Quinta-feira, dia 21. Ou seja, é passado. Finalmente, aconteceu um dos raros momentos de lucidez e esclarecimentos do governo de Paulo Norberto Koerich e Rodrigo Boeing Althoff, ambos do PL. Todavia, apesar de relevante, não houve repercussão na mídia local. Daí o meu foco hoje.
Articulada, comunicação fácil e convincente, porque conhece e domina bem do assunto, a secretária de Fazenda e Gestão Administrativa, Ana Karina Schramm Matuchaki Cunha, com passagens pela administração daqui, Blumenau e Indaial, foi serena, clara e com números numa “cola” pré-preparada, pois recebeu as perguntas com antecedência, provou aos membros da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara de Gaspar, presidida pelo mais longevo dos vereadores, José Hilário Melato, PP, que a convocaram, de que NÃO FALTA dinheiro no caixa da prefeitura de Gaspar. Simples assim!
Então, eu poderia encerrar este artigo por aqui. Por quê? Este foi o motivo da convocação da secretária. Os vereadores queriam saber se era verdade de que a usual desculpa do gabinete e secretários de que nada dos pedidos poderia avançar por estar a prefeitura de Gaspar quebrada e sem dinheiro.
Os números, dados e argumentos pedidos pela Comissão, Ana Karina – que alguns vereadores teimaram chamá-la de Karine – provou que arrecadação neste seis primeiros meses do ano e de governo de Paulo e Rodrigo, aumentou bem além da inflação; que o Orçamento em vigor – como era os anteriores e sempre sublinhei sob contestações dos gestores anteriores – é uma peça de ficção; de que o grande sugadouro do dinheiro bom para a cidade investir e avançar é o Hospital, aparentemente sem perspectivas de solução; e de que apareceu uma conta extraordinariamente alta para pagar, os precatórios, os quais terão que ser liquidados até o final do ano. Aliás, fato que já havia adiantado aqui. São mais de R$15 milhões de precatórios, herdados de outros governos e que o município perdeu em sucessivas instâncias da Justiça.
Estou de alma lavada no conjunto da obra e também nos seus detalhes. E foi a própria Ana Karina quem também me ajudou nisto ao observar que os quesitos que preparou para responder aos vereadores, segundo ela própria, são triviais e mostrava que havia falha na comunicação. Se esta comunicação estivesse em dia, coisa com dados que deveriam estar no portal, ou então via, no relacionamento do chefe de gabinete e dela própria com os vereadores e a sociedade, talvez a convocação dela nem teria acontecido. Ulalalá.
CAIU O DISCURSO E AS DESCULPAS ESFARRAPADAS
Vou ser sintético em coisa áspera para o povo e fácil para técnicos e contadores. Porque é aí que os políticos, técnicos e espertos se aproveitam para ludibriar os ignorantes de boa fé com discursos simplistas e até mesmo falsos, para a cidade, os cidadãos e cidadãs.
O Orçamento de Gaspar para este ano de 2025 é de R$510 milhões. Era R$508 milhões em 2024. Ou seja, Kleber Edson Wan Dall, MDB e sua turma de “çábios” nem consideraram a inflação passada do período. Agora, atenção para este detalhe e que desmorona os discursos de Paulo e seus “porta-vozes”: as despesas autorizadas já somam R$551 milhões. Ulalá, de novo. E explico este ulalá
O que significa isto? Ora, se um Orçamento é feito de um lado de Receitas e de outro de Despesas, na técnica contábil séria diz que elas devem ser iguais (equilíbrio), e se já há uma autorização para se gastar mais dos que os R$510 milhões, também está claro que há receitas reais nos cofres e projetadas maior aos R$510 milhões. E neste caso, R$41 milhões, ou seja, quase 8 % do Orçamento original. E isso, em seis meses, não é pouco.
Se não há nenhuma irresponsabilidade fiscal em curso e a apresentação de Ana Karina é fiel ao registro dos números que apresentou, temos de cara, então, um crescimento expressivo de receitas. Então, não há e não havia crise de caixa. Há como ela própria afirmou, um defeito orçamentário entre contas e demandas que vai se ajustando nos tais Projetos de Lei de Anula e Suplementa levados para aprovação na Câmara. Para os leigos: joga de um lugar onde tem mais ou se corta, para outro que não tem dinheiro ou precisa de mais por qualquer motivo, ou então, quando se entra emendas, tributos e transferências se ajeita no cobertor das necessidades. Simples, assim!
Conclui-se de que ou o governo de Paulo e Rodrigo e sua equipe não fez a lição de casa na transição, demorou para se situar e tomar decisões, bem como reconhecer os pontos críticos e as fontes de recursos que equilibravam o caixa do governo. Resultado? Desgastes e até descredibilidade. Precisava disto? Quem o orientou neste assunto? Vamos adiante.
O QUE PEGA ENTÃO? OS BURACOS QUE ENGOLEM DINHEIRO BOM
O primeiro buraco sem fim é o do Hospital de Gaspar. Ana Karina calcula que serão necessários R$45 milhões este ano para deixá-lo minamente, repito, minimamente, aberto. O Orçamento previa só R$15 milhões. Kleber quando fez este Orçamento sabia que não dava R$15 milhões. Ele próprio gastou quase três vezes isto. Outra, se Ana Karina calcula R$45 milhões, pode botar mais nessa previsão, feita para não assustar quem vai ter que correr atrás do dinheiro lá na frente, ou a esperra de milagres a Nossa Senhora do Perpétuo Socorro e que tem faltado por conta de tanta tentação.
Para comparar: a Saúde (hospital, postinhos, farmácia e policlínica) já comeu 30,14% do Orçamento quando a obrigação constitucional é de apenas 15%. Enquanto o Hospital abocanha a grande e maior fatia, os postinhos, no básico, padecem. Já a Educação, no mesmo período levou 16,21% do Orçamento quando pela Constituição, deveria ser 25%. Esta comparação mostra à pressão e o desiquilíbrio financeiro que afetam o Orçamento, principalmente, quando se sabe que em igual tempo, a folha de pagamento consumiu 42,97%.
Noves fora, pois somando Saúde, Educação e folha de pagamento (89,32%), descobre-se, facilmente, o porquê da máquina municipal estar atolada e à razão da falta de perspectivas de investimentos próprios. É da mão para a boca. Se não tivesse o guloso do Hospital sem transparência, solução e retorno em qualidade para a sociedade pelo que toma, e agora, o tal de precatórios, Gaspar estaria, no mínimo, bem administrada e num canteiro de obras. E por que, como eu escrevi, noves fora? É sobrou o minguado 10,98% do Orçamento agora na régua dos R$551 milhões para a manutenção de toda a prefeitura (obras, planejamento, assistência social, administrativo…). Credo!
NÃO É UM BURACO. É UMA VOSSOROCA
Sem a solução ao Hospital, tudo se complica. E cada vez mais. É como um câncer com metástase. Espalha-se. Contamina o corpo todo e pode ficar fora de controle.
Ana Karina que já foi interventora lá diz que este é um “tema sensível”. Eu sei do que ela está falando. Já estive lá. E se perdeu a oportunidade de colocá-lo [hospital] sob controle foi reconstruído fisicamente Hospital de Gaspar pela iniciativa privada (a maior doadora foi a Fundação Bunge, num processo liderado pela Acig e CDL). Antes de reabri-lo era preciso pensar na sua sustentabilidade e fazer os pactos. Os políticos rejeitaram. Queriam festas, discursos, fotos, palanques e foguetórios. O resultados está aí.
Como reafirmou Ana Karina na apresentação dela de pouco mais de uma hora e meia, o corpo clínico e o técnico tem suas manhas. O administrativo também. A ação é corporativa. E ele funcionando, para que não haja mudanças, alega-se que pode afetar vidas que estão para serem curadas ou salvas. No fundo este é o tal “tema sensível”. E você fica sempre com dilemas: salvar o Hospital ou vidas? E no fundo, todos os dois continuam expostos, em perigo e sem cura. O Hospital Santa Antônio, de Blumenau, que acaba de completar 165 anos, passou por algo idêntico. Estava no funbdo do poço com os políticos. Agora, é referência nacional. Precisou endurecer e dar um basta. Então…
Voltando.
Para se ter ideia, só agora, depois de seis meses da decisão interna, é que a intervenção e a prefeitura conseguiram trocar parte da administração do Hospital de Gaspar. Enquanto isso, sangria, reclamações e à falta de resultados à comunidade na mesma proporção do dinheiro consumido lá. E tudo continuam se avolumando. E vai continuar se não mudar, rapidamente. Oito meses já se passaram e nada. E para mudar é preciso transparência, liderança e assunção de alguns riscos nesta tal “parte sensível”. Pior do que está não pode ficar, pensa-se. Mas fica. Cada vez mais, será sempre mais desgastes, mais dinheiro e tão pior, quanto um “câncer” em metástase em um corpo sob olhar clínico impotente.
A administração de Paulo e Rodrigo acabou de aprovar um financiamento de R$40 milhões e que parte dele, segundo se alega, vai para o Hospital. Nem Ana Karina, nem o interventor do Hospital, nem o secretário de Saúde, nem a líder de governo na Câmara, Alyne Karla Serafim Nicoletti, PL, relatora deste Projeto de Lei, foram capazes de explicar até agora, como o Financiamento da Caixa (Finisa) destinado à Infraestrutura e à obras de Saneamento (esgotos) poderá parar no Hospital. Como vão melhorar o Hospital se não são capazes de esclarecer ao mínimo este ponto à sociedade naquilo que planejam?
O QUE ESTÁ RUIM PODE PIORAR
Se o buraco sem fundo do Hospital não fosse pouco, há como eu informei aqui, e na época gerou um mal-estar danado, agora, é público e admitido pelo próprio governo, chegou uma outra conta extra para pagar: um tal de precatório de mais de R$15 milhões para ser saldado até o final do ano. É determinação judicial. Não há mais como recorrer. É cumprir e pronto. É uma conta que vem de outros governos e que perderam as batalhas, principalmente, para os servidores municipais, na Justiça.
As administrações por erros, escolhas, desconhecimento, teimosia, arrogância, enfrentamento, ou até irresponsabilidade, criam problemas e um dia esta conta chega. E neste caso, chegou. Tem outras a caminho para comprometer futuros Orçamentos. E quem paga? Os gasparenses. Em 2023 foi mais ou menos R$500 mil de precatórios. No ano passado, praticamente, R$5 milhões. Este ano, mais de R$15 milhões. Nesta proporção… Isto é um retrato tomada de risco ou decisão que se revelaram altamente erráticas e custosas no presente.
E pode ficar pior. Ana Karina falou muito em arrecadar mais e pouco em cortar custos, readequar a máquina administrativa, até porque está no forno uma reforma administrativa com mais custos para os cofres municipais. Ana Karina parecia repetir o discurso dos últimos tempos do petista Fernando Haddad. Credo!
De cara, está se olhando o aumento real do IPTU para os gasparenses. E para isto, vai se contratar empresas para fazerem este serviço e por tabela, deve ir à Câmara, sem antes mudar o Plano Diretor, novas diretrizes de tributação deste setor. A outra que está no forno é a revisão do ISS, com a desculpa de adequá-lo à reforma tributária que começa a ser experimentada a partir de 2027.
É a dosagem que determina se uma droga de remédio passa a ser um veneno. Ainda vão espantar os investidores e empresários daqui, já impacientes diante de várias inseguranças jurídicas do Plano Diretor, Meio Ambiente, comprometimento da mobilidade, precariedade na saúde básica, tudo para cobrir rombos como o do Hospital, precatórios…
Desde quinta-feira da semana passada, o governo de Paulo e Rodrigo está obrigado a mudar o disco com a música surrada de que não tem caixa. De verdade? Está devendo mudanças e resultados à cidade, cidadãos, cidadãs e principalmente aos seus eleitores e eleitoras. Quem deu a senha? A própria sua secretária de Fazenda e Gestão Administrativa, Ana Karina Schramm Matuchaki Cunha, a que cuida do caixa e dos números da sua gestão. Muda, Gaspar.
TRAPICHE
Você sabe quanto a prefeitura de Gaspar pagará este ano de amortização do principal e juros dos empréstimos contraídos por governos passados, usados para obras que nem estão prontas como a pavimentação da Vidal Flávio Dias, entre a Igreja Santa Catarina e a BR 470, passando pelo Distrito do Belchior, no Belchior Baixo? R$34,7 milhões. A metade disso é de juros. Ulalá!
Diante disso, qual é o espaço para novos financiamentos da prefeitura de Gaspar que se precisar terá que passar pela Câmara? Apenas pouco mais R$20 milhões. Tem R$12 milhões (restantes do BRDE) já aprovados no tempo do governo Kleber Edson Wan Dall, MDB e R$40 milhões no atual governo (Caixa). Um de R$60 milhões termina em dezembro do ano que vem, mas tem um pendurado até 2046, por exemplo. E aí aumenta a capacidade de endividamento.
Sede ao pote I. A arrecadação do ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – imposto que a gente paga quando faz escritura no cartório para levá-la a registro, teve um aumento neste sete primeiros meses de 60%, em Gaspar. Aí o vereador Giovano Borges, PSD, de suposta oposição, usou isso, como uma régua para regularizar os loteamentos em desacordo com a legislação. “Mais dinheiro no cofre”, segundo ele, para fazer frente às demandas.
Sede ao pote II. A secretária Ana Karina Schramm Matuchaki Cunha, de Fazenda e Gestão Administrativa, por sua vez, olhando a arrecadação que é passageira, entrou na pilha ao invés de esclarecer. Este aumento excepcional tem uma razão. Ou estava represado, ou é transferência de áreas comerciais, industriais que possuem grandes valores, ou de integralização de holdings familiares feitas para facilitar na transmissão de bens nas sucessões. E O ITBI é um imposto que não é anual como o IPTU. Só quando há transferência da propriedade. Ninguém vai comprar ou trocar todo ano seu único imóvel. E nem há loteamentos suficientes para gerar aumentos exponenciais de transmissão a longo prazo.
Pergunta que não quer calar e ofender. Já temos um novo prefeito de fato de Gaspar? O vice-prefeito Rodrigo Boeing Althoff, PL, ensaiou, mas recolheu a banda dele. Vice é para substituir o titular na falta dele e não concorrer, se não há um pacto para isto.
Está estabelecido um núcleo duro e burocrático de decisões dentro do prefeitura de Gaspar: Pedro Inácio Bornhausen, PP (chefe de gabinete e secretário interino de Obras e Serviços Urbanos), Ana Karina Schramm Matuchaki Cunha (secretária de Fazenda e Gestão Administrativa), Michael Maicon Maiochi (secretário de Planejamento Territorial) e Júlio Augusto Souza Filho (procurador geral). Até aí nada demais. O problema é quando as questões voltam ao prefeito Paulo Norberto Koerich, PL, com as decisões ou alternativas para bater o martelo. E lá ficam.
Muda gestão pública e os devedores de sempre pensam nos tais Refis – que é um programa de perdão parcial de multas, juros e correções dos governos aos inadimplentes casuais e contumazes que se alavancam com as dívidas tributárias. O Tribunal de Contas do estado barrou esta intenção e mais este presente em Gaspar do “novo” governo. Isto só é possível de dois em dois anos. E como Kleber Edson Wan Dall, MDB, já havia feito no final do seu governo…
Parte dos inadimplentes – os tais inscritos em dívida ativa – da prefeitura de Gaspar e que a própria secretária de Fazenda e Gestão Administrativa, questionada não soube dizer o montante, pois por muitos anos isto é tratado como um segredo de estado por aqui, começa a ser cobrada por um programa do próprio Tribunal de Contas do Estado. O retorno, segundo a secretária que não soube precisar este tipo de excelência, é “excelente”.
O PP, via o chefe de Gabinete (e interino da secretaria de Obras e Serviços Urbanos) Pedro Inácio Bornhausen, PP, bem como o presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, José Hilário Melato, na troca de apoio e blindagem na Câmara, vai tomando conta dos cargos em comissão no governo de Paulo Norberto Koerich e Rodrigo Boeing Althoff, ambos do PL.
Na semana passada, os penúltimos nomeados foram João Leopoldino Spengler Sobrinho para encarregado do Centro de Atendimento Psicossocial da secretaria da Saúde e Vanderlei Fistarol, como diretor administrativo da secretaria de Obras e Serviços Urbanos.
Foi assim logo no início do governo de Kleber Edson Wan Dall, MDB, está sendo assim, no governo de Paulo Norberto Koerich e Rodrigo Boeing Althoff, ambos do PL. Rodrigo é engenheiro, professor e até empresário da área, então é sabedor do que representa e como se insere na legislação trabalhista um EPI – Equipamento de Proteção Individual. Na foto ao lado, um exemplo dos sete erros (calçados, luvas, óculos…) da semana passada.
Esta imagem não deixa nenhuma dúvida. Um trabalhador, exposto, executando um serviço, no meio da rua (Avenida das Comunidades com a Duque de Caxias), em pleno Centro, perto da prefeitura, sob a supervisão da Ditran – Diretoria de Trânsito – especializada em multar transgressores. O trabalhador sem EPI. Qual a preocupação do pessoal da prefeitura que divulgou a foto? Correr atrás para tardiamente apagá-la e não ser autuada pelos fiscais trabalhistas. O correto não seria agir para evitar esta cena (com ou sem registro fotográfico)?
Perguntar não ofende I. No dia três de junho, a prefeitura e os veículos de comunicação da cidade fizeram esta manchete: “governo do estado faz o maior repasse da história a Gaspar“. Quase três meses depois, a pergunta é: este dinheiro chegou? Onde está sendo aplicado estes 5% do Orçamento em favor dos gasparenses?
Perguntar não ofende II. Na prestação de contas da secretária de Fazenda e Gestão Administrativa, Ana Karina Schramm Matuchaski Cunha, números para lá e cá, e nada desse assunto vir à tona. Nem a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara que a inquiriu, interessou-se pelo assunto, que apesar de “o maior repasse da história”, como adiantei e fui mais uma vez desmoralizado, para ser rubricado e transferido, precisa de projetos. Então…
Gaspar nem tem heliponto homologado, mas a Acig se diz antenada no futuro, com a previsível mobilidade regional congestionada. Por via das dúvidas, foi a Navegantes se inteirar na operação dos e-VTOLs – aeronaves elétricas de pouso e decolagem vertical. Quem viu ontem o programa Fantástico, da Globo, eles na China, parecem uma realidade. Aqui, a Embraer está avançada neste assunto. Falta é a regulação desta mobilidade área, que está atrasada.
Quando a Defesa Civil do estado com Mário Hildebrandt, PL, vem a Gaspar para proteger as margens da Rua Anfilóquio Nunes Pires, no bairro Figueira, três fatos se sobressaem: a coisa está feia – e não é de hoje; a prevenção é melhor do que remediar; e que naquele trecho para os que vão ao Bela Vista e Blumenau, ou ao contrário, não há outra alternativa, pois o Anel de Contorno, como alternativa, está, simplesmente, parado.
Silenciosamente, no plantão judiciário, sábado o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, por habeas corpus, converteu de preventiva em domiciliar a prisão de Adriana Scottini, presa na Operação Mensageiro.
O ministro entre outras considerações, ressaltou que paciente é mãe solo de um menor de 12 anos que precisa dos seus cuidados. A irmã e o sobrinho de Adriana Scottini, até a publicação desta nota que foi notícia estadual, continuavam presos no presídio regional de Blumenau.
8 comentários em “TIC TAC. CAIU O DISCURSO PALANQUEIRO DE PAULO E RODRIGO DE QUE A PREFEITURA DE GASPAR ESTÁ SEM DINHEIRO E QUEBRADA. SECRETÁRIA DA FAZENDA, COM NÚMEROS, MOSTROU UM CAIXA SÓLIDO, TODAVIA COM SANGRIAS POR CAUSA DO HOSPITAL E PRECATÓRIOS. MAIS: PROMETE AUMENTAR OS IMPOSTOS PARA FAZER FRENTE ÀS DEMANDAS”
Bom dia Sr. Herculano, como diz você e seu amigo da capital federal, os governos da esquerda são um atraso , o que eu não concordo é só olhar os índices. Os governos dos chamados de direita não são muitos melhores, conforme seus comentários, como você diz o Governador Jorginho será uns dos piores. A qual conclusão chegamos, são pessoas ou as ideologia , que fazem um bom o mau Governo?
Obrigado pela leitura. A minha tese é de que são as pessoas. Esta experiência trago da iniciativa privada. É preciso conhecimento, determinação, objetivos e principalmente equipes diferenciais e competentes para o sucesso e reconhecimento. Na política, a ideologia incomoda ou atrapalha, como agora. Veja, por exemplo o Plano Real, implantado pelo MDB de Itamar Franco, pela equipe do ministro da Fazenda, o sociólogo, Fernando Henrique Cardoso, PSDB. Itamar era o vice de Fernando Collor, PRT, defenestrado por incapacidade realizadora e de mudanças. O PT foi contra e fez disso uma bandeira. Como só assinou a Constituição Cidadã de 1988, na última hora e a contragosto. Se ideologia fosse essência de um gestor público, Jair Messias Bolsonaro, PL, teria colocado o Brasil, mesmo com a Covid-19, num outro trilho. Se ideologia fosse essência, Gaspar já teria tomado outro rumo, mas continua amarrada ao passado. Aliás, casualmente, este é o tema do meu artigo principal desta quarta-feira
JUÍZES AMBICIOSOS SÃO MAUS JUÍZES, por Marcus André Melo, no jornal folha de S. Paulo
“No geral, juízes ambiciosos filosoficamente são maus juízes.” A afirmação é de Joseph Raz, em “The Politics of the Rule of Law”, clássico sobre a interseção entre a política e o império ou regra da lei. A questão adquire suma importância em um quadro em que a ausência de autocontenção dos juízes do STF passa a ser tema de discussões cotidianas.
O último exemplo vem do ministro Flávio Dino, que debochou —em uma conjuntura crítica— das repercussões de sua decisão no mercado financeiro. Dele também aprendemos, na semana anterior, como funcionaria o sistema político brasileiro: “Nenhuma força política constrói hegemonia. Com o sistema estruturado como está, nenhuma força política governa o país”. No que se seguiu proposta de mudanças como se agente político fosse. Aqui a ambição não é apenas filosófica. Estende-se sobre outros domínios.
Raz continua: “A exigência de justificativas públicas fundamentadas não é uma demanda por grande sofisticação filosófica”. Trata-se de uma definição parcimoniosa. Ela não exclui a sofisticação analítica do juiz que pode ser um acadêmico reconhecido; antes, delimita a forma de justificação pública das decisões, o que tem grande impacto sobre sua legitimidade. “É uma exigência de justificação com referência aos valores e práticas compartilhados da cultura legal.” Mas como falar de cultura legal ou constitucional quando a jurisprudência é volátil e as interpretações dependem em larga medida do julgador, como nas decisões recentes de Dias Toffoli?
Há clamor pela autocontenção. Mas, do ponto de vista de uma análise positiva, o que efetivamente importa é a estrutura de incentivos dos atores envolvidos. O hiperprotagonismo de agentes judiciais tem causas estruturais. Como argumentam Ferejohn, Weingast e Chavez, quando forças rivais controlam os poderes Executivo e Legislativo, as condições institucionais para a autonomia do Judiciário ampliam-se. E vice-versa.
O grau de controle hegemônico do Executivo sobre o Judiciário no Brasil é o menor da América Latina em um estudo cobrindo um século. E isso independe do desenho institucional. Historicamente Argentina, Brasil, Chile e México copiaram a fórmula dos Federalistas de nomeação dos Juízes da Suprema Corte pelo Executivo, ratificação pelo Senado e vitaliciedade. Nos demais, prevaleceu a escolha pelo Legislativo (em geral controlados pelo Executivo). Salvo Uruguai, isso não resultou em tribunais independentes, pelo contrário. Embora mandatos —em alguns países chegaram a apenas três anos— importem.
No Brasil, não escapou a Jacques Lambert, em 1966, que malgrado o golpe militar o regime acatou habeas corpus em nome de um inimigo político (Miguel Arraes) e optou pela solução rooseveltiana de aumentar a composição da corte, e não destituir o tribunal tout court , como era comum na região. A partir de 1988, a autonomia (relativa) foi brutalmente magnificada pela jurisdição criminal da corte (como mostrei aqui) e por padrão personalístico de nomeações. O resto é conhecido: tribunal e juízes hipertrofiados.
EXERCÍCIOS DO PODER, por Carlos Andreazza, no jornal O Estado de S. Paulo
Hugo Motta, ex-presidente em atividade, quer unir a Câmara. Melhor ser expresidente em atividade – servindo à manipulação dos liras – que ex-presidente apenas, devolvido à condição essencial de vereador federal. Adie-se ao máximo o reencontro com a natureza. O Hugo Motta de Ciro Nogueira não quer voltar a ser Hugo Motta somente. Não tão depressa.
Recorrerá para tanto a uma pauta corporativista – corporativista sendo a razão de seu mandato à frente da casa do povo: garantir os bilhões em fundos orçamentários cuja propriedade, na forma de emendas, o Legislativo converteu em direito adquirido.
Atenção à agenda legislativa desta semana, a ser acelerada – assim se armava o horizonte ao fim da última sexta – a tramitação da PEC da Blindagem, o projeto de emenda à Constituição que propõe a exigência de que o Parlamento autorize investigações contra parlamentares. Bom jeito de unir.
O objetivo da rapaziada do chamado Centrão, a galera que manda para valer, não é – não prioritariamente – se defender de Alexandre de Moraes, ainda que essa fosse a intenção dos bolsonaristas no acordo para que encerrassem o sequestro do Congresso. A turma quer se proteger contra Flávio Dino.
É Dino quem os ameaça no mundo real, relator – gestor-senhor – dos inquéritos sobre as várias maneiras, também tipos de golpe, de orçamento secreto. O ministro, que opera xandonicamente, conduz investigações com aquele jeitão de permanentes – apurações que aperta e relaxa não raro em curiosa coincidência com os interesses legislativos do governo Lula. Um cronista maledicente diria que o senador togado é, afinal, uma espécie de tesoureiro das emendas parlamentares, cujos tempos administraria.
Não se sabe o que veio antes neste folhetim, se o ovo ou a galinha. Sabe-se que, à urgência do instrumentalizado Motta pela PEC da Blindagem, corresponderia a resposta dominical de Dino; que mandou a Polícia Federal investigar repasses de quase R$ 700 milhões em emendas Pix, dinheiros públicos privatizados a ponto de serem sacados na boca do caixa.
Será o caso de perguntar por que a emenda Pix ainda é permitida pelo tão (eventualmente) enérgico Dino, dada a inexistência de meia transparência; de meia constitucionalidade. É mesmo da ordem do esculacho à República que cerca de mil disparos nessa forma expressa de emendas não tenham plano de trabalho; grana distribuída a paróquias-prefeituras sem qualquer condicionamento a políticas públicas.
E assim nós vamos, com a perversão emenda Pix autorizada em modalidade puxadinho, com descumprimentos parciais constantes de ordens judiciais, com providências ocasionais contra os descumprimentos parciais constantes de ordens judiciais, com todas as partes exercendo-cultivando poder, com o orçamento secreto ativo e se reinventando, com Flávio Dino ativo e se reinventando. E com o Brasil parado-lesado e cheio de salvadores da pátria.
A GOVERNANÇA CRIMINOSA DAS FACÇÕES, editorial do jornal O Folha de S. Paulo
Segundo levantamento de dados do Latinobarómetro de 2020 realizado por pesquisadores dos EUA, publicado recentemente pela editoria da Universidade de Cambridge, 14% dos entrevistados em 18 países da América Latina convivem com organizações criminosas que impõem normas locais.
A taxa representa de 77 milhões a 101 milhões de indivíduos e apresenta variações nacionais, de 5% no Chile a 26% no Brasil, que encabeça a lista.
A investigação se baseou em perguntas sobre a existência de grupos armados ou criminosos na área residencial e sobre suas funções —manutenção de regras ou reforço à tranquilidade, diferenciando-as de práticas como chantagem ou agressões.
Revela-se um cenário que desafia ideias convencionais. O controle direto por facções não surge apenas em regiões abandonadas pelo poder público, e há indícios de estar associado a ele.
A chamada governança criminosa é capaz de coexistir com o Estado em um “duopólio de violência”, afetando eleições, serviços públicos e taxas de homicídios, tanto para aumentá-las quanto para reduzi-las —a pesquisa aponta relação entre a queda de mortes violentas nos anos 2000 no estado de São Paulo e a conquista de hegemonia do Primeiro Comando da Capital (PCC).
Ademais, um Estado punitivista forte pode incentivar, do modo aparentemente paradoxal, o controle estabelecido pelas facções.
O encarceramento em massa, que induz ao aliciamento de novos membros, a política de guerra às drogas e grandes operações policias em comunidades controladas motivam facções a assumirem as funções de ordem para salvaguardar ganhos, diminuir intervenções e conquistar a legitimidade popular.
No Brasil, os números mostram uma situação temerária: entre 70% e 80% confirmam a presença desses grupos onde moram, e 26% indicam atividades de regulação direta —trata-se do percentual mais elevado da amostra, que corresponde a até 61,6 milhões de pessoas.
O problema demanda abordagem integrada nas três esferas de governo para asfixiar o ecossistema do crime, em especial sua dimensão geográfica e os fluxos financeiros, inclusive no âmbito internacional, com incremento de tecnologia e inteligência investigativa. Fortalecer o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) é imperativo no combate ao crime organizado.
A sofisticação nos negócios e as ramificações sociais das facções exigem atuação mais racional e menos truculenta do Estado.
O PROJETO EXECUTIVO E A RESPONSABILIDADE TÉCNICA NAS OBRAS PÚBLICAS, por Aurélio Marcos de Souza, advogado, ex-procurador geral de Gaspar (2005/08), graduado em Gestão Pública (*). Originalmente, este artigo foi publicado nas redes sociais do autor.
Tem-se falado em possíveis paralisações de obras públicas por falhas na execução de estacas. O ponto central é simples: o projeto executivo determinava quantidade e comprimento definidos, mas há indícios de que essas diretrizes foram ignoradas.
Ora, quem seria o tolo de afirmar algo que não existe? Qual engenheiro colocaria sua carreira em risco assinando medições sem respaldo técnico? A responsabilidade legal e ética de um engenheiro fiscal é enorme — qualquer assinatura equivale a atestar que a obra está de acordo com o que foi projetado.
E aqui está um ponto que não se pode esquecer: na engenharia temos como saber. Não se trata de opinião ou de “achismo”. Existem ensaios técnicos confiáveis que permitem verificar a execução de estacas mesmo após sua cravação:
Ensaio de Integridade (PIT – Pile Integrity Test): utiliza ondas de tensão para identificar a profundidade efetiva da estaca, além de trincas, vazios ou descontinuidades em seu corpo. É rápido, não destrutivo e amplamente aceito em obras públicas.
Ensaio de Carregamento Dinâmico (PDA – Pile Driving Analyzer): coleta dados durante a cravação ou após impactos controlados, medindo resistência de ponta, atrito lateral e capacidade de carga da estaca. É considerado um dos métodos mais completos para avaliar fundações já executadas.
Ensaios Ultrassônicos (CSL – Crosshole Sonic Logging): usados em estacas moldadas “in loco”, verificam a qualidade do concreto por meio da propagação de ondas ultrassônicas em tubos instalados no fuste.
Portanto, não há margem para dúvidas: se uma estaca foi executada fora do que estava no projeto, os testes revelam. A engenharia moderna dispõe de instrumentos capazes de confirmar, com segurança e precisão, se a fundação corresponde ao que foi projetado.
Seguir o projeto executivo não é apenas cumprir um documento, mas garantir segurança, evitar desperdícios e preservar a credibilidade de todos os profissionais envolvidos.
(*) O autor é graduando em Engenharia Civil pela Uniasselvi.
SANÇÃO A MORAES É ABSURDA, por Carlos Alberto Sardenberg, no jornal O Globo
O objetivo da Lei Magnitsky, aprovada no Congresso americano em 2012, é apanhar criminosos e ditadores. Sim, é o resumo de uma situação complexa, mas esse é o espírito da regra: bloquear a lavagem de dinheiro obtido de maneira ilegal por traficantes, corruptos, ditadores e seus associados, que enriquecem saqueando seus próprios países e cometendo graves violações de direitos humanos.
Promulgada pelo presidente Barack Obama, a lei fazia parte de um esforço para combater crimes internacionais pela maneira mais eficaz — o bloqueio do dinheiro sujo e das manobras para torná-lo limpo. O traficante de drogas em algum momento precisa colocar seus recursos no sistema financeiro legal. Considerando o grau de globalização das finanças, fica difícil para as autoridades “seguir o dinheiro” mundo afora. Assim, o dinheiro do traficante colombiano, obtido na venda de cocaína nos Estados Unidos, circulava por bancos de diversos países.
O dinheiro sonegado nos Estados Unidos também. O dinheiro roubado por ditadores ou mesmo por governantes eleitos — em obras superfaturadas — também precisava ser lavado no sistema financeiro global. Lembram-se da Lava-Jato? Lembram-se de como corruptos tinham dinheiro escondido em outros países, desde a conservadora Suíça até os conhecidos paraísos fiscais?
A Lei Magnitsky foi o caminho encontrado pelo legislador dos Estados Unidos para perseguir a bandidagem internacional em sua passagem por instituições americanas ou ligadas a elas. Trata-se, portanto, de legislação nacional. Mas de alcance global, uma vez que quase tudo passa pelo sistema financeiro americano e pelo dólar.
O modo prático: definir uma lista de pessoas, empresas e governos com que as instituições americanas não podem ter relações comerciais. Essa é a tal lista do Escritório de Controle de Ativos Externos do Departamento do Tesouro americano. Relaciona os “sancionados”, que não podem fazer negócios nos Estados Unidos. O ditador Maduro, por exemplo, não pode comprar jatinho nos Estados Unidos nem depositar dinheiro em banco americano. A instituição que fizer o negócio está sujeita a penalidades que começam com multas e vão até o congelamento e confisco de ativos. Tudo dentro dos Estados Unidos.
Como isso chega a outros países? Pela figura do “facilitador”. Se uma empresa americana oferece um cartão de crédito a alguém sujeito a sanção, de qualquer país, entende-se que ela facilita negócios daquela pessoa. A punição é sempre na empresa instalada nos Estados Unidos. Por isso, não faz sentido dizer que os bancos brasileiros não podem seguir automaticamente uma legislação estrangeira. É óbvio. Eles seguem a lei brasileira.
Mas, se o banco tem filiais ou faz negócios nos Estados Unidos, essas atividades estão submetidas às leis de lá. Por isso um banco brasileiro não pode fornecer cartão de crédito de bandeira americana a um cliente brasileiro. Quer dizer, até pode, mas, pela legislação americana, cai na figura de facilitador, submetido a punições nos Estados Unidos. Todos os grandes bancos brasileiros têm filiais, instituições associadas e fazem negócios no sistema financeiro americano. Portanto, podem ser alvos, lá, da Lei Magnitsky. Essa é a situação.
Por aí se conclui como é totalmente absurda a colocação do ministro Alexandre de Moraes na lista dos alvos de sanção. Há, pelos relatos, cerca de cem brasileiros nessa relação. São bandidos, traficantes, ladrões. Um dos autores da Lei Magnitsky, o deputado democrata Jim McGovern, considerou “vergonhosa” a imposição de sanções a Moraes, “de maneira contrária ao propósito” da norma. É o resultado dessa combinação Trump/Bolsonaro.
Mas, por mais absurda que seja a situação, há aí um enorme problema para os bancos brasileiros. Agravado por outro fato: o governo brasileiro não tem qualquer interlocução com a Casa Branca. Por isso os bancos, como as empresas afetadas pelo tarifaço, tentam negociar diretamente em Washington. E torcem para que não haja uma escalada nas relações entre os dois governos.
Não se pode esperar bom senso de Trump, muito menos de Bolsonaro. Que haja pelo menos por aqui.
UM CÓDIGO ELEITORAL HORRÍVEL, editorial do jornal O Estado de S. Paulo
Ao aprovar o novo Código Eleitoral, mudando para muito pior o que já veio ruim da Câmara, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado não só apostou numa agenda que o Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou inconstitucional, como abriu a porteira para fragilizar a fiscalização dos partidos nas campanhas eleitorais e, de quebra, ainda descredenciar a Lei da Ficha Limpa.
O texto aprovado libera o autofinanciamento de campanha, atalho fácil para o desequilíbrio de candidaturas, e enfraquece a fiscalização das eleições ao restringir a atuação da Justiça Eleitoral, deixando-a limitada à checagem de aspectos formais das prestações de contas. Também garante maior liberdade no uso de verbas partidárias e altera duplamente as regras previstas na Lei da Ficha Limpa: de um lado, limita a inelegibilidade de políticos condenados a até oito anos, estabelecendo, para seu início, a data de decisão judicial (hoje, o prazo começa a contar a partir do final do cumprimento da pena imposta ou do mandato para o qual o político foi eleito, o que, na prática, resulta em mais de oito anos); de outro, para a cassação do diploma, do registro ou do mandato de um candidato que se beneficiou de compra de voto, passa a ser necessária uma “aferição da gravidade das circunstâncias”, sugerindo um dispensável nexo causal entre a compra de votos e o resultado da eleição.
O mais grave, contudo, foi a retomada do infame “voto impresso”, aquele que os bolsonaristas reivindicam sempre que tentam deslegitimar o processo eleitoral em razão das urnas eletrônicas. O texto prevê que a urna deve imprimir cada voto em uma cédula que será depositada “em local previamente lacrado” e determina que a votação do eleitor só acaba depois de conferir a cédula gerada.
Mas os bolsonaristas são incansáveis. Segundo o senador Carlos Portinho (PL-RJ), “o voto impresso é um ponto de divergência nacional e eu acho que a gente tem que pacificar o País”. Inexiste tal divergência: pesquisas realizadas na eleição passada verificaram que mais de 80% dos eleitores confiam nas urnas eletrônicas. Se realmente estivessem interessados em “pacificar o País”, os bolsonaristas parariam de usar a falsa polêmica sobre as urnas eletrônicas como pretexto para lançar dúvidas sobre eleições em que são derrotados.
Ademais, como acertadamente sublinhou o relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), “estamos incorrendo em uma inconstitucionalidade pela segunda vez”, lembrando que se trata do mesmo texto aprovado em 2015 no Congresso que o STF considerou inconstitucional.
A aprovação na CCJ é uma etapa prévia à deliberação final no plenário do Senado, até ser novamente votada na Câmara dos Deputados, que analisa as alterações feitas pelos senadores, para enfim o novo Código Eleitoral passar a reger o processo eleitoral brasileiro a partir de 2026. Até lá, portanto, há um caminho considerável para corrigir os graves equívocos da comissão e derrubar algumas das péssimas ideias aprovadas, em especial aquelas que só ajudam os inimigos da democracia.