Mal orientado, ou sofrendo do mal que acometeu o ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, PL, o que colocou a corda no próprio pescoço ao teimosamente fazer ao seu modo o que lhe dava na telha, o “novo” governo gasparense de Paulo Norberto Koerich, PL, caminha, igualzinho, para o mesmo resultado no que toca às teimosias e sucessivos erros.
Está em trâmite na Câmara o Projeto de Lei Complementar de número 08/2025. Ele trata da recuperação de créditos na secretaria de Agricultura e Aquicultura, todos originados não neste governo, registre-se, mas no de Kleber Edson Wan Dall, MDB.
Naquele governo, a secretaria de Agricultura e Aquicultura foi loteada nos oito anos do governo de porteira fechada e dominada pelo PP – o mesmo partido e com apenas dois vereadores está mandando e desmandando no atual governo, via o chefe de gabinete Pedro Inácio Bornhausen e o presidente do partido, o mais longevo do vereadores, José Hilário Melato.
Neste governo, o PP não está diretamente no comando da secretaria de Agricultura e Aquicultura. Mas, age para proteger quem dos seus passou por lá com uma desenvoltura exuberante de erros e privilégios. E o governo de Paulo assim permite porque lhe falta maioria na Câmara e precisa do PP para a mínima governabilidade. E pior. Mesmo que Paulo tivesse essa tal maioria e não dependesse do PP, ele estaria enfraquecido pelo fogo amigo que divide o governo de Paulo e Rodrigo Boeing Althoff, agora no Republicanos, num espetáculo impressionantemente bizarro e sem controle contra a própria gestão.
A CONTINUIDADE DE UMA PRÁTICA DE ESCONDER E ZOMBAR
Este “programa de regularização de débitos oriundos da utilização dos serviços rurais” pelos produtores rurais de Gaspar, oferecidos e regulamentados em Lei pela secretaria de Agricultura, chega à Câmara com defeitos fundamentais e principalmente, meses de atraso. E só depois de sucessivas jogadas do atual governo. Tudo foi feito até aqui para esconder, adiar ou fingir que este assunto não era obrigação do atual governo em dar transparência e solucioná-lo para se livrar da culpa, que a princípio, registre-se pela segunda vez, não seria dele. Agora é.
Depois de enrolar e adiar respostas, esclarecimentos e explicações por simples arrogância, vingança em algo que vem se consolidado como uma marca e uma prática perigosa do atual governo eleito para mudar e dar transparência, por várias vezes e meses, o governo Paulo resolveu dobrou a aposta, mais uma vez, e contra ele próprio.
E neste caso específico, era – e ainda é, pois se enrola – em responder o pedido do médico veterinário atuante na cidade e ex-prefeito Adilson Luiz Schmitt (2005/08), eleito pelo MDB, mas que estava no PL e nele, ajudou a eleger Paulo e Rodrigo. Adilson, depois de aderir à candidatura de Paulo e Rodrigo, e espertamente quando não havia possibilidade de volta, foi, providencialmente, mesmo ainda quando buscava os votos para a causa, devidamente defenestrado da intenção de concorrer à vereança.
TODOS NUMA MESMA BALAIA PARA SALVAR TODOS?
Voltando. É inexplicável como o atual governo enxerga uma casca de banana a quilômetros de distância dele e vai vencendo obstáculo sinalizadores de que não deve continuar na direção dela para escorregar feio à mostra de todos. Explico.
O PLC 08/2025, feito por seus bruxos, quer punir indistintamente os produtores rurais de Gaspar por uma única régua de defeitos de poucos espertos e que tinham a benção disso de quem administrou, a mal aparelhada politicamente pelo PP, a secretaria de Agricultura e Aquicultura. Colocam todos os produtores rurais na mesma balaia, com os mesmos defeitos, para, manjadamente, com a confusão, salvarem os com culpas. Nem mais. Nem menos.
Por que este assunto não é seria do atual governo? Adilson, quando a campanha eleitoral ia para cima da prefeitura e da secretaria de Agricultura – e isso interessava aos eleitos de agora – pedindo de explicações sobre números, serviços, privilégios e beneficiários na secretaria de Agricultura e Aquicultura de algo bem conhecido na cidade e nunca provado.
O secretário da época, vereador Cleverson Ferreira dos Santos, PP, (foto ao lado) licenciado, irmão de templo de Kleber (e outros) e tentando a reeleição que não aconteceu em outubro do ano passado, recebeu de Adilson o pedido formal de explicações. Cleverson e Kleber mandaram bananas ao cidadão Adilson. Adilson, para mostrar que não estava apenas criando factoides de campanha eleitoral, repetiu a dose logo no início do governo Paulo, achando de que tudo havia mudado e finalmente teria acesso ao que se escondia.
Ledo engano. O governo de Paulo, vingativo a Adilson, foi tão igual ao de Kleber e Cleverson; tentou mandar bananas e não respondeu aos questionamentos de Adilson feitos pelas vias formais disponíveis aos cidadãos gasparenses, como a Ouvidoria.
O QUE ERA DE OUTRO PASSOU A SER DO ATUAL GOVERNO
Antes de esclarecer ao próprio Adilson, que já “re-protocolou” os questionamentos não só na “Ouvidoria”, mas no próprio gabinete do prefeito, o governo de Paulo resolveu se mexer neste assunto. E da pior forma possível. Ao invés de separar o joio do trigo, fez todos os produtores rurais inadimplentes de Gaspar. A priori, todos são culpados, são joio, devem explicações e até ressarcimentos nas ações de fomento que está regulamentada na prefeitura há décadas para ajudar os produtores rurais. E se não cuidar, gente mal assistida, poderá parar com seus casos na Justiça. I-na-cre-di-tá-vel.
Isto está praticamente explícito, no pedido de explicações do vereador Dionísio Luiz Bertoldi, PT ao atual governo. É o requerimento 195/2025. E se olhar bem para ele, é a repetição do que quis saber o ex-prefeito Adilson e foi enrolado nas explicações até agora pelo ex e o atual governo. Impressionante como o governo de Paulo se lambuza naquilo onde ele deveria estar acima de qualquer suspeita. Meu Deus!
O que deveria ter sido feito tão logo Adilson protocolou, ou estava em curso, os seus questionamentos no atual governo daquilo que havia pedido lá no governo Kleber sem sucesso? O normal. Nada de sandálias da humildade. Apenas levantamentos, sindicâncias e Processos Administrativo Disciplinares – e que tardiamente estão em curso. Simples assim. Ao mesmo tempo, informado ao Adilson dessas providências e pedido um tempo certo para apurar e esclarecer o que o governo Paulo não deu causa, mas tinha a obrigação de esclarecer nos pedidos feitos.
Agora, do jeito que a coisa está, parece até que o governo Paulo é quem está acobertando alguma coisa. E como o governo de Paulo depende do PP que mandava e ainda tem forças dentro da secretaria da Agricultura e Aquicultura para sobreviver como governo, tudo ficou tanto delicado e evidente, até porque não teria originado os problemas em outro governo. In-crí-vel.
ARMADO PARA FICAR PRESO NA PRÓPRIA ARMADILHA
A um “novo” governo, feito para mudar, como anunciou, não deixaria esse tipo de assunto se criar e se pressionar ao desgastes por dúvidas de atitudes óbvias de outros.
De posse dos levantamentos, sindicâncias e PADs, apontaria os supostos erros e culpados, o “novo” governo comunicaria os fatos às autoridades competentes para o devido processo legal, e só então, conhecido os implicados, faria a tal recuperação fiscal, a favor de quem precisa dela e contra quem se beneficiou em conluio proposital com os antigos gestores da secretaria de Agricultura e Aquicultura. Ou seja, se não foi proposital colocar todos numa mesma balaia para não dar em nada pela confusão e repercussão política, está tudo errado ao misturar o joio – uma minoria – e o trigo – uma maioria.
A intenção do PLC 08/2025 é correta, mas é simplória, deslocada, e injusta porque coloca na mesma balaia gente que foi levada a erro, gente que pagou, gente que foi instruída por quem conhece do riscado a fazer o que fez, sem falar que conhece a lei em vigor e está obrigado a orientar corretamente diante do desconhecimento técnico-legal os produtores rurais que fizeram compensações, permutas e até pagamentos sem documentação – o que não são permitidos pela lei. A maioria dos produtores, exatamente pela prática orientada, achou que estava fazendo o correto e de boa fé. E o PLC 08/2025 não considerou isto.
Se a secretaria de Agricultura e Aquicultura era um reduto político, houve benefícios, prejuízos e responsáveis por isto. É só ver quem a dirigiu no governo de Kleber: suplentes e vereadores do PP.
O governo Paulo ao invés mandar lavar a roupa suja dos outros numa lavanderia especializada, resolveu ele próprio se manchar com aquilo que não era dele. Credo! E depois, sou eu – o que não sou lido por ninguém – o que exagero. Quem mesmo orienta este governo da suposta mudança que manda a conta para o zé pequeno que só fez o que foi orientado pelos grandões de sempre? Ou Paulo está no mesmo caminho errático do teimoso e auto-suficiente Bolsonaro? Muda, Gaspar!
TRAPICHE
Kleber e a Justiça I – Aqui este assunto – acontecido entre 2018 e 2021 – é muito velho e já foi manchete repudiada pelos antigos donos do poder político da cidade. Ele se enquadra na máxima do ex-primeiro ministro do Brasil, Tancredo de Almeida Neves: “quando a esperteza é demais, ela come o dono“.
Kleber e a Justiça II – Não é chavão e nem comemoração. É repetida constatação. Estou de alma lavada mais uma vez, e por isso não vou repetir a manchete, nem tripudiar sobre o novo fato em si, até porque o atual governo está avisado de que já cometeu o mesmo deslize e teve gente que reuniu provas disso. Estou, apenas, a lamentar o tanto tempo que isso se enrolou para chegar ao ponto que chegou na Justiça.
Kleber e a Justiça III – Ao mesmo tempo em que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina aceitou a representação do Ministério Público de uso abusivo de verbas oficiais da prefeitura para a promoção pessoal, em redes sociais pessoais do gestor público, sinaliza também para o ex-prefeito de Gaspar, ex-presidente da Federação Catarinense de Municípios, Kleber Edson Wan Dall, MDB, foto ao lado, que tempos mais ruins podem estar a caminho.
Kleber e a Justiça IV. Onde passa um boi, passa uma boiada. Kleber Edson Wan Dall, MDB, estava por ele e seus ao tempo em que era prefeito mais preocupado em calar e constranger este espaço, aos poucos vai se tornando aos poucos uma estrela em ascensão de seus erros que tentou escondê-los, como se isto fosse possível.
Kleber e a Justiça IV. Ora, se o fato aconteceu em 2018 a 2021 no tal “Avança Gaspar”, uma marca marqueteira sem nexo quando se analisa o resultado de oito anos do governo de Kleber Edson Wan Dall, MDB, está claro também de que esta artimanha prolongada teve efeito direto na reeleição de Kleber com Marcelo de Souza Brick, PP, em 2020, no lugar de Luiz Carlos Spengler Filho, PP. Concorrência desleal.
Kleber e a Justiça V – Quando Kleber Edson Wan Dall, MDB, diz que o fato de não ter feito a transação penal proposta pela Ministério Público – aceitar a culpa e acabar com o processo que agora terá que enfrentar correndo o risco da condenação -por que segundo ele possui ainda a certeza da sua inocência sobre o que lhe acusam mesmo diante de farto material de provas, o que pode estar em jogo, na verdade, é o livramento de um possível efeito da Lei da Ficha Limpa que lhe retira a possibilidade de candidatura e empregos públicos por determinado período. A denúncia foi do vereador Dionísio Luiz Bertoldi, PT.
Minguado. O MDB de Gaspar agora presidido pelo vereador Ciro André Quintino acendeu a luz amarela no último final de semana no encontro que promoveu por aqui. Não se viu mais as “estrelas” de outrora que fez vencedor o governo de Kleber Edson Wan Dall. Só gente de fora para inflar e salvar o evento.
Onde há ideias e liderança são outros quinhentos. O ex-deputado, ex-senador, ex-governador, ex-prefeito de Balneário Camboriú e agora, prefeito de Camboriú, Leonel Arcanjo Pavan, PSD, lançou um programa regular de voluntariado chamado de “Cidade Limpa, cidade feliz”. É uma zeladoria da cidade. Como ele próprio afirmou, ninguém é obrigado manter a frente de suas propriedades limpas, mas pode, se tiver consciência cidadã. Camboriú deixa de ser cidade dormitório de Balneário e passa ter vida própria. Pois é.
A eleição da mesa diretora da Câmara de Gaspar para 2016 está sendo comandada por Ciro André Quintino, MDB, e José Hilário Melato, PP. Como registrei em NA SUCESSÃO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE GASPAR O GOVERNO SE TORNOU O PASSAGEIRO DA AGONIA. PP, MDB, PSD E PT FARÃO BARBA E CABELO. O BIGODE RALO E O SOVACO FICARÃO COMO CONSOLO AO PL, A MAIOR BANCADA não haverá espaços no vácuo criado pela gestão desastrada de Alexsandro Burnier, PL, que ainda insiste em dizer que terá voz ativa na sua sucessão.
O que está em curso, na verdade, é uma saia justa para provar que o governo de Paulo Norberto Koerich, PL, e Rodrigo Boeing Althoff, Republicanos, está dividido. Até ontem, o vereador Thimoty Thiago Deschamps, União Brasil, ligado a Rodrigo, dizia, que se lançaria candidato a presidente para provar que o trato que elegeu Alexsandro Burnier, PL, tinha sido quebrado pela turma do Paulo e do PL. A conferir.
Aliás, a próximos, Paulo Norberto Koerich, PL, diz não saber as razões pelas quais o seu vice Rodrigo Boeing Althoff, Republicanos, afastou-se do governo e dos holofotes. É por esta e outras que cada vez mais Paulo é questionado. Afinal, a cidade inteira sabe a razão disso. Ou, ao menos, tem a versão dos fatos. E elas são as que prevalecem. Comunicação errática. Gestos enfadonhos. Desculpas esfarrapadas.
A iluminação natalina de Gaspar, finalmente, voltou a ter vida, mas não tão própria, assim como deveria ser. Na ponte Hercílio Deecke, por exemplo, ela imita a da ponte Adolfo Konder, no Centro de Blumenau. Até nisso somos uma sucursal de lá. O registro fotográfico daqui é de Jadir Amorim.
O Hospital de Gaspar, que ninguém sabe de quem é, mas a prefeitura depois de um ano de “novo” governo que prometeu soluções, continua despejando milhões de reais lá, sem prestações públicas de contas, para algo que se perpetua tão ruim quanto antes.
Há dias, duas senhoras, ameaçavam sair da longuíssima fila do SUS em Gaspar por cirurgias. O procedimento seria no Hospital de Gaspar. Cedo, elas foram para lá como orientadas pela secretaria de Saúde. Trocaram de roupa que usavam pela do Hospital e uma delas já estava até sedada, quando tudo foi abortado, segundo se alegou, por falta de materiais e equipamentos específicos para a cirurgia. Afinal, quando isto vai mudar? Só filminho, entrevistas, cerimônias, assinaturas de papelinhos, nada transparência e muito menos soluções para o povo vulnerável, o que mais precisa do Hospital. Muda, Gaspar!
A prefeitura de Gaspar virou uma sucursal dos interesses políticos do secretário de Proteção e Defesa Civil de Santa Catarina, o ex-prefeito Mário Hildebrandt, PL, vestido a candidato a deputado para o ano que vem. Vira e mexe, gente que trabalhou com ele na prefeitura de lá, é pego com a mão na botija. Mesmo que Mário não tenha nada diretamente com os eventos, isto não pega bem, nem para ele, nem para as intenções políticas dele, nem para seus protegidos no ambiente político-administrativo que ele espalha na prefeitura de Gaspar. E quer mais.
Eu me aproprio, mas por outro aspecto, de um vídeo. Ele roda nas redes sociais de lá, feito pelo crítico e candidato a vereador derrotado nas últimas eleições, Halley Edson da Silva, do partido Novo. Como os políticos de lá, os daqui, se apropriam de fatos para tornarem cortinas de fumaças, criarem CPIs, gastarem mais dinheiro público que deveria estar em outras prioridades. E pior: em algo já em curso e praticamente solucionado em esferas como a policial e até mesmo, no caso de Blumenau, no âmbito do Ministério Público. Impressionante como há perda de tempo, exatamente para dar palco a esses políticos.
Na administração de uma empresa, uma das premissas é: a soma de pequenos problemas resultada em um grande problema e a impressão de que tudo está sem controle. Em Gaspar, por exemplo, a manutenção e zeladoria da cidade são caóticas, mesmo depois de um ano de “novo governo. Quer um exemplo simples? O governo passado fez, inaugurou e disponibilizou áreas de lazer. O atual, não consegue nem pagar à Celesc iluminação delas. Foi o aconteceu, por exemplo, com a da Rua Fortaleza, no bairro Santa Terezinha. Há uma semana no escuro. O governo sabe a razão desse apagão. É devido a escolhas políticas que fez para os cargos. E finge que não é com ele. Prefere o desgaste nas comunidades. Então…
Com festa, a escavadeira hidráulica foi recebida pela secretaria de Agricultura e Aquicultura de Gaspar do governo do estado. Passados 45 dias da comemoração, a máquina continua parada no pátio da secretaria. É que a papelada dela não foi regularizada na burocracia da prefeitura. Muda, Gaspar!
O Orçamento do ano que vem foi aprovado na Câmara de Gaspar. Serão R$579,8 milhões. Sempre a considerei esta peça contábil entre nós, como de ficção. E nunca errei diante de tantos anulas e suplementa que a Câmara aprova de afogadilho, sem qualquer discussão técnica para ajustar o Orçamento mal estruturado. O Orçamento deste ano é de R$510 milhões. É um sinal de ficção. Como numa inflação de 4,5% ao ano a prefeitura vai buscar um aumento de 13,5% receitas? No papel, os outros Orçamentos mostraram fortes e exequíveis. Já na ponta da lápis…
Neste ano, o Orçamento relatado pelo vereador Dionísio Luiz Bertoldi, PT, foi mexido na Câmara. Tirou-se R$422,6 mil da Comunicação do gabinete do prefeito e vice e se levou estes recursos para o Fundo Municipal de Saúde, para fazer frente, segundo se alegou, a extensa fila de exames e procedimentos. Em anos anteriores, estas mexidas foram abortadas sob vários argumentos e votos. Desta vez, pode até haver argumentos, inclusive de ordem jurídica, mas pelo jeito, faltarão votos.
Correndo contra o tempo. Quando vereador e representando as entidades de classe, Francisco Hostins Júnior, ex-MDB, apresentou um projeto de lei em 2014 – e o aprovou – para proibir feiras em logradouros públicos. Fechava a porteira para as então espertas feiras itinerantes de produtos populares que percorriam o país, concorrendo com o mercado local e ludibriando o fisco. Agora, está na Câmara, a toque de caixa, uma modificação nesta lei, que terá que ser aprovada nesta terça-feira, para a feira das entidades de classe de Gaspar. Nada como um dia após ou outro nas marés das ondas de ocasião. Credo!
O governo de Gaspar quer a aprovação, também a toque de caixa, para a autorização de financiamento junto ao BRDE de R$8 milhões para participar do Estrada Boa Rural do governo estadual, que se aprovado o financiamento, entrará com outros R$8 milhões. No pedido à Câmara, o governo de Gaspar não diz quais estradas serão contempladas. Como se vê, mais uma vez, faltam projetos. Tudo bem igualzinho a antes. Muda, Gaspar!
O governo de Paulo Norberto Koerich, PL, tem prioridades e uma comunicação pior ainda. A Saúde pública continua tão capenga e ruim quanto no governo de Kleber Edson Wan Dall, MDB, mas a propaganda do atual governo está anunciando maquiagem nos prédios, como a que vai recuperar a fachada da Policlínica. E faz disso um fato espetacular de governo e em alguns casos, para atender e promover seu círculo de amigos. Quem está numa fila de espera de exames e procedimentos, quer apenas ser atendido. Nada mais.
Ah, precisa-se de manutenção os prédios que servem a população na área da Saúde Pública? Ok. Mas, esta não é a prioridade na comunicação de um governo que falha no básico em disponibilizar saúde pública à comunidade, principalmente a mais vulnerável, e a que deu a maior parte dos 52,98% dos votos válidos e ser diferente do passado. Muda, Gaspar!
Como acreditar na suposta direita e suas queixas contra os supostos aparelhamento das instituições pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva, PT, a suposta maioria ideológica do STF, se o senador Esperidião Amim Helou Filho, PP, um eventual crítico disso tudo, declara voto para o indicado de Lula, Jorge Messias, o terrivelmente lulista?
Depois de quase um ano, teve gente que tirou da algibeira os primeiros Chumbos e os disparou. Este “novo” governo de Gaspar faz milagres contra ele próprio de forma muito fácil.
13 comentários em “UM GOVERNO FEITO PARA PROVOCAR, VINGAR E ERRAR COMO O ANTERIOR. ESTA É A IMAGEM QUE SE CONSOLIDA CADA VE MAIS UM ANO DEPOIS DA POSSE. NA CAMPANHA PROMETIA NO PALANQUE PARA OBTER 52,98% DOS VOTOS VÁLIDOS MUDAR E INDEIREITAR O QUE ESTAVA SUPOSTAMENTE TORTO E BUSCAR A PUNIÇÃO A QUEM ENFRENTOU A LEI USANDO O ZELO MORAL COMO ESCUDO”
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INTERESSES NÃO REPUBLICANOS, por Merval Pereira, no jornal O Globo
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu monocraticamente alterar a legislação que prevê o impeachment de ministros do Supremo, impondo vários obstáculos novos a que isso aconteça, num movimento político de blindagem própria e de seus colegas de plenário. Temem que, na próxima eleição, a direita assuma uma maioria no Senado que permitiria aprovar impeachment de ministros. No mesmo dia, outro ministro do Supremo, Dias Toffoli, também por decisão própria, avocou a si todo o processo que investiga o banqueiro Daniel Vorcaro e ações correlatas, decretando o mais alto grau de sigilo. Não à toa, a defesa dos implicados festejou a decisão.
A indicação do ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, também explicitou um racha dentro do plenário do STF. De um lado, o ministro André Mendonça, indicado por Bolsonaro, trabalhando arduamente a favor de Messias (ministro de esquerda apoiado por ministro da direita). Em comum, são terrivelmente evangélicos, adicionando à crise política um componente religioso que não deveria estar nesse jogo, pois o Estado é laico. Messias chama Mendonça de “irmão de fé”.
De outro lado, os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino, que defendiam a indicação de Rodrigo Pacheco, ex-presidente do Senado, e não querem Messias. Dino, por mera questão pessoal: quando foi indicado ao Supremo, Messias competia com ele. Se desentenderam, parte do governo Lula apoiava Messias, e a convivência dos dois ficou prejudicada.
A política entrou definitivamente no plenário do Supremo. A escolha de um ministro depende, assim, de questões políticas ou religiosas, e os ministros do STF assumem o lugar do presidente da República, a quem cabe pela Constituição escolher os integrantes da Corte.
No fundo, estão em jogo as investigações não apenas das emendas parlamentares, mas a operação Carbono Oculto, que desbaratou a quadrilha da Faria Lima que manipulava gasolina e diesel, com lavagem de dinheiro de fintechs; a investigação do Banco Master, com muitos parlamentares envolvidos no mínimo em troca de favores, podendo chegar até a ligação com o submundo do crime organizado.
Esses grupos políticos estão preocupados com isso e comemoram as decisões de Toffoli em relação ao processo de Vorcaro. Mas reclamam da interferência de Gilmar, que “legislou em causa própria”. São relações complexas de Poderes, que dependem uns dos outros, mas cujos interesses próprios muitas vezes colidem. Não há nada que se compare ao sistema de freios e contrapesos imaginado para a democracia funcionar.
Assistimos à apropriação da coisa pública por interesses particulares, corporativos, políticos ou religiosos. O próprio presidente da República desinstitucionalizou a escolha dos ministros do STF em nome da lealdade pessoal, que não deveria ser um requisito aceitável numa democracia contemporânea. O conceito de lealdade também ganhou novos significados, pois os ministros que Lula indicou anteriormente, como Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia, Luiz Fux e outros, só são considerados desleais a ele por condenarem os envolvidos no caso do mensalão. Mas foram leais à Constituição.
Presenciamos, desde o momento em que Lula saiu da cadeia por uma mudança na legislação que o Supremo decidiu, uma atuação política que não combina com o papel institucional da Corte. Os ministros viraram entidades próprias, e cada um atua de acordo com seu pensamento e seu desejo, e não com a Constituição. Fomos aceitando exageros de interpretação, mas, como era para defender a democracia, vá lá. E vemos a democracia ser corroída por aqueles que supostamente trabalharam para salvá-la.
O GOLPE DO SUPREMO, por Malu Gaspar, no jornal O Globo
O Supremo Tribunal Federal resolveu dar dois mimos de fim de ano aos brasileiros. No primeiro, o ministro Gilmar Mendes suspendeu numa canetada a possibilidade de qualquer cidadão apresentar denúncia contra os ministros por crime de responsabilidade. O decano do STF decidiu ainda que só o procurador-geral da República pode fazer isso, e a votação mínima no Senado apenas para deixar o caso seguir passa a ser de dois terços, e não mais maioria simples.
Na prática, o Supremo produziu sua própria PEC da blindagem, parecida com a que a Câmara tentou aprovar em setembro, rechaçada pelas ruas. Assim como os deputados tentando garantir que qualquer investigação sobre eles só pudesse ser aberta com aval da Câmara ou do Senado, Gilmar está com medo. As eleições de 2026 renovarão dois terços do Senado, e parte do STF anda assombrada com o esforço da direita para eleger o maior número de senadores e ter força para “impichá-los”. Ele mesmo escreveu, ao justificar sua liminar, que visa a proteger os ministros de “impeachments abusivos”, do risco de “processos baseados em discordâncias políticas” e da “propagação do arbítrio pela intimidação e retaliação política”.
Noutra canetada, o ministro Dias Toffoli avocou para si todas as decisões relativas ao Banco Master, de Daniel Vorcaro, que já tinha sido solto no fim de semana. A partir de agora, nenhuma diligência pode ser feita sem autorização dele. Toffoli aceitou a alegação da defesa de que o Supremo é o foro competente para as investigações, já que a PF apreendeu a minuta de um contrato imobiliário entre Vorcaro e o deputado do PL João Carlos Bacelar, que tem foro privilegiado.
O negócio não foi realizado e nada tem a ver com a falsificação de créditos que levou ao pagamento de R$ 12,2 bilhões ao Master pelo BRB, mas bastou para Toffoli tirar o processo da Justiça Federal e colocar a papelada em alto grau de sigilo.
Na prática, a decisão fere de morte a apuração das responsabilidades sobre uma das maiores fraudes do sistema financeiro nacional, que lesou ao menos 1 milhão de investidores. Blinda Vorcaro e sua turma, mas também um pelotão de poderosos da política e do Judiciário com quem o banqueiro se gabava de manter relações próximas e bastante lucrativas — como o próprio Toffoli, no ano passado convidado VIP de um evento realizado em Londres com patrocínio do Master. Gilmar também estava lá com Alexandre de Moraes, cuja mulher, Viviane, é advogada do Master. Até hoje não se sabe quem pagou as despesas de nenhum deles.
O texto constitucional diz que é prerrogativa do Senado julgar e processar os ministros do STF, mas para Gilmar isso representa intervenção de um Poder no outro. A Constituição também diz que é o Supremo quem investiga os parlamentares, mas contra esse dispositivo nunca vimos o ministro se insurgir. De acordo com nossa lei maior, não cabe ao tribunal legislar, mas foi exatamente o que ele fez ao derrubar artigos da Lei do Impeachment e ao criar outros sem passar pelo Congresso.
A decisão de Gilmar completa um “liberou geral” iniciado há dois anos, quando os ministros se autoconcederam a permissão para julgar processos de escritórios em que seus parentes atuam. Ele e sua turma fingem ignorar que o fato de “legalizarem” uma imoralidade não a torna menos imoral.
Há alguns anos, Gilmar mandou soltar um empresário cuja filha foi sua afilhada de casamento — Jacob Barata, preso por envolvimento com o cartel dos ônibus do Rio de Janeiro. No ano passado, concedeu um habeas corpus ao presidente da Confederação Brasileira de Futebol, que tinha contrato de R$ 9,2 milhões com a faculdade administrada por seu filho.
Toffoli, por sua vez, se manteve firme na esdrúxula decisão de suspender as multas do acordo de leniência da JBS, apesar de sua mulher ter advogado para a empresa naquele mesmo processo. E foi rápido ao tirar Vorcaro do aperto sem justificativa plausível.
Ao justificar sua PEC da blindagem particular, Gilmar diz que o “impeachment infundado” de um ministro enfraquece o Estado de Direito, porque “mina a confiança pública nas próprias instituições que garantem a separação de Poderes e a limitação do Poder”.
A limitação de poder é um pilar da democracia, e o que mina a confiança nas instituições é o escárnio com que elas tratam os cidadãos. Com suas decisões, Gilmar e Toffoli deixam claro que se consideram intocáveis e querem fazer crer que qualquer questionamento sobre suas condutas configura perseguição política. Um bolsonarista diria o mesmo sobre seu Mito. Mas isso, sabemos, é golpismo.
UMA DECISÃO TERATOLÓGICA DE GILMAR MENDES, editorial do jornal O Estado de S. Paulo
O ministro Gilmar Mendes acolheu liminarmente o pedido formulado pelo Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) em duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) para que só a Procuradoria-Geral da República (PGR) possa apresentar pedido de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Ao cassar a legitimidade de todo cidadão para denunciar, perante o Senado, ministros da Corte e o próprio procurador-geral por crimes de responsabilidade, o decano não apenas contorceu a Lei 1.079/50, a chamada Lei de Impeachment, como obliterou, sozinho, uma sistemática jurídica que, ao longo de 75 anos, atravessou três Constituições e jamais fora questionada.
A Lei de Impeachment é explícita em seu art. 41: o oferecimento de denúncia contra ministros do STF e o procurador-geral da República “é permitido a todo cidadão”. Era assim desde 1950 – até ontem. A lei seguiu incólume pelas Constituições de 1946, 1967 e 1988. Jamais houve dúvida sobre sua recepção pela ordem constitucional vigente. Trata-se de um arcabouço legal consolidado e, ademais, coerente com a lógica republicana que confere ao Senado a prerrogativa de exercer o controle externo de autoridades de altíssima relevância institucional – como são o presidente da República, os ministros do STF e o chefe do Ministério Público Federal – a partir do escrutínio de denúncias oferecidas contra elas por qualquer do povo.
O argumento central do Solidariedade e da AMB, segundo o qual a Carta de 1988 não teria recepcionado dispositivos da Lei 1.079/50 relativos ao impeachment de ministros do STF, é juridicamente fraco e politicamente conveniente. Essa súbita “urgência” fabricada em setembro, quando as ADPFs 1.259 e 1.260 foram propostas, chega justamente na quadra histórica em que o Supremo mais tem recebido críticas por condutas potencialmente indecorosas, quiçá ilegais, de alguns de seus ministros. Esse liame temporal é incontornável. Nesse sentido, a liminar de Gilmar Mendes expressa mais uma reação corporativista do que uma preocupação genuína do decano com o aprimoramento institucional do País.
A crise de confiança que conspurca a imagem do STF tem duas raízes distintas. De um lado, a desabrida campanha de deslegitimação impulsionada por inimigos declarados do Estado Democrático de Direito, alguns dos quais já condenados e presos por tentativa de golpe. De outro, a própria Corte contribuiu para seu desgaste ao tolerar entre os seus integrantes comportamentos em tudo incompatíveis com a dignidade da magistratura. Os exemplos pululam: usurpação de competências de outros Poderes, afrontas à Lei Orgânica da Magistratura Nacional, presença em convescotes com empresários regados a conflitos de interesses, manutenção de atividades privadas inadequadas à função de juiz, entre tantos outros.
Nada disso diz respeito ao chamado “crime de hermenêutica”, como alegam os autores das ADPFs. Não há uma vírgula na Lei 1.079/50 que sequer sugira que um ministro do STF é passível de impeachment pelo teor de suas decisões. Trata-se, isso sim, de responsabilizá-lo por eventuais atos que violem a lei, a ética republicana, o decoro e a dignidade do cargo.
Contam-se às centenas os pedidos de impeachment formulados por cidadãos comuns contra ministros do STF desde 1988. Nenhum foi aceito. Ou seja, o Senado tem cumprido com prudência – talvez até excessiva – sua missão constitucional de escrutinar as denúncias, justamente para não permitir abusos ou a “instrumentalização” de que fala Gilmar Mendes em sua decisão. Isso tanto prova a maturidade institucional do Senado, como autoriza a suspeita de que haveria uma espécie de arranjo entre o STF e os autores das ADPFs com o objetivo de blindar os ministros na próxima legislatura, quando a oposição ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva espera ter a maioria do Senado. Tão teratológica é a liminar do sr. Mendes que não se pode condenar aqueles que veem sua decisão sob esse prisma.
O impeachment de um ministro do Supremo é indesejável e traumático. Mas está previsto em lei. É um instrumento excepcional, reservado a hipóteses igualmente excepcionais. Seu eventual uso cuidadoso não ameaçará os pilares da República. Ao contrário, reafirmá-los-á, ao mostrar que, no Brasil, não há poderes absolutos.
ALCOLUMBRE AVACALHA UM RITUAL, por Elio Gaspari, no jornal Folha de S. Paulo e O Globo
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, criou uma crise com o Planalto sem que haja nela um só fiapo de interesse público. Tudo por causa da escolha, por Lula, do advogado-geral da União, Jorge Messias, para a cadeira vaga no Supremo Tribunal Federal. Alcolumbre queria o ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco.
Aos fatos:
A prerrogativa constitucional de nomear ministros do STF é do presidente da República, e só dele. A preferência de Alcolumbre, como o pato ao tucupi, é uma escolha dele. A preferência de Lula por Messias é uma prerrogativa.
Faça-se de conta que Alcolumbre se aborreceu por não ter sido avisado. Essa manha é pueril.
(Em 1967, quando o marechal Castelo Branco telefonou a seu chefe da Casa Militar, general Ernesto Geisel, comunicando a escolha do deputado Adauto Lúcio Cardoso para o STF, ele ouviu e foi rápido e ríspido. Noutra versão, bateu o telefone. Meses antes, preferia cassá-lo a fechar o Congresso; Castelo fechou o Congresso e não cassou Adauto. Geisel detestou o deputado por toda a vida. Seja como for, o incidente só foi conhecido décadas depois.)
Assim como cabe ao presidente nomear os ministros da Corte, cabe ao Senado aceitá-los ou rejeitá-los. Messias precisa de 41 votos. Se não os tiver, paciência. Esse é o caminho que a Constituição dá aos descontentes. Se Messias não tiver os votos, restará a Lula a opção palmeirense, chorar baixinho.
Antes de ir a voto, Messias terá de passar por uma sabatina. Admitindo que ele não tem a qualificação necessária, Alcolumbre e os senadores descontentes poderão demonstrar seus pontos, expondo-o. Rosa Weber foi cruelmente sabatinada e passou com louvor pelo tribunal. Seu desempenho no 8 de Janeiro entrou para a História.
É falta de educação dizer que Messias tem mais currículo e conduta do que pelo menos dois ministros da Corte. (Alcolumbre já manteve André Mendonça na chuva por meses. Mendonça é hoje um dos melhores ministros do STF.)
Alcolumbre aborreceu-se com as críticas (e falsidades) que apareceram contra ele na blogosfera. O PT bem que podia recomendar boas maneiras a seus milicianos eletrônicos, mas isso faz parte da vida.
O presidente do Senado resolveu romper com o líder do governo, senador Jaques Wagner, pessoa conhecida por suas boas maneiras e pelo apuro de suas camisas. Num movimento simultâneo, o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, ficou de mal com o líder do PT na Câmara. Instituição bicentenária, o Parlamento brasileiro regrediu para arrufos de adolescentes.
Alcolumbre teve uma pesada divergência com setores do governo em torno da exploração de petróleo na Margem Equatorial e, até agora, prevaleceu cavalheirescamente. Encrencou com Jorge Messias avacalhando um ritual estabelecido e respeitado.
A zanga de Alcolumbre levou-o a desengavetar e aprovar uma pauta-bomba. É muita crise por pouco motivo. Arrufos desse tipo servem apenas para valorizar a ação de intermediários, oferecendo o papel de pacificadores na entrada, para cobrar caro na saída.
O RETROCESSO PATROCINADO POR MOTTA, por Marcelo Godoy, no jornal O Estado de S. Paulo
Não adianta dizer que se trata de narrativa. Ou de que tudo é invenção do Planalto. Hugo Motta e os açodados deputados que votaram o projeto de lei Antifacção e buscam impor o mesmo ritmo frenético aos senadores deveriam ler o artigo do procuradorgeral de Justiça, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, e dos promotores Lincoln Gakiya e Aluisio Antonio Maciel Neto, do Ministério Público de São Paulo, publicado no Blog do Fausto Macedo.
Primeiro porque, entre os autores, estão alguns dos responsáveis pelas mais importantes ações contra o crime organizado no País. Não é à toa que Gakiya tem a cabeça a prêmio pelo PCC. Eles elogiam os avanços do projeto. Listam a ação civil autônoma de extinção de domínio, a criação do crime de domínio social estruturado, a repartição entre União e Estados dos bens apreendidos, o endurecimento da progressão de regime carcerário e os instrumentos de cooperação e inteligência. Só então abordam o retrocesso patrocinado por Motta.
Dizem: “A retirada de parte dos homicídios da competência do Tribunal do Júri para levá-los às Varas Criminais Colegiadas. Homicídios de organizações criminosas ultraviolentas, milícias ou grupos paramilitares, quando ligados ao domínio social estruturado, deixam de ser julgados pelo povo”. Fatia-se por lei ordinária, apesar da Constituição, a competência do júri.
E explicam por que isso ajudará os bandidos: “Pelo Tema 1.068 do STF, as condenações do júri admitem execução imediata. Nas mortes praticadas por organizações criminosas, isso significa resposta penal mais célere do que em grande parte dos processos decididos por juízes togados”. E prosseguem: “O projeto cria efeito colateral pouco discutido: abre-se espaço para que tribunais superiores se debrucem, por anos, sobre a valoração da prova travestida de discussão jurídica, em recursos sucessivos e protelatórios, empurrando o trânsito em julgado para muito adiante e permitindo, não raro, que penas só comecem a ser cumpridas décadas depois do crime (se cumpridas)”.
Ou seja, em vez da resposta célere que hoje se obtém no júri, corre-se o risco de ampliar a impunidade. Os autores mostram a solução: “Se o problema é segurança, a solução já está ao alcance do legislador, sem necessidade de expulsar o povo do julgamento, com o uso de videoconferência, o anonimato dos jurados e o fortalecimento do desaforamento”. Citam o caso do chefão do PCC julgado e condenado pelo júri em 2025 em ambiente remoto. O que protegeu o processo não foi a retirada do júri, mas a tecnologia a serviço da Justiça. Concordar com os autores do artigo significa, em última análise, não fazer o jogo do crime organizado.
STF RECOBRA O JUÍZO, editorial do jornal O Estado de S. Paulo
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu regras para a cobrança da contribuição assistencial imposta por sindicatos a trabalhadores não sindicalizados, no mais novo desdobramento de ações jurisprudenciais que subvertem a reforma trabalhista do governo Michel Temer. Desta vez, ao menos, os ministros recobraram algum juízo. Os integrantes da Corte decidiram que os sindicatos não podem cobrar retroativamente a taxa no período em que ela era proibida, de 2017 a 2023, precisam estipular um valor razoável e compatível com a capacidade econômica da categoria e têm de assegurar o direito de oposição à contribuição – ou seja, o direito de o trabalhador rejeitar o seu pagamento.
Essa é uma novela com uma reviravolta incomum. Em 2017, a cobrança da contribuição assistencial de não sindicalizados fora declarada inconstitucional pelo STF e, dois anos atrás, durante a análise de embargos de declaração – um instrumento que visa a tirar dúvidas de uma decisão de mérito –, a mesma Corte disse que ela era constitucional. Tamanha guinada foi possível após o ministro Gilmar Mendes, relator da ação ajuizada por um sindicato, mudar o seu posicionamento e seguir o então ministro Luís Roberto Barroso, que estava preocupado, ora vejam, com as fontes de custeio das entidades sindicais.
Com a reforma trabalhista, a lógica do financiamento dos sindicatos mudou. E mudou para melhor e para o bem dos próprios sindicatos, das empresas e dos trabalhadores. O imposto sindical obrigatório, que representava o desconto automático de um dia de trabalho no mês de março de cada ano, passou a ser facultativo. Para a contribuição ser recolhida, o trabalhador tinha de manifestar espontaneamente sua vontade de contribuir com a entidade – e não o contrário, como agora, em que ele deve manifestar a vontade de não contribuir.
O que veio depois disso é história: os sindicatos criados apenas para embolsar o dinheiro do imposto sindical colapsaram. Até então, milhares deles existiam apenas para tungar uma parte dos cerca de R$ 3 bilhões que eram recolhidos compulsoriamente dos trabalhadores todos os anos. Com a escassez de recursos, as entidades recorreram à contribuição assistencial, cobrada como uma forma de retribuição aos ganhos obtidos na negociação coletiva, que, na prática, resulta num acordo coletivo ou numa convenção coletiva.
Desde que o STF implodiu há dois anos um importante pilar da reforma trabalhista, abusos de toda sorte foram registrados. Houve sindicatos chantageando as empresas, ao exigir o pagamento retroativo das contribuições não recolhidas, e chantageando os trabalhadores, ao cobrar taxas exorbitantes ou ao dificultar o exercício do direito de oposição. A mais recente decisão do Supremo pretende corrigir esses excessos. Mas, após errar ao mudar sua jurisprudência, ignorar o espírito da reforma trabalhista e dificultar a vida de milhões de trabalhadores que rejeitam esse sindicalismo oportunista, oxalá a Corte seja agora respeitada e sua decisão tenha efeito prático, pois a fúria sindical por dinheiro parece não ter limite.
MICHELLE NO OLHO DO FURACÃO, por Eliane Cantanhede, no jornal O Estado de S. Paulo
O PL vai meter a colher hoje em mais uma crise na família Bolsonaro, que enveredou ainda mais profundamente por um caminho que pode ser definido como “todos brigam e ninguém tem razão”. Depois de meses de desgaste com as verdades sobre o golpe do patriarca Jair, as graves inconsequências do 03 Eduardo e, por último, o descontrole do até então controlado 01 Flávio, quem entra no olho do furacão é Michelle.
O presidente do partido, Valdemar Costa Neto, cortou o cargo e o salário de R$ 46 mil de Jair no PL depois da prisão definitiva, mas não mexeu nos de Michelle, importante ponte com o eleitorado feminino e evangélico que a leva aos vários cantos do País, à chance de disputar o Senado pelo DF e até – quem diria? – às pesquisas presidenciais de 2026.
Michelle, porém, não tem autonomia nem mais a força do marido, preso e inelegível, para sair por aí desautorizando as articulações estaduais do PL. Foi o que ela fez, em público, em plena Fortaleza, contra a aliança com Ciro Gomes, que volta ao PSDB com o objetivo de disputar mais um mandato ao governo do Ceará.
Ela tem lá suas razões, já que Ciro, candidato à Presidência em 2022, disse poucas e boas contra Bolsonaro e classificou como “crime de responsabilidade”, sujeito a cassação, a reunião que o então presidente convocou com embaixadores estrangeiros para difamar o Brasil, as instituições, seus representantes e as urnas eletrônicas. Ciro era do PDT, que entrou com a ação no TSE que tornou Bolsonaro inelegível.
Para o PL e o pragmático Costa Neto, porém, isso é coisa do passado, aliás, como o próprio Bolsonaro e seu filho Eduardo, que já foi o deputado federal mais votado do País, em 2018, mas está nos EUA, sem trabalhar, vivendo à custa dos brasileiros. Para o partido e seu presidente, interessa mais ter uma chapa forte no Ceará, Estado com 7 milhões de eleitores em pleno Nordeste, o bolsão lulista do País.
O problema, porém, é que a reunião de hoje terá, além do próprio Costa Neto, Flávio Bolsonaro, que assumiu a linha de frente da família, e o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho, que não apenas foi ministro no governo Bolsonaro como se mantém leal a ele e é um dos maiores críticos do julgamento no STF.
Logo, várias respostas poderão sair do encontro: até que ponto o PL vai com Bolsonaro ou apenas tirar proveito do espólio eleitoral? A quantas andam as relações entre Flávio e Michelle e entre os membros da família? E, afinal, para onde vai a crise na família Bolsonaro e na cúpula bolsonarista, que tanto favoreceu Lula e já projeta a disputa do Centrão contra a esquerda em 2026? Vão jurar paz eterna, mas o pau está quebrando.
UM EMPRÉSTIMO IMPRESTÁVEL, editorial do jornal O Estado de S. Paulo
A injeção de R$ 20 bilhões para socorrer os Correios poderia ser traduzida como um aporte do governo travestido de empréstimo bancário. Mas consegue ser pior do que isso ao embutir juros de 136% do CDI numa operação praticamente isenta de risco ao contar com a garantia do Tesouro Nacional. A taxa draconiana indica tanto a resistência dos bancos em participar do socorro quanto o desespero do governo em apresentar uma solução para a crise, apesar do entendimento geral de que mesmo essa dinheirama não irá resolver a situação dos Correios.
A taxa do Certificado de Depósito Interbancário (CDI), usada como referência no mercado financeiro, roda muito próxima à taxa básica de juros (Selic), atualmente em 15% ao ano. Neste mês, o CDI tende a ficar em torno de 14,9% ao ano, mas os valores variam a cada dia. Para ilustrar o juro excessivo no empréstimo, por essa comparação os juros da transação ultrapassariam 18% ao ano.
Um exemplo atual da aplicação de taxas muito acima da referência é o Banco Master, que chegou a oferecer retorno de 140% do CDI para investimentos em seus CDBs. Naquele caso, a mão era inversa – o banco se comprometia a remunerar nesse patamar. Não à toa, teve de ser liquidado pelo Banco Central, mas essa é outra história.
A intermediação do consórcio bancário (Banco do Brasil, Citibank, BTG Pactual, ABC Brasil e Safra) no aporte de recursos aos Correios é uma fórmula imprestável, que se presta apenas a dar a impressão de solução no curto prazo. Não há como esperar mais de um dinheiro que será usado ao longo de dois anos para pagamento de despesas correntes de uma empresa que, até o terceiro trimestre deste ano, já acumulava prejuízo de R$ 6,05 bilhões. E o pior, sem apresentar um plano de reestruturação crível para sua dramática situação.
Uma estatal que por anos a fio serve de cabideiro para apadrinhados políticos deve naturalmente carecer de gestores capazes de elaborar um plano de recuperação que exige contenção radical de custos, enxugamento dos quadros e venda de patrimônio. Além, por óbvio, de um caminho estrutural de negócios que garanta a sobrevivência da empresa. Na situação em que está, há dúvidas de que a privatização da estatal – proposta em 2021 pelo governo Bolsonaro e postergada até ser descartada por Lula da Silva – pudesse atrair interessados mesmo pelo valor simbólico de R$ 1.
Impedido de aportar diretamente recursos nos Correios, por questões jurídicas e fiscais, o governo recorre à muleta dos bancos sabendo que terá de pagar muito caro por isso, já que nenhuma alma caridosa acredita que a estatal tenha condições de honrar o empréstimo. Se a operação for efetivada, caberá ao Tesouro, com o dinheiro do contribuinte, pagar os R$ 20 bilhões com juros. E que juros. Mais um erro numa história repleta deles: como estatal não dependente, os Correios não poderiam receber aportes do Tesouro, pois o socorro direto para cobrir déficits de estatais fere as regras de responsabilidade fiscal. Ademais, aporte em empresa pública que atua no mercado vai contra as normas concorrenciais.
o fotógrafo que fez o registro da ponte teve que ficar praticamente num local proibido (meio da rua), porque se tivesse fotografado pela entrada da rua pedro simon, só iria aparecer mato…é do tipo: ficou bonita mas ficou feia…é o mesmo que passar perfume antes de tomar banho…
O APOIO SILENCIOSO QUE PODE VIRAR O JOGO A FAVOR DE MESSIAS, NO SENADO, por Malu Gaspar, no jornal O Globo
Enquanto mapeiam votos e fazem as costuras políticas no Senado, aliados de Jorge Messias acreditam que ele vá contar com um apoio importante, mas silencioso, na batalha para driblar a resistência do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e conseguir os 41 votos necessários para confirmar a sua indicação para o Supremo Tribunal Federal (STF).
Pelo menos cinco aliados de Messias ouvidos reservadamente pelo blog calculam que muitos senadores evangélicos, inclusive os bolsonaristas, podem votar favoravelmente mesmo que nunca admitam em público.
A análise da indicação de Messias está marcada para o próximo dia 10 e o voto é secreto, o que abre margem para traições de todos os lados.
“Os senadores não podem declarar apoio para o Messias para não se queimar com os seus eleitores bolsonaristas nem se indispor com Davi”, resume um integrante da Frente Parlamentar Evangélica ouvido reservadamente pelo blog. “A pressão está grande e ninguém quer sofrer represália do Alcolumbre.”
Um estudo do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), aponta que a bancada evangélica saltou de 7 para 13 senadores entre as eleições de 2018 e 2022. No foco desses parlamentares estão temas como aborto, união homoafetiva, pesquisas com células tronco, “Escola sem Partido” e “ideologia de gênero”, todos já judicializados perante o STF.
“Esse apoio pode fazer a diferença, porque nossa previsão é de um placar apertado”, afirmou um interlocutor de Messias, que aposta numa aprovação na faixa entre 45 e 48 votos – para ser confirmado no cargo, o advogado-geral da União precisa de, ao menos, 41 votos favoráveis.
GUERRA DOS NÚMEROS
Do lado de Alcolumbre na “guerra dos números”, a conta é que Messias só tem hoje entre 28 e 31 votos e conseguiria baixa adesão entre os evangélicos, apesar do empenho de uma de suas principais aliadas na Casa, a senadora evangélica Eliziane Gama (PSD-MA).
Uma das dificuldades no caminho de Messias é superar a resistência de uma ala de parlamentares que o vê como um “quadro ideológico do PT” e “homem de confiança do Lula e da Dilma”, e para quem o “rótulo de evangélico não cola”.
“Não convence esse aspecto de Messias ser evangélico, isso não vira voto para ele aqui, porque as condutas dele demonstram alinhamento ideológico político ao PT e ao Lula, não religioso”, alfineta um parlamentar da tropa de choque bolsonarista.
CABOS ELEITORAIS
Conforme antecipou a equipe da coluna, um dos principais cabos eleitorais de Messias para angariar apoio entre os senadores evangélicos é o ministro do STF André Mendonça, indicado ao cargo pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em 2021.
Os dois chefiaram a Advocacia-Geral da União (AGU), são evangélicos – Messias é membro da Igreja Batista, enquanto Mendonça é pastor da Igreja Presbiteriana – e também sofreram nas mãos de Alcolumbre.
No caso de Mendonça, Alcolumbre, que era na época presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, segurou por mais de quatro meses a realização da sabatina e articulou nos bastidores não só pela rejeição do “terrivelmente evangélico”, mas também para emplacar na vaga o então procurador-geral da República, Augusto Aras.
Agora, Alcolumbre mudou de estratégia para implodir as chances de Messias. Decidiu marcar a sabatina e a votação para o próximo dia 10, dando para o escolhido de Lula um prazo de apenas duas semanas para peregrinar pelos gabinetes do Senado em busca de apoio.
O presidente da República, no entanto, ainda não enviou a mensagem ao Senado em que formaliza a indicação de Messias, o que tem sido visto nos bastidores como uma forma do Palácio do Planalto tentar travar o processo e forçar o adiamento da sabatina.
Não funcionou, porque Alcolumbre já mandou avisar que, uma vez que a indicação já foi publicada no Diário Oficial da União, a sabatina pode ser realizada.
Lula, no entanto, está disposto a entregar o documento pessoalmente a Alcolumbre num gesto de pacificação.
BLOCO CONSERVADOR
Além de Mendonça, o ministro Kassio Nunes Marques – que também foi indicado ao cargo por Bolsonaro e possui bom trânsito entre parlamentares conservadores – também está ajudando a campanha de Messias no Senado.
Lideranças evangélicas apostam na confirmação de Messias para reforçar o “bloco conservador” do STF e impedir o avanço de pautas progressistas, como a descriminalização do aborto e a participação de crianças e adolescentes em paradas do orgulho LGBTQIA+.
Para esses aliados de Messias, o advogado-geral da União pode se aliar a uma ala mais conservadora do STF, que incluiria Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Luiz Fux (que já disse que a Corte precisa “decidir não decidir” em casos que seriam de responsabilidade do Congresso) e os dois ministros indicados ao tribunal por Bolsonaro – Nunes Marques e Mendonça.
Esses ministros não atuam como um bloco homogêneo que vota sempre alinhado em temas como aborto, descriminalização das drogas e pautas de interesse da comunidade LGBTQIA+.
Mas são magistrados que os conservadores identificam como sendo mais alinhados a seus valores – e que são mais resistentes à interferência do Poder Judiciário em temas que seriam de competência do Congresso.
Na história da República, apenas o presidente Floriano Peixoto teve indicações rejeitadas pelo Senado — cinco ao todo, todas em 1894, entre elas a do médico Barata Ribeiro, que batiza rua no bairro de Copacabana, no Rio.
A LEI É DEFINITIVA, ATÉ MUDAR, por Carlos Alberto Sardenberg, no jornal O Globo
À primeira vista, parece não existir qualquer exagero ou problema econômico na remuneração dos servidores públicos. Desses, segundo um estudo por amostragem, apenas 1,34% recebem acima do teto constitucional de exatos R$ 46.336,19 mensais. Haveria aí, no máximo, um problema moral — a desigualdade salarial dentro do funcionalismo —, mas nenhum dano econômico substantivo para as finanças do país.
É verdade que existe um problema moral nessa história —, mas não é a desigualdade. Ou, pelo menos, a desigualdade não é o principal desequilíbrio. A verdadeira questão aparece numa segunda vista, quando se olha quem recebe as remunerações acima do teto. São principalmente os juízes — cuja função é fazer cumprir as leis.
Num universo de 4 milhões de servidores ativos e inativos, que receberam 50 milhões de contracheques no período de agosto de 2024 a julho de 2025, foram encontrados nada menos que 21 mil juízes ganhando acima do teto.
A pesquisa foi encomendada por duas organizações — Movimento Pessoas à Frente e República.org — e dirigida por Sérgio Guedes-Reis, da Universidade da Califórnia. Encontrou, no total, 53,5 mil servidores federais, estaduais e municipais com vencimentos mensais acima dos 46 mil. Tudo somado, chega-se a R$ 20 bilhões. Aí já se torna também um problema econômico grave. É só comparar. Neste ano, o governo federal se esforça para limitar em R$ 30 bilhões o déficit de todas as suas contas. E luta no Congresso para conseguir aumentos de impostos que fechem um buraco previsto de R$ 30 bilhões nas contas de 2026.
Tem mais: a maior parte dos servidores que recebem acima do teto está no Poder Judiciário, que interpreta e aplica as leis. O arranjo é conhecido há décadas: o vencimento básico fica abaixo do teto. Mas aí se somam os penduricalhos — auxílios e ajudas disso e daquilo, considerados não remuneratórios, mas indenizatórios.
O Judiciário é um Poder independente, de modo que os tribunais administram seus orçamentos, incluindo a fixação dos salários. Tecnicamente, portanto, há explicações para o extrateto. Para o cidadão comum, entretanto, soa esquisito: se a Constituição, lei maior, diz que o teto é R$ 46 mil, como aqueles 1,34% podem ganhar acima disso? Tanto para tão poucos?
O Congresso Nacional debate propostas de reforma administrativa. E há dificuldades para tratar do caso dos supersalários, recebidos pelos mais altos funcionários dos três Poderes. Eles têm, digamos, muito poder de persuasão.
Por isso o tema é discutido há anos. Vira e mexe, surge uma legislação dizendo, para simplificar, que teto é teto. Mas logo criam-se regras determinando que tais e tais verbas não se incluem sob o teto. Foi em 2016 que a ministra Cármen Lúcia referiu-se aos “puxadinhos” sempre colocados sobre os tetos.
Mas, mudando de assunto, outro tema da semana passada foi a decisão do Congresso a respeito do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados, o Propag. Falamos disso porque há uma semelhança formal com a questão dos salários: a regra definitiva, que é definitiva até mudar.
No governo FH (1995 a 2002), o Congresso aprovou uma renegociação das dívidas que os governos estaduais tinham com a União. As novas regras foram generosas com os estados, estabelecendo juros e prazos camaradas. O argumento que justificava isso: é a última renegociação. Muitos governos estaduais não pagaram, e deveriam ser penalizados por isso. Não foram. Ao contrário, foi logo aprovada uma segunda renegociação definitiva, uma terceira e assim por diante. Até chegar ao Propag de hoje, que estabelece ainda melhores condições para os devedores.
Agora vai, se diz, porque o Propag está definido em Lei Complementar, legislação superior, que complementa a Constituição. Definitiva, portanto. Mas, como no caso dos tetos móveis, não perderá quem apostar que essa renegociação das dívidas estaduais é apenas um outro “Pronãopag”. São dribles na lei dentro do setor público. Vai o cidadão tentar coisa parecida
O PANTAGRUEL PETISTA, editorial do jornal O Estado de S. Paulo
A arrecadação do governo federal em outubro foi a mais alta para o mês em 30 anos e garantiu o recolhimento também recorde de R$ 2,3 trilhões em dez meses. Em condições normais, um desempenho assombroso desses deveria ser suficiente para assegurar o fechamento das contas públicas neste ano, trazendo mais tranquilidade para as expectativas de 2026. Mas vivemos sob um governo petista – que, associado a um Congresso fiscalmente irresponsável, transforma o Estado num Pantagruel de apetite insaciável, que arrecada muito e gasta muito mais. “Gasto é vida”, diria a inesquecível Dilma Rousseff.
Tome-se o exemplo das estatais. O déficit dessas empresas previsto para este ano aumentou de R$ 5,504 bilhões para R$ 9,208 bilhões. O rombo monstruoso dos Correios decerto ajuda a explicar esse resultado, mas o problema é mais, digamos, filosófico: sob o PT, estatais parecem ser administradas para dar prejuízo, de modo a provar que essas empresas só existem para atender à população em atividades pelas quais a iniciativa privada, que só visa ao lucro, não se interessa. Na prática, as estatais administradas pelo governo petista servem para acomodar apadrinhados políticos e para bancar projetos de interesse do Palácio do Planalto sem passar pelo crivo orçamentário.
Por tudo isso, não é possível imaginar que o atual governo (ou o próximo, caso haja um desastre e Luiz Inácio Lula da Silva seja reeleito) venha a tomar a única providência capaz de fechar o sorvedouro de dinheiro público em que se converteram as estatais, isto é, privatizá-las todas, em respeito ao artigo 173 da Constituição – aquele segundo o qual “a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo”.
Sendo assim, resta ao governo petista aumentar a arrecadação. A receita contou com o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), alvo de queda de braço entre os Poderes. Como se sabe, o aumento das alíquotas fixado pelo Planalto em maio foi derrubado pelo Congresso em junho e restabelecido pelo STF em julho. A medida provisória perdeu a validade em outubro porque não houve votação pelos parlamentares. Mesmo assim, garantiu um reforço de caixa.
Somente em IOF, o governo arrecadou em outubro R$ 8,1 bilhões, quase 40% a mais do que no mesmo mês do ano passado, e demonstrou que manterá a disposição de usar o imposto – criado com a finalidade específica de regular o mercado de crédito – para fins arrecadatórios.
No esforço para aumentar as fontes de receita para o ano que vem, o governo conseguiu aprovar no Congresso a regra sobre a compensação tributária, que caiu com a MP do IOF e entrou como “jabuti” no projeto do Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial. Com a medida, a previsão é elevar a arrecadação de 2026 em R$ 10 bilhões.
No lado das despesas, o governo, em vez de cortá-las, simplesmente deixa parte delas fora do arcabouço fiscal. O mais recente exemplo é a exclusão dos gastos de R$ 500 milhões com Defesa neste ano. E o governo já fala em tirar das amarras fiscais as despesas que tiver com segurança pública.
A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, reconheceu recentemente que, em matéria de reformas fiscais, o governo “anda muito lentamente”, mas transferiu a responsabilidade maior para os “outros Poderes”. “O Poder Executivo tentou”, disse, afirmando que lobbies impediram os avanços fiscais.
Ora, partiram do próprio presidente Lula os primeiros obstáculos às propostas de redução de despesas e controle de gastos elaboradas por técnicos do ministério de Tebet. O pacote, que criou a expectativa inicial de mudanças em programas ineficientes, novas regras para concessão de benefícios e revisão da própria indexação do salário mínimo, saiu absolutamente tímido do Executivo antes de ser ainda mais desidratado no Congresso. Ficou o dito pelo não dito.
O impulso fiscal diminuiu nos últimos meses, resultado, talvez, da própria desaceleração da economia, mas o expansionismo dos gastos continua como grande marca deste governo – o que certamente vai piorar em 2026, diante dos imperativos eleitorais.