Depois de oito meses de inércia – mesmo sabendo-se de que este problema é bem antigo e se tinha conhecimento de toda as entranhas dele -, só na semana passada, sem mexer uma vírgula em direção à revisão e atualização do Plano Diretor de Gaspar – criado pela primeira vez em 2006 – para respaldar futuro e se integrar às oportunidades de uma região metropolitana liderada por Blumenau e que começa tomar forma mais consistente, o governo de Paulo Norberto Koerich e Rodrigo Boeing Althoff, ambos do PL, correu para Timbó para salvar o que não está normalizado por aqui, o pressiona e deixa-o exposto. E comemorou.
Parece que o PIB de Gaspar se mudou para Timbó naquele dia – como mostram as fotos publicadas nas redes sociais -, tamanha a importância do problema e à farejada solução milagrosa via o CIMVI – Consórcio Intermunicipal do Vale do Itajaí. E justamente na semana quando o IBGE revelou que, espantosamente, crescemos 7,96% do Censo de 2022 para cá. Trato disso mais adiante no TRAPICHE.
Retomando. Esta foi a solução de última hora – e a que restou – à prometida e embutida solução na campanha eleitoral do ano passado para com os poderosos de plantão embretados nos investimentos do ramo imobiliário por aqui. É também, uma das consequências das promessas feitas em reservado para uma parcela significativa dos apoiadores aos vencedores do pleito de outubro do ano passado. E quase todos estavam em Timbó.
Esta “solução” possível, é fruto das pressões, cada vez mais fortes e explícitas, para se criar mais uma gambiarra e com ela, atender aos que mandam na cidade por décadas. É a promessa de passar a régua ao erro do passado e criado, principalmente no governo de Kleber Edson Wan Dall, MDB. E por isso, “começar nova vida”, mas aparentemente, com os mesmos defeitos.
Afinal, qual o busílis?
Quando o atual governo de Gaspar decidiu ir para Timbó para resolver os antigos problemas de Gaspar, caminhou, ao mesmo tempo, na direção de mais remendos ao que está malfeito do que inovar, ou criar novas realidades com segurança jurídica para os investidores nesta área de loteamentos. É um remendo. Frágil.
No fundo, ele está usando do velho e defasado em dez anos Plano Diretor de Gaspar para, emergencialmente, desfazer, refazer e regularizar o que está irregular perante o Plano, mas, principalmente, na execução diante das exigências da mutável legislação ambiental, sustentabilidade, serviços e mobilidade amplamente questionado pelo Ministério Público e alguns deles, judicializado e com decisões colegiadas confirmadas em segunda instância.
Este tipo de negócio – loteamentos – está parcialmente em alguns, e totalmente, em outros – paralisado há anos em Gaspar. E por quê? Pela falta de atualização do Plano Diretor, com uma discussão aberta com a sociedade, devido à exagerada demora na análise técnica, ou à interdição dos técnicos especialistas, concursados e efetivos da própria prefeitura de Gaspar. Exagero ou sou repetitivo em manter esta ferida aberta? Acho que não! E os investidores sabem disso. As sentenças e decisões da Justiça falam mais do que eu. E a adaptação que alguns procederam optando por perder os anéis e não os dedos, ratificam tudo isso. E é aí que o bicho pega. Nem todos, querem perder os anéis.
UMA SAÍDA QUE VAI COLOCAR À PROVA O CIMVI
O Plano Diretor de Gaspar está obrigado à revisão pelo Estatuto das Cidades desde 2016. Antes de continuar, é bom lembrar ao distinto público, que já se gastou grossa grana dos gasparenses com a florianopolitana Iguatemi, ao tempo do governo de Pedro Celso Zuchi, PT, para revisá-lo e dar a cidade um “novo” e “atualizado” Plano Diretor. Eu olhei. De verdade? Aquela proposta não tinha muito a ver com a cidade.
Contudo, tudo foi trancafiado nas gavetas do poder de plantão, seja ao restante tempo de Zuchi que partia para a reeleição e não queria surpresas, como nos oito anos seguintes de Kleber Edson Wan Dall, MDB, onde as saídas heterodoxas dos interessados prosperaram e por causa dessa “criatividade” solidária entre o público e o privado, os projetos e execuções foram parar na Justiça. Ao mesmo tempo, trouxeram até agora, pesados prejuízos aos bolsos de uma parcela significativa de investidores e empresários.
Em Timbó, governo de Paulo e Rodrigo anunciou a retirada especificamente deste assunto “loteamentos” da equipe técnica e qualificada da secretaria de Planejamento Territorial, mas principalmente da Superintendência de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Ambas, até então, apenas exigiam, ou exigem e exigirão, à aplicação da lei em vigor. Entretanto, isso era considerado um ato burocrata, que levava à procrastinação em assunto que movimenta milhões de reais, dá marquetagem, disputa, poder e pompa aos envolvidos.
E quem estava feliz e esperançoso na plateia e do convescote realizado em Timbó? Todos. Entre eles, os que pedem soluções que os técnicos e a Justiça consideraram, por vários motivos, até aqui, já que não sei avaliar adequadamente este assunto, como coisas tortas. Ao final, consideraram a volta parcial para o CIMVI, um drible. Como diz a lenda sobre o mito Garrincha, o das pernas tortas e rei do drible, faltou combinar com os “russos”.
A COMEMORAÇÃO ANTECIPADA
E foi esta troca daqui para Timbó com comemoração conjunta que pode servir de provas para expor no Ministério Público e na Justiça o setor de licenciamentos CIMVI, se ele encontrar os jeitinhos pretendidos e prometidos, a partir de Timbó, para os casos que deveriam ser de exclusividade competência e autonomia na palavra final da secretaria de Planejamento Territorial, tocada pelo trazido há pouco tempo de Blumenau, Maicon Michel Maiochi, bem como da superintendência de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Gaspar. Maiochi é quem liderou esta troca. A dose da droga é o que determina se ela é um remédio ou um veneno.
Esta troca – dos processos daqui para Timbó -, contou com amparo institucional do procurador geral, também vindo de Blumenau, Júlio Augusto de Souza Filho e principalmente do chefe de gabinete, prefeito de fato, ex-chefe de campanha dos vencedores e interino na secretaria de Obras, Pedro Inácio Bornhausen, PP.
A pressão por esta troca da autonomia e resolução de Gaspar para Timbó, num convênio parcial e específico, pois Gaspar saiu do CIMVI ao tempo de Kleber, com apoio da Câmara da época, ocorreu por pressão dos investidores, loteadores – com ou sem problemas – empresas de terraplanagens, construtores e imobiliárias, com participação ativa dos núcleos de engenheiros da Ampe – Associação de Micro e Pequenas Empresas de Gaspar e Ilhota -, bem como Núcleo Imobiliário da Acig – Associação Empresarial de Gaspar. Sintomático.
E o que vão fazer os técnicos concursados da secretaria de Planejamento Territorial e os ligados ao Meio Ambiente de Gaspar?
Coisas menores, como revalidação de licenciamento para funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, ou olhar mais atentamente às empresas de terraplanagens que não possuem licenciamento de lavra, que usam coisas provisórias emitidas pela Defesa Civil em ambiente não emergencial para movimentar, vender barro e fazer aterros.
Por outro lado, os técnicos com menos serviços, terão mais tempo para monitorar, instruir e esclarecer o Ministério Público sobre o que virá do CIMVI de Timbó para legalizar os empreendimentos de Gaspar. Muda, Gaspar!
TRAPICHE
A diferença I. Os políticos, a politicagem e a cortina de fumaça deram a Gaspar o título de Capital Nacional da Moda Infantil. Quem mora aqui ou quem passa por aqui nem consegue enxergar, dimensionar, comparar e até comprar esta tal moda infantil. Impressionante. Em Ilhota, não há título nenhum. Ela é de fato, por seus empreendedores, e não por títulos de políticos, a “capital da moda da moda íntima, praia e fitness”.
A diferença II. E vai ganhar um prédio tipo mall (shopping), moderno, por iniciativa de Nivaldo Pinheiro, da Procave, onde Francisco Graciola era sócio antes criar para si a FG. O empreendimento deverá ficar pronto no ano que vem. Ele poderá concentrar e agregar valor às marcas de moda íntima, praia e fitness e hoje que se espalha em vários endereços nas ruas centrais de Ilhota. Já em Gaspar…
A diferença III. Na semana passada, a mídia especializada de Blumenau, anunciou que a Cooper (supermercado), de Blumenau, arrematou o imóvel da falida Metalúrgica Turbina, na Anfilóquio Nunes Pires, no bairro Figueira. Comendo poeira e mal orientado por sua equipe de bruxos, comunicação e puxa-sacos, o prefeito Paulo Norberto Koerich, PL, saiu nas redes sociais, comemorando. Mais, um cachorro caído neste caminhão de mudanças.
A diferença IV. A Cooper comprou aquele imóvel – que estava em leilão – porque achou uma barbada e olhou o futuro, diferente da prefeitura que botou dinheiro grosso dos gasparenses no terreno da Furb e não sabe o que fazer com ele. Voltando. Segundo se sabe, a construção de um supermercado ali, entrou na fila de viabilização da Cooper. Isto pode acontecer só muito depois do término do primeiro mandato do atual prefeito, Paulo Norberto Koerich, PL. E para isso, será crucial o município apresentar alternativas de acesso seguro ao futuro empreendimento. Antes, por exemplo, a Cooper vai abrir uma unidade no Vorstadt, a caminho dos gasparenses que estudam, trabalham e fazem tantas outras coisas em Blumenau.
Hoje, o governador Jorginho Melo, PL, passa por Gaspar, a caminho das comemorações dos 175 anos de Blumenau, onde esteve ontem. Vai anunciar um remendo de sobrevivência para o Hospital de Gaspar. Se fosse uma solução, isto já teria sido anunciado amplamente. Por enquanto segredos. A reunião será no meio da tarde na Sociedade Alvorada, que para a comunicação do governo do estado, fica no bairro Sete de Setembro. E olha que Jorginho trabalhou em Gaspar como gerente do falecido BESC, quase do lado do Alvorada, aqui no Centro. Nesta manhã, um monte de comissionados preparando o local.
Mais um exemplo daquilo que não funciona no governo de Paulo Norberto Koerich e Rodrigo Boeing Althoff, ambos do PL. O deputado estadual, Napoleão Bernardes, PSD, anunciou que arrumou uma emenda parlamentar de R$1 milhão para Gaspar. Ela vai ficar no caixa. Por que? Gaspar não tem projetos prontos absorvê-la. Não sabe aonde vai alocar estes recursos. Por outro lado, um exemplo de como funciona. A prefeitura de Rio do Sul acaba de anunciar que terminou o projeto executivo da Contorno Oeste. E já protocolou no governo do estado. Impressionante. É uma atrás da outra.
Escondendo Carlos? I A deputada Federal, Carolina De Toni, PL, está embretada pela família Bolsonaro para carregar o cavalo de troia chamado Carlos Bolsonaro, PL, um ausente e radical vereador carioca para o Senado, veja, só, por Santa Catarina e não por seu Rio de Janeiro. Não basta o decorativo carioca Jorge Seif Júnior PL, ainda ameaçado de perder o mandato. A rebelião já não tão silenciosa entre os conservadores está instalada. A maioria dos catarinenses não quer pagar este mico pelo alienígena.
Escondendo Carlos? II. Serão duas vagas em disputa em outubro do ano que vem. E dependendo do desfecho de Jorge Seif Júnior, PL, três. E antes que a semana passada terminasse, com a deputada presente, os prefeitos conservadores – que é maioria – da Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí – a AMFRI – e os da Grande Florianópolis, em dois eventos distintos, declararam apoio a Carolina De Toni, PL, como pré-candidata preferencial deles ao Senado no ano que vem.
Escondendo Carlos? III. Nenhuma declaração de prefeitos e vices a favor de Carlos Bolsonaro, PL. Nenhum prefeito quer se meter em cumbucas com marimbondos de fogo. Mas, é verdade, também, que ninguém se pronunciou oficialmente contra. E nas rodas, este assunto permeou todas. Todos cuidadosos, inclusive os que apoiam esta ideia esdrúxula que traz em si, um alto grau de autoritarismo do clã Bolsonaro e do PL, bem como o desprezo pela autodeterminação dos votos do povo catarinense. Parece que aqui, não há gente qualificada, identificada com Santa Catarina e com votos na direita para se candidatar ao Senado.
Escondendo Carlos? IV. A candidatura de Carlos Bolsonaro, PL, ao Senado, por Santa Catarina, quando e se vier, será no último instante. Para ela ser do tipo sem volta. Tudo para evitar desgastes e se ter desculpas de todos os tipos. É, todavia, pela lógica, um grande risco. Entretanto, o fanatismo pode contrariar esta lógica. Resta saber a razão pela qual Carolina De Toni, PL, anda infiltrando Carlos Bolsonaro, PL, entre nós. Se continuar assim, pode ser ela a rifada pelos seus eleitores da direita. Nem para o Senado, um grande salto. Nem para a Câmara. É pouco eleger um senador com a missão única de punir o ministro Alexandre de Morais. Santa Catarina tem causas reais para ser defendida no Senado, além de vinganças partidárias ou ideológicas.
“A cidade de Gaspar não para de crescer” diz a propaganda ufanista oficial ao dar notícia sobre os números da semana passada do IBGE. Errado. A cidade de Gaspar precisa se desenvolver. É assustadora a revelação feita pelo IBGE e como os bruxos, assessores, bem como a errática comunicação do governo de Paulo Norberto Koerich e Rodrigo Boeing Althoff, ambos do PL, não enxergam para a armadilha onde estão cada vez mais metidos.
O Brasil cresceu 0,39% na sua população de 2024 para este agosto que passou (por estimativa de nascidos, mortos e imigração), segundo os dados divulgados na semana passada pelo IBGE. É pouco. É outro tipo de alarme. Santa Catarina, este índice foi de 1,60%, ou seja, mais de quatro vezes à média nacional. Um alerta de outro extremo.
E Gaspar? 7,96% do Censo de 2022 para este agosto. Somos, em tese: 78.344 almas. Havia entre os discursos dos políticos que vivem de espuma e rejeitam dados, gente contabilizando mais de 82 mil. Credo!
Voltando. Com estes números podemos dizer, que que somos a cidade que não para de aumentar os problemas porque os governantes não promovem, na mesma proporção, as urgentes, necessárias e óbvias soluções, ou contrapartidas estruturantes, sociais e econômicas.
É preciso estudar este fenômeno aqui em Gaspar mais do que que se vê, para não para errar. A urgência é a remediação. E isto possui uma origem. Mas, se olharmos para o DEL que andou pela Acig para sustentar certas teses e ajustamentos de desenvolvimento em tempos passados, este crescimento se deu pela criação de loteamentos que nos dão o título de cidade dormitório de parte do Vale; pela migração e pela mão de obra de passagem e sem qualificação.
Ou seja, todas as observações acima possuem embutidas graves problemas e custos que demandam soluções de curto e médio prazos. E há que fale em longo, mas não consegue enxergar o presente e o recado cru, assustador e simples do IBGE. Afinal, o que esperar de uma secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda? Que se lasque as secretarias de Saúde, Obras e Serviços Urbanos, Samae, Educação e a da Assistência Social que recebem sem o devido planejamento, as primárias exigências desse brutal desorganizado crescimento demográfico.
Estes números revelados pelo IBGE para nós significam mais problemas e custos. Mais serviços, mais infraestrutura, mais atendimento, mais suporte… Não temos um Plano Diretor para suportar este “Gaspar não para de crescer”, não temos um hospital referência, não temos os postinhos de saúde suficientes para dar conta desses números de novas pessoas. Igualmente e por isso, faltam vagas em creches, faltam salas de aulas, faltam professores, faltam habitações populares, compromete-se a produção e distribuição de água potável.
A mobilidade urbana é precária e os gargalos para se andar na cidade são cada vez mais evidentes. Isto sem falar que precisa ser ampliado a coleta de lixo, além da enorme lista que não cabe aqui como o de sair do zero criminoso na coleta e tratamento de esgotos entre nós. O que mesmo o governo de Paulo Norberto Koerich e Rodrigo Boeing Althoff, ambos do PL, estão comemorando nestes números e propaganda oficial? Credo!
Crescimento é de certa forma, algo desorganizado. Desenvolvimento, a grosso modo, é dar prioridades, organização e sustentabilidade a este crescimento. É criar a tal qualidade de vida. Muda, Gaspar. Inclusive na forma de olhar o futuro das pessoas e não tê-las somente como números de propaganda barata do governo de plantão para se mostrar “grande” aos vizinhos que, na maioria dos casos, estão fazendo a lição de casa.
Hoje para encerrar o segundo artigo desta segunda-feira e de assuntos que você não encontra na mídia tradicional daqui e regional. Diante da pressão e depois de oito meses, a prefeitura de Gaspar fez um desvio para se livrar os moradores e passantes daquela depressão, tipo montanha russa, na Estrada Geral da Lagoa, na Margem Esquerda. O assentamento das galerias ainda não começou para normalizar o que a enxurrada danificou há quase nove meses. Veja o vídeo deste final de semana. Tudo parado. Muda, Gaspar!
7 comentários em “SEM MUDAR O PLANO DIRETOR, PAULO E RODRIGO TIRAM IMPORTANTE FATIA DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO TERRITORIAL E DO MEIO AMBIENTE DE GASPAR E LEVAM OS ANTIGOS PROBLEMAS QUE IMPEDEM À VALIDAÇÃO DOS LOTEAMENTOS DAQUI PARA O CIMVI DE TIMBÓ APROVÁ-LOS. PODE NÃO TER SIDO A MELHOR ESCOLHA. E EXPLICO”
AS ESCOLHAS DE TARCÍSIO, editorial do Estado de S. Paulo
“Infelizmente, hoje eu não posso falar que confio na Justiça, por tudo o que a gente tem visto”, declarou o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, em entrevista ao jornal Diário do Grande ABC a propósito do julgamento de seu padrinho político, o ex-presidente Jair Bolsonaro. É altamente problemático que a principal autoridade do Executivo paulista, com pretensões de presidir a República, expresse desconfiança sobre o Poder Judiciário.
Muito ainda pode ser e certamente será dito sobre a qualidade do julgamento de Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal, e é evidente que o governador de São Paulo, como qualquer cidadão, tem o direito de criticar as decisões daquela Corte. Mas, ao contrário dos cidadãos comuns, o sr. Tarcísio de Freitas não pode, de maneira leviana, manifestar desconfiança sobre o Judiciário, sugerindo que ali se tomam decisões políticas. Um chefe de Executivo como o governador paulista deve saber que é seu dever preservar a imagem das instituições democráticas, mesmo que se sinta contrariado. Uma democracia em que reina a desconfiança sobre as instituições está a meio caminho de sua ruína.
Portanto, se ao sr. Tarcísio de Freitas interessa que a democracia seja fortalecida – e não há nenhuma razão para duvidar disso –, então ele deveria se empenhar ao máximo para que o Supremo seja visto como essencial na sustentação do Estado Democrático de Direito, e não como uma Corte que persegue seu padrinho político em razão de interesses políticos inconfessáveis, como o governador parece sugerir.
Deslegitimar o Supremo é algo próprio dos liberticidas bolsonaristas, mas jamais deveria sair da boca de um chefe de governo com responsabilidade diante do Brasil e da Constituição. Compreende-se a necessidade de Tarcísio de conquistar o eleitorado de Bolsonaro, mas, se o preço desse apoio é a desmoralização da democracia, o governador deveria se recusar a pagá-lo.
Infelizmente, contudo, o sr. Tarcísio de Freitas não só investe na tese da desconfiança a respeito do Supremo, como prometeu que, se chegar à Presidência, seu “primeiro ato” será indultar Bolsonaro. Ou seja, o governador considera que não há nada mais importante e urgente no País do que livrar o padrinho da cadeia, a despeito de todas as evidências de que o ex-presidente tramou contra a democracia.
Não é de hoje que o governador paulista tenta caracterizar o perdão a Bolsonaro como resultado de um acordo político com vista a “pacificar” o País. Na entrevista, disse que uma eventual anistia é “prerrogativa do Congresso” para construir uma “solução política”. Ora, em primeiro lugar, não há nada a ser “pacificado” no Brasil. O que há são os inconformados com a democracia, que há tempos tentam criar as condições para uma conflagração que lhes dê a oportunidade de consumar o tão desejado golpe.
Essa turma, que ora conta com a simpatia do governador de São Paulo, fez e faz campanha sistemática para desmoralizar o sistema de votação, atiçou caminhoneiros para fechar estradas e prejudicar a economia do País após a derrota de Bolsonaro em 2022 e invadiu as sedes dos Três Poderes para forçar um confronto que, em seus delírios, resultaria na tão desejada intervenção militar que destituiria o presidente Lula da Silva. Agora, pediu a uma potência estrangeira, os EUA, que castigasse o Brasil e os ministros do Supremo para impedir que Bolsonaro seja preso. A estes não pode ser reservada nenhuma condescendência. A impunidade para os golpistas, defendida pelo sr. Tarcísio, essa sim, teria o condão de conflagrar o País. Só a condenação exemplar de quem atentou contra a democracia fará o Brasil superar esta tenebrosa etapa de sua história. Não pode haver acomodação, sob qualquer pretexto – ingênuo ou cínico.
O governador Tarcísio, bem como os demais postulantes conservadores à Presidência, precisam urgentemente se descolar de Bolsonaro, caso queiram ser vistos como genuínos democratas. É preciso restabelecer os limites morais do que é permitido fazer para ganhar uma eleição. Parte do eleitorado pode ter se deixado seduzir pelo espalhafato dos golpistas e dos oportunistas craques em redes sociais, mas o Brasil só avançará de fato quando elegermos um presidente que tenha princípios e não abra mão deles em troca de um punhado de votos.
O TARCÍSIO DE LULA E O TARCÍSIO DE EDUARDO, por Carlos Andreazza, no jornal O Globo
Lula disse, na sexta, que Tarcísio de Freitas é nada sem Jair. Em entrevista à Itatiaia, tratou o governador de São Paulo como boneco do ex-chefe, que “vai fazer o que Bolsonaro quiser”. O presidente torce para que assim seja. Não é apenas torcida. Também caracterização do oponente.
É o sonho de Eduardo Bolsonaro – que Tarcísio vire cavalo e seja, incorpore, o que os Bolsonaro quiserem. Sonhar custa nada. Desconfiar tampouco, já que o chamado Centrão prepara a sela do cavalo que se oferecerá à montaria de Tarcísio. Ele vai?
O bolsonarismo não confia. Eduardo tem certeza. Certeza de que Tarcísio vai. Certeza também de que Tarcísio nada será sem – mais que Bolsonaro – o bolsonarismo. Por via das dúvidas, trabalha para que Trump não perceba que existe alternativa à família. Todos – adversários, aliados, filhos – se organizando em função do pós-Bolsonaro. Jair, afinal, não disputará a eleição no ano que vem.
Mais cedo na semana passada, Lula estabelecera Tarcísio como o seu rival em 2026. Preferiria enfrentar um Bolsonaro. Sabe que a chance é pequena. Pau, pois, no governador. Tudo articulado. A constituição do oponente – a consagração da “direita permitida” – como movimento pensado para alimentar os ataques bolsonaristas contra o “novo PSDB”.
Lula surfou a onda; investiu na ampliação da superfície da vidraça de Tarcísio, mesmo estando ele quietinho. Quase quietinho. O homem, o escolhido do sistema, direita autorizada por Lula, apanhando de todo o lado, mesmo sem ter colocado o queixo para soco. O presidente escolhe o adversário e expõe o “tucano” ao bolsonarismo. Deixa o vestiário rachar ainda mais. Depois, classifica o escolhido como fraco, dependente de Bolsonaro – e torce para que ele resolva provar a própria independência.
Eduardo se escolhe como o desafiante de Lula. Seria forma de enfrentar o “direcionamento para apagar a família Bolsonaro do cenário político”. Só o seu pós-Bolsonaro, puro-sangue, é legítimo. E ele está disposto a enfrentar o comando do pai ingrato; que errou demais e continua errando – éo que se lê em seus movimentos desde os EUA. Não teria dificuldade em abrir, encarnar, uma dissidência.
“Se o meu pai não puder se candidatar, eu gostaria de ser o candidato. Se Tarcísio vier para o PL, não terei espaço”, falou ao Metrópoles. Mudaria de partido. Faria esse sacrifício pela causa. Assumiria uma anticandidatura… Para denunciar a ditadura. Para minar Tarcísio. Para manter o controle sobre o bolsonarismo. Perder – e conservar a liderança. A eleição, como expressão de normalidade, é perigo para o bolsonarismo. Eleição – com vitória de Tarcísio – é virada de página; é Bolsonaro encostado; é família fora do jogo.
Bolsonaro encostado, com sorte indultado, talvez seja desfecho inevitável. Família fora do jogo, jamais. Rei morto, rei posto. Eduardo está propondo a superação bolsonarista de Bolsonaro. O pós-Bolsonaro permitido.
A ILEGALIDADE ÓBVIA DAS TARIFAS DE TRUMP, editorial do jornal O Estado de S. Paulo
Ao invalidar as tarifas generalizadas impostas pelo presidente dos EUA, Donald Trump, com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (Ieepa, na sigla em inglês), a Corte de Apelações do Circuito Federal dos EUA prestou um serviço vital ao Estado Democrático de Direito americano. A decisão, por sete votos a quatro, representa um limite à estratégia de expansão dos poderes presidenciais por meio de decretos que se dizem “de emergência”. Mais do que uma questão tarifária, está em jogo a separação de Poderes.
A Constituição americana é cristalina: o presidente não pode impor tarifas – que são, em essência, tributos – sem autorização do Congresso. A Ieepa, aprovada em 1977 para permitir sanções econômicas específicas em tempos de emergência, jamais foi pensada como uma carta branca para reescrever unilateralmente a política comercial americana. A corte apontou que o texto da lei não menciona “tarifas”, “impostos” ou “direitos aduaneiros”, e, como disse certa vez o juiz da Suprema Corte Antonin Scalia, o Congresso “não esconde elefantes em buracos de ratos”.
Previsivelmente, Trump vilipendiou o tribunal que o contrariou, qualificando-o como “altamente partidário”. Mas tanto entre os juízes que subscreveram o voto vencedor quanto entre os dissidentes há indicados do Partido Republicano, de Trump, e do Partido Democrata, de oposição. A linha divisória, portanto, não foi partidária, mas institucional, isto é, entre os que defendem limites constitucionais ao Executivo e os que aceitam uma delegação implícita e ilimitada de poder.
A decisão vem na esteira de um padrão cada vez mais agressivo do segundo mandato de Trump, que descumpre determinações do Congresso, tenta intimidar o banco central, reprime universidades, ameaça a imprensa e cria um embrião de força paramilitar a seu serviço. As tarifas ilegais são apenas uma peça desse tabuleiro.
Diante da conivência de um Congresso capturado por sabujos de Trump e da apatia de mercados que não reagem nem à ameaça de captura do banco central nem à intervenção estatal em empresas privadas, o Judiciário permanece como o último bastião. Caberá à Suprema Corte decidir se manterá essa barreira ou se se curvará à lógica do poder irrestrito. A decisão da Corte de Apelações já sinalizou o que está em jogo: não só a legalidade de tarifas, mas a própria ideia de que o presidente está subordinado à lei, e não acima dela.
Mesmo que fosse correta – o que não é –, a alegação de que as tarifas são essenciais para o “renascimento industrial americano” não justifica sua imposição por vias ilegais. Se o projeto é tão necessário, que se busque o aval do Congresso. Mas Trump não quer submeter-se ao rito democrático – quer o atalho do decreto e a blindagem da “emergência”. O que está em disputa, portanto, não é só a economia, mas a Constituição.
A Corte de Apelações decidiu manter as tarifas em vigor até que a Suprema Corte julgue o caso. Esse compasso de espera não pode ser confundido com complacência. Trata-se de uma oportunidade para restaurar os limites entre os Poderes – ou, se desperdiçada, de um ponto de não retorno. A Suprema Corte já expandiu os poderes executivos em decisões recentes; agora, terá de escolher se continua nessa trilha, que dá ao Executivo de Trump um caráter monárquico, ou se resgata sua função de guardiã da separação de Poderes.
O teste é decisivo. Se até o poder de tributar – a mais sensível das prerrogativas constitucionais do Legislativo – for absorvido pelo Executivo, o que restará ao Congresso? E se a Corte aceitar essa usurpação, o que restará do próprio Judiciário?
As ambições absolutistas de Trump se sustentam em uma fórmula rudimentar: alegar “emergência”, decretar medidas extremas, desafiar os tribunais e posar como vítima. A resposta adequada a esse ciclo não é o apaziguamento, mas a contenção constitucional. Ao reafirmar os limites legais do poder presidencial, a Corte de Apelações ofereceu um antídoto ao delírio imperial. A Suprema Corte, se quiser preservar sua autoridade e a da Constituição que jurou defender, não pode desperdiçar essa oportunidade. O império do arbítrio não pode triunfar sobre o império da lei.
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A CHINA ESTÁ SÓ ESPERANDO, por Carlos Alberto Sardenberg, no jornal O Globo
O presidente Lula disse na semana passada que o Brasil está “tranquilo” porque tem a China como seu principal parceiro comercial. O contexto: Lula falava da absoluta falta de negociação com o governo americano, porque os representantes de Washington simplesmente se recusam a conversar com as autoridades brasileiras.
Trata-se de uma situação difícil — empresas locais têm perdido negócios com os Estados Unidos —, mas, do ponto de vista agregado, o dano é pequeno. A participação americana na pauta de exportação brasileira há muito deixou de ser dominante. Esse lugar agora é da China — e o Brasil de Lula se dá muito bem com a China de Xi Jinping, colegas de Brics.
Ocorre que o governo chinês mantém conversações de alto nível com Washington, estando suspensa, por ora, a guerra tarifária entre as duas potências. Isso deve ser motivo de preocupação para Lula. Entre outras demandas, Trump pretende que a China quadruplique a importação de soja americana. A soja é o principal produto brasileiro na exportação para a China — algo entre 35% e 40% do total vendido para lá. Essa posição foi alcançada nos últimos anos, quando os chineses, por causa da guerra tarifária no primeiro governo Trump, substituíram a soja americana pela brasileira.
Foi, portanto, uma oportunidade política, mas é preciso salientar que os produtores brasileiros, com intensa tecnologia, estavam preparados para atender a exigente demanda chinesa. Hoje, a China depende da soja brasileira, mas os produtores americanos também podem atender aquele mercado, se isso for objeto de um acordo comercial. E se for? Lá se foi a tranquilidade. O Brasil terá de buscar compradores noutros países.
Os outros três produtos brasileiros mais exportados para a China são minério de ferro, petróleo e carnes. Os Estados Unidos também têm petróleo e carne para exportar. Tudo considerado, governo e empresas brasileiras têm de sair pelo mundo em busca de contratos. E, nisso, o Brasil está muito atrasado. País fechado, com elevadas tarifas e muitas outras barreiras à importação, o Brasil ficou fora do amplo movimento de acordos comerciais assinados entre países e regiões.
São, portanto, dois problemas: a falta de negociação com os Estados Unidos e a falta de acordos comerciais com outras nações. Sim, temos o Brics, mas o grupo está longe de formar um bloco comercial. São países muito diferentes, quase todos com economias igualmente fechadas. Além disso, para a maior parte dos países do Brics, o comércio com os Estados Unidos é muito mais importante. Por isso todos tentam manter negociações em separado com o governo Trump.
“É difícil negociar sob a mira de uma arma”, comentou o economista indiano Raghuram Rajan quando especulava sobre a capacidade de reação dos governos ao tarifaço de Trump. Ex-economista-chefe do FMI e ex-presidente do Banco Central da Índia, Rajan argumentava que retaliações comerciais seriam uma má escolha. O que recoloca o dilema: negociar com Washington sob a mira de uma arma.
Trump tem distribuído ameaças para todos os lados. São alvos países que cobram impostos das grandes companhias americanas de tecnologia e aplicam legislações de algum modo restritivas às atividades das big techs. União Europeia e Reino Unido fazem isso. Apesar de já terem assinado acordos com Trump, podem ser alvo de novas tarifas.
Representantes do governo americano também têm dito que podem ser cassados os vistos de autoridades de outros países. Também ameaçam com a Lei Magnitsky — punição já aplicada contra brasileiros. Esse ambiente poderia levar a um entendimento entre os países, não propriamente para enfrentar o poderio americano. Até este momento, pelo menos, ninguém parece disposto ao enfrentamento. Mas o que se poderia fazer é estabelecer outros laços comerciais, políticos e diplomáticos.
Quem está especialmente interessado nisso? A China, que, com sua histórica paciência, pretende substituir a liderança americana. Situação complexa: escapar de Trump para cair na esfera chinesa?
PATRULHA IDEOLÓGICA SABOTA ARTE E CIÊNCIA, por Lygia Maria, no jornal Folha de S. Paulo
O coletivo Venice4Palestine produziu uma carta com mais de 1.500 assinaturas de cineastas e artistas de vários países pedindo que o Festival de Veneza denuncie ações militares de Israel em Gaza e retire o convite a atriz Gal Gadot —após o ataque bestial do Hamas em outubro de 2023, Gadot, que defende a existência do Estado de Israel, tem sido voz ativa pelo retorno dos sequestrados.
O ativismo que cobra apoio às suas causas faz parte do jogo democrático, mas artistas perseguirem colegas por mera divergência de opinião política, não. A arte é o reino da liberdade. Sem ela, embotam-se a criatividade e a crítica. Não à toa, é sempre amordaçada em ditaduras e, às vezes, até em regimes democráticos.
Durante o macarthismo nos EUA dos anos 1950, roteiristas e cineastas de Hollywood considerados comunistas foram parar numa lista negra, que os impedia de trabalhar, e alguns acabaram presos, como Dalton Trumbo.
É aterrador que profissionais do cinema estejam emulando essa atuação persecutória 80 anos depois. Porque é disso que se trata: censurar discordantes. Afinal, proibir Gal Gadot de participar de um evento glamuroso em nada ajuda os palestinos.
No ambiente acadêmico, outro setor que deveria ser movido a liberdade, dá-se o mesmo. Em setembro do ano passado, O Instituto de Ciência Política da UnB cancelou um curso que seria ministrado pelo professor Jorge Gordin, da Universidade Hebraica de Jerusalém, após pressão de uma parcela do alunado.
Pesquisa do Instituto Sivis divulgada neste mês mostra que 48% dos universitários brasileiros evitam manifestar opinião acerca de assuntos polêmicos, principalmente sobre política. Em estudo de 2024 realizado por uma consultoria britânica em 28 países, 77% dos entrevistados notaram redução da liberdade de expressão na última década.
Ao acossar ideias divergentes, sabota-se o papel essencial que a imaginação estética e a pesquisa acadêmica exercem no desenvolvimento cultural, científico e humanista de uma sociedade. A patrulha ideológica nas artes e nas universidades é autofágica.
JUDICIÁRIO PRECISA DE AFASTAR DA POLÍTICA, editorial do jornal O Estado de S. Paulo
Não é de hoje que as Cortes Superiores, particularmente o Supremo Tribunal Federal (STF), têm sido percebidas como centros de ação política. Mas a desenvoltura com que alguns ministros passaram a transitar nos meios político e empresarial e a promiscuidade entre os interesses envolvidos nessas rodas têm adquirido contornos demasiadamente inapropriados até para o padrão de escracho dos poderosos deste país.
Há poucos dias, o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, afirmou sem pejo algum que Jair Bolsonaro “tem grandes chances” de ser candidato à Presidência em 2026, malgrado estar inelegível por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Segundo o sr. Valdemar, a troca de comando no TSE – que, em agosto do ano que vem, passará a ser presidido pelo ministro Nunes Marques, indicado por Bolsonaro – abriria o caminho para a reversão da condenação do ex-presidente. É óbvio que se trata de um discurso para inflamar as hostes bolsonaristas. Porém, ainda que por vias tortas, a fala do capo do PL ilustra um problema gravíssimo: a percepção de que as mais altas instâncias do Judiciário são tribunais essencialmente políticos.
A inelegibilidade de Bolsonaro, vale lembrar, decorre de decisão colegiada do TSE, tomada com base em fatos e provas, não em preferências pessoais. A presidência da Corte Eleitoral não confere a seu titular o poder monocrático para anular julgamentos. Uma raposa como o sr. Valdemar sabe disso, mas ainda assim alimenta a vã esperança de que um só ministro irá reverter um caso juridicamente consolidado. Isso ocorre porque, em larga medida, o sistema político acostumou-se a tratar o STF e o TSE como Cortes abertas à barganha, não como tribunais que se limitam a aplicar as leis.
O mesmo se viu quando o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, intercedeu junto ao STF para que fosse devolvido o passaporte de Bolsonaro a fim de que o réu por tentativa de golpe de Estado, pasme o leitor, viajasse aos EUA para “negociar” com o presidente Donald Trump a reversão do tarifaço imposto ao Brasil. O pedido foi repelido, é claro, mas a mera iniciativa revela como mesmo autoridades de relevo, como o governador paulista, supõem natural recorrer ao STF como se fosse uma ouvidoria política, para não dizer um balcão de lamúrias.
Por sua vez, o decano do STF, Gilmar Mendes, jactou-se com a maior naturalidade do mundo de ser habitual interlocutor de políticos e empresários ao responder perguntas sobre a menção a seu nome em conversas entre Bolsonaro e seu filho Eduardo Bolsonaro, publicadas recentemente com autorização do STF. Onde já se viu um juiz considerar natural atuar como mediador político?
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, tem razão quando sustenta que a Constituição de 1988 conferiu à Corte um protagonismo político inescapável, assegurando-lhe a palavra final sobre temas que, em outros países, ficam restritos à concertação entre Executivo e Legislativo. Contudo, se esse é o desenho institucional brasileiro, o que se espera dos ministros é ainda mais comedimento, não menos. E o que se vê é o contrário: votos se transformaram em manifestos ideológicos; ministros buscam holofotes como siriris; eventos supostamente acadêmicos são pretexto para juízes tagarelarem sobre as mais variadas questões como se fossem políticos em exercício de mandato.
Um Judiciário que aceita esse papel – e com aparente gosto – torna-se alvo fácil de críticas nem sempre republicanas ou bem-intencionadas. A confiança da população na Justiça depende fundamentalmente da convicção de que ela se pauta exclusivamente pelas leis e pela Constituição, não por predileções partidárias. Nossa democracia não precisa de um STF militante, mas sim sereno, que fale menos e decida melhor. O País anseia por um Supremo que estimule mais a discrição de ministros como Edson Fachin ou Rosa Weber, ora aposentada.
É o caso de reafirmar o óbvio: o Judiciário não é arena política. Quanto mais os ministros reforçam essa caricatura, mais fragilizam a autoridade das Cortes Superiores e mais abrem espaço para a corrosão de sua legitimidade.