Texto atualizado, ampliado e revisado às 14h18min deste dia 13.01.2026. Logo na primeira semana deste ano, em uma prestação de contas “enche linguiça” na NDTV, de Blumenau, o governo de Paulo Norberto Koerich, PL, do nada, e talvez por falta de algo realmente mais impactante para se agarrar – e calar a boca dos críticos – neste primeiro ano de gestão, sacou do coldre uma revelação: a sua equipe de Defesa Civil – feita de gente que entende do ramo e que não está sendo usada até o momento para empreguismo ou ajeitamento de políticos, mas sendo usada para propaganda – tinha identificado um aterro irregular no bairro Margem Esquerda. O registro está na foto de abertura deste artigo.
Este aterro, supostamente, vejam só, avançava sobre área de proteção ambiental. O que avançou de verdade, foi a percepção – mas, a meia boca – de um problema repetido por aqui. O aterro ameaçava sufocar um córrego, que segundo os próprios relatos oficiais, poderia não só prejudicar à vazão do ribeirão, mas pelo represamento dele em épocas de eventos climáticos severos, encher de água outras propriedades a montante desta intervenção irregular. Uau!
Interessante. Então há consciência sobre este tipo de assunto dentro da prefeitura de Gaspar? O que falta pelo jeito, é se tornar um ato prático.
Retomando. E devido a irregularidade e as causas deste aterro, baseado na lei nacional e local, tudo parou. Melhor: até virou manchete no site eletrônico do jornal Cruzeiro do Vale. Esta semana, a fiscalização do Meio Ambiente da prefeitura de Gaspar – porque estava de férias coletivas e assim a farra come solta neste “ambiente” no município – deve ir lá para a autuação, formalização do crime ambiental, ações administrativas, incluindo um possível TAC – Termo de Ajustamento de Conduta – mas, para tudo voltar ao que era antes da intervenção irregular e não passar a mão na cabeça do que já de irregular foi feito.
MUDANÇA OU EXCEÇÃO?
E aí você pensa: finalmente está em curso uma mudança no tratamento deste tipo de assunto na prefeitura de Gaspar que afronta à legislação, o óbvio, os jeitinhos construídos dentro da burocracia da própria estrutura governamental – principalmente a da secretaria do Planejamento Territorial, Superintendência de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Procuradoria Geral – aliado à falta de um Plano Diretor atualizado, o qual se enrola para se efetivar nesta obrigação prevista pelo Estatuto das Cidades.
Ledo engano. É mais uma cortina de fumaça.
O que pegaram é algo bem particular e de dimensão mínima em relação aos verdadeiros problemas da cidade. Agigantaram-se contra um anão – que não tem dinheiro, relacionamentos, advogados especialistas e assessorias para recorrer e enrolar -, se bem que este tipo de caso da Margem Esquerda e a repetição dele em escala é tão grave quanto o que se acoberta – ou se tenta dar regularidade – a favor de grandes investidores, grandes empreendimentos e as bigs empresas de terraplanagem.
Um especialista nesta área e que transita em Gaspar, consultado, disse-me que, “independente do volume de chuvas, são as terraplanagens ‘regulares’ [é entre aspas mesmo] que estão acentuando os problemas de vazão das águas das chuvas no município. Em uma simples análise dos locais que mais estão tendo problemas dessa ordem, observa-se que sempre tem um loteamento próximo sendo executado. Onde não tinha problema, agora há. Onde já havia, está se acentuando“.
A MESMA LEI E INTERPRETAÇÕES AO GOSTO DO FREGUÊS
Bingo. A observação acima não é para gente magra e pouca metragem como a mencionada por Paulo na sua prestação de contas na NDTV de Blumenau. E a lista é longa. Mas, não vou compará-las, principalmente nos loteamentos. Vou usar algo parecido, de gente grande e do atual governo, para quem ninguém diga que são incomparáveis nas minudências.
Um empreendimento às margens da BR-470 no Distrito do Belchior foi embargado, não pela prefeitura, mas por decisão judicial, em abril do ano passado por, parte dele estar, comprovadamente, por laudos de especialista e de gente com fé pública, em Área de Proteção Permanente – APP.
O empreendedor, inconformado, foi na prefeitura pedir pela “regularização” daquela construção sobre comprovada APP. Credo. Coragem. Mas, pedir e argumentar o investidor que até pode fazer. Vai que… O que não poderia é a prefeitura expedir um alvará para a obra prosseguir sobre uma APP com base num “parecer” da procuradoria, dizendo que o que ele pleiteava, tinha razão de pedir e ser concedido.
Bingo pela segunda vez. O Ministério Público de Santa Catarina, devidamente informado, entrou com uma Ação Civil Pública para “paralisar e demolir o empreendimento”. O juiz da Comarca manteve o pedido do MPSC. O Tribunal de Justiça, igualmente.
Nos recursos, o empreendedor perdeu todas até aqui, inclusive o que pediu para “terminar” o empreendimento sob a alegação de “proteger” o que investiu na construção de suposta “deterioração pelo tempo exposto e paralisado”. Tudo muito rápido. Com esse pedido, bem pensado, terminaria a obra. E terminada, na confusão judicial e de interpretações, aí a ladainha já seria outra… Incluindo, a possibilidade de ser ressarcido naquilo que lhe foi prometido, autorizado ou licenciado pela prefeitura e a Justiça teria cortado o barato dele.
O JEITINHO E OS TACs
Agora, os bruxos e “çábios”, para salvarem o empreendedor que alega só ter feito o que fez, porque estava “autorizado” pelos técnicos da prefeitura de Gaspar, estudam criar na Área de Proteção Permanente uma rua entre o córrego e empreendimento. É um jeitinho. É para “acabar” com a irregularidade, valendo-se uma lei municipal recente. Ela permite desconsiderar as regras de APP se nela, ou entre ela, há uma rua.
Olhando todos estes questionamentos, erros, decisões e manobras é de se perguntar: o que verdadeiramente mudou neste assunto no atual governo? Aparentemente, nada. Quem tem padrinho, não morre pagão, como acontecia nos outros governos aqui até. O que a Defesa Civil peitou – e fez certo – por estar irregular na Margem Esquerda, não tinha padrinhos; simples assim. E a Lei vai ser aplicada sem dó e piedade, como regra e deveria ser para todos.
No governo de Kleber Edson Wan Dall, MDB, com ativa participação da secretaria de Planejamento Territorial – e isto ficou claro nos áudios vazados editados das conversas cabulosas entre os ex-secretários Jorge Luiz Prucino Pereira, PSDB, e Jean Alexandre dos Santos, PSD – havia a “indústria dos Termos de Ajustamento de Conduta, os tais TACs”, alguns deles, conduzidos pela própria Superintendência de Meio Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, que por quase sete anos do governo Kleber, foi coalhada de nomeados em cargos comissionados e até por nomeados de partes interessadas. Eles assinavam documentos que só seriam permitidos pela Legislação a efetivos concursados com funções técnicas, responsabilização e autoridade específicas.
Era o Batman e o Robin. E TACs feitos na prefeitura sem a participação do MP é o início de prejuízos e confusões na esfera jurisdicional de quem não quer, efetivamente, resolver problemas, mesmo que não tenha dado causa, por desconhecer a legislação, ou ter sido levado a este tipo de mico por políticos no poder de plantão e que cobram favores aos seus preferidos eleitos.
Este exemplo, é anterior ao atual governo, registre-se. Um desses TACs, foi feito para um espólio de ex-político aqui no início do bairro Sete de Setembro, lá em 2023, cujo terreno já até trocou até de proprietário. Tudo recheado de gente grande, cheia de padrinhos e que não gosta de perder dinheiro em negócios entre eles.
Levado ao Ministério Público por uma representação e a julgamento da jurisdição local depois de uma Ação Civil Pública, este TAC do Meio Ambiente de Gaspar, dois anos depois, tudo, segundo decisão da Justiça, o que foi acertado e até feito no terreno terá que ser desfeito. O ribeirão – que não aparece mais na foto ao lado, mas na coleção anterior de satélite – terá que ser “destubulado”, reaparecer, com uma área de 30 metros da APP recuperada. E o esperneio está em três frentes: entre os envolvidos, na Justiça e nos corredores da prefeitura.
O EXEMPLO DA MARGEM ESQUERDA
Caminhando para a conclusão. O que a Defesa Civil bem enxergou na Margem Esquerda e foi reverberado na prestação de contas de Paulo Norberto Koerich, PL, na NDTV, pode ser um sinal bem-vindo de mudança e normalização neste setor, recheado de problemas e altamente influenciador nas eleições locais.
E Paulo não está sozinho. Há amplos sinais e avisos do MPSC, da Polícia Ambiental, da Justiça da Comarca e do Tribunal de Justiça – consolidado por ampla documentação e periciais – repetidos por aqui. Eles, até agora, não foram devidamente compreendidos pelos grandes investidores, empreendedores, loteadores, administradores públicos e lideranças políticas que se misturam nisso tudo de forma suprapartidária.
São “negócios”, que inclui colocar, da noite para o dia, como vingança pela vigilância crítica e com ajuda da própria prefeitura, Conselho de Desenvolvimento Urbano e a própria Câmara, terra para ocupação industrial como de interesse ambiental, para desvalorizar e mais tarde dar o golpe, trocar de mãos e mais tarde fazer na mesma caneta a mudança de status dessa terra. Como lembra Jaime Caetano Braun, “o vício é quem nem sarnoso, nunca se acalma nem se ajeita“.
Qual a lição aos que se estabeleceram no vício, mesmo que parte disso esteja sendo desviado para o CIMVI – Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí – da Associação do Vale Europeu? É que trocado o governo, os mesmos fatos estão se repetindo quando analisados pelo Ministério Público e na Justiça. Não se trata de um ponto fora da curva. E por ser uma prática, os mesmos pontos fora da curva já estão igual radar de atenção tanto do MPSC quanto da Justiça aqui na Comarca, quanto em Florianópolis, na Tribunal de Justiça.
Como se vê, claramente, eu não sou o problema. Antes, estão os fatos tipificados. E eles levados à Justiça pelo MPSC, mostram que há burla da Legislação em vigor. Eu sou apenas o mensageiro das irregularidades, das denúncias e das decisões que esculacham até os Termos de Ajustamento de Conduta, os quais deveriam conter, antes de tudo, a fé pública. em alguns casos estão constituindo passivos contra o município.
E quem vai pagar, são todos os gasparenses com seus pesados impostos on line, enquanto não chegar aos mandatários. Para quem reclama de precatórios e de cofres vazios toda esta continuação soa bem incoerente. Alguns empreendedores, ressalta-se, já desistiram daquilo que queriam burlar e aceitaram perder dezenas de lotes de seus empreendimentos para tê-los regularizados, girar e fazer caixa. Muda, Gaspar!
TRAPICHE
Não é sério I. Ontem, o ex-prefeito de Blumenau e atual secretário estadual de Defesa Civil e Proteção, Mário Hildebrandt, PL, e candidato a deputado estadual, veio a Gaspar. Aqui assinou um papelinho – com um monte de “testemunhas” – para a recuperação da margem do Rio Itajaí Açu na proteção da Rua Anfilóquio Nunes Pires, ali na Figueira, que se desbarrancar, como ameaça, pode nos isolar na direção do Bela Vista e Blumenau. Coisa antiga.
Não é sério II. Para uma necessidade emergencial, foi uma “festa” política. Impressionante. O entorno de Mário Hildebrandt, PL, que colocou no governo de Gaspar mostrou a que veio.
Uma emergência. O desbarrancamento em uma das cabeceiras da ponte da Sociedade Alvorada, começa a ser recuperada hoje e se estende, segundo a prefeitura, até o final do mês, infernizando a mobilidade urbana já caótica no Centro da cidade. Menos mal, que a decisão foi tomada antes do início das aulas e não se esperou, diante das constantes chuvaradas por aqui, para piorar ainda mais o problema que poderia comprometer o acesso total à ponte.
Mas, este problema não começou agora. Mas, há anos, quando recuperaram a outra margem do ribeirão. E avisos de técnicos e leigos, não faltaram. Começou quando se fez a reurbanização da Rua Itajaí e a canalização de água pluvial não mereceu uma proteção na sua saída na barranca no ribeirão. Começou quando a secretaria de Obras e Serviços Urbanos não conseguiu enxergar a deterioração gradativa desse tipo de relaxo. Simples assim. Faltou prevenção. O custo da recuperação agora é alto. E para todos.
Quem se lembra do Preser, a Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Gaspar? Ele foi extinto em 2000, quando Andreone Cordeiro dos Santos, PTB, era prefeito no lugar do então titular afastado, Bernardo Leonardo Spengler, um dos fundadores do MDB. De lá para cá, a aposentadoria dos funcionários públicos de Gaspar é pelo sistema do INSS.
Mesmo extinto, ainda hoje cerca de 90 servidores municipais que já haviam se aposentados pelas regras do Preser, continuam recebendo pelas regras dele e dos cofres da prefeitura. Os do INSS terão reajuste de 3,9% (pelo INPC e abaixo da inflação, IPCA). Os servidores recebem o aumento com ganhos reais aprovados pela Câmara. E com um agravante: estes aposentados contam na folha de pagamento oficial dos funcionários para fins de limites prudenciais e equilíbrio fiscal.
A Câmara de Gaspar, tecnicamente, está de férias. As sessões ordinárias deliberativas só voltam na primeira semana de fevereiro. Mas, o primeiro requerimento já está protocolado: é da base instável. Thimoti Thiago Deschamps, União Brasil, quer saber a quantas está a construção da comporta da localidade de Serão Verde, na Margem Esquerda.
Até ontem, 14 indicações já haviam sido protocoladas na Câmara de Gaspar por seis dos 13 vereadores e só uma, de um vereador dito da oposição. A maioria das indicações pede o mínimo do mínimo operacional na manutenção da cidade como roçada, limpeza de bueiros ou tapar buracos de ruas. No ano passado estas repetidas indicações bateram um recorde: 1.813. Pelo jeito nada mudou.
E qual foi a primeira resolução de 2026 do “novo” presidente da Câmara, Ciro André Quintino, MDB, o campeão de diárias? “Dispõe sobre concessões de diárias a vereadores e servidores e dá outras providências”. Minudências importantes. E dá a dica, que o reajuste ocorrerá em fevereiro, automaticamente, pelo INPC, mas avisa no parágrafo 3º artigo sexto (dos 16) que a presidência da Câmara, poderá fixar outros valores. Adivinha.
Tem vereador de Gaspar, calejado no ofício, sem assunto relevante para expor, está usando as redes sociais para dar bom dia. Credo. Muda, Gaspar!
O radar para facilitar a travessia para pedestres na BR-470, na Margem Esquerda, sumiu. Uma conquista custosa e que durou pouco. Outra coisa difícil nesta BR-470 é a de concluir o viaduto da entrada ao centro da cidade de Gaspar: a Hercílio Fides Zimmermann. Todos os outros acessos já foram entregues.
8 comentários em “NADA MUDOU. TEMPESTADES – MESMO AS MODERADAS – MOSTRAM DUAS FACES DISTINTAS DAS AUTORIDADES DE UM ÚNICO PROBLEMA. AOS PEQUENOS O RIGOR DA LEI. AOS GRANDES, A CONTINUADA COMPLACÊNCIA INSTITUCIONAL DA PREFEITURA DE GASPAR”
Pingback: O PRIMEIRO ATO DE CIRO COMO PRESIDENTE DA CÂMARA DE GASPAR ESTE ANO FOI AUMENTAR AS DIÁRIAS DOS VEREADORES ENTRE 34 E 61 POR CENTO. O REAJUSTE AUTOMÁTICO SERIA PELO INPC DO PERÍODO. E DARIA EM TORNO DE 4 POR CENTO. COM SE VÊ EM BRASÍLIA E AQUI, OS
A COCAÍNA PASSOU PELO BRASIL, por Elio Gaspari, no jornal O Globo e Folha de S. Paulo
A polícia espanhola anunciou que, na primeira semana de janeiro, interceptou um navio (com jeito de ferro-velho) que transportava cerca de 10 toneladas de cocaína, escondidas em 294 caixas debaixo de um carregamento de sal. O barco tinha a bandeira da República de Camarões, e sua tripulação de 13 pessoas era composta por sérvios e indianos. Em dezembro, o barco havia passado por portos brasileiros. Ele foi abordado pelos espanhóis em alto-mar. Sem combustível, teve de ser rebocado até o Porto de Tenerife.
Essa foi a maior apreensão de cocaína em alto-mar. Segundo as autoridades espanholas, a operação resultou da cooperação das polícias de Estados Unidos, França, Portugal e Brasil.
Com toda a razão, as polícias evitam dar detalhes de suas operações, mas um navio enferrujado, com bandeira de Camarões e tripulação sérvia e indiana, pede uma boa inspeção. Para chegar às caixas de cocaína, os policiais espanhóis e americanos tiveram de revirar a montanha de sal com pás.
Por quais portos brasileiros o navio passou? Segundo a TV americana CBS, em junho de 2025 a polícia espanhola capturou um ferro-velho cuja carga de cocaína vinha da Colômbia e do Brasil.
Quando se fala que o Brasil tornou-se endereço para o trânsito da cocaína, parece exagero, mas as 10 toneladas (valendo pelo menos US$ 200 milhões na ponta do consumo) passaram por aqui. Em cada porto onde o barco esteve, a quadrilha da carga deveria ter pelo menos um olheiro. Negócio de gente grande.
A apreensão dos espanhóis, a maior já ocorrida em alto-mar, coincide com a vacância do cargo de ministro da Justiça e com a enésima vez em que se discute a criação do Ministério da Segurança Pública. Se o interesse pela discussão está na marquetagem, tudo bem. Afinal, o Brasil já tem quatro polícias no organograma da pasta da Justiça, além de um ministério para os Direitos Humanos e outro para a Igualdade Racial.
O ex-ministro Ricardo Lewandowski chegou a pensar numa Polícia Ostensiva Federal, bombando a Polícia Rodoviária Federal (PRF). O diretor da PRF no governo passado foi capturado quando fugia para El Salvador. Ao seu tempo, a PRF era conhecida como Polícia Rodoviária do Flávio, numa referência ao senador Flávio Bolsonaro. Nada melhor para um governo que perdeu a bússola da segurança do que criar mais um ministério. Pelo jeito, daqui a mais uma eleição, virá a ideia de mais uma pasta, só para combater o crime organizado.
O problema da segurança pública pode ter dezenas de soluções, mas está diante de todos a mais simples, barata e eficiente. Trata-se de prestigiar e fortalecer a Polícia Federal. Quando parlamentares reúnem-se para queixar-se de operações recentes da PF nos seus quadrados de influência, passam recibo da importância da instituição.
Afora as fraudes descobertas pelo Banco Central, as principais revelações da extensão das conexões do banqueiro Daniel Vorcaro saíram da PF. E eram conexões para ninguém botar defeito.
O cara sabe que tem cola grande, mas mesmo assim posa de paladino contra dúvidas sem dúvidas? Aí tem. E é preciso saber quem o usa. E faz isso, porque sabe que o porta-voz não possui crédito e está manchado
TELHADO DE VIDRO, editorial do jornal O Estado de S.Paulo
Emendas parlamentares enviadas a Roraima pelo então deputado federal Jhonatan de Jesus (Republicanos) entre os anos de 2020 e 2023 tiveram um final infeliz, mas que se tornou bastante previsível nos últimos anos. O Estadão foi até o local e encontrou obras inacabadas e asfalto de má qualidade, além de descobrir que uma parte dos recursos que deveria ter custeado projetos no Estado se perdeu sem que se soubesse seu destino.
Hoje ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Jhonatan de Jesus indicou R$ 42 milhões a municípios de Roraima. Desse total, R$ 25,8 milhões não tiveram prestação de contas apresentada, inclusive a verba destinada a Iracema, que alega ter investido em pavimentação em paralelepípedos, eletrificação rural, locação de máquinas para manutenção de estradas vicinais, construção de calçadas e de unidades habitacionais.
A reportagem deste jornal esteve lá para apurar o que foi feito do dinheiro. Um conjunto de habitações populares que deveria ter 300 moradias, desde 2024, tem apenas uma unidade construída – hoje abandonada. Nossos repórteres percorreram mais de 60 quilômetros de estradas da zona rural do município que deveriam ter sido recuperadas ou asfaltadas, mas que estão esburacadas e acumulam lama em períodos chuvosos.
O ministro Jhonatan de Jesus confirmou ter enviado os recursos por meio de emendas, mas negou desvio de finalidade e afirmou que a execução das obras custeadas com essas indicações, bem como a fiscalização, a transparência e a prestação de contas, são responsabilidade do município. “A indicação de emendas não se confunde com a execução dos recursos”, disse ele ao Estadão.
Em outras palavras: Jhonatan de Jesus lavou as mãos, tanto como autor da emenda parlamentar quanto como ministro do TCU. Essa desídia não passou despercebida. Afinal, se há algo com o que o ministro e a Corte de Contas deveriam se preocupar é com a disposição de recursos de emendas parlamentares. Basta lembrar que, há quase 30 anos, o TCU divulga um extenso relatório sobre a situação das obras públicas em todo o País, conhecido como Fiscobras.
Parte dos problemas que o relatório destaca, como obras paradas ou de má qualidade, se repetem ano a ano e se devem justamente à dinâmica de execução das emendas parlamentares. Seja por falta de transparência em relação ao uso dos recursos, seja pela ausência de planejamento integrado com políticas setoriais, as emendas, muitas vezes, geram uma pulverização de investimentos correntes que resulta em baixa efetividade de execução.
As emendas do então deputado Jhonatan de Jesus são uma fração de um volume de recursos que deve atingir R$ 61 bilhões neste ano. São tantos os escândalos envolvendo essas indicações que, em outros tempos, a incúria que o ministro demonstrou com o destino dos recursos que ele mesmo indicou enquanto parlamentar talvez passasse despercebida.
Mas o fato é que essa postura contrasta frontalmente com o ativismo do ministro em questionar a atuação do Banco Central (BC) na liquidação de uma instituição privada como o Banco Master – atividade que faz parte das atribuições do BC enquanto órgão regulador e supervisor do Sistema Financeiro Nacional, mas que passa longe das prerrogativas do TCU.
Aos 42 anos de idade, o ministro é médico de formação, exerceu três mandatos como deputado federal e foi o parlamentar mais votado em seu Estado em 2022, com um total de 19,8 mil votos. É filho do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e conquistou o cargo vitalício no TCU, em março de 2023, com o apoio explícito do então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Mal se ouvia falar dele como deputado e como ministro, como é típico dos representantes do amorfo Centrão – publicamente apagados, mas muito influentes nos bastidores. E assim seria por décadas não fosse a extravagância de suas decisões relacionadas ao Banco Master, no qual calhou de ser o relator na Corte de Contas.
A fiscalização do setor financeiro, felizmente, está em boas mãos. Logo, o ministro serviria melhor ao País se exercitasse a autocrítica e dedicasse seu mandato a propor regras para aprimorar a execução das bilionárias emendas parlamentares e evitar desperdício de dinheiro público.
Boa tarde.
Falando na prefeitura de Gaspar, a cagada que fizeram na rua Antônio Bernardes, no Bateias, acima da Caibi, ainda não apareceu NEM O CULPADO, NEM O CONSERTO.
Entrei em contato antes e depois das férias com as Secretarias de obras, planejamento, fiscalização, meio ambiente.
Até até agora, só um empurrando pro outro 😠
Jogaram a estrada literalmente pra dentro do ribeirão, causando assoreamento GIGANTESCO no curso d’água, prejuízo patrimonial aos proprietários de imóveis do lado direito da via e colocaram em vulnerabilidade o fornecimento de energia elétrica aos moradores da área, uma vez que os postes ficaram pendurados dentro do córrego.
Quem irá nos SOCORRER?
CHAPOLIN COLORADO???
Credo. Eles já estão gastando o tempo em campanha eleitoral para este ano, mesmo não tendo ainda as definições dos candidatos. Impressionante é como o povo gosta de ser enganado.
O óbvio ululante, por isso, ultrajante para o judiciário e quem depende dele.
O SUPREMO NÃO É O FORO DO CASO MASTER, editorial do jornal O Estado de S. Paulo
O banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, defendeu-se perante o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), da acusação de que teria contratado influencers para atacar o Banco Central (BC). O argumento colide com a investigação da Polícia Federal (PF), que encontrou mensagens no celular apreendido de Vorcaro nas quais ele mesmo orienta a campanha contra a autoridade monetária.
Mas antes o problema fosse o contraste entre a versão levada pelo banqueiro ao STF e os indícios reunidos pela PF contra ele. Para o País, muito mais grave do que as incongruências da defesa do sr. Vorcaro é a naturalização do foro em que ela foi apresentada.
É preciso tornar a dizer com todas as letras: o caso Master não é da competência do Supremo. Vorcaro não tem foro especial por prerrogativa de função. Tampouco o possuem os executivos do Master e do Banco de Brasília ora sob investigação por suspeita de fraudes bilionárias na compra de ativos de baixíssima qualidade do banco privado. O julgamento dos possíveis crimes cometidos nessas transações é de competência da primeira instância da Justiça Federal. Nada autoriza a permanência do caso na mais alta Corte do País.
Ainda assim, o caso foi parar no STF a partir da alegação de que Vorcaro teria negociado a compra de um imóvel, por meio da composição de um fundo, com o deputado João Carlos Bacelar (PL-BA), este, sim, detentor de foro especial. Ora, trata-se de uma transação comercial alheia às operações Master sob escrutínio e que nem sequer chegou a ser concretizada. Mesmo que tivesse sido, a jurisprudência do próprio STF admite o desmembramento do feito, preservando na Corte apenas o que diga respeito à autoridade com prerrogativa de foro. Dias Toffoli, contudo, reteve integralmente o caso em seu gabinete.
A decisão do ministro torna-se ainda mais inquietante quando combinada com a imposição de alto grau de sigilo sobre os atos de investigação. O sigilo, nesse contexto, não protege o inquérito nem o interesse público: protege pessoas. A ascensão vertiginosa do Master nos últimos anos caminhou lado a lado com a construção de uma ampla rede de relações entre Vorcaro e autoridades dos mais altos escalões dos Três Poderes. Diante disso, não se pode condenar quem enxergue na opção pelo foro no STF e pela opacidade imposta aos autos por Dias Toffoli uma operação de acobertamento – suspeita que, por si só, já corrói a confiança da sociedade na imparcialidade da Corte.
O incômodo se intensifica diante de fatos que, embora laterais, reforçam a imprescindibilidade do afastamento de Dias Toffoli da condução das investigações. Como veio a público, dois irmãos do ministro venderam participação milionária num resort no Paraná a um fundo ligado à Reag Investimentos, gestora investigada por abrigar redes financeiras associadas ao Master e, ademais, investigada no âmbito da Operação Carbono Oculto, que alcançou os tentáculos do PCC no sistema financeiro formal.
O ministro não tem parte nos negócios dos irmãos, mas é frequentador do tal resort. A tisnar a aura de imparcialidade de Dias Toffoli, ainda há o episódio de sua viagem, em jatinho particular, ao lado do advogado de um executivo do Master investigado pela PF, para assistir a um jogo de futebol no exterior. Não se trata, aqui, de imputar ilegalidades a ninguém, mas de reconhecer que o conjunto dos fatos impõe um dever de prudência incompatível com a permanência do ministro à frente desse caso.
O princípio do juiz natural não é um formalismo menor. É um pilar do Estado de Direito que visa a impedir que eventuais réus escolham seus juízes ou que a jurisdição seja moldada por conveniências de ocasião. A Constituição e as leis estabelecem, de forma inequívoca, que cidadãos sem prerrogativa de foro devem ser investigados e processados na instância ordinária, segundo critérios gerais e impessoais. As exceções admitidas pelo STF são restritas e condicionadas à indissociabilidade de fatos ligados a quem tem o foro especial – requisitos a que o Master, definitivamente, não atende.
O STF pode e deve corrigir o rumo. Persistir no erro será assumir, sem disfarces, que princípios constitucionais podem ser relativizados quando estão em jogo interesses muito poderosos.
O SILÊNCIO DA ESQUERDA SOBRE A LUTA POR LIBERDADE NO IRÃ, por Lygia Maria, no jornal Folha de S. Paulo
O discurso antifascista e anti-imperialista de parte estridente da esquerda global é puro engodo.
Quando Vladimir Putin dizima a Ucrânia, a culpa é da vítima. Quem mandou tentar se proteger de um autocrata expansionista?
Quando quase mil civis israelenses foram assassinados e sequestrados pelo Hamas em 7 de outubro de 2023, muito barulho. Em apoio aos terroristas. Um dia após o ataque brutal, centenas se reuniram em Nova York louvando a resistência do povo palestino. Um dia. No Brasil, foram três. Em um mês, universidades nos EUA foram tomadas por protestos. Londres viu 300 mil manifestantes nas ruas em 11 de novembro.
Mas as iranianas que rasgaram véus e se insurgiram contra o regime teocrático islâmico, em 2022, não tiveram direito a nenhum cartaz da esquerda que vive denunciando misoginia e dominação do patriarcado.
É uma dissonância cognitiva que beira a patologia. A causa é o antiamericanismo da Guerra Fria que, aliado ao relativismo cultural pós-moderno, exclui complexidades e elege os EUA e seus aliados como os vilões da narrativa.
Assim, o silêncio de parte desse grupo ideológico sobre os protestos contra o regime dos aiatolás, que varrem o Irã desde 28 de dezembro e vêm sendo reprimidos brutalmente, não chega a espantar, mas é de se recriminar, pela incoerência e pela falta de qualquer laivo de moralidade.
Ainda não se sabe se a dimensão da revolta atual aproxima-se das gigantescas manifestações de 2009, que denunciaram fraude eleitoral e foram esmagadas.
Mas é similar num fator crucial: seus atores cruzam classes sociais e grupos minoritários. Ademais, parte deles, que iniciou a agitação, por décadas foi pilar de sustentação simbólica do regime: os comerciantes dos bazares. O que sugere erosão de uma base responsável por estabilizar o poder em momentos de crise e eleva o custo econômico e político da violência repressiva.
Agora mais do que nunca, os iranianos precisam de apoio na sua luta por liberdade — mas com essa esquerda que tem fascismo e imperialismo de estimação eles não podem contar.
VETO CENOGRÁFICO, editorial do jornal O Estado de S. Paulo
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva escolheu o terceiro aniversário do fatídico 8 de Janeiro para anunciar o veto ao chamado PL da Dosimetria, que ajusta critérios para a aplicação das penas aos artífices da tentativa de golpe e vândalos que invadiram as sedes dos Três Poderes em 2023. Mais do que isso, Lula transformou o veto numa encenação política. Ao fazê-lo, não altera substancialmente o destino do texto – cuja palavra final tende a ser dada pelo Congresso ou, mais adiante, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) –, mas arroga para si a posição de guardião exclusivo da democracia no País.
Foi assim que Lula perdeu uma oportunidade, ainda que modesta, de contribuir para a pacificação da sociedade. Seu gesto é, antes de tudo, cenográfico. Lula sabe que o Congresso dispõe de votos para derrubar o veto. Ato contínuo, um novo projeto de anistia “ampla e irrestrita” foi protocolado no Senado, enquanto parlamentares de oposição já se movimentaram para que o veto seja analisado ainda em janeiro. O presidente sabe também que o projeto não representa qualquer anistia aos crimes cometidos contra o Estado Democrático de Direito. Ainda assim, preferiu transformar a dosimetria penal em instrumento retórico, apropriando-se politicamente de uma data que deveria servir à reafirmação institucional, não à demarcação eleitoral.
Como este jornal já afirmou neste espaço, a Câmara dos Deputados fez a coisa certa ao aprovar o projeto. O texto não relativiza os ataques de 8 de janeiro de 2023 nem absolve culpados. O que faz é corrigir distorções evidentes na aplicação das penas, hoje marcadas por um voluntarismo judicial que tem produzido condenações desproporcionais, insegurança jurídica e uma perigosa ampliação do arbítrio. Democracias sólidas evitam punições exemplares ao sabor do clamor político.
Ao vetar o projeto, Lula não defende a democracia, e sim a sua conveniente e eleitoreira narrativa segundo a qual qualquer tentativa de discutir excessos punitivos equivale a condescendência com golpistas. Trata-se de uma simplificação oportunista, que empobrece o debate público e ignora um princípio elementar do Estado de Direito: a proporcionalidade da pena é condição da Justiça, não obstáculo à punição.
Enquanto o presidente da República posa para a plateia progressista, o Congresso – e especialmente o Centrão – joga um jogo bem mais pragmático. O veto virou moeda de troca. Derrubá-lo pode servir, de um lado, para emparedar o governo, em mais um capítulo do já longo enredo de derrotas do Executivo no Congresso. O embate mais uma vez expõe a fragilidade da estratégia presidencial, que transfere ao Legislativo a responsabilidade por corrigir o que ele próprio vetou por cálculo político.
De outro lado, o Centrão trabalha para pressionar o bolsonarismo, como se avisasse a Jair Bolsonaro de que livrá-lo de um longo tempo de prisão requer, em tese, uma compensação futura: a desistência da pré-candidatura presidencial do senador Flávio Bolsonaro em favor de um nome mais competitivo para enfrentar o incumbente. Nesse tabuleiro, o ex-presidente não é o único alvo. O recado ecoa sobre seu entorno: uma candidatura da direita ancorada na preservação do comando do clã Bolsonaro hoje interessa menos a uma parcela considerável do Congresso do que um nome capaz de mudar o centro gravitacional da direita.
Mas voltemos a Lula. Ao insistir em transformar o 8 de Janeiro em ativo político permanente, ele e seus exegetas cometem o mesmo erro que dizem combater: instrumentalizam a democracia. O fortalecimento das instituições não se faz com gestos teatrais nem com vetos transitórios, mas com respeito às leis, autocontenção do Judiciário e maturidade do Executivo. A Câmara dos Deputados, ao corrigir excessos judiciais, fez sua parte. O presidente, ao vetar por conveniência retórica, preferiu o aplauso fácil e reforçou uma peça central de sua narrativa eleitoral. No delírio lulopetista, defender a democracia equivale a defender Lula e o PT.
Resta saber se, mais uma vez, a democracia brasileira dependerá menos do discurso e mais da capacidade de suas instituições de conter o oportunismo – venha ele de onde vier.