Bom dia. O ex-governo de oito anos de Kleber Edson Wan Dall, MDB – a metade com Luiz Carlos Spengler Filho, PP, a outra com Marcelo de Souza Brick, dançarino em partidos (PSD e um tal de Patriotas), que com muita marquetagem e alavancagem se candidatou para suceder Kleber pelo PP. Entretanto, ambos, nesta parceria, levaram uma surra nas urnas em outubro do ano passado. E por que? O governo de Kleber deixou um legado de problemas por todos os cantos da cidade que nem marquetagem massiva conseguiu esconder dos eleitores e eleitoras ou convencê-los ao voto. Nem mais. Nem menos.
Antes de continuar, um esclarecimento necessário. Este espaço apenas não escondeu tudo isso dos governos passados. Não influenciou os resultados, como alegam os perdedores que sempre argumentaram que eu não era lido, a não ser por mim mesmo. Também fazem bem os vencedores, usufrutuários, de desprezarem qualquer contribuição neste sentido para a vitória deles. Esta manifestação de mudanças estava entalada, naturalmente, na maioria dos votantes (52,98% dos votos válidos). Apenas deram-na vazão. Até porque eu continuo não sendo lido por ninguém além de mim mesmo…
Retomando.
Entre os principais fatores que contribuíram para este estado de degradação administrativa e política de Kleber, Luiz Carlos e Marcelo – pois afetou fortemente o MDB e por extensão o PP e o PSD na Câmara -, estavam à falta de prioridades, resultados e transparência do governo; uma Câmara passa-pano com a Bancada do Amém (duas CPIs foram enterradas na cara dura); à falta de oposição de fato e estruturada; instituições da sociedade organizada igualmente fragilizadas, ou caladas, ou então, aliadas ao descalabro.
Resultado disso tudo? Dúvidas, falta de resultados para a cidade, cidadãos e cidadãs. Veio então com a punição na falta de votos nas urnas para quem surfou numa onda de oito anos. Ela, todavia, já dura décadas e pelo jeito, ainda não se desmanchou. E por quê? O atual governo precisa do MDB e PP para se manter de pé. E qual a razão disso? Devido a uma desastrosa articulação feita para atender Alexsandro Burnier, PL, que quis ser presidente da Câmara. Dos 13 votos o governo, em tese tinha seis. Na manobra, ficou com cinco.
OS SEGREDOS QUE EMBRULHAM O HOSPITAL DE GASPAR
Não vou encompridar o meu artigo desta segunda-feira repetindo o que já escrevi tantas vezes. A cidade está cansada de saber disso. Tanto que está estupefata com a escolha que fez com Paulo Norberto Koerich e Rodrigo Boeing Althoff, ambos do PL. Esta escolha era para mudar o quadro deixado por Kleber, Luiz Carlos e Marcelo. E isso não aconteceu até agora. Não sou eu quem afirmo isso. Quem revelou o massivo malho foram as redes sociais quando Paulo tentou se esconder da natural prestação de contas dos seus seis primeiros meses de governo.
Vou direto ao ponto. Assistam este vídeo abaixo. Ele percorreu as redes sociais neste final de semana. Estupefaciente. Esta sim, é a benigna cortina de fumaça. É a comunicação pura. A que vai na veia da população. A que reverte em reconhecimento. É do ex-deputado Federal, senador, vice e governador, Leonel Arcanjo Pavan, PSD, que está prefeito Camboriú. Ele está orgulhoso. Diz que “salvou” e colocou, nas palavras dele, em ordem financeira, técnica e administrativa, o Hospital de lá ameaçado de ser fechado porque seus bens iam a leilão para pagar, principalmente, impostos.
Perceberam a diferença entre Gaspar, Balneário Camboriú e Camboriú, num mesmo problema e num mesmo espaço de tempo, seis meses de um novo governo? Que nome se dá a isso? Resolutividade! E isso só é possível com liderança e várias competências acionadas para construir soluções associadas entre si e que absolutamente não foram fáceis sob vários aspectos. O clã Pavan, pensando em votos, reputação e resultados para a cidade que governa, deu um banho.
Gaspar, por enquanto, realmente, está metida num mato sem cachorro e dando tiros a esmos ou aos que cobram soluções. Os que estão ou rodeiam a administração de Paulo e Rodrigo estão perdendo tempo latindo para os críticos e os mensageiros da decepção. Eles irão embora, garanto, quando a cidade estiver como os vencedores prometeram de que ira mudar e com soluções. Por enquanto, não há sequer foco prioridades. Só depois de seis meses muito malho descobriram que o titular na pasta de Obras e Serviços Urbanos não funcionava.
Aprendizes, teimosos e ainda cheios de razão.
O TEMPO PASSA. O TEMPO VOA…
O próprio Paulo, ao ser levado à prestar contas de quase nada que fez de diferente ou mudou nestes seis meses pela cidade ao repórter Paulo Flores e ao dono da 89 FM, Joel Reinert, os que o entrevistaram, entre tantos outros – agora Paulo está indo a rádios de Blumenau – admitiu pela primeira vez, publicamente, de que se NÃO solucionar o problema do Hospital de Gaspar, sob intervenção municipal marota desde do governo de Pedro Celso Zuchi, PT, quebrarão os dois: hospital e prefeitura.
Mais eficientes, Juliana Pavan Von Borstel, PSD, filha de Leonel e prefeita da rica Balneário Camboriú, estadualizou o Hospital Ruth Cardoso, num acerto com o padrinho de Paulo, o governador Jorginho Melo, PL, que teve para isso a aprovação unânime da Assembleia Legislativa na semana passada, presidida por Júlio Garcia, PSD. Já o pai de Juliana, ainda candidato na campanha eleitoral do ano passado, ou seja, quando ainda não estava eleito, Leonel estava articulando – nos caminhos que ele possui e os abre nos ambientes políticos e administrativos brasileiros – e criando condições para cumprir uma promessa de palanque: resolver às dívidas tributárias do Hospital de Camboriú.
Leonel, esperou a vitória para, na transição, solidificar esses caminhos. Resultado? Investido como prefeito de Camboriú, Leonel já tinha passos percorridos. Quando candidato sabia do problema, sabia com quem resolvê-los. Sabia como tirá-lo deste desgaste público e cobranças. E tirou. Não precisou esperar ser prefeito eleito para “descobrir” o problema, como é o caso de Gaspar, e ficar numa fila, refém de quem já está em campanha e notoriamente, possui outras prioridades para este e o ano que vem, ano de eleições e entregas. Simples assim.
TIC TAC. FALTAM TRANSPARÊNCIA E AUDÁCIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
Enquanto Juliana e Leonel comemoravam com fatos concretos de seus hospitais para suas cidades, Paulo, Rodrigo e o chefe de gabinete Pedro Inácio Bornhausen, PP, ex-chefe de gabinete de Kleber – a prova eloquente de que nada mudou, vestido agora de interino no Obras e Serviços Urbanos, uma prática rotineira de Kleber e que o ajudou a desgastá-lo ainda mais – foram recebidos não por seu padrinho Jorginho que está resolvendo os problemas dos adversários mais ágeis e articulados, mas, como mostra a foto de abertura, pela vice-governadora, Marilisa Boehm, PL, identificada com os interesses da região norte de Santa Catarina (é um a policial oriunda de Joinville). Comunicação são gestos. São percepções. Comunicação não é “press releases”, ou agendamento de entrevistas na reciprocidade comercial e cheias de justificativas.
Voltando para encerrar.
E depois de tantas entrevistas, reuniões secretas e contatos pouco alvissareiros promovidos por Paulo e Rodrigo, o Hospital de Gaspar continua em agonia. Os segredos, dizem, e há quem acredite nisso, são para não atrapalharem “as negociações”. Nem as prestações de contas pactuadas com o Ministério Público como condição da intervenção municipal apareceram com a regularidade prometida. Quem a líder de governo na Câmara, a também policial, Alyne Karla Serafim Nicoletti, PL, apontou publicamente, há meses e está gravada, como culpada pelos males do Hospital, continuou no Hospital e dando as cartas.
Então… E a cidade, todo o dia é surpreendida por queixas graves dos que pedem socorro no Hospital.
AGUARDA-SE “NOVAS E BOAS NOTÍCIAS”
Tic, tac. Não é este espaço. Não são os servidores rotulados de adjetivos indesejáveis. Não é a oposição quase inexistente até este momento. Não é o silêncio das entidades comunitárias, laborais e até um fictício Observatório Social. Não são os gasparenses ávidos por mudanças e que votaram no atual governo, mas que corajosamente romperam o silêncio e nas redes expressaram desânimo pelo atual momento de marasmo onde o velho domina o governo, os supostamente culpados por este quadro. Eles só podem reclamar, denunciar e pedir. A solução é do governo eleito.
Trata-se, como se vê, da falta efetiva de resultados para a cidade, cidadãos e cidadãs em todos os aspectos.
Ninguém quer ver Gaspar ir para trás. Tanto que renovou na esperanças de mudanças pelo voto. O próprio Paulo expressou o diagnóstico preciso para catalisar esta esperança. E está vendo, se estiver plugado, que os outros ao seu redor – Balneário Camboriú e Camboriú – estão se resolvendo. Inclusive Blumenau, que tem um delegado como prefeito, Egídio Maciel Ferrari, também do PL de Paulo, Rodrigo e Jorginho, com a ativação do Hospital Universitário. Este Hospital vai atender à demanda da expansão da região Norte de lá.
Se Gaspar não resolver este grave e antigo problema criado por políticos, falta de transparência e de gestão especializada, vai quebrar não só o Hospital, mas o governo de Paulo e Rodrigo, que dirão à cidade com esta inércia, que são tão iguais a Zuchi, Kleber, Luiz Carlos, Marcelo…
Se faltam resultados e perigosamente perspectivas, estranhamente, a “nova” gestão” de Gaspar está dobrando a aposta na comunicação torta; agravada com à falta de transparência. Tudo para tapar o sol com a peneira. Apostam que essa prática do passado de esconder fatos fosse possível no mundo de hoje de redes sociais abertas e de aplicativos de mensagens.
Os aplicativos de mensagens mostram na intimidade individual e no debate de grupos que a cidade está nua. São eles, exatamente por falta do antídoto chamado transparência, que criam versões pioradas para aquilo que não se explica, mas se comunica por gestos a partir do gabinete do prefeito, como este da ida a Florianópolis. Este, sim, de tão ruim, por não trazer nada de lá, é que deveria ser um segredo. E pior, na semana das soluções do clã Pavan para seus hospitais. E assim vai porque este é apenas um exemplo do que corrói imagens e mitos. E depois sou eu quem exagero. Aprendizes de tudo. Muda, Gaspar!
TRAPICHE
A CPI do capim seco I. Depois de um longo e tenebroso inverno, bem como contratação de peritagens e outros quietais que ampliam os gastos no Legislativo, a Câmara de Gaspar começou a “re-apurar” o que já foi bem apurado pela polícia especializada em corrupção sediada em Blumenau. Ela ouviu na Comissão Parlamentar de Inquérito, dois fiscais que assinaram as roçadas superdimensionadas, quase todas pagas ao tempo do governo de Kleber Edson Wan Dall, MDB, Luiz Carlos Spengler Filho, PP e Marcelo de Souza Brick, PP. Como esperado até pela semente da figueira que desabou há anos na frente da prefeitura, ninguém sabia o que estava assinando.
A CPI do capim seco II. Do nada, os atuais vereadores governistas (PL e União Brasil) estão fazendo espetáculos nas redes sociais aos convertidos sobre a CPI e os depoimentos. Repito. Nada do que veio a público até agora nestes depoimentos, era desconhecido da investigação e do inquérito da Polícia Civil de Blumenau. Aliás, é este material que está servindo de base para a inquirição e peritagens na Câmara, pela relatora, a líder do governo de Paulo Norberto Koerich e Rodrigo Boeing Althoff, ambos do PL, a policial Alyne Karla Serafim Nicoletti, PL. O presidente da CPI é Ciro André Quintino, MDB.
A CPI do capim seco III. Se não tem nada de novo e até agora os depoimentos só serviram para validar o que foi apurado, fica claro também, por outro lado, que se trata de fumaça do próprio governo de Paulo Norberto Koerich para esconder o que não consegue realizar pela cidade. Por quê? Exatamente com tantas frentes de dúvidas oriundas de outras ações de domínio público e que ainda não foram apuradas pela Polícia, ou demandadas pelo Tribunal de Contas, ou do Ministério Público Estadual.
A CPI do capim seco IV. O certo era deixar esta denúncia das roçadas superdimensionadas e consequentemente superfaturadas e pagas pela prefeitura de Gaspar no governo de Kleber Edson Wan Dall já devidamente apurada e instruída na polícia, rolar no Ministério Público e no judiciário. E no lugar da duplicidade, abrir novas frentes como o buraco sem fundo do Hospital (R$50 milhões por ano), as milionárias floreiras e as bocas de lobo “inteligentes”, a milionária (R$12 milhões por menos de um quilômetro) ligação do pasto do jacaré entre as avenidas Francisco Mastella e Frei Godofredo, a compra milionária compra do terreno da Furb (R$14 milhões), o uso indevido do Fundo da Infância e Adolescência para fazer a “Fábrica” no ginásio Gilberto Francisco Sabel, a compra de livros para fechar o Orçamento da Educação. Há dezenas de oportunidades e frentes…
A CPI do capim seco V. A esperteza do governo de Paulo Norberto Koerich de “lavar” as mãos, alegando que esta CPI das roçadas está apenas usando a água que a polícia de Blumenau ofereceu para a Justiça beber, parece que está afogando igualmente os que escolheram esta fonte de lorotas. Não se prepararam, perderam o foco e estão cutucando uma onça bem nutrida e cheia de manhas com a vara curta. E as primeiras chicanas para deixar o governo com a conta pendurada na parede para um grande acerto já estão em curso. As escaramuças mostram que está deflagrada a operação de contenção de danos, ainda mais, em um governo enfraquecido em resultados e testado nas redes sociais recente e explicitamente pelos seis primeiros meses de governo.
A CPI do capim seco VI. As graves e contínuas denúncias contra o Hospital de Gaspar feitas por Ciro André Quintino, MDB, presidente da CPI, é uma delas. Se esta CPI não é feita para inocentar e rasgar o que a polícia já apurou com fartas provas, ela, por outro lado, para o velho governo entranhado no novo, pensando no socorro dos seus, aposto que a CPI não pode agravar o que já se levantou no inquérito policial contra o governo em que Ciro já foi um dos líderes da Bancada do Amém (MDB, PP, PSD, PSDB e PDT). Os problemas do Hospital não começaram no atual governo. No anterior, diante deles, acostumado a não meter a mão em cumbucas, Ciro esteve calado. Sintomático.
A CPI do capim seco V. Outra manobra veio de forma inesperada na última sessão da Câmara. O mais longevo dos vereadores e presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, José Hilário Melato, PP, pinçou um ofício da Ampe – Associação de Médios e Pequenos Empreendedores de Gaspar e Ilhota. Nele, a Ampe reclamava da morosidade da prefeitura à liberação de documentação para a atividades ou empreendimentos em Gaspar. Melato fez ele ser lido na íntegra, anunciou que transferiria a reunião da Comissão da salinha onde ela costuma se realizar, fê-la ser no plenário, com inédita transmissão e gravação, ditando regras de como os dirigentes da Ampe seriam ouvidos.
A CPI do capim seco VI. Na quinta-feira, pouco antes da reunião espetáculo da Comissão, o vereador José Hilário Melato, PP, recebeu um ofício da Ampe se desculpando e dizendo que não participaria de tal evento. E os pombos de Melato ficaram sem milho. Na outra ponta, surpreendidos, os dirigentes não sabiam mais em que terreno estavam pisando e como seriam, se seriam, usados a favor dos interesses dos políticos de plantão e não exatamente, a favor de seus associados, a intenção do ofício que a entidade mandou para vários órgãos e entidades. Melato ficou putíssimo. Se sentiu desrespeitado. Hum, mas quem o ouviu na sessão de terça-feira “convocando” a Ampe, e não a convidando, também se sentiu desrespeitado e inseguro.
A CPI do capim seco VII. Voltando. Entre as testemunhas que a CPI ouviu na semana passada estava Gelásio Valmor Muller, MDB. Ele era o Diretor de Obras em parte deste contrato. O que ele disse a relatora da CPI? “Eu assinei umas notas, folhas, relatórios, pois o secretário Jean pediu pra eu assinar porque o fiscal responsável não podia assinar”. Credo! Sabe quem é Jean a que se refere Gelásio, mais conhecido como Daco? Jean Alexandre dos Santos, ex-MDB, hoje no PSD. foi secretário de Obras e Serviços Urbanos e secretário de Planejamento Territorial. É o mesmo que trocou conversas cabulosas com o interino do Planejamento Territorial, o interventor do Hospital de Gaspar, ex-chefe de gabinete e titular da toda poderosa secretaria de Fazenda e Gestão Administrativa, Jorge Luiz Prucino Pereira, PSDB.
A CPI do capim seco VIII. Entenderam à razão pela qual este assunto foi escolhido para ser tema de uma CPI onde quase todos a querem morta? Primeir, este assunto já estava devidamente malhado pela polícia. Segundo, é para não dar em nada além do que já se sabe. O governo de Paulo Norberto Koerich e Rodrigo Boeing Althoff, ambos do PL, dependem na Câmara do PP e de parte do MDB, quiçá, do PSD, para continuar governo. A secretaria de Obras era um feudo da família Muller no tempo de Kleber Edson Wan Dall, MDB, ou alguém em Gaspar não sabe quem é Gelásio Valmor Muller, Douglas Francisco Muller, e Roni Jean Muller, este vereador e os cargos que ocuparam na secretaria de Obras e Serviços Urbanos? Muda, Gaspar!
7 comentários em “TIC-TAC. O PRÓPRIO TEMPO, À FALTA DE TRANSPARÊNCIA E A COMUNICAÇÃO TORTA TRABALHAM CONTRA O DISCURSO DO GOVERNO DE GASPAR E A EXPECTATIVA DE MUDANÇAS QUE PAULO CANDIDATO, GEROU PARA CONVENCER E VENCER EM OUTUBRO DO ANO PASSADO”
Este governo Paulo e Rodrigo além de nada produzirem além de fumaça com os achados do Governo Kleber, repete as práticas e erros do passado…
perderam a moral de jogar pedra com esta história do transformador.
Os dois requerimentos o do Geovana e do Dalçoquio se respondidos serão uma confissão de improbidade e de favorecimento pessoal do chefe de gabinete….
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NOTÍCIA DE FATO AO PARLAMENTO
Assunto: Comunicação de Possíveis Irregularidades e Indícios de Direcionamento em Processo de Contratação Direta – Dispensa Nº 145/2025 – Prefeitura Municipal de Gaspar/SC.
Excelentíssimo(a) Senhor(a) VEREADOR / CÓPIA AO MP
Cumprimentando-o(a) cordialmente, por meio deste, venho informar sobre a existência de indícios de possíveis irregularidades e direcionamento no processo administrativo de contratação direta por dispensa de licitação nº 145/2025, conduzido pela Prefeitura Municipal de Gaspar/SC, que justificam a atenção e eventual apuração por parte deste Órgão.
1. Dos Fatos Apurados:
Objeto da Contratação: O processo visa a contratação dos serviços de locação de 01 (um) transformador 300KVA, CLASSE 25KVA, para ser utilizado no Parque Arena Multiuso Prefeito Francisco Hostins, no período de 22/05/2025 a 22/06/2025. A finalidade é garantir o suprimento de energia em níveis adequados para a realização de grandes eventos, incluindo shows nacionais, a fim de evitar um colapso na energia.
Contratante e Contratada: A contratante é a Prefeitura Municipal de Gaspar (CNPJ nº 83.102.244/0001-02), e a empresa contratada é a BORNHAUSEN ENGENHARIA ELETRICA LTDA (CNPJ nº 38.708.853/0001-55).
Valor da Contratação: O valor total julgado para o serviço é de R$ 17.280,00 (dezessete mil e duzentos e oitenta reais).
Modalidade e Fundamentação Legal: A contratação foi realizada por dispensa de licitação, fundamentada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021 c/c §2º do art. 70 do Decreto nº 11.384/2023. A justificativa apresentada é a necessidade de atender a demanda de energia para eventos de grande porte.
Pesquisa de Preços: Uma pesquisa de preços foi realizada entre 17/04/2025 e 30/04/2025, com consulta a 5 empresas e retorno de 3 propostas. Os valores obtidos foram: BORNHAUSEN ENGENHARIA ELETRICA LTDA (R$ 17.280,00), ELETRO TÉCNICA JC COMÉRCIO (R$ 18.354,00) e FERRETTI MANUTENÇÕES E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS (R$ 17.450,00). O critério de escolha foi o menor preço. A proposta da BORNHAUSEN ENGENHARIA ELETRICA LTDA é datada de 17 de abril de 2025.
2. Das Possíveis Irregularidades e Indícios de Direcionamento:
Observa-se uma série de inconsistências e aparente descumprimento de requisitos legais que podem indicar favorecimento e violação dos princípios que regem as contratações públicas:
Irregularidades na Habilitação da Contratada no Momento da Contratação:
Certificado do FGTS Vencido: O Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) da empresa BORNHAUSEN ENGENHARIA ELETRICA LTDA (nº 2025041410235528700092) possuía validade de 14/04/2025 a 13/05/2025. Contudo, a autorização e ratificação da contratação ocorreram em 20/05/2025, ou seja, após o vencimento do certificado. O Termo de Referência (TR) exige que o contratado mantenha todas as condições de habilitação e qualificação durante a execução do objeto e explicitamente exige a “Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS” como documento de habilitação para pagamento.
Débitos Municipais: A Certidão Positiva de Débito Geral da BORNHAUSEN ENGENHARIA ELETRICA LTDA junto à Fazenda Municipal de Gaspar, emitida em 20/05/2025, indica que a empresa “encontra-se COM DÉBITOS perante a Fazenda Municipal de Gaspar”. A regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal é um documento de habilitação explicitamente exigido pelo Termo de Referência (item 10.5.c) e para fins de pagamento (item 10.5). A contratação foi autorizada e ratificada no mesmo dia em que essa certidão positiva foi emitida (20/05/2025), indicando a irregularidade da empresa no momento da decisão contratual.
Condução Suspeita do Processo de Dispensa Deserta e Pré-existência de Documentação Técnica Essencial:
Em 14/05/2025, foi divulgado no PNCP e em 15/05/2025 no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC) um “Aviso de Contratação Direta – Dispensa Eletrônica Nº 145/2025”, com prazo para apresentação de propostas de 15/05/2025 a 19/05/2025. Este aviso tinha como objetivo “selecionar propostas objetivando a futura e eventual contratação direta do objeto” e “obter propostas adicionais de eventuais interessados”.
No entanto, em 20/05/2025, foi publicado um “Aviso de Dispensa Deserta”, informando que o prazo para entrega das propostas havia finalizado em 19/05/2025 e que o procedimento restou “DESERTA” (nenhuma proposta recebida).
Chama a atenção o fato de que, no mesmo dia (20/05/2025) em que a dispensa foi declarada deserta, o processo de contratação direta com a BORNHAUSEN ENGENHARIA ELETRICA LTDA foi autorizado e ratificado.
A proposta da BORNHAUSEN ENGENHARIA ELETRICA LTDA utilizada na pesquisa de preços é datada de 17/04/2025, ou seja, anterior à publicação (14/05/2025) e ao período de recebimento de propostas da Dispensa Eletrônica (15/05/2025 a 19/05/2025).
Conforme documento em anexo, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de número 09810359-9, referente à “SUBSTITUIÇÃO DE TRANSFORMADOR DE 112.5KVA PARA UM DE 300 KVA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS” e que se refere “SOMENTE AO POSTO DE TRANSFORMAÇÃO”, vinculada à BORNHAUSEN ENGENHARIA ELETRICA LTDA e ao responsável técnico Reinoldo Bornhausen Neto, foi registrada em 02/05/2025 e paga em 05/05/2025. Isso significa que a documentação técnica essencial para a execução do serviço já havia sido emitida e paga antes mesmo da publicação do aviso da Dispensa Eletrônica (14/05/2025), e antes do período de recebimento de propostas (15/05/2025 a 19/05/2025).
Esta sequência de eventos sugere que a publicação da Dispensa Eletrônica pode ter sido uma mera formalidade, visto que a empresa a ser contratada já havia sido pré-selecionada e sua proposta, junto com a ART, já estava em mãos antes mesmo da abertura do processo público de “recebimento de propostas adicionais”. A declaração de processo “deserto” no mesmo dia da autorização e ratificação, sem aparente intervalo para reabertura ou justificativa clara para a contratação imediata com uma empresa cuja documentação de habilitação estava irregular (FGTS vencido e débitos municipais), levanta sérias dúvidas sobre a lisura e a competitividade do processo. O Termo de Referência estabelece que, em caso de processo deserto, a administração poderá republicá-lo, fixar novo prazo ou valer-se da proposta obtida na pesquisa de preços, desde que atendidas as condições de habilitação exigidas.
Possível Favorecimento Decorrente de Parentesco:
Adicionalmente, surge a necessidade de investigar um possível favorecimento decorrente de parentesco. Conforme informações externas aos documentos ora analisados, há indícios de que o proprietário da empresa BORNHAUSEN ENGENHARIA ELETRICA LTDA, Reinoldo Bornhausen Neto, seria parente do Chefe de Gabinete e Secretário Municipal, Pedro Bornhausen.
Este suposto vínculo, somado às já mencionadas irregularidades documentais (FGTS vencido e débitos municipais) e procedimentais (ART emitida e paga antes da publicação do aviso de dispensa, proposta anterior à abertura formal do processo, e contratação imediata após “dispensa deserta”), reforça a suspeita de direcionamento da contratação e violação dos princípios da impessoalidade e igualdade nas contratações públicas.
3. Da Fundamentação Legal e Implicações (Administrativas e Criminais):
As irregularidades apontadas, em especial a contratação de empresa com Certidão Positiva de Débito Municipal e Certificado do FGTS vencido no momento da formalização do contrato, a existência de ART anterior ao procedimento público e a condução do processo de “dispensa deserta” em descompasso com os princípios da publicidade e competitividade, juntamente com o indício de parentesco que pode configurar conflito de interesses, podem configurar:
Ilícitos Administrativos: Violação aos artigos da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto nº 11.384/2023 que tratam da habilitação de contratados, do devido processo nas contratações diretas e dos princípios da administração pública. O Termo de Referência prevê sanções administrativas para diversas infrações, incluindo:
Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o procedimento de contratação direta ou prestar declaração falsa durante as suas fases ou a execução do Termo de Contrato.
Fraudar o procedimento de contratação direta ou praticar ato fraudulento na execução do Termo de Contrato ou instrumento equivalente.
Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do procedimento de contratação direta.
Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
As sanções aplicáveis incluem advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor estimado), impedimento de licitar e contratar (por 6 meses a 3 anos no âmbito municipal), e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (por 3 a 6 anos em todos os entes federativos).
Ilícitos Penais: O direcionamento de licitações, a fraude a procedimentos licitatórios e o favorecimento indevido são condutas tipificadas como crimes contra a administração pública, conforme legislação específica que regula os crimes em licitações e contratos. Embora os documentos fornecidos não detalhem a tipificação criminal, a conduta descrita, se comprovada, pode sujeitar os agentes públicos envolvidos e os responsáveis pela empresa a responsabilização penal, o que requer uma apuração aprofundada por parte deste Ministério Público.
4. Do Pedido:
Diante dos fatos expostos e da documentação anexa, solicitamos a este respeitável Poder, em assim como o Ministério Público, analise as informações apresentadas e, caso julgue pertinente, instaure o devido procedimento investigatório para apurar as possíveis irregularidades na contratação, incluindo o eventual favorecimento decorrente de parentesco e os indícios de direcionamento da licitação, bem como as responsabilidades administrativas e criminais cabíveis, visando à proteção do patrimônio público e à garantia da legalidade, moralidade, impessoalidade, igualdade e eficiência na administração municipal.
Nobres Parlamentares, não se trata de “pouco ou muito”e sim de certo ou errado. Não podem o Prefeito e o Chefe de Gabinete, escolherem quem contratam. Combinarem com fornecedor antes da publicação do edital. Não pode o Fornecedor prestar o Serviço antes do Contrato, muito menos antes da Licitação. Também não podem contratar fornecedores ignorando o fato de não ter CND Municipal e estar com outros documentos vencidos. Esta denuncia apenas busca tornar transparente a opinião e a concordância do parlamento com a posição do Prefeito em contratar a empresa ligada ao Chefe de Gabinete, mesmo que para isto seja ignorada a lei de licitações e a moralidade na administração pública. Requer-se do ouvidor que a presente seja compartilhada na íntegra com todos os membros do Parlamento.
Em suma neste governo roubar pouco esta liberado?
O GPS, o SWIFT, por Pedro Dória, no jornal O Globo
Os dois boatos que tomaram as redes bolsonaristas nos últimos dias, de novas sanções que o governo Donald Trump poderia impor ao Brasil, não têm pé nem cabeça. Um sugere que o Brasil poderia ser cortado do sistema GPS, aquele que faz nossos mapas de celular funcionar. O outro determina que o Brasil poderia ser cortado do Swift, o protocolo adotado internacionalmente para transferências monetárias internacionais. O primeiro deixaria o país incapaz de ter sistemas internos para localização. O outro impediria toda transação financeira para fora. As ideias são absurdas por motivos técnicos e por motivos políticos.
Quando falamos de GPS, em verdade deveríamos usar outra sigla: GNSS. É a sigla, em inglês, para Sistema Global de Navegação por Satélite. Originalmente, era uma rede de satélites americanos espalhados por todo o globo que mandam um sinal para a Terra. Aparelhos captam esses sinais, fazem a triangulação e conseguem botar sua posição precisa no mapa. Só que, faz tempo, os satélites não são mais apenas americanos. Além do sistema GPS, existem na rede GNSS os sistemas Galileo (União Europeia), Glonass (Rússia), BeiDou (China), além dos dois regionais de Índia e Japão. Quase todos os celulares capazes de conexão 4G se conectam a essas redes. Caso os Estados Unidos desconectassem o GPS do território brasileiro, as outras redes seguiriam funcionando.
Ainda assim, tecnicamente é muito difícil fazer essa desconexão de uma quantidade imensa de satélites de um país do tamanho do Brasil. E a desconexão não afetaria só nossos guias de trânsito. Afetaria todos os aviões americanos, todos os navios americanos que passassem pela região. Afetaria, igualmente, todos os países vizinhos ao Brasil.
O corte do sistema Swift foi uma hipótese levantada pelo deputado federal não mais licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), em uma de suas muitas lives. Ele — que parece estar numa crise maníaca não tratada e agrava sua situação a cada vez que encara uma câmera ligada à internet — está desinformado. Também há uma alternativa ao Swift, embora seja mais complexa. É o Cips chinês. A Rússia foi cortada do sistema Swift durante o governo Joe Biden como parte das muitas sanções econômicas impostas após a invasão da Ucrânia. Moscou fez a conversão de todo o seu sistema bancário para a opção chinesa. Demorou pouco mais de um ano. Com a tecnologia do sistema financeiro brasileiro, seria possível que demorasse menos para nós. Mas certamente seriam meses duros, com o Brasil tendo dificuldades de fazer negócios para fora.
Ainda assim, há um detalhe político importante: o Swift não é apenas americano. Trata-se de uma joint venture com a União Europeia que tem sede em Bruxelas. Ou seja, não basta que a Casa Branca deseje desconectar um país do mundo. É preciso que a União Europeia queira o mesmo. Não há qualquer sinal de que a hipótese seja razoável.
O ponto é o seguinte: esses sistemas como GPS, Swift e tantos outros dependem de confiança internacional. A Rússia foi cortada do Swift por decisão conjunta de Washington e União Europeia porque decidiu sair para uma guerra de anexação de território. Algo assim não ocorria no mundo desde a Alemanha nazista. Foi por causa da gravidade do ocorrido que a punição foi escolhida. Não foi porque um presidente americano acordou de mau humor ou encontrou um líder político estrangeiro com o qual não simpatizava.
Se os americanos começam a usar a infraestrutura mundial que inventaram ou controlam para punir outros países, o resultado é um alerta mundial. Um alerta para o qual só há uma resposta: criar uma infraestrutura substituta que não dependa dos humores de Washington. Muitos consórcios internacionais assim existem, mais surgiriam.
Se boa parte do problema americano é não perder uma guerra comercial, diplomática ou o que for para a China, a pior coisa que os Estados Unidos poderiam fazer é informar a todo mundo: é inseguro usar sistemas americanos. Donald Trump pode ser impulsivo, mas seu maior problema ainda é a China, e gente o suficiente, inclusive no movimento radical Maga, compreende o que não dá para saber.
Isso não quer dizer que outras sanções para o Brasil não possam ser levantadas. Podem. Só que essas, técnicas, seriam um contratempo para o Brasil e um suicídio em nível mundial para os Estados Unidos. Afinal, seu resultado seria ceder mais espaço para Pequim.
TRUMP E A CHANTAGEM COMO MÉTODO, por Sérgio Fausto, no jornal O Estado de S. Paulo
Trump emprega contra outros países a mesma técnica que utiliza contra seus adversários internos (qualquer instituição ou indivíduo que ouse se interpor à realização de sua vontade). A chantagem é uma constante em sua trajetória empresarial e política.
Dentro dos Estados Unidos, Trump está levando ao extremo a teoria do caráter unitário do Poder Executivo (Unitary Executive Theory), segundo a qual todas as agências e funcionários do governo estão submetidos ao presidente. Segue-se que, nesse âmbito, ele pode admitir e demitir pessoas, fechar e criar órgãos e agências, interferir no modo de execução das leis e desembolso do orçamento, independentemente da autorização do Legislativo ou do Judiciário. Não contente com isso, Trump busca subtrair poder dos outros ramos do governo.
Invocando uma lei do final do século 18, criada para combater a espionagem estrangeira nos primórdios da nação, arroga-se poderes extraordinários para deportar imigrantes. Na instrumentalização de tarifas de importação para chantagear outros países, faz uso abusivo da Lei de Emergência Econômica Internacional ( International Emergency Economic Powers Act), de 1977, que dá poderes excepcionais ao presidente para agir diante de grave ameaça à economia e/ou à segurança nacional.
Com o respaldo da Suprema Corte, controlada por folgada maioria conservadora, vem derrubando obstáculos erguidos por juízes e instâncias inferiores do judiciário americano que tentam conter a enxurrada de ações arbitrárias da Casa Branca. Embora por pequena margem, os republicanos controlam também ambas as casas do Congresso. Fiéis por convicção ou por medo, pois também são objeto de chantagem, deputados e senadores do partido de Trump não ousam exercer o poder de contrapeso que a letra e o espírito da Constituição asseguram ao Legislativo. Nesse passo, os Estados Unidos deslizam velozmente em direção a um regime não democrático. A esperança é que a descendente seja interrompida nas eleições de meio de mandato, se os democratas retomarem o controle da Câmara.
O autoritarismo interno é inseparável do ímpeto imperial em relação ao mundo. Para Trump, se as leis do seu próprio país valem pouco frente às suas vontades, imagine o direito internacional. Nesse âmbito, a prepotência e o arbítrio não encontram limites.
A ameaça feita ao Brasil é parte da exacerbação generalizada do ímpeto imperial americano, com a singularidade agravante de que invade a soberania política e jurídica do País. Busca coagir o Brasil a se dobrar aos caprichos de um presidente estrangeiro interessado em ver um subserviente apoiador seu perdoado pela Justiça brasileira. Procura também forçar o País a ceder aos interesses das grandes empresas americanas de tecnologia.
A esse respeito, a carta de Trump deve ser lida em conjunto com a nota da Casa Branca ameaçando investigar o Brasil por supostas práticas prejudiciais às empresas americanas. Segundo a lógica imperial trumpista, regular o principal meio de comunicação social hoje existente, as plataformas de mídias sociais, só é aceitável se a regulação convier aos interesses das big techs. A inclusão desse tema nas ameaças do governo americano é mais uma prova da nada santa aliança entre essas empresas, o governo americano e, por último, mas não menos importante, a extrema direita internacional, da qual Trump é o líder e o clã Bolsonaro, militante de carteirinha.
A alegação contra o Pix beira o delírio. Supõe que o Brasil possa ser punido por ter desenvolvido uma infraestrutura de acesso livre e gratuito que permite a toda sua população fazer transações financeiras com rapidez e confiabilidade. A razão? Prejuízos a empresas americanas que operam meios eletrônicos de pagamento. Era o que faltava: punir um país por oferecer serviços públicos sob o argumento de que assim roubam oportunidades de negócios de companhias dos Estados Unidos!
Não se entende a ameaça de Trump pela ótica tradicional das relações comerciais, em que todo eventual conflito de interesse é passível de solução pela arte da diplomacia. Estamos diante de um ataque à soberania e às instituições do País, desferido pela maior potência mundial, hoje governada pelo líder da extrema direita em todo o planeta. Em última instância, está em jogo o direito de decidirmos democraticamente sobre o nosso destino.
Negociar é preciso, com sobriedade e firmeza. Mas não menos necessário é ter clareza sobre a ameaça que ronda o Brasil e o mundo. Ela não irá dissipar-se, ainda que saibamos lidar bem com a crise atual. É preciso nos preparar para uma batalha mais longa.
A primeira coisa a fazer é restabelecer um mínimo de unidade nacional. Instigar potência estrangeira a causar dano ao Brasil deveria merecer repúdio unânime, independentemente da inclinação política. Se Lula erra quando exagera em arroubos retóricos contraproducentes, erra mais quem defende a conduta do clã Bolsonaro ou omite-se em condená-lo. É inaceitável colocar em risco o País, empresas e trabalhadores para livrar a própria pele.
BRASIL PAGA A CONTA DA IMPRUDÊNCIA DE LULA, editorial do jornal O Estado de S. Paulo
Muito ainda pode ser dito sobre a irresponsabilidade de Jair Bolsonaro, que, para se livrar da cadeia e continuar com seu projeto golpista, fez lobby nos EUA para que o presidente Donald Trump viesse em seu socorro, ao custo de inestimável prejuízo para a economia brasileira, ameaçada por um tarifaço americano. Só por isso, o nome de Bolsonaro já está gravado no panteão dos maiores traidores da pátria que este país já viu.
Contudo, à medida que novas punições são anunciadas pelo governo americano contra o Brasil, torna-se óbvio que o objetivo de Trump vai muito além de ajudar Bolsonaro – de resto um sujeito absolutamente insignificante para os projetos de poder do presidente americano. Está ficando cada vez mais evidente que o crescente ataque de Trump ao Brasil é, na verdade, parte de uma ofensiva contra o Brics – bloco que, a despeito das fantasias lulopetistas sobre alternativas de desenvolvimento, se presta exclusivamente a projetar o poder da China em contraste com os EUA e o Ocidente, tendo como subproduto o respaldo ao imperialismo da Rússia de Vladimir Putin.
Isso ficou claro quando Mark Rutte, secretário-geral da Otan, a aliança militar ocidental ainda liderada pelos EUA, avisou que os países do Brics podem sofrer sanções por parte do governo americano caso continuem a fazer negócios com a Rússia. A intenção de Washington é obrigar os parceiros russos no Brics a pressionar Moscou a aceitar uma trégua na sua guerra contra a Ucrânia, como deseja Trump.
Como se sabe, Trump ameaça castigar a Rússia com tarifas de 100% caso Putin não interrompa seus ataques à Ucrânia. A medida incluiria sanções secundárias contra países que fazem negócios com a Rússia. A ideia aqui é sufocar economicamente a Rússia, que conseguiu contornar as sanções aplicadas por EUA e Europa graças à manutenção do comércio com os parceiros do Brics.
Ademais, a ofensiva contra o Brics insere-se no objetivo maior de Trump que é minar o poder da China. Para isso, escolheu o Brasil como saco de pancadas – um alvo fácil, dada a sua limitada capacidade de reagir e de arregimentar influência contra os EUA.
Tudo isso só evidencia a imprudência do presidente Lula da Silva de alinhar o Brasil à China e à Rússia a pretexto de fortalecer o Brics contra os EUA de Trump. A única forma de poupar o Brasil dos efeitos deletérios dessa decisão seria abandonar esse bloco, que se presta unicamente aos projetos chineses e russos, sem qualquer ganho concreto e de longo prazo para o País. Com isso, o Brasil retornaria ao terreno seguro do não alinhamento, onde ficam os países com vocação para se relacionar com o mundo inteiro, independentemente de orientação ideológica. Essa sempre foi a tradição brasileira, um patrimônio que seria especialmente relevante no momento em que o mundo se reorganiza não mais em relações multilaterais, e sim em blocos de poder.
Não é prudente, portanto, que o Brasil escolha um desses blocos, dado que o País não tem nem capacidade militar nem poderio econômico para ser protagonista no novo arranjo global. Mas Lula nunca foi prudente. Sempre que pode, movido por suas fantasias megalomaníacas e por suas convicções terceiro-mundistas, põe o Brasil em situações potencialmente danosas – sobretudo quando apoia autocracias só porque estas se dispõem a desafiar os EUA.
Em seu discurso na mais recente cúpula do Brics, Lula reforçou seu antiamericanismo e sua vassalagem à China ao tornar a defender o fim do uso do dólar como moeda comercial global – como se a adoção da moeda americana para esse fim fosse fruto da vontade de alguém, e não resultado de condições geopolíticas e de mercado.
Ademais, deveria causar vergonha a assinatura do Brasil no comunicado final da cúpula, que reservou nada menos que oito parágrafos aos atuais conflitos no Oriente Médio e míseros dois à guerra na Ucrânia – um dos quais, pasme o leitor, dedicado a criticar a Ucrânia por “deliberadamente” atacar áreas e infraestrutura civis na Rússia, sem qualquer menção à brutal e sistemática agressão russa aos ucranianos, inclusive com bombardeios contra civis.
Assim, russos e chineses devem ter saído muito satisfeitos desse rega-bofe antiamericano. Já o Brasil, como se vê agora, ficou com a conta.
CONGRESSO AFRONTA O PAÍS NO TRATO DAS EMENDAS, editorial do jornal Folha de S. Paulo
Em um país com limitações orçamentárias, os efeitos deletérios das emendas parlamentares para toda a sociedade só são superados pelos danos causados por sua proliferação. Desde 2015, quando a execução desses mecanismos paroquiais do Orçamento federal se tornou obrigatória, o pior da tradição da política tem emergido.
Há muito a se lamentar. A começar, pela decisão do Congresso Nacional de inserir na Constituição, em 2015, o direito para seus integrantes a parcela significativa das despesas orçamentárias de cada ano, em detrimento das prioridades de investimento e de custeio do Executivo em áreas como saúde, educação e infraestrutura.
Por si só, nada poderia ser mais disfuncional para o modelo de equilíbrio e de atribuições específicas dos três Poderes do que o Legislativo assumir funções típicas do Executivo, eximindo-se de responsabilização.
Por fim, é preciso ressaltar a aviltante expansão desse butim nos últimos dez anos. Como evidenciou reportagem da Folha, entre 2015 e 2024, as emendas parlamentares consumiram R$ 173 bilhões a mais do que se tivessem sido corrigidas somente pela variação da inflação.
O relatório preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano eleitoral de 2026 reserva às emendas a fatia de R$ 54,2 bilhões. Desse volume, 77% sairá do Congresso e chegará ao governo com a imposição de execução.
O quadro agrava-se diante dos dribles dos parlamentares a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Ao passar as emendas de relator, consideradas inconstitucionais em 2022, para as comissões da Câmara e do Senado, o Legislativo deu provas de deslealdade aos princípios republicanos.
Ainda mais grave são o flagrante uso eleitoral de grande parte das emendas, que alimentam o clientelismo e o paroquialismo como meios de perpetuar carreiras públicas, a omissão das políticas de interesse nacional e, inevitavelmente, a corrupção.
A isso soma-se a disfuncionalidade. Como evidenciou recente estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o aumento do volume de emendas na área da saúde resultará em problemas futuros para a oferta de serviços e dificultará o financiamento de políticas com potencial de reduzir desigualdades que grassam no sistema. Em suma, sua aplicação e resultados são de “qualidade duvidosa”.
Haveria alguma chance de correção se o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), fizesse valer sua afirmação de que “as emendas não são intocáveis” e estão sujeitas a corte. Considerando o papel do instrumento na cooptação de apoio a Motta na Casa, porém, sua palavra já está sob suspeita.
As emendas podem até se converter em arma do Legislativo para exigir do Palácio Planalto o necessário corte de gastos. Mas somente o acinte do Congresso ao espírito da Constituição e aos contribuintes explica sua dimensão atual e seu uso distorcido.