Opinião
MAIS UMA LEI NO AMBIENTE IMOBILIÁRIO E OCUPAÇÃO DE SOLO APROVADA NA CÂMARA E LEVADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, É CARIMBADA COMO INCONSTITUCIONAL. LEGISLAÇÃO LOCAL AFRONTA A FEDERAL E RETIRA DA JUSTIÇA A DECISÃO SOBRE USUCAPIÃO DANDO PODERES A BUROCRATAS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA
O Ministério Público de Santa Catarina deu sinais de que perdeu a paciência para as artimanhas com ar de legalidade para as espertezas do governo