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”. Mais adiante, o art. 220 da Lei Maior determina que a manifestação do pensamento e a informação, sob qualquer forma ou veículo, “não sofrerão qualquer restrição”, vedado, ainda, qualquer embaraço à livre informação jornalística.
Aqui não está em discussão a qualidade do trabalho de Luís Pablo. A questão é a gravidade do precedente criado por Moraes. Quebrar sigilo de fonte, não bastasse ser uma violação flagrante da Constituição, é cassar, na prática, o direito da sociedade de se informar livremente.
Há, por fim, uma grave distorção processual que não poderia ser ignorada por este jornal. Nem o jornalista nem sua suposta fonte têm foro especial no STF. Ademais, esse instituto é uma prerrogativa de certas autoridades da República quando suspeitas ou acusadas de crime – não vítimas. Se fosse o caso, ambos deveriam estar sob a jurisdição da primeira instância do TJ-MA, e não serem tragados diretamente para a órbita discricionária do gabinete de Moraes. Eis aí mais uma degeneração de um inquérito que nasceu sob o signo da excepcionalidade, mas que não demorou para se transformar nessa hidra que, lamentavelmente, capturou direitos e garantias fundamentais no País.
Rogamos ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, para que faça o que estiver a seu alcance para dar fim ao inquérito das fake news. Se um dia esse inquérito serviu ao País como resposta ao maior ataque contra a democracia brasileira na Nova República, hoje é a marreta com a qual Moraes golpeia os mesmos princípios democráticos que ele diz defender.
VIOLAÇÃO DE SIGILO DE FONTE PELA PF É INCONSTITUCIONAL, editorial do jornal O Globo
Há inconstitucionalidade flagrante na operação realizada pela Polícia Federal (PF) no Maranhão contra o ex-secretário de Segurança Raimundo Cutrim e o ex-secretário de Urbanismo de São Luís Diogo Lima. A operação, determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da PF, investiga reportagens do blogueiro Luís Pablo acusando o ministro Flávio Dino, também do STF, de usar indevidamente carros oficiais do Tribunal de Justiça do Maranhão.
Para chegar aos alvos da investigação, a PF periciou equipamentos de Pablo apreendidos em março para verificar quem lhe havia passado informações. Ora, o sigilo de fontes jornalísticas é protegido textualmente no inciso XIV do artigo 5º da Constituição: “É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”.
Jornalistas, é óbvio, não estão imunes a investigações quando há indícios de atos ilícitos. O próprio Pablo já foi investigado em 2017, sob suspeita de integrar um esquema de extorsão a empresários e servidores públicos. Mas a PF tem competência para conduzir os casos pelas vias legais, sem ferir a garantia constitucional ao sigilo da fonte.
O STF reafirmou diversas vezes tal garantia. Em 2019, o ministro Gilmar Mendes proibiu investigação sobre o jornalista Glenn Greenwald, que divulgara mensagens entre integrantes da Operação Lava-Jato obtidas por um hacker. Em 2015, em decisão similar, a Segunda Turma do STF impediu a quebra do sigilo telefônico do jornalista Allan de Abreu, que publicara informações sobre inquérito sigiloso. Nas duas ocasiões, prevaleceu a Constituição.
A investigação sobre Pablo nem sequer deveria estar no STF, pois os acusados não têm prerrogativa de foro. Causa estranheza também que tenha sido distribuída a Moraes por conexão com o inquérito das fake news, investigação sem objeto definido que já deveria ter sido encerrada há muito tempo.
A PF sustenta que Cutrim se valeu do cargo público para obter os dados repassados a Pablo, incluindo filmagens de familiares de Dino em carros oficiais. A assessoria do ministro negou em nota ter havido uso irregular dos veículos: “Um carro blindado foi cedido por solicitação da Secretaria de Segurança do STF, no âmbito de acordo de cooperação vigente com todos os tribunais do país”. Até carros particulares dele, diz a nota, eram monitorados e seguidos. Independentemente do que tenha sido apurado e de eventuais crimes, o sigilo de fonte jamais deveria ter sido desrespeitado. Atropelá-lo pode invalidar as provas e prejudicar o processo.
O caso abre precedente perigoso. “A violação do sigilo profissional e de suas fontes leva a intimidações contra a imprensa que não condizem com o Estado Democrático de Direito e o livre exercício do jornalismo”, diz nota da Associação Nacional de Jornais, da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão e da Associação Nacional de Editores de Revistas. PF e STF podem ter motivos para investigar Pablo e Cutrim, mas a Corte deveria ser a primeira a respeitar direitos constitucionais. O anonimato de fontes é essencial para a imprensa profissional obter informações de interesse público. Apreender celular e computador para descobrir quem passou dados a um jornalista é uma intimidação a todos os demais — e uma ameaça à liberdade de imprensa, pilar da democracia.
Difícil cobrar fiscalização de um legislativo onde, na maioria das sessões, vereadores pedem para sair antecipadamente. Preocupam-se apenas de participar das votações, mesmo de maneira online, de forma a não receberem “falta” e ter eventuais descontos em seus salários.
É um hábito vergonhoso. E ainda possui a coragem que bater no peito para dizer que “trabalham” 24 horas pelo povo, como se isso fosse demais. Agora, largar o osso, ninguém larga.
O que eles querem é voltar as sessões durante a tarde…
Não fosse o então vereador Procópio e os vereadores que também apoiavam a mudança, as sessões continuariam em horário proibitivo à comunidade, mas confortável aos edis.
O SUMIÇO DAS CANDIDATAS, editorial do jornal O Estado de S. Paulo
O fim do prazo das convenções partidárias revelou um grave retrocesso na política brasileira. Pela primeira vez desde 2002 provavelmente não haverá uma mulher sequer em uma chapa presidencial competitiva. Apenas duas mulheres estão na disputa, mas em uma composição com ao menos 1% de intenção de voto em pesquisas: Samara Martins e sua vice, Raquel Bricio, da Unidade Popular. No mínimo, esse dado deveria constranger. Afinal, trata-se de um país em que 53% do eleitorado é feminino.
Não se trata de discutir se este ou aquele partido discrimina mulheres nem de atribuir responsabilidades individuais por um problema que atravessa praticamente todo o sistema político, há gerações. O fato é que uma democracia não pode considerar normal que metade da população desapareça justamente da disputa pelo cargo mais importante da República. A ausência de mulheres competitivas na corrida presidencial expõe um déficit de representação que a democracia brasileira já não pode tratar como algo natural.
Nas últimas décadas, vieram cotas de candidaturas, novas regras para distribuição dos fundos públicos de campanha, mudanças na propaganda e punições às candidaturas fictícias. Independentemente do juízo sobre essas medidas, a barreira que afasta mulheres do topo da política permaneceu praticamente intacta.
Um dos problemas identificáveis está na estrutura dos partidos. São eles que recrutam lideranças, distribuem recursos, oferecem visibilidade e decidem quem terá condições reais de disputar os cargos majoritários. São eles que definem quem chega – e quem não chega – à mesa onde se escolhe um candidato à Presidência da República.
Mesmo quando conquistam densidade política, mulheres continuam esbarrando em uma barreira justamente na hora de disputar o posto mais alto do País. Com frequência aparecem como potenciais candidatas a vice-presidente, mas raramente são tratadas como opções naturais para liderar uma chapa presidencial.
A eleição deste ano oferece bons exemplos. No PL, Michelle Bolsonaro chegou a ser defendida por aliados como cabeça de chapa e como vice. A senadora Tereza Cristina (PP-MS) também apareceu como um dos nomes mais competitivos para compor uma candidatura presidencial. Nenhuma das duas prosperou. Flávio Bolsonaro (PL) acabou escolhendo um homem para vice. No PT, apesar de voltar a disputar a Presidência pela sétima vez, Lula novamente terá Geraldo Alckmin (PSB) ao seu lado, sem que o partido sequer tenha discutido publicamente uma alternativa feminina para a chapa. Em diferentes partidos, da direita à esquerda, mesmo mulheres politicamente consolidadas continuam encontrando dificuldade para chegar ao posto mais alto da disputa eleitoral.
A forma como os partidos reagiram às próprias regras de incentivo à participação feminina ajuda a entender esse problema. Quando essas medidas começaram a produzir efeitos concretos sobre a distribuição dos recursos, cresceu também o esforço para flexibilizar. PT, PL e outras legendas defenderam junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em meados do ano, que as candidaturas majoritárias fossem excluídas do cálculo das cotas destinadas a mulheres e negros. Soma-se a isso a anistia aprovada pelo Congresso para legendas que descumpriram essas exigências no passado recente. O discurso de valorização das mulheres não resiste quando ameaça a distribuição de poder e de recursos dentro dos próprios partidos.
O desaparecimento das mulheres da principal disputa eleitoral do País não é apenas uma curiosidade estatística. Ele é prova cabal de que a política continua a ter dificuldades para reconhecer lideranças femininas como candidatas naturais ao exercício do poder.
Recentemente, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia observou que só haverá plena igualdade quando ninguém estranhar um Supremo formado apenas por mulheres. A provocação vale para a política. O problema não é a falta de mulheres capazes de governar. É que a política brasileira fecha as portas das mulheres aos espaços de poder.
Gosta da Inteligencia Artificial, no juridiquez segue:
A norma alterou o artigo 25 da Lei Municipal nº 1.155/1988 para autorizar a Prefeitura a emitir alvarás de construção/edificação mediante a simples apresentação de certidão de andamento de ação de usucapião (desde que sem contestação), equiparando tal certidão a uma prova de propriedade.
1. Análise Jurídica do Conflito
A proposição do ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pelo MPSC apoia-se em fundamentos sólidos do Direito Constitucional e do Direito Civil brasileiro:
Usurpação de Competência Privativa da União (Art. 22, I e XXV da CF/88):
O Município possui competência para legislar sobre assunto de interesse local e promover o ordenamento territorial (Art. 30, I e VIII da CF). Contudo, ao definir o que constitui “prova de propriedade” ou alterar os requisitos para a comprovação do domínio imobiliário, a lei municipal invadiu a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e Registros Públicos.
A Natureza Declaratória da Ação de Usucapião:
A sentença de usucapião (ou o registro da usucapião extrajudicial) possui natureza declaratória com efeitos constitutivos do título definitivo. O simples trâmite ou ajuizamento de uma ação de usucapião gera apenas uma expectativa de direito. A ausência temporária de contestação nos autos não equivale ao trânsito em julgado nem ao registro imobiliário.
Violação ao Princípio da Legalidade e da Segurança Jurídica:
Conceder alvará de construção com base em mera certidão explicativa de processo pendente transfere a apuração da propriedade do Poder Judiciário (ou do Cartório de Registro de Imóveis) para a autoridade administrativa municipal, gerando grave vício de legalidade no ato administrativo de licenciamento.
2. Impactos Jurídicos Práticos
Caso a ADI seja julgada procedente pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC), a Lei Complementar nº 133/2020 será declarada inconstitucional com efeitos ex tunc (retroativos, em regra), gerando diversos impactos:
A. Nulidade dos Alvarás Concedidos
Vício de Origem: Os alvarás de construção expedidos com base na lei inconstitucional passam a ser eivados de nulidade (conforme o poder de autotutela da Administração ou por ordem judicial).
Embargo de Obras e Habite-se: Edificações em andamento ou concluídas amparadas por esses alvarás irregulares podem sofrer embargos, negativa de expedição do “Habite-se” e recusa de averbação da construção na matrícula do imóvel.
B. Insegurança Imobiliária e Registral
Impossibilidade de Averbação: Sem a propriedade consolidada (título registrado na matrícula), o proprietário não conseguirá averbar a edificação no Cartório de Registro de Imóveis (RGI), tornando o imóvel juridicamente irregular.
Financiamento Imobiliário e Vendas: Instituições financeiras não aceitam imóveis sem registro definitivo como garantia fiduciária ou hipotecária, travando vendas e financiamentos futuros dessas unidades.
C. Riscos de Litígios entre Partes Terceiras
Litígios Dominiais: Se a ação de usucapião que fundamentou o alvará for julgada improcedente no futuro (por exemplo, surgindo um proprietário legítimo ou contestação posterior), o terceiro que construiu terá edificado em terreno alheio.
Ações Indenizatórias: Possuidores que agiram de boa-fé amparados pela lei municipal poderão propor ações de indenização e responsabilidade civil contra o Município de Gaspar pelos prejuízos decorrentes do cancelamento dos alvarás.
D. Responsabilidade dos Gestores Públicos
Em tese, a aprovação e aplicação reiterada de normas manifestamente inconstitucionais que gerem danos ao erário ou a terceiros podem ensejar apuração de responsabilidade administrativa e civil dos agentes públicos envolvidos.
Resumo
A iniciativa do Ministério Público busca restabelecer a hierarquia das normas e a segurança jurídica no setor imobiliário local. A tentativa da legislação municipal de “acelerar” a concessão de alvarás atalhou garantias do Direito Civil e de Registros Públicos, criando uma falsa sensação de regularidade que expõe empreendedores, proprietários e compradores a riscos elevados de embargo e perda de investimento.
o autor do blog está correto.
A tese sustentada na publicação — de que a Lei Complementar Municipal nº 133/2020 é inconstitucional — possui amparo direto na Constituição Federal e na jurisprudência consolidada dos Tribunais de Justiça e do Supremo Tribunal Federal (STF).
Abaixo, explico os motivos técnicos pelos quais a posição do autor (e do Ministério Público de Santa Catarina) está correta:
1. Usurpação de Competência da União (O ponto principal)
A Constituição Federal, no artigo 22, inciso I, estabelece que compete privativamente à União legislar sobre Direito Civil e Registros Públicos.
O erro da lei municipal: Ao definir que uma certidão de andamento de usucapião serve como “prova de propriedade”, o município invadiu a matéria do Direito Civil (que define o que é propriedade e posse) e de Registros Públicos (que define como se adquire o domínio de um imóvel).
Um município pode legislar sobre o uso e ocupação do solo e normas de edificação (Art. 30, VIII da CF), mas não tem autoridade legislativa para alterar o conceito de propriedade privada ou dar valor legal de “propriedade” a um processo judicial que ainda nem terminou.
2. Confusão entre Posse, Expectativa de Direito e Propriedade
No Direito Civil brasileiro, a propriedade de um imóvel só se transfere ou se adquire com o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis (RGI) (Art. 1.245 do Código Civil).
A ação de usucapião serve para declarar que alguém adquiriu a propriedade pelo tempo. Porém, enquanto a sentença final não for proferida e registrada no Cartório de Imóveis, a pessoa NÃO é proprietária, mas apenas possuidora.
A mera ausência temporária de contestação no processo de usucapião não garante vitória na ação. O juiz ainda pode negar o pedido se faltar algum requisito legal ou se o Ministério Público/União/Estado apresentar oposição.
Portanto, a lei municipal equiparou uma mera expectativa de direito ao direito real de propriedade, o que é um grave vício de legalidade.
3. A Insegurança Jurídica apontada pelo autor
O autor do blog acerta ao alertar que essa “facilitação” municipal cria uma armadilha para o cidadão e para o mercado imobiliário:
Risco para quem constrói: Se o morador obtiver o alvará da Prefeitura com base na lei municipal, construir no terreno, e mais tarde a ação de usucapião for julgada improcedente pela Justiça, ele terá edificado em terreno alheio. O alvará municipal não impede a perda da construção na Justiça.
Efeito Ex Tunc (Retroativo): Quando o Tribunal de Justiça declarar a lei inconstitucional em uma ADI, todos os atos praticados com base nela tornam-se nulos ou anuláveis, o que pode paralisar obras, impedir a emissão do “Habite-se” e inviabilizar o registro da construção no Cartório de Imóveis.
Conclusão
O autor do blog acertou na crítica jurídica. Embora a intenção declarada da lei fosse acelerar desburocratizações locais, o meio utilizado (uma lei municipal atropelando a legislação federal e a competência do Judiciário) violou diretamente a Constituição.
Caro
Primeiro, obrigado pela leitura. Você é um dos que, seguramente, não me lê, segundo os poderosos de plantão que me aplaudem quando estão em apuros ou na oposição. No poder de plantão, todavia, querem o meu coro. E estou acostumado há décadas com a mesma ladainha, fingimento, hipocrisia e método.
Segundo, esta Lei inconstitucional, talhada, passou por vereadores, seus assessores (e vem mais na negociação de bastidores para se aprovar milionária Reforma Administrativa como está) e a especialista assessoria jurídica e técnica da Câmara. Aliás, o proponente é um advogado. Além disso, passou também pela controladoria e procuradoria geral do município antes de chegar a assinatura do prefeito Kleber Edson Wan Dall, Podemos. Ou seja, não há ingênuos nesta ciranda toda.
Terceiro. Estupefaciente. Não se precisou de um especialista para confirmar o que o Ministério Público de Santa Catarina, depois de cinco anos de vigência de Lei Inconstitucional, e motivado por uma fundamentada denúncia de um servidor que não é servil e por isso é tratado como um problema a ser eliminado, resolveu que deveria ser estabelecer numa Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin, que pode subir até o STF se houver resistências na praça) para desentortar a árvore com frutos e galhos bem tortos. Bastou sua simples consulta à Inteligência Artificial para dar aval ao MPSC.
Conclusão: Devemos, então, penso, substituir a burocracia da prefeitura por Inteligência Artificial. É bem mais barata, assertiva e justa para todas as partes. E por quê isto parece ser impossível? De cara, porque acaba com os espertos e a esperteza. E poderão os espertos e a esperteza “educar” a Inteligência Artificial para os vícios e as sacanagens aos interesses dos políticos e dos poderosos de plantão. Simples assim. Quem discorda?
De fato, IA seria muito mais produtiva
Hospital Santo Antônio de Gaspar!
Parabéns pela iniciativa.
Pois a transparência nas ações e prestação de contas dos valores repassados pelos Governos Municipal e Estadual. Pois estes recursos são dos Contribuintes, desta forma precisam saber onde, como, em que foram utilizados. Bem como os prazos e futuros investimentos. Sob pena de perderem ou prejudicarem futuras ações.
Pois só o Município de Gaspar, repassa R$ 3.800.000,00 dos impostos e taxas pagas pelos Contribuintes. Assim novamente venho sugerir que esta prestação de contas, seja publicada nas Redes sociais. Assim a Credibilidade estará preservada. Por muitas décadas esta Casa de Saúde vem passando por enormes desafios. Desejo que esta virada de página prime pela transparência.
Um grande abraço
Adilson Schmitt
Ex Prefeito de Gaspar
O RANÇOSO PROGRAMA DE LULA, editorial do jornal O Estado de S. Paulo
O passado está mais presente que o futuro no plano de governo que o PT registrou há poucos dias no Tribunal Superior Eleitoral. Sabemos que um documento desse tipo não se propõe a ser mais que uma carta de intenções do candidato. Mas as visões e aspirações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva estão ali. E elas dizem muito sobre a distância que separa o petista da via virtuosa que levará o Brasil a superar os desafios que o impedem de figurar entre os países desenvolvidos.
No melhor cenário, a ideia de futuro que Lula oferece aos eleitores é lidar com o mal conhecido: uma torturante continuidade de seu atual mandato, que, à luz de seus modestos resultados, decerto não terá lugar na História a não ser pelo fato de ter sucedido ao governo do golpista Jair Bolsonaro. No pior, Lula ameaça o País com mais frouxidão no controle das contas públicas, mais promessas que contradizem suas práticas – como uma amorfa “reforma política” e um simples “monitoramento da evolução do endividamento das famílias e das empresas” – e a reversão de alguns avanços trazidos pela reforma trabalhista, aprovada pelo Congresso em 2017.
No que concerne à relação com o Legislativo, o capítulo do plano dedicado às emendas parlamentares é exemplar da tibieza do incumbente. Com razão, o documento classifica como “grave distorção” o atual modelo de gestão orçamentária, destacando que as emendas impositivas e o orçamento secreto “sequestram o orçamento público” e subvertem o regime presidencialista. Não há, contudo, indicação clara de como o presidente da República pretende retomar o controle perdido da alocação das verbas discricionárias do Orçamento da União.
Ademais, é impossível analisar essa promessa vaga sem se lembrar da campanha do petista em 2022. Depois de eleito, Lula passou a defender as mesmas emendas que ele prometera extinguir, desde que fossem “transparentes”. Ora, o próprio PT votou a favor das regras que remodelaram, digamos assim, o orçamento secreto. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais as emendas de relator, mas o poder parlamentar sobre o Orçamento da União não desapareceu – apenas mudou de forma. O rançoso programa de Lula recicla uma promessa não cumprida sem explicar como enfrentará os grandes beneficiários desse esquema disfuncional, por vezes criminoso.
A mesma opacidade aparece na proposta de reforma política. O plano a trata como “inadiável”, mas não diz de que reforma, afinal, está se falando. A omissão é especialmente relevante para um partido que, ao final de 2026, terá governado o Brasil por longos 17 anos. Lula e Dilma Rousseff tiveram tempo e poder político para liderar negociações com o Congresso em torno de uma reforma política digna do nome, mas não o fizeram. Por que o eleitor deveria acreditar que, a partir de 2027, tudo será diferente?
Mas é no mundo do trabalho que o PT abraça o retrocesso com gosto. O plano de governo de Lula promete “aprimorar a legislação trabalhista”, seja lá o que isso signifique, combater “terceirizações fraudulentas” e retomar a assistência sindical nas homologações de rescisões. Lá está também a defesa do fim da escala de trabalho 6×1 e da redução da jornada para 40 horas semanais, sem redução de salário. Como se vê, a resposta do PT para as questões trabalhistas do século 21 continua baseada em tutela estatal e intermediação sindical, em frontal oposição à realidade de milhões de trabalhadores que não só não se sentem representados por guildas obsoletas, como querem distância de qualquer interferência do Estado em suas atividades laborais.
Há, por fim, um problema político que o plano também ignora. Muitas propostas contidas no documento dependem do Congresso para ver a luz do dia. Hoje, como se sabe, o Legislativo é marcadamente oposicionista. A partir de 2027, tende a ser ainda mais. Como Lula pretende governar nesse ambiente político hostil? O incumbente não parece ter uma estratégia clara para restabelecer uma correlação de forças que há anos desfavorece o Executivo.
Se esse Lula intelectualmente exaurido vier a ser reeleito, será pelo demérito de seus adversários, não por ser capaz de transmitir esperança aos brasileiros de que a vida será melhor com ele no Palácio do Planalto por mais quatro anos.
Este retrato de conveniências não é diferente em Gaspar (com o vice Rodrigo Boeing Althoff) ou PL do B para apoiar à reeleição de Jorginho Mello
APOIO DE MOTA A LULA MOSTRA POLÍTICA DE CONVENIÊNCIA DO REPUBLICANOS, por Luiz Carlos Azedo, no jornal Correio Braziliense
O apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta, à reeleição de Luiz Inácio Lula da Silva expõe a ambiguidade eleitoral do Republicanos. Formalmente, o partido decidiu permanecer neutro na disputa pelo Palácio do Planalto, não indicar o candidato a vice de Flávio Bolsonaro nem integrar nenhuma coligação presidencial. Na prática, liberou seus dirigentes e diretórios estaduais para escolherem publicamente o lado mais conveniente às respectivas circunstâncias locais. É uma salvo-conduto para múltiplas alianças regionais, inclusive com forças antagônicas.
Foi o que permitiu a Hugo Motta anunciar o apoio a Lula sem romper com a direção partidária. “A tendência nossa aqui na Paraíba é que caminhemos com o presidente Lula”, declarou, acrescentando que o petista representa aquilo que seu grupo considera “o melhor para o país”. O presidente da Câmara aguardou deliberadamente a decisão nacional do Republicanos para somente então revelar sua posição. O Republicanos da Paraíba apoiará a reeleição de Lula, segundo Motta.
A escolha obedece à realidade eleitoral da Paraíba. Motta precisa renovar seu mandato, preservar a influência nacional conquistada na Presidência da Câmara e eleger o pai, Nabor Wanderley, para o Senado. Seu grupo participa da aliança que sustenta o governador Lucas Ribeiro, do PP, herdeiro da coalizão liderada anteriormente por João Azevêdo, do PSB, e apoiada por Lula. Embora o atual governador não pertença à esquerda, governa com uma composição na qual PT e PSB exercem grande influência. O que também explica a neutralidade do presidente do PP, senador Ciro Nogueira (PI).
Romper com Lula na Paraíba significaria desafiar um eleitorado majoritariamente lulista e colocar em risco a própria sobrevivência política do grupo de Motta. Os números explicam o movimento. Na pesquisa Genial/Quaest, Lula ampliou de 57% para 64% sua votação num eventual segundo turno no Nordeste, enquanto Flávio Bolsonaro recuou de 31% para 25%. A diferença de 39 pontos transforma qualquer tentativa de impor um palanque bolsonarista exclusivo na região em aventura de alto risco.
Nacionalmente, Lula aparece com 39% no primeiro turno, contra 30% de Flávio, e vence o segundo por 44% a 39%. Flávio cresceu e reduziu a distância, mas ainda não conseguiu transformar a polarização social existente no país numa coalizão partidária equivalente àquela que sustentava seu pai.
São Paulo e Minas
A decisão do Republicanos também revela uma estratégia que mira as eleições de 2030. Tarcísio de Freitas, principal liderança da legenda e candidato à reeleição em São Paulo, depende do eleitorado bolsonarista para se manter no Palácio dos Bandeirantes, mas não deseja subordinar completamente seu futuro político ao projeto pessoal de Flávio.
Tarcísio mira 2030, quando o cenário poderá ser definido pela sucessão simultânea de Lula e de Jair Bolsonaro como grandes polos organizadores da política nacional. Para chegar competitivo a essa eleição, precisa conservar o apoio da direita, dialogar com o centro, cultivar relações institucionais com o governo federal e não se tornar mero coadjuvante do clã Bolsonaro. O Republicanos procura ocupar simultaneamente o governo e a oposição, o Nordeste lulista e o Sudeste conservador, a eleição de 2026 e a sucessão de 2030.
O mesmo fenômeno aparece em Minas Gerais, onde a candidatura camaleônica de Cleitinho Azevedo ao governo embaralhou os palanques presidenciais. O senador do Republicanos chegou a ser impedido pelo próprio partido de concorrer, reagiu publicamente e acabou reconduzido à disputa depois da intervenção de dirigentes interessados em sua capacidade de puxar votos para as chapas proporcionais.
Cleitinho lidera a corrida mineira com 35%, muito à frente de Alexandre Kalil, com 12%, e Patrus Ananias, com 10%. No plano presidencial, porém, Minas está dividida: Lula tem 30% e Flávio, 29%, no primeiro turno; num eventual segundo turno, o petista aparece com 38% e o bolsonarista, com 35%, ambos em empate técnico. A pesquisa mineira mostra a liderança isolada de Cleitinho e o equilíbrio entre Lula e Flávio.
Qual é a do Cleitinho? Ele necessita dos eleitores bolsonaristas, mas não pode hostilizar a parcela lulista de Minas nem atrelar completamente sua candidatura a um presidenciável que aparece numericamente atrás no estado. Nos bastidores, prevalece a expectativa de que abra o palanque, permitindo que aliados e candidatos proporcionais façam campanha para Flávio ou Lula segundo suas bases.