Alterado e corrigido às 12h39min. O texto original, equivocamente, tratou a matéria como Projeto de Lei Complementar. É simplesmente, Projeto de Lei 100/2025. Obrigado aos leitores e leitoras que não tenho e que me alertaram sobre o erro. Na sessão extraordinária desta terça-feira, o Projeto de Lei 100/2025 que tratava da nova regra de cálculo na cobrança da coleta de resíduos sólidos no município de Gaspar, foi rejeitado nesta terça-feira à noite, em sessão nervosa, a última do ano, por oito votos a cinco. Precisava de nove votos para ser aprovado. Esta é a notícia. Todos estão dando desde ontem. Mas, a imprensa local se limita a isto. Contudo, há muito mais e que se esconde para não se arrumar confusão com os donos do poder de plantão e dos poderosos da cidade que dominam o poder de plantão há décadas.
Quase ninguém – inclusive os que votaram contra – negam à importância e à necessidade deste tipo de arrumação nesta área pouco clara e conturbada da recolha do lixo em Gaspar. Eu também entendo a importância dele, mas… O que foi rejeitado, na verdade, foi à forma de governar de Paulo Norberto Koerich, PL. Ele esticou a corda, mal se assessorou, sobrou na arrogância, não construiu time, não se comunicou, não se articulou politicamente, mandou bananas para a cidade e à transparência. Para quem não possui votos para fazer isso, brincou demais com o perigo. Paulo e sua turma são os únicos culpados pelo revés. Nem mais, nem menos.
Paulo já deveria ter sido derrotado pelos vereadores, se eles tivessem sobrepesado à realidade fática, na armadilha que armou para pegar os frágeis produtores rurais em supostas dívidas com a secretaria de Agricultura e Aquicultura. Pela repercussão negativa disso contra ele e os vereadores, o rescaldo deveria ter servido de aviso. Mas, não. Cercado de gente do amém, preferiu o risco e o descuido. E tomou prejuízos, exatamente, onde não poderia tomar.
No caso do “refis” dos produtores rurais” ao invés de apurar e enquadrar – e teve um ano para isso – o que gente sabida fez de errado dentro da secretaria loteada de porteira fechada ao PP ao tempo de Kleber Edson Wan Dall, MDB, Paulo preferiu – sem as provas dessa dívida, tornar o indocumentado em documento, para um lançamento formal em dívida ativa. Fez isso, passar de afogadilho uma Lei na Câmara, para chamar os produtores a assinarem papelinhos, confessando estas supostas dívidas, como condição deles continuarem a ter acesso aos programas setoriais de fomento e infraestrutura da prefeitura, como já esclareci anteriormente.
Voltando. Quando Paulo Norberto Koerich, PL, perdeu a votação de terça-feira na Câmara? Lá em meados de 2024 quando assinou a ficha no PL em convescote privado e “secreto” em Florianópolis com o governador Jorginho Melo, PL. Aqui, Paulo, continuava negando, inclusive em público, que isso tivesse acontecido. Quem faz isso, no mínimo, sinaliza que é dado a blefar no jogo. E no ambiente político isto é o pior dos sinais para alinhamentos e parcerias.
Quando Paulo Norberto Koerich, PL, perdeu a votação de terça-feira na Câmara? No dia quatro de outubro de 2024 na abertura das urnas. Lá ele soube que não tinha votos na Câmara para a maioria simples, quanto mais para maioria qualificada em votações essenciais, ou seja nove votos. Mesmo assim, preferiu fazer barbeiragens do que tomar a lição pragmática neste assunto que nem Pedro Celso Zuchi, PT, como por exemplo, ousou quando só tinha quatro votos dos onze e passou quase tudo que quis naquele governo, e nem Kleber, que no primeiro ano do primeiro mandato, também flertou com a mesma situação de minoria ou de rebeldes. Chegou até ir à Câmara pedir desculpas depois que quis enquadrar na marra os comissionados para apoiar seus projetos nas redes sociais
Quando Paulo Norberto Koerich, PL, perdeu a votação de terça-feira na Câmara? Quando bancou a aventura para o campeão de votos e vereador tiktoker Alexsandro Burnier, PL, ser presidente da Casa só por ele ter sido campeão de votos, sem ser um ente político alinhado estrategicamente. E Paulo – e seus bruxos – fez isso exatamente no ano vital de arrumações de apoios para seu governo tomar jeito e deslanchar, enfraquecendo, com isso, ainda mais, a base de seis dos 13 votos na Câmara.
Quando Paulo Norberto Koerich, PL, perdeu a votação de terça-feira na Câmara? Errando todos os dias na composição do seu fraco secretariado – contam-se nos dedos de uma mão quem de fato está mudando a cara do governo; quando desperdiçou o tempo, exalou inexperiência e se lançou às vinganças tolas; quando permitiu e fingiu que não era com ele o fogo amigo e que hoje parece incontrolável exatamente contra quem trabalha no e pelo seu governo; quando preferiu ouvir um grupo de bruxos que não vai comprometer no CPF pois não está oficialmente nomeado mas quer e até manda no governo; quando se comunicou mal; quando rejeitou todos os atos de transparência inclusive contra os vereadores; quando não cumpriu a promessa vencedora das urnas de mudar, pois hoje, aos olhos dos cidadãos e cidadãs gasparense, tudo parece ser a continuidade de Kleber, Luiz Carlos Spengler Filho e Marcelo de Souza Brick, ambos do PP. Ufa. A lista é bem maior, porque nela está a essencial falta de articulação política a partir do chefia de gabinete, conduzida por Pedro Inácio Bornhausen, PP, que teve igual papel ao tempo de Kleber e lá, ele não deu certo, tanto que saiu.
Quando Paulo Norberto Koerich, PL, perdeu a votação de terça-feira na Câmara? Quando decidiu cozinhar o vice Rodrigo Boeing Althoff, Republicanos, que foi eleito no PL, até ele se afastar por ter vergonha na cara. O voto que derrotou Paulo na terça-feira não foi de Roni Jean Muller e Carlos Francisco Bornhausen, ambos do MDB, de Giovano Borges, PSD, ou de Dionísio Luiz Bertoldi, PT. Foi isto sim, e marque ai bem, de Thimoti Thiago Deschamps, União Brasil. Foi silencioso. Este voto teve de fato a marca de Rodrigo. Simples, assim, Ou alguém não viu isso também?
Essa gente do governo Paulo precisa sair da delegacia, a da imposição, porque o inquérito desta vez, não passou no júri popular. E olha que isso já vinha batendo na trave, fazia tempos. Este também é um aviso de que a cara e atrapalhada Reforma Administrativa, que já deveria ter sido posta na Câmara lá por agosto e até agora está embrulhada, terá dificuldades, se o governo de Paulo Norberto Koerich, PL, não mudar de postura em relação a condução dos assuntos legislativos, à gestão da cidade, às prioridades, à competência, aos resultados e principalmente à articulação política. O que Paulo fez na Agronômica e não queria que Gaspar soubesse, não pode ser um padrão. Ainda há tempo para mudar. Muda, Gaspar.
TRAPICHE
O mais assediado para dar voto ao governo de Paulo Norberto Koerich, PL, durante toda a segunda e principalmente terça-feira, foi o ex-servidor de carreira, ex-secretário de Planejamento Territorial de Kleber Edson Wan Dall, MDB, vereador Carlos Francisco Bornhausen, MDB. A pressão era de Gaspar e até de deputados. E ele não cedeu, porque não foi respeitado naquilo que queria: esclarecimentos. E não só deste PL, mas de muitos outros. Credo.
O assunto do PLC 100/2025 não é simples. Tanto que tem mais de 70 páginas de coisas complexas e planilhas para se estudar e votar de afogadilho como queria Paulo Norberto Koerich, PL. Este assunto, por outro lado, é antigo e antecede ao atual governo. Ora, se Paulo e o presidente do Samae, Cicero Giovane Amoro, ex-vereador e funcionário de carreira da autarquia, alegam, não de forma clara, que possui um prejuízo de R$700 mil nesta área dentro da operação de coleta e com o PLC 100/2025 ele vai arrecadar mais de R$4 milhões a partir de março, sem dizer que taxa vai arbitrar no cheque em branco de Paulo, alguém na cidade vai pagar esta brutal diferença nesta conta. Se não explica, se trumbica. Assim ensinava o “Velho Guerreiro”, Abelardo Barbosa, o Chacrinha. E trumbicou.
Os dois maiores perdedores na Câmara foram o mais longevo dos vereadores – oito mandatos – e presidente do PP, José Hilário Melato – e agora dando as cartas no atual governo – e o presidente do MDB, futuro presidente da Câmara pela quinta vez, Ciro André Quintino, MDB. Discursos vazios. Sem convencimentos. E sabiam disso. Pressentiam a derrota. Ciro mostrou que sequer tem votos e controle da bancada. E Melato pede que a bancada vote com ele e ela vota, mas está reduzida a Mara Lúcia Xavier da Costa dos Santos. Credo.
Dobrou a aposta. A líder do governo Alyne Karla Serafim Nicoletti, PL, pagou para ver e viu antes o que estava desenhado nos bastidores, mas tanto ela e o governo não acreditavam: pediu para o PL cem saísse da terceira posição da pauta de terça-feira e fosse para a primeira. Ficou sem votos.
Uma das frágeis desculpas para aprovar o PL 100/2025 é de que a coleta de lixo hoje em traria a melhoria do serviço. Meia verdade. Isto não está escrito no projeto. E se faltar fiscalização como falta hoje, a montanha de dinheiro não será capaz de melhorar o serviço. Simples assim. Ou há alguma dúvida quanto este enunciado prático?
Ao invés de esclarecer o povo e os vereadores fora da base, o governo de Paulo Norberto Koerich, PL, preferiu mobilizar e encher o plenário da Câmara de comissionados. Credo!
O vereador Ciro André Quintino, MDB, como futuro presidente da Casa, escorregou numa desnecessária casca de banana. No desespero, disse que a Câmara de Vereadores de Gaspar está cheia de vereadores hipócritas. Bom, ele conhece a Câmara melhor do que a maioria dos que ouviram ele dizer isto. E por isso, está obrigado a separar o joio do trigo e dizer aos eleitores e eleitoras gasparenses quem são esses vereadores hipócritas.
Avisado está mais uma vez. Se Paulo Norberto Koerich, PL, tomar isto como lição, virar a página e finalmente mudar, como prometeu aos eleitores e eleitoras na campanha de 2024, vai começar a governar a partir de 2026. E Gaspar e os gasparenses vão ganhar. Se produzir fel e armar vinganças como fez até aqui no instinto policial de ser, ele, Gaspar e os gasparenses vão perder mais um ano. Muda, Gaspar!
6 comentários em “UM FEDOR QUE VAI ALÉM DO LIXO. A REJEIÇÃO PELA CÂMARA DO CHEQUE EM BRANCO QUE O PREFEITO PAULO NORBERTO KOERICH, PL, QUERIA PARA SUPER-AUMENTAR A TAXA DO LIXO EM COISAS MAL DEBATIDAS E EXPLICADAS, É UM RECADO CLARO: O TEMPO DE COMPREENSÃO E TOLERÂNCIA AO NOVATO E À ARROGÂNCIA DO SEU ENTORNO EXPIROU. FALTAM VOTOS PARA AS IMPOSIÇÕES. SIMPLES ASSIM.”
ESCÃNDALO DO INSS AZEDA O NATAL DE LULA, por Vera Magalhães, no jornal O Globo
O governo estava em clima de confraternização natalina, comemorando a recuperação nas pesquisas e o saldo da batalha do tarifaço, quando foi pego no contrapé pela nova fase da investigação do escândalo do INSS, que atingiu o número 2 do Ministério da Previdência, o vice-líder do governo no Senado e chegou bem perto da família de Lula.
Quando revelado, no primeiro semestre, o caso de descontos ilegais nos benefícios previdenciários de milhões de aposentados e pensionistas do INSS foi responsável por uma queda na popularidade de Lula e reavivou, na cabeça de grande parte do eleitorado, a associação entre ele e seu partido, o PT, com casos de corrupção. A pesquisa Quaest divulgada nesta semana coloca o enfrentamento da corrupção como uma das áreas mais mal avaliadas do governo. Para 55% dos entrevistados, a forma como a administração lulista lida com o assunto é ruim ou péssima.
Toda a estratégia de comunicação do Planalto no caso do INSS consistiu em jogar a culpa na gestão Bolsonaro, uma vez que o esquema dos descontos sem autorização dos beneficiários começou no governo anterior. Mas, desde o princípio, a lista das entidades envolvidas e o fato de o volume de recursos desviados ter aumentado explosivamente a partir de 2021 dificultaram esse jogo de empurra.
Agora a coisa piora de figura, porque um senador governista é apontado pela Polícia Federal como sócio oculto do esquema criminoso, e o secretário executivo do ministro Wolney Queiroz, nomeado já depois das investigações, está em prisão domiciliar, pois apareceu numa planilha apreendida pela Polícia Federal como receptor de propina de Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS.
No tradicional café da manhã de fim de ano com jornalistas que cobrem o Planalto, quando pretendia bater bumbo nas notícias auspiciosas do ano (aprovação da reforma do Imposto de Renda, reversão do tarifaço e recuperação nas pesquisas) e plantar as sementes da campanha à reeleição, Lula teve de passar pelo constrangimento de dizer que, se houver qualquer familiar seu envolvido no escândalo das aposentadorias, deve ser investigado. Não é a primeira vez que o nome de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, é citado em casos espinhosos para o PT e os governos petistas.
Nesta nova fase das investigações do INSS, a Polícia Federal apreendeu mensagens em que Antunes determina o repasse de R$ 300 mil à empresa de Roberta Luchsinger, amiga de Lulinha. Na mensagem, o Careca do INSS se refere a ela como amiga do “filho do rapaz”. O nome “Fábio” aparece em diálogos entre Antunes e a empresária.
O caso e, sobretudo, as menções a Lulinha são um prato cheio para o bolsonarismo, que vinha sem bandeira ao longo de todo o ano, com a condenação e a prisão de Bolsonaro e outros reveses, como a cassação do mandato de Eduardo Bolsonaro por faltas, determinada nesta quinta-feira pelo presidente da Câmara, Hugo Motta. Bater na tecla de ligar Lula e o PT a escândalos de corrupção foi uma das tônicas da receita que levou Bolsonaro, até então num partido nanico e tido como um deputado do baixo clero com pouca viabilidade política, a vencer a eleição de 2018.
Essa estratégia já vinha sendo construída por Bolsonaro nas redes sociais desde pelo menos 2016, na discussão do impeachment de Dilma Rousseff e, mesmo com a revisão de uma série de decisões da Lava-Jato, inclusive a condenação de Lula, pesquisas mostram que a associação do presidente e de seu partido com a “roubalheira” colou de forma indelével junto a uma parcela do eleitorado que já foi tucana e migrou fortemente para a direita nos últimos anos.
Tudo de que Lula não precisava era um telhado de vidro nessa seara, no momento que Bolsonaro está preso e o bolsonarismo andava meio atônito, sem eixo em torno do qual tentar aprumar a candidatura de Flávio.
APURAÇÃO DE FRAUDE NO INSS NÃO DEVE POUPAR NINGUÉM, editorial do jornal O Globo
Em mais uma fase da Operação Sem Desconto, que investiga as fraudes bilionárias na folha de aposentados e pensionistas do INSS, a PF prendeu o secretário executivo do Ministério da Previdência, Adroaldo da Cunha Portal, número 2 da pasta. Depois de decretada sua prisão domiciliar, Adroaldo foi demitido do cargo pelo ministro da Previdência, Wolney Queiroz. Surpreende que ainda tenha permanecido por oito meses após o escândalo vir à tona, mesmo citado em fases anteriores. A apuração do esquema fraudulento que lesou os aposentados precisa ser profunda e abrangente.
Um dos alvos da operação foi o senador Weverton Rocha (PDT-MA), vice-líder do governo no Senado. A PF chegou a pedir a prisão dele, alegando que se beneficiava do esquema como sócio oculto, mas o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, negou.
Em maio, O GLOBO mostrou as relações estreitas entre Rocha e o empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, apontado pelas investigações como figura central do esquema. Na época, Rocha disse ter conhecido Antunes num churrasco em sua casa, a que ele compareceu levado por um convidado. De acordo com Rocha, Antunes foi recebido em seu gabinete ao menos três vezes para tratar da legalização da importação de produtos à base de Cannabis para fins medicinais.
A investigação também levantou suspeita de vínculo entre Antunes e Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Há mensagens trocadas por Antunes com uma amiga do filho de Lula relativas a um repasse de R$ 300 mil destinados a alguém chamado de “filho do rapaz”, que a PF não identifica em seu relatório. “Ninguém ficará livre. Se tiver filho meu envolvido nisso, ele será investigado”, afirmou Lula. Durante a operação da PF foram presos ainda Romeu Carvalho Antunes, filho de Antunes, e o advogado Eric Fidelis, filho do ex-diretor do INSS André Fidelis.
O escândalo dos descontos indevidos veio à tona em abril. O episódio levou à queda do então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto (preso em novembro), e do então ministro da Previdência, Carlos Lupi. Há muito chamava a atenção a arrecadação crescente de sindicatos e entidades representativas com descontos em folha dos aposentados. Ao mesmo tempo, cresciam reclamações de segurados que alegavam não tê-los autorizado. O INSS desprezou os sinais e alertas de que havia algo de errado.
Descobriu-se nas apurações que a maior parte dos descontos não havia sido autorizada. As entidades forjavam documentos, e o INSS aceitava. O esquema operava desde 2019, mas cresceu no atual governo, quando a arrecadação dos sindicatos disparou. Em meio ao desgaste provocado à imagem de Lula, o governo decidiu ressarcir os aposentados. Até agora, pagou R$ 2,74 bilhões a 3,9 milhões de lesados.
O ressarcimento repara uma injustiça, mas não encerra a questão. É fundamental detalhar as fraudes, identificar as entidades representativas que forjaram documentos, entender as falhas que lhes permitiram funcionar por anos, investigar se houve cumplicidade de agentes públicos, de modo que os responsáveis possam ir a julgamento. Punir exemplarmente os integrantes desse vergonhoso esquema fraudulento, sejam quem forem, é a melhor maneira de desencorajar novas fraudes.
UM CÓDIGO PARA O STF, por Willian Waack, no jornal O Estado de S. Paulo
A discussão sobre a implantação de um código de conduta para integrantes de tribunais superiores, começando pelo STF, merece outro nome. É crise de legitimidade. Algo seriíssimo, pois não há nada acima do supremo poder do Supremo. É difícil marcar a data de início dessa crise. Os elementos que a compõem são em parte de longo prazo e estão associados a uma permanente sensação de insegurança jurídica. Precede, portanto, o embate com o bolsonarismo a partir da pandemia, quando o então presidente achou que o STF o impedia de governar.
“Distorções no comportamento” da Corte já foram chamadas de forma irônica e certeira de “Catimba Constitucional” (Rubens Glezer) e compõem longa lista de publicações acadêmicas, inclusive. O bolsonarismo não inventou a percepção negativa (justificada ou não) de vastas camadas da sociedade em relação ao STF, mas fez disso uma bandeira política – ingrediente típico de populismos autoritários.
Acabou-se criando uma “armadilha” histórica, um turbilhão político no qual o STF caiu e aprofundou pela maneira como reagiu ao desafio institucional do bolsonarismo. Para todos os efeitos do embate político brasileiro, virou uma situação de o ovo ou a galinha: foi o bolsonarismo que obrigou o STF a apelar ao excepcionalismo ou foi o excepcionalismo da atuação política do STF que alimentou o bolsonarismo?
Da mesma maneira, foi o STF o causador “consciente” da acentuada distorção na relação entre os Poderes ou foi esse desequilíbrio (também de longa data) que conduziu o Supremo a se tornar mais uma instância política, ainda por cima a mais decisiva? Como acontece com enorme frequência na política, mas costuma ser pouco reconhecido, os personagens são muito mais conduzidos pelos acontecimentos do que são capazes de dirigi-los.
A coesão interna do STF foi diminuindo em proporção direta ao escancarado papel público de alguns de seus integrantes, e seus abertos desígnios políticos. A lista é enorme e abrange da lealdade política ao chefe do Executivo atual à arrogância intelectual de projetos de engenharia social, passando pelo puro e simples apego às vantagens do excepcionalismo do poder monocrático de uma caneta.
Em outras palavras, a questão não é apenas o código de conduta individual de seus integrantes, que forneceram eles mesmos armas a seus críticos – consequência direta do comportamento arrogante de quem exerce poder sem controle. O problema é que não existe “código de conduta” político quando se trata de crise institucional como a que o País enfrenta. Depende do imprevisível desfecho dela. •
STF TEM DEVER DE DESARMAR BOMBA PREVIDENCIÁRIA, editorial do jornal O Globo
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira um julgamento que pode ter impacto explosivo nas contas da Previdência. Está em jogo um dos pilares da reforma aprovada pelo Congresso em 2019. Para buscar o equilíbrio do sistema previdenciário, os congressistas aumentaram tempo de contribuição, idade mínima para aposentadoria e limitaram benefícios. Outros países preocupados com o envelhecimento populacional e o rombo crescente da Previdência promoveram reformas semelhantes. A controvérsia repousa sobre os detalhes — e, nesse caso, eles representam centenas de bilhões. Equivalem, na prática, a uma contrarreforma da Previdência, que poria a perder os ganhos orçamentários obtidos até agora e criaria risco ainda maior às já combalidas contas públicas.
Na aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional, ficou garantida aposentadoria correspondente a 100% da média salarial. Porém, nos casos de invalidez não decorrentes de acidente ou doença no trabalho, a regra passou a ser a mesma dos demais aposentados: remuneração correspondente a 60% da média salarial, com acréscimo de 2 pontos percentuais por ano de contribuição além dos 20 anos. A questão sob análise no STF é se todos os casos de invalidez deveriam resultar em aposentadoria de 100% da média.
Antes de sair da Corte, o então ministro Luís Roberto Barroso relatou o caso e se opôs à mudança. Os ministros Nunes Marques, André Mendonça e Cristiano Zanin acompanharam o relator. Na direção contrária, Flávio Dino, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli apoiaram a ideia de assegurar 100% a todos os casos. Com o placar em 4×5, faltam votar Gilmar Mendes e Luiz Fux.
Manter a regra em vigor não significa condenar ninguém a situação vulnerável. Se a reforma da Previdência tivesse esse efeito, o Brasil não festejaria neste ano a saída do Mapa da Fome das Nações Unidas ou a queda acentuada de pobreza, miséria e desigualdade. Nenhum aposentado no Brasil ganha menos de um salário mínimo. Em caso de perda drástica de vencimentos, os aposentados por invalidez não ficam desamparados. Se cumprem os requisitos, têm direito a programas como Bolsa Família ou Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A contrarreforma, em contrapartida, teria poder devastador sobre as contas públicas. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estão listadas as principais demandas judiciais contra a União. Caso o governo seja derrotado em todas, o impacto negativo nos cofres públicos é estimado em R$ 765,6 bilhões. Desse total, 65% (ou R$ 497,9 bilhões) viriam da contrarreforma da Previdência em julgamento no Supremo. Não é difícil prever as consequências para o governo, em especial na dificuldade de financiar a rede assistencial do Estado.
Com a mudança de entendimento, haveria incentivo para quem trabalha tentar obter diagnóstico de doença crônica. Além de antecipar a aposentadoria, ganharia mais que se aposentando na idade mínima. Já superlativas, as filas do INSS nunca mais teriam fim. Os tribunais seriam inundados por milhões de processos. A indústria de liminares relacionada ao BPC não deixa dúvidas. Há uma bomba que o Supremo tem o dever de desarmar.
Quem paga a conta? Os pesados, cada vez mais altos – e parte deles com aprovação de deputados e senadores – e on line do povo brasileiro, quando na outra ponta, criam apenas canais digitais cada vez mais complicados – e demorados propositadamente por anos – para esclarecimentos, análises, reclamações formais, ressarcimento ou compensação ao que pagou a mais ou erradamente. E se recorrer à Justiça, que é a jogada malandra do cobrador de pesados impostos que ganha na autuação e não no julgamento final, levam mais de 20 anos para uma decisão. Até lá a empresa já faliu, o cidadão já morreu… e tudo vai para o esquecimento, menos dos advogados.
GOVERNO LULA PROMOVE EXPLOSÃO DO FUNCIONALISMO, editorial do jornal O Globo
O apetite da gestão petista por novas contratações tem se revelado voraz. O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva prevê contratar, no acumulado do terceiro mandato, 22.817 servidores federais, mais que o dobro dos 10 mil admitidos na administração Jair Bolsonaro, como mostrou reportagem do GLOBO. Fora 24 mil contratações temporárias, a maior parte recenseadores do IBGE. Até agora, já foram autorizadas 19,1 mil contratações. Para 2026, a previsão é preencher 3.652 vagas (3.144 de nível superior e 508 de intermediário).
O Ministério da Gestão alega que elas são necessárias para recompor a máquina pública, diante das aposentadorias posteriores à reforma da Previdência em 2019 — o governo estima que 57 mil servidores do Executivo se aposentarão entre 2024 e 2026. E afirma que, na gestão anterior, houve congelamento de concursos.
Compreende-se que a máquina precise funcionar para haver continuidade na prestação de serviços. Mas essa realidade não afeta apenas este governo. Quase dois terços dos funcionários admitidos de 2017 a 2026 serão contratados no atual mandato. Mais funcionários, obviamente, representam mais gasto. Em 2023, as despesas com pessoal somavam R$ 363,7 bilhões. Para 2026, a previsão são R$ 456,8 bilhões.
Sinal de que não se trata de mera necessidade de manter a máquina é a criação de 4,4 mil novos cargos comissionados pela gestão petista desde 2023, atingindo o recorde de 50.770, como mostrou o jornal O Estado de S. Paulo, com base em dados do Farol da Oposição, do Instituto Teotônio Vilela, ligado ao PSDB. O problema não está apenas na quantidade de cargos, mas também na qualidade. A despeito de a legislação exigir qualificação para essas vagas, na prática critérios políticos se sobrepõem aos técnicos. Não é incomum alguém ser nomeado para um cargo sem a menor capacidade de exercê-lo.
O certo seria haver contratações, se necessárias, apenas depois da reforma administrativa, para elas incorporarem as novas regras de avaliação e a racionalização das carreiras do serviço público. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) relatada pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) promete tornar as regras do funcionalismo mais modernas, mais eficazes e mais alinhadas à realidade. Entre outros pontos, a PEC prevê o fim de regalias (como férias acima de 30 dias ou licença-prêmio), estabelece metas obrigatórias de desempenho para servidores, cria uma tabela única de remuneração para todos os entes da Federação e limita a 10% do salário auxílios de alimentação, saúde ou transporte para quem recebe acima de 90% do teto constitucional.
Infelizmente, a PEC não tem avançado no Congresso e não deverá ser votada ainda neste ano. Os entraves não estão só no Parlamento. Dentro do governo, há divergências sobre o tema e notória má vontade. “Falta ao governo uma decisão ali do núcleo central, principalmente do presidente Lula”, disse Pedro Paulo ao GLOBO.
O inchaço da máquina pública é marca indelével das gestões petistas, historicamente alinhadas às corporações do funcionalismo. Por mais que as contratações preencham necessidades, não há tentativa de racionalizar a gestão para fechar vagas. A reforma administrativa estabeleceria limites racionais às inúmeras benesses e melhoraria a qualidade de quem é contratado. O serviço público ficaria melhor e sairia mais barato para o contribuinte.
O CARNAVAL DA DOSEMETRIA, por Elio Gaspari, nos jornais Folha de S. Paulo e O Globo
O professor Mário Henrique nunca se cansou de repetir que o problema mais difícil do mundo, caso seja bem formulado, um dia poderá ser resolvido. Mas os problemas mal formulados, ainda que fáceis, são todos insolúveis.
Do alto de sua onipotência, o Supremo Tribunal Federal condenou 371 baderneiros golpistas do 8 de Janeiro a 3,3 mil anos de cadeia. Parte desse lote já havia fugido. Outra parte rala.
Noves fora a cabeleireira Débora, que escreveu “Perdeu Mané” com batom na estátua da Justiça e tomou 14 anos de prisão, convertida em domiciliar há meses, restam outros, como Fábio Alexandre de Oliveira. Ele sentou-se na cadeira do ministro Alexandre de Moraes depois que ela foi posta na rua e gravou um vídeo. Tomou 17 anos. Mal formulado, o problema dos figurantes do 8 de Janeiro busca uma solução.
Apareceu em Brasília um projeto que revê a dosimetria das penas. Até aí, tudo bem, mas o projeto virou terreno baldio onde cada um joga seu lixo. Primeiro enfiaram um jabuti que, pelos efeitos, anistia Bolsonaro e seus generais. Depois mudaram o texto, de forma que acaba beneficiando bandidos de outra cepa, como larápios e estupradores.
Deu-se a maldição de Simonsen. O problema mal formulado das sentenças impiedosas revelou-se insolúvel, e algumas de suas aparentes soluções revelaram-se absurdas.
Espremendo os casos, resulta que o homem da cadeira tomou 14 anos e, para soltá-lo, tirariam da cadeia um estuprador. Isso aconteceu na Câmara dos Deputados, e o Senado deverá retificar o curso do projeto.
A gracinha da dosimetria só aconteceu porque a política nacional passa por um período em que se misturam egos inflados, desfechos absurdos e, na direção do espetáculo, fica o desprezo pelos outros, aqueles que pagam a festa.
Os ministros do Supremo que deram 14 anos ao homem da cadeira sabiam que ele não ficaria na cadeia nem sete. Os deputados que aprovaram o projeto que beneficia bandidos de outra cepa sabiam que não podiam defender a salada de criminosos, e a turma que esperava uma anistia regeu-se pelo “se colar, colou”. Cada um no seu quadrado, cada um todo-poderoso.
Isso tudo num tempo em que ministros do Supremo murmuram que o presidente do tribunal, Edson Fachin, isolou-se ao defender a adoção de um código de conduta para ele e seus pares. Cadê o código? Ainda não existe, mas Fachin estaria isolado porque teve a ideia de mexer com o vespeiro da conduta de alguns magistrados do Supremo que se protegem pedindo blindagens.
Os juristas Francisco Campos (1891-1968) e seu amigo Carlos Medeiros Silva (1907-1983) saíram de moda, mas o que se busca são suas almas. Em abril de 1964, depois de redigir o Ato Institucional, dispararam no artigo 7º:
— O controle jurisdicional desses atos limitar-se-á ao exame de formalidades extrínsecas, vedada a apreciação dos fatos que o motivaram, bem como da sua conveniência ou oportunidade.
Em português claro: Manda quem pode (nós), obedece quem tem juízo (vocês).