Vou iniciar o meu comentário com a ratificação daquilo que já anunciei que aconteceria. Bingo.
A Câmara de Balneário Camboriú ratificou a doação do patrimônio do Hospital Ruth Cardoso para o Governo do Estado. A prefeita Juliana Pavan, PSD, fez um gol de placa.
Enquanto isso, em Gaspar, continua a agonia com o nosso Hospital, que nem se sabe direito de quem ele é e está sob a intervenção marota do município por anos. Os gaspaparenses botam lá milhões de reais por mês, mesmo assim, esses milhões são insuficientes para tocá-lo, como alegam seus gestores e interventores, e por conta desta suporta insuficiência, que pode estar ligada à gestão inapropriada e transparente, a população de Gaspar não para de reclamar e até acusá-lo de toda a sorte de problemas, enquanto ele gasta mais dinheiro para calar a boca da imprensa, críticos e os pacientes que reclamam nas redes sociais.
Seis meses do governo do “delegado prefeito” Paulo Norberto Koerich e do engenheiro multititulado Rodrigo Boeing Althoff, ambos do PL, completados hoje, e nada, nadinha de nada para mudar este quadro caótico que eles prometeram mudar quando em campanha. Incrível! Juliana saiu na frente com um problema menor.
Nem a necessária transparência, nem o debate público para o poder público dividir com a população o problema, nem um esboço de solução até agora aconteceu. Comunicação, zero. Resultado, pior. Aliás, a comunicação do governo de Gaspar é outro ponto incompreensivelmente inexistente, apesar de troca de titularidade. Não há tática. Não há estratégia. Sobressai-se os curiosos e a mesmice antiga, a que não produziu resultados. Tem mais valor, atualmente, os fofoqueiros ligados à arapongagem do passado e que o próprio ex-prefeito Kleber Edson Wan Dall, MDB, mandou sair do prédio da prefeitura para a mínima proteção.
Repetindo. A prefeita Juliana deu exemplo de ação, articulação, solução e comunicação com a sua cidade. Já Gaspar…
OUTRO EXEMPLO
Voltando.
A outra notícia foi dada pela Assembleia Legislativa na semana passada e mostrou o quanto Gaspar está distante das buscas de soluções.
A Alesc aprovou a troca de patrimônios do estado compensatórios com a Federação das Indústrias de Santa Catarina – Fiesc. Nesta troca, o Complexo do Sesi, em Blumenau, numa ação orquestrada pelas lideranças da cidade e de seus políticos de lá, ficou com os blumenauenses. Isto já poderia ter acontecido. É que o governador Jorginho Melo, PL, até ensaiou melar este desejo dos moradores e lideranças de Blumenau quando ele assumiu o governo há dois anos. É que este assunto tinha sido iniciado e encaminhado pelo ex-governador Carlos Moisés da Silva, Republicanos, derrotado por Jorginho em 2024.
Eleito, o atual prefeito de Blumenau, o também delegado e ex-deputado estadual, Egídio Maciel Ferrari, PL, retomou esta questão iniciada pelo prefeito Mário Hildebrandt, PL, hoje secretário de Defesa Civil e Proteção, de Jorginho. E agora, aquele complexo esportivo, educação e lazer é de Blumenau. E de bônus vem uma verba de R$5 milhões do governo para a reforma dele. Uau! O prefeito Egídio deu exemplo, articulação, solução e comunicação com a sua cidade. Já Gaspar…
E a nossa Arena Multiuso prefeito Francisco Hostins? Ela se enrola na Justiça. E mesmo que isso não fosse problema, não há nenhum plano B para tê-la e municipalizá-la. A alegação é falta de dinheiro, igual a Blumenau em relação ao Sesi que foi atrás de soluções por meio de suas lideranças.
E se há o tal plano B, só segredos. Entre poucos. E mais uma vez, a comunicação é falha nesta discussão sobre as prioridades da cidade e do governo. E ela se enfraquece exatamente por falta de envolvimento da comunidade. Ou alguém acha que ao expor seus planos ao público Juliana, Mário e Egídio não reforçaram seus caminhos para conseguir os objetivos de levar o Hospital de Balneário para a gestão estadual e o complexo do Sesi para a prefeitura de Blumenau?
Nem se trata de autoridade. Mas, Gaspar está sem interlocutor de qualidade na sociedade. E este é um problema de comunicação. Os gestores – que que não apresentaram nestes seis meses, mesmo supondo a alta expectativa, não convencem exatamente por falta de resultados. E os que podem fazer isso, estão obrigados ao silêncio. Impressionante.
E parece que Gaspar não é afeita a cuidar das suas próprias coisas ou das que estão sob sua responsabilidade. Olha este vídeo abaixo, feito neste final de semana na Arena Multiuso, uma semana depois do término da expo-feira. Um relaxo só. Um desperdício. Uma desproteção. Um retrato de como está não só as secretarias de Agricultura e Aquicultura, ou a de Obras e Serviços Urbanos, mas a cidade como um todo. Faltam chefe, determinação e liderança.
GASPAR EXPERIÊNCIAS EXEMPLARES PARA OS OUTROS
Voltando pela segunda vez.
Na semana passada, aconteceu em Florianópolis o Summit Cidades. Ele é, em tese, o maior encontro onde as cidades mostram casos de sucesso, trocam experiências, contatam fornecedores de ideias e serviços e ouvem palestras que podem motivar e ensinar fazer diferente numa gestão pública. É um encontro que proporciona o relacionamento do ente público, privado, academia e sociedade civil para discutir soluções e tendências que impactam diretamente o futuro das cidades.
Pois bem. Quem esteve lá? O vice-prefeito, Rodrigo, que queira ou não, tem alguma intimidade de gestão tanto no ambiente privado como no público. Ele, todavia, não apita nada por aqui. Aliás, segundo a Constituição, um vice apenas é uma reserva na ausência do titular. Quem deveria estar neste encontro em Florianópolis? O “delegado prefeito” Paulo, o que precisa ser transformador, mas não possui experiência para isso, e também não montou uma equipe como esse viés, já trocou e está nas mãos dos que mandavam no governo de Kleber e Marcelo de Souza Brick, PP. Paulo preferiu ficar aqui e tirar fotos com crianças. Com elas, é um herói. Elas não pedem, não o questionam.
Enquanto isso, na rede social, o próprio Rodrigo publicava uma charge sobre a diferença entre um líder e um chefe. Ilustração ao lado. E depois sou eu quem exagero apontando as diferenças entre estes dois conceitos e as picuinhas entre os dois.
Mas, Gaspar não se saiu de todo mal no evento Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos (Fepese), em parceria com o Consórcio de Inovação na Gestão Pública (Ciga), o Consórcio Interfederativo Santa Catarina (Cincatarina). A Secretaria de Educação de Gaspar, tocada por Andreia Symone Zimmerman Nagel, foi destaque neste “Summit Cidades”, em Florianópolis (foto abaixo). Com o “Conecta Infância”. Ele estimula práticas inovadoras nos Centros de Desenvolvimento Infantil (CDIs).
O projeto, foi selecionado entre diversas iniciativas do Banco de Boas Práticas do Sistema Fecam (Federação dos Consórcios, Associações e Municípios de Santa Catarina) e foi apresentado no Espaço Municipalista do evento.
Além da secretária estiveram lá as encarregadas da educação Infantil, Viviane Coradini Maes e Rosangela Santos Beloto. Elas mostraram a metodologia e ações utilizadas pelos profissionais da educação de Gaspar para promover o protagonismo das crianças desde os primeiros anos de vida.
Se Gaspar teve algo diferencial para mostrar na área da Educação, não pode fazer o mesmo na área de Saúde, de Obras e da simples manutenção da Cidade e do Planejamento Territorial, que retomou a prática condenada, até então, contra governo anterior, a de se armar puxadinhos e numa cidade que vai adiando à revisão obrigatória do Plano Diretor. Ele está para ser há mais de dez anos. E na semana passada, com validade para esta segunda-feira, foi exonerado o Diretor do Plano Diretor e Análises Urbanísticas, da secretaria de Planejamento Territorial, Marcelo Danielski. Muda, Gaspar!
TRAPICHE
Os moradores da esburacada Rua Albertina Maba não entenderam a razão pela qual, eles ficaram na mão todos esses dias, enquanto, a patrola da prefeitura estava refazendo o acostamento da Avenida Francisco Mastella para melhorar o acesso a particulares.
Mais um do tempo do governo de Kleber Edson Wan Dall, MDB, é nomeado pelo atual governo: Leonardo David Lourenço acaba de ser nomeado superintendente de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da secretaria de Planejamento Territorial, ocupada recentemente por outro trazido de Blumenau, Michael Jackson Shoenfelder Maiochi.
11 comentários em “O BRASIL DISCUTIU O FUTURO SUSTENTÁVEL, QUALIDADE E GESTÃO DOS MUNICÍPIOS EM FLORIANÓPOLIS. PARTE DA GASPAR QUE GOVERNA FICOU À MARGEM DAS TROCAS DE EXPERIÊNCIAS”
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LULA PREFERIU JOGO PERDE-PERDE COM O CONGRESSO, por Elio Gaspari, no jornal Folha de S. Paulo e O Globo
Existe um mau espírito em Brasília, e ele às vezes captura o presidente, fazendo com que exacerbe as crises que entram no Palácio do Planalto. Com Bolsonaro, o mau espírito fez a festa, levando-o a falar em “meu Exército”, louvando a cloroquina e demonizando as vacinas. Lá se foi o tempo de Fernando Henrique Cardoso, quando as crises entravam gordas no Planalto e saíam magras.
Lula decidiu levar ao Supremo Tribunal Federal a questão do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Seja qual for a decisão do STF, o governo de Lula perde. Se perder, perdeu; se ganhar, terá de lidar com um Congresso ferido. Tudo isso por causa de um aumento de imposto incentivado na sanduicheria do Ministério da Fazenda, sem que fossem ouvidos o Banco Central e ministros que cuidam da imagem do governo. Se os çábios da Fazenda tivessem mais humildade, teriam tirado o “combo” do escurinho de Brasília; ouvindo colegas do governo, buscariam outras ideias.
O aumento do IOF foi um “combo” (nas palavras do ministro Fernando Haddad) para compensar uma perda de arrecadação na busca de equilíbrio das contas públicas. No sanduíche, viria também um corte de gastos. O “combo” desandou, e o governo tentou, sem sucesso, negociar uma gambiarra. Não conseguiu e resolveu ir para o tudo ou nada no plenário. Na realidade, tratava-se de um nada ou nada, pois o presidente da Câmara avisara que não havia votos suficientes para aprová-lo. Batido, o mau espírito convenceu Lula a zangar-se com Hugo Motta e a levar a crise ao Supremo.
Ao escalar Motta para bode expiatório, a turma da Fazenda e parte do Planalto resolveram ampliar a crise. Terão de lidar com um aliado ferido.
Na retórica oficial, a ida ao STF pretende defender uma prerrogativa constitucional do Poder Executivo. No recheio de um novo “combo”, enfiaram também uma hipotética defesa do andar de baixo.
Contem outra, doutores. Apesar da promessa de Lula na sua posse, a fila dos segurados do INSS chegou a 3,9 milhões. Desde 2019 (governo Bolsonaro), milhares de aposentados vinham reclamando das tungas que tomavam de entidades fraudulentas. Até a metade deste ano, os larápios tiveram mão livre e roubaram bilhões de reais de milhões de segurados.
Uma Medida Provisória publicada no último dia 11 mexeu no prazo do auxílio-doença concedido a partir de análise documental. O segurado podia receber seu benefício por 180 dias. Agora, só receberá por 30 dias. Passado esse prazo, deverá conseguir uma perícia médica presencial ou ser atendido por um serviço de telemedicina.
Antes mesmo da vitória no segundo turno, Lula sabia que os eleitores haviam escolhido um Congresso conservador, com uma banda feroz. Ele prometia amortecer essa desdita conversando com parlamentares, mas jogou as palavras ao vento.
No perde-perde em que se meteu, o melhor resultado para a encrenca seria perder no Supremo. Ganhando, levará água para a banda feroz, às vésperas de um ano eleitoral, com um governo em viés de baixa junto à opinião pública. Uma receita para novos desastres.
EXPLOSÃO DE “PEDURICALHOS” DE JUÍZES MOSTRA SER URGENTE REVER SUPERSALÁRIOS, editorial do jornal O Globo
As despesas além do teto constitucional com juízes federais cresceram 49,3% no ano passado, mais de dez vezes a inflação de 4,83%, revela estudo do Movimento Pessoas à Frente com o pesquisador Bruno Carazza. Elas subiram de R$ 7 bilhões em 2023 para R$ 10,5 bilhões em 2024. Pela Constituição, nenhum servidor público deveria receber mais que o correspondente ao salário de ministro do Supremo Tribunal Federal (R$ 46.366,19). Na prática, a elite do funcionalismo dribla esse teto recorrendo a verbas adicionais, os “penduricalhos”. Os rendimentos são turbinados com todo tipo de auxílio: moradia, transporte, saúde, refeição, e por aí vai.
A profusão de “penduricalhos” fez explodir o rendimento líquido dos juízes. Entre 2023 e 2024, a média mensal subiu de R$ 45 mil para R$ 54,9 mil. Em fevereiro, alcançou R$ 66,4 mil. Os “penduricalhos” já representam 44% dos ganhos. Em breve, mais da metade do que os juízes recebem virá deles. “Judiciário e Ministério Público vêm criando, por meio administrativo, sem previsão legal, uma série de verbas adicionais e atribuindo a elas, num passe de mágica, o carimbo de verbas indenizatórias, que não ficam sujeitas ao teto nem a Imposto de Renda”, diz Carazza.
O estudo sugere várias medidas para corrigir as distorções. A principal são projetos legislativos definindo de maneira adequada verbas indenizatórias e remuneratórias, de modo a acabar com os supersalários. As indenizatórias deveriam ser estabelecidas apenas por lei (não por ato administrativo), com “natureza reparatória” e caráter “eventual e transitório”. O estudo defende ainda governança e transparência robustas.
O problema precisa ser enfrentado pelos legisladores. O Projeto de Lei dos Supersalários que tramita no Congresso, repleto de exceções, infelizmente piora o que já é ruim. Mas o grupo criado para estudar a reforma administrativa na Câmara, coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), deveria incluir os supersalários nas discussões.
No setor público, os beneficiários dos “penduricalhos” costumam ser as categorias mais privilegiadas do funcionalismo, como juízes e procuradores. A prática revela desconexão da grave crise fiscal que o Brasil atravessa. Quando a Constituição estabeleceu um limite de remuneração para servidores públicos, a intenção era criar um teto, não uma referência para ser ultrapassada sob argumentos estapafúrdios por categorias já repletas de benesses.
EM DECISÕES RECENTES, STF FOI A FAVOR DE ALTA POR DECRETO, por Thiago Ângelo, no jornal Valor Econômico
Se seguir as próprias decisões recentes, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve restabelecer o decreto do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Em reserva, no entanto, ministros da Corte afirmam que a judicialização do tema em momento de embate com o Congresso torna a situação mais delicada.
Segundo advogados consultados pelo Valor, a jurisprudência predominante no STF é no sentido de que o Executivo pode alterar alíquotas, desde que respeite limites estabelecidos em lei, e que atos do governo não podem ser sustados pelo Congresso, salvo se “exorbitarem do poder regulamentar” conferido ao presidente.
Há na Corte duas ações questionando a decisão do Congresso de derrubar o aumento do IOF. Uma foi ajuizada pelo Psol na semana passada. A outra é da Advocacia-Geral da União (AGU), que, em nome do governo, pediu na terça-feira (1) para o Supremo declarar a constitucionalidade do aumento. Os dois pedidos estão sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
Segundo levantamento do Valor, decisões recentes do tribunal foram no sentido de manter atos dos Executivos federal e estadual, mesmo nos casos em que houve a alegação de que o aumento de alíquotas tinha motivos arrecadatórios. O argumento de que o decreto do governo é arrecadatório é usado pelo Congresso e por especialistas que criticam o a medida do Executivo.
Em dezembro de 2024, o ministro Gilmar Mendes rejeitou o pedido de uma empresa contra a União. A autora questionou um decreto de 2008 que previa a majoração do IOF. O argumento foi o de que o aumento da tributação teve como finalidade “incrementar substantivamente a arrecadação”.
Para o ministro, “o Poder Executivo tem autorização expressa da Constituição para alterar a alíquota do IOF, cuja competência pode ser exercida pelo presidente da República e até mesmo ser atribuída a órgão integrante daquele poder”. Gilmar também disse que “nada obsta que perdas de arrecadação sejam supridas por majorações de outros encargos”.
Em abril do mesmo ano, o ministro Edson Fachin entendeu que o Executivo pode alterar o IOF, mesmo nos casos em que o aumento da alíquota tenha, como consequência lógica, o incremento da arrecadação. No caso concreto, um contribuinte questionou um decreto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que elevou o IOF para financiar o Auxílio Brasil.
“É certo que eventual prevalência de finalidade extrafiscal adotada por um tributo não impede, até como consequência lógica, sua função arrecadatória, em menor ou maior grau”, afirmou o ministro na ocasião.
Meses antes, em janeiro de 2024, o ministro André Mendonça rejeitou um pedido semelhante questionando o decreto de Bolsonaro. Segundo a solicitação, o objetivo do aumento era custear o Auxílio Brasil, o que violaria “preceitos básicos do tributo”. “Não há evidência de que a majoração do IOF objetivou modificar a natureza jurídica do imposto, de modo a desviar sua finalidade e transformá-lo em tributo com arrecadação vinculada”, disse na ocasião.
Em 2017, a Segunda Turma do STF rejeitou, por unanimidade, o pedido de uma empresa contra a União. A autora afirmava que um decreto que elevou o IOF tinha como objetivo substituir temporariamente a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).
Há ainda decisões colegiadas em que a Corte decidiu que casas legislativas não podem derrubar atos que estão em conformidade com o poder regulamentar dos Executivos dos Estados e do Distrito Federal. Em 2020, por exemplo, o plenário do Supremo restabeleceu, por unanimidade, um decreto do DF que prevê sanções a práticas discriminatórias em razão da orientação sexual.
Na ocasião, a ministra Cármen Lúcia entendeu que o Legislativo só pode sustar atos do Executivo nos casos em que o poder de regulamentar foi extrapolado. Há exemplos de decisões semelhantes sobre atos de outros Estados.
Avaliação de advogados
Especialistas divergem sobre como o STF deve interpretar o decreto do IOF. A constitucionalista Vera Chemim diz que a Corte deve se debruçar principalmente em analisar se o decreto extrapola ou não o poder regulamentar do Executivo e se a medida é ou não arrecadatória.
“Se for comprovado que a majoração de suas alíquotas tem finalidade arrecadatória e não regulatória, pode configurar desvio de função ou de finalidade do IOF, no sentido de afrontar o princípio da legalidade tributária. Se ficar entendido que a majoração extrapolou as condições e limites fixados em lei, é possível afirmar que houve abuso de poder regulamentar.”
Já para o constitucionalista Eduardo Ubaldo, se o Supremo seguir seus próprios precedentes, deverá restabelecer o decreto que aumentou o IOF. Segundo explica, o decreto do governo elevou a alíquota em patamar inferior ao previsto na Lei 8.894/94.
“Não há grandes dúvidas de que o Executivo não extrapolou seu poder de regulamentar. Assim, não há que se falar em possibilidade de o Legislativo sustar o ato do presidente. A Lei 8.894 diz que o Executivo pode alterar alíquotas ‘tendo em vista os objetivos das políticas monetária e fiscal’. Ora, o objetivo do governo Lula foi justamente usar essa majoração para atingir o objetivo da política fiscal de alcançar a meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias”, disse.
Ainda segundo ele, a “jurisprudência tradicional” do STF é no sentido de que a possibilidade de o Congresso sustar atos do Executivo é “extraordinária”, devendo ser “interpretada restritivamente”.
A advogada tributarista Ana Cláudia Akie Utumi concorda que o governo pode alterar as alíquotas, desde que respeite balizas estabelecidas em lei. Segundo ela, no entanto, o presidente excedeu limites ao “criar duas novas incidências”: sobre operações de risco sacado e Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL).
“Para a criação de novas incidências, seria necessária uma lei ordinária, não podendo ser feito por decreto presidencial, de tal maneira que, a meu ver, a criação de duas novas incidências é inconstitucional”, prosseguiu.
Já o tributarista Júlio Cesar Soares diz que apesar dos entendimentos recentes do STF, a Corte pode entender que o decreto do Executivo tem função primordialmente arrecadatória e, com isso, manter a decisão do Congresso.
“A leitura atenta da exposição de motivos dos decretos presidenciais que majoraram o IOF e criaram, inclusive, novas hipóteses de incidência do imposto, evidencia uma intenção declaradamente arrecadatória — o que vicia de nulidade o exercício da competência regulatória presente no IOF.”
GOVERNO DOBRA A APOSTA E VAI AO SUPREMO PELO IOF, por Danandra Rocha, Wal Lima e Fábio Grecchi, no Correio Braziliense
Ação será impetrada hoje pela AGU e entregue ao ministro Alexandre de Moraes para relatá-la. Mais cedo, presidente da Câmara, Hugo Motta, publicou vídeo com recados ao Palácio do Planalto deixando claro que congressistas não vão recuar
Apesar das advertências de setores do governo e do próprio PT, o Palácio do Planalto decidiu dobrar a aposta feita pelo Congresso e vai ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a derrubada do decreto que aumenta o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolará hoje a ação, que será imediatamente encaminhada ao ministro Alexandre de Moraes — que analisa medida semelhante impetrada pelo PSol.
A decisão tem tudo para acirrar, ainda mais, a crise entre o Executivo e o Legislativo, e trazer o Judiciário para o ringue. O governo, porém, pretende argumentar junto aos líderes partidários do Congresso dois pontos: 1) que a medida tem base jurídica, conforme a análise feita à AGU e repassada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva; e 2) que não se trata de afrontar o Congresso, mas, sim, defender uma prerrogativa do Executivo.
Desde ontem cedo, porém, a temperatura da crise entre o Congresso e o Palácio do Planalto estava alta devido ao vídeo postado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), no Instagram pessoal. Na publicação, manda duros recados ao governo e deixa claro que os parlamentares estão dispostos a enfrentar o Executivo por conta da judicialização do aumento do IOF.
Motta começa rebatendo a versão de que o governo não foi alertado antecipadamente sobre as dificuldades de manter o decreto do IOF. Uma resposta direta à crítica do líder do PT na Casa, deputado Lindbergh Farias (RJ), que classificou como “estranha” a forma como a pauta foi conduzida pelo presidente da Câmara. Segundo o petista, os líderes governistas só tomaram conhecimento da inclusão do projeto na pauta por volta das 23h35 do dia anterior à votação, por meio de uma publicação de Motta no X (antigo Twitter).
“O capitão que vê o barco indo em direção ao iceberg, e não avisa, não é leal, é cúmplice. E nós avisamos ao governo que essa matéria do IOF teria muita dificuldade de ser aprovada no Parlamento. O presidente de um Poder não pode servir a um governo; tem que servir ao seu país”, afirmou Motta.
Depois dessa alfinetada, passa a listar matérias aprovadas na mesma sessão da derrubada do decreto que, segundo ele, substituem o aumento do IOF e geram arrecadação para a União — como uma medida provisória que possibilita o investimento de R$ 15 bilhões em habitação, na qual foi incluído um”jabuti” que permite ao governo vender o excedente da produção de petróleo, com potencial arrecadatório de até R$ 20 bilhões.
Ele adverte, ainda, sobre a estratégia de colocar a sociedade contra o Congresso. Isso porque, desde que o governo foi derrotado com a derrubada do decreto, circulam nas redes sociais vídeos mostrando que, enquanto boa parte da população sustenta a arrecadação de impostos, uma parte da sociedade faz lobby no Parlamento e impede que se faça a redistribuição tributária. Motta observa que a derrubada do IOF passou com 383 votos.
“Quem alimenta o nós contra eles acaba governando contra todos. A polarização política no Brasil tem cansado muita gente e, agora, querem criar a polarização social. Se uma ideia for ruim para o Brasil, eu vou morder. Mas se a ideia for boa, vou soprar para que possa se espalhar por todo o país”, frisou.
Reações
No governo, o alerta de Motta foi claramente entendido. Tanto que, no evento sobre o lançamento do Plano Safra da agricultura familiar, houve recados na direção do Congresso. O mais veemente foi o do ministro da Fazenda, Fernando Haddad — defensor da judicialização do IOF.
“Estão falando de aumento de imposto por quê? Porque estamos fechando brechas? Fazendo o andar de cima pagar? Vamos continuar fechando todas as brechas, os jabutis, que no Brasil são órfãos de pai e mãe, aparecem em uma lei em geral para favorecer um grande empresário. Para tirar esse jabuti do regramento jurídico, é um parto. E cada vez que a gente tira o jabuti da árvore, há uma grita de aumento de imposto. Isso não é aumento de imposto. É o mínimo de respeito com o trabalhador que paga as contas em dia. Vamos continuar fazendo justiça social. Pode gritar, pode falar. Vai chegar o momento de debater, mas temos que continuar fazendo justiça social e não podemos nos intimidar”, exortou, num discurso que incluiu até mesmo uma crítica ao ex-presidente Jair Bolsonaro.
Já o senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, afirmou que o vídeo de Motta não faria o governo “subir o tom” contra o Congresso. “É um direito dele responder. A gente também tem que se posicionar. O governo tem que explicar a posição que a gente tem, para as pessoas entenderem. Não é necessariamente subir o tom”, justificou.
Ele também defendeu o direito de Lula levar a questão do IOF para o STF. “Não é nenhuma afronta. É continuar brigando por aquilo que ele [Lula] acha que é direito dele. Quando o Executivo exorbita do que está no texto legal, o PDL é cabível. Mas tem que tomar cuidado, porque existe uma separação de Poderes. Cada um com sua parte”, observou.
LULA É QUEM TEM MAIS A PERDER COM O “NÓS CONTRA ELES”, editorial do jornal O Globo
No embate com o Congresso em torno do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o PT optaram mais uma vez pela tática do “nós contra eles”. Em vídeos feitos para redes sociais, o “povo” carrega pesados fardos nas costas (os impostos), enquanto personagens bem vestidos, representando os “ricos”, levam pequenas sacolas simbolizando taxação leve. Mais uma vez, o governo tenta justificar sua tentativa de promover um ajuste fiscal aumentando receitas, em vez de cortar gastos. A tática usada para fustigar o Congresso é um equívoco tanto do ponto de vista econômico quanto do político.
É verdade que a estrutura de impostos brasileira é regressiva (em termos proporcionais, as faixas de renda mais alta arcam com carga menor de impostos). Pode fazer sentido, por isso, corrigir a base de cálculo do Imposto de Renda em benefício das faixas de menor renda. Mas é absurdo acreditar que a alta do IOF afete apenas os mais ricos. O tributo recai sobre empréstimos, cartões de crédito e outras operações financeiras. Seu aumento nas transações cambiais encarece importações, alimentando a inflação e punindo os mais pobres. O empréstimo rotativo do cartão, usado sobretudo pelos pobres, também fica mais caro. E saem perdendo os microempreendedores individuais (MEIs), que buscam crédito para financiar equipamentos como carrinhos de venda ou máquinas de costura.
Se estivesse mesmo interessado em tornar os impostos mais progressivos, o caminho recomendado jamais seria aumentar o IOF. O certo seria enfrentar a barafunda de regimes especiais que beneficiam diversos setores, custando à sociedade um valor que o próprio governo estimou em R$ 800 bilhões anuais. É o caso da Zona Franca de Manaus, do Simples Nacional — usado por profissionais liberais para pagar menos imposto —, de benesses para a indústria farmacêutica, automotiva, de painéis solares e outros subsídios cuja eficácia jamais é avaliada. Em nenhum momento o PT se dispôs a estabelecer critérios de revisão dos benefícios tributários, por receio de enfrentar grupos de interesse.
A campanha do governo também representa enorme equívoco político. Para começar, a eficácia dos anúncios é incerta. Como reagirá uma doceira ou costureira que é MEI ao ser comparada a um plutocrata por pagar IOF em empréstimos? “Quem alimenta o ‘nós contra eles’ acaba governando contra todos”, afirmou o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Ele tem razão. Motta deveria aproveitar a oportunidade para levar adiante uma agenda propositiva capaz de equacionar a crise fiscal, com medidas como a desvinculação dos benefícios previdenciários do salário mínimo e a das despesas com saúde e educação da arrecadação tributária.
Por fim, a política do “nós contra eles” já foi tentada pelo petismo no passado e deu no que deu. Aqueles que o PT considerava seus rivais — ou “eles” — se agruparam, se tornaram politicamente mais fortes e constituíram uma nova oposição, de onde surgiu um governo extremista que ameaçou a democracia. Lula não deveria esquecer que se elegeu graças ao apoio de uma frente ampla, cujo programa incluía a disciplina fiscal. Ao abandonar esse compromisso e voltar a apostar no discurso embolorado que já deu errado no passado, ele próprio e seu partido são quem mais tem a perder.
POLÊMICA DO IOF É A PONTA DO ICEBERG, editorial do jornal Folha de S. Paulo
Controvérsias em torno de medidas pontuais para as contas públicas, como na recente tentativa frustrada de elevação do IOF, por vezes ofuscam um diagnóstico mais amplo do desequilíbrio orçamentário a ser enfrentado pelo país.
Relatório recém-publicado pelo Banco Mundial aponta que o Estado brasileiro precisa de um ajuste equivalente a 3% do Produto Interno Bruto em seu saldo primário (receitas menos despesas, excluindo juros) para conter a escalada de sua dívida, hoje em 76% do PIB e com perspectivas de superar 80% no futuro próximo.
Fala-se aqui de R$ 380 bilhões anuais —enquanto o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretendia obter R$ 40 bilhões em 2026 por meio da alta do IOF.
Com o avanço do endividamento desde 2013, de mais de 20 pontos percentuais, é preciso não somente eliminar o déficit do Tesouro Nacional, mas fazer superávits capazes de enfrentar os juros e sustar essa alta. Imaginar que isso será conseguido apenas com mais impostos —dada uma carga tributária já excessiva, em torno de 33% do PIB— é ilusório.
Como aponta o Banco Mundial, a maior parte do ajuste deve vir do controle de despesas. Reformas previdenciária e administrativa, incluindo a desvinculação de benefícios sociais do salário mínimo, são medidas necessárias para conter o crescimento desenfreado das despesas obrigatórias.
Além disso, a revisão de subsídios e isenções fiscais, que hoje superam 4% do PIB só no âmbito federal, é essencial para liberar recursos e aumentar a eficiência do gasto público.
Quanto aos impostos, a recomendação é alargar a base do Imposto de Renda por meio da diminuição de abatimentos que beneficiam os mais ricos.
O relatório também propõe uma abordagem inovadora ao sugerir políticas fiscais com vantagens ambientais, como a reforma do Imposto Territorial Rural (ITR). Atualmente, o tributo arrecada apenas R$ 3,1 bilhões anuais, ante um potencial de vinte vezes isso, conforme comparação com países como a Austrália.
Há também sugestões para reduzir subsídios ao setor agropecuário e adotar mecanismos que ajudem a reduzir emissões de carbono e alinhem o ajuste fiscal a metas de sustentabilidade.
As regras de controle de gastos implementadas no governo petista já se mostraram insuficientes. A rigidez orçamentária, agravada por despesas obrigatórias que crescem acima da inflação, compromete a capacidade do Estado de responder a crises e promover crescimento sustentável.
Sem reformas, as projeções são de expansão da dívida pública em proporção do PIB até 2033, o que tornará muito difícil reduzir os juros e manterá o país vulnerável a crises financeiras severas.
Infelizmente, ao que tudo indica, não haverá mais do que paliativos até as eleições do próximo ano, e as providências urgentes ficarão para o próximo governo. A dúvida é se um colapso da máquina pública vai esperar até lá.
Herculano as boas práticas apresentadas faziam parte de ações da gestão anterior. Até as fotos postadas pelo Prefeito Rodrigo, mostravam claramente a data de 2024.
O conexão é uma marca da gestão Kleber….
Credo. O atual governo de Gaspar está numa maré negativa de dar dó. É um claro caso de polícia, como o desprezo que se teve contra o patrimônio público na Arena Multiuso. Mesmo com o frio, é um claro criadouro de Dengue. Até o supostamente esclarecido vice, o engenheiro multitulado Rodrigo Boeing Althoff, PL, perdeu tempo e gastou dinheiro público para ir a Florianópolis para assistir audiência pública na Assembleia contra a obrigatoriedade de se vacinar para não se ter, sofrer e morrer pela Covid. Mais, um. Ou é fingido no conhecimento por uma causa política do atraso ou o conhecimento não lhe serve. Ao menos, no caso da Educação, a atual secretária de Educação não jogou fora o que pode lidar com o futuro das crianças, só por ser deoutro governo e exem plar na falta de iniciativas. Muda, Gaspar!
Um governo feito de desatinos. Um Congresso Nacional eleitos para nos representar que nos enterra cada vez mais. Os políticos nos querem para a irresponsabilidade ilimitada deles com os nossos pesados impostos on line e cada vez mais altos
CONGRESSO APROVA MEDIDAS QUE VÃO CUSTAR R$106 BILHÕES AOS COFRES PÚBLICOS ESTE ANO, por Cássia Almeida, no jornal O Globo
A queda de braço entre o Congresso e o Executivo, que chegou ao ápice na semana passada com a derrubada do decreto presidencial que aumentou a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), está fazendo o desequilíbrio fiscal do país se agravar. Se o governo tem optado, na maioria das vezes, por um ajuste fiscal ancorado no aumento de receitas, o Congresso também adotou medidas que acabaram ampliando gastos ou barrando propostas de ajuste apresentadas pelo Executivo.
Levantamento da Tendências Consultoria feito a pedido do GLOBO mostra que medidas recentes do Legislativo tiveram impacto de mais R$ 100 bilhões só neste ano. São iniciativas que elevaram despesas públicas, travaram cortes de gastos ou rejeitaram limites a isenções fiscais.
A lista de algumas dessas medidas (veja quadro ao lado) soma R$ 106,9 bilhões em 2025. No ano que vem, a conta sobe para R$ 123,25 bilhões, com os efeitos da decisão do Congresso de ampliar o número de deputados e o início do programa de renegociação de dívida com os estados (Propag), projeto de lei do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que praticamente retirou os juros do pagamento da dívida dos estados, mantendo somente a correção pela inflação. O projeto foi sancionado pela União em janeiro deste ano. Antes, havia juro de 2% ao ano. O impacto esperado é de R$ 20 bilhões a partir do ano que vem.
— O Congresso sentou em cima do encaminhamento para reduzir supersalários, houve a questão dos estados, sem contar com o aumento de deputados e o novo patamar de emendas parlamentares. Mas não podemos esquecer que o governo aumentou os gastos com a PEC da Transição em 2023, em R$ 200 bilhões — diz Alessandra Ribeiro, sócia da Tendências Consultoria.
Emendas parlamentares são um peso
O economista Bráulio Borges, pesquisador associado da FGV/Ibre, em artigo recente, chamou o Legislativo à responsabilidade. Segundo ele, reduzir as emendas parlamentares a um nível praticado em outros países para R$ 10 bilhões seria suficiente para ajustar as contas. Elas subiram de R$ 8,6 bilhões em 2014 para R$ 62 bilhões neste ano:
— Há peso excessivamente carregado pelo Executivo federal. Essa responsabilidade tem de ser compartilhada. Temos Legislativo empoderado, governos regionais ganhando espaço no gasto total mas, quando dá problema, batem na porta do governo federal.
Carlos Melo, cientista político e professor do Insper, lembra que serão mais 18 deputados em 2026, que devem custar R$ 165 milhões:
— Vão querer ter emendas, privilégios, o mesmo controle do Orçamento que os demais. Numa tacada só, negam aumento de receita e sobem a despesa (o projeto aumenta o número de deputados de 513 para 531).
Ele diz que faltam instrumentos para negociar. Com as emendas parlamentares, mais o fundo partidário — que aumentou R$ 165 milhões, chegando a R$ 1,368 bilhão neste ano —, e o fundo eleitoral, que foi de R$ 5 bilhões em 2024, os parlamentares “se dão ao luxo” de recusar cargo no governo:
—Eles não dependem do governo. São cinco centenas de vereadores federais. Falam em “governo congressual”.
‘Jabutis’ do setor elétrico vão custar R$ 190 bilhões
Apesar de não ter impacto no Orçamento, Borges lembra os jabutis incluídos pelo Congresso num projeto para o setor elétrico no último dia 17, que vão custar mais de R$ 190 bilhões, que serão repassados ao consumidor:
—Foi um verdadeiro ataque especulativo do Congresso contra o Brasil. Aproveitou a fraqueza do governo para aprovar um monte de jabutis (matérias estranhas ao projeto original) que só satisfazem alguns interesses muito bem representados no Congresso.
Entre as renúncias fiscais, Borges cita o Perse, de apoio ao setor de eventos em razão da pandemia. O governo queria extingui-lo, mas os parlamentares mantiveram a isenção, de mais de R$ 15 bilhões. Também mantiveram a desoneração da folha de pagamento. A desoneração foi criada no governo de Dilma Rousseff, e o número de setores beneficiados foi reduzido aos atuais 17 na gestão de Michel Temer. O Congresso renovou o prazo de validade do benefício:
— O Supremo exigiu que o Congresso apresentasse compensação para perda de receita (R$ 20 bilhões, com a desoneração), mas só foram indicados R$ 9 bilhões de receitas não recorrentes.
O Congresso também elevou a participação da União no Fundeb, que era de 10% até 2020. A fatia subirá para 21%. O aumento é gradual, de dois pontos percentuais a cada ano. A estimativa da Tendências é que essa alta anual de participação custe R$ 6 bilhões a mais para o governo federal a cada ano.
No Benefício de Prestação Continuada (BPC), transferido a pessoas de 65 anos ou mais e pessoas com deficiência de baixa renda, houve flexibilização de regras em 2021, promovida pelo Executivo, no governo Bolsonaro. Em 2024, tentou-se manter as regras mais rígidas, limitando o benefício a deficiências mais graves, mas o Congresso vetou a restrição.
Segundo cálculos de Borges, o BPC custou nos últimos 12 meses até maio R$ 121 bilhões. Se mantivesse as regras anteriores a 2021, a despesa seria de entre R$ 90 bilhões a R$ 95 bilhões, mesmo considerando o reajuste real do salário mínimo, valor do benefício. A diferença não entrou no cálculo da Tendências.
A compensação para isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil também é outro ponto que pode aumentar a renúncia fiscal, afirma Guilherme Klein, professor na Universidade de Leeds (Inglaterra) e pesquisador do Made-USP. Ele cita a proposta do PP para o projeto:
— A proposta mantém a isenção, mas a cobrança de alíquota mínima de IR, que começaria em R$ 50 mil mensais (segundo o projeto do Executivo), só seria a partir em R$ 250 mil e subiria bem aos poucos. Isso provocaria um déficit fiscal de R$ 38 bilhões.
Para Ricardo Ribeiro, analista político da LCA 4Intelligence, o foco é a eleição de 2026:
— O Centrão que tem um pé no governo está se arrumando para um cenário eleitoral. A questão não é se tem de fato um Congresso a favor ou não de corte de gastos. O essencial é que estamos antevendo o embate eleitoral de 2026.
LULA NÃO GOSTA DA INICIATIVA PRIVADA, editorial do jornal O Estado de S. Paulo
O incorrigível Lula da Silva demonstrou mais uma vez seu desapreço pela iniciativa privada e o proverbial cacoete de transferir para os outros a responsabilidade por seus infortúnios. Por “outros”, leiam-se os empresários, o mercado financeiro, as elites, o Ocidente e quem mais o demiurgo decidir que é inimigo do povo e do Brasil.
Vendo-se confrontado no debate público e no Congresso pela ausência de uma política fiscal previsível e crível, que o governo tenta suprir com aumento de impostos, o presidente aproveitou uma cerimônia oficial, há alguns dias, para dizer que os empresários precisam deixar seus “interesses individuais de lado” e pensar no equilíbrio econômico do País, além de “cuidar” do Brasil, em vez de, ora vejam, “jogar a responsabilidade” no Congresso ou no governo.
Dessa forma, está claro que Lula não se sente obrigado nem mesmo a fingir que era para valer a tal “frente ampla” que ele urdiu na campanha eleitoral de 2022. Dando uma banana para os empresários que o apoiaram naquela eleição porque temiam uma ruptura democrática se o então presidente Jair Bolsonaro tivesse sido reeleito, Lula determinou que quem tem dinheiro está nas hostes inimigas, que os empresários não passam de antagonistas do Brasil, que as elites sem “espírito cristão” não pensam no País, no planeta e na vida, e que o governo lulopetista é o mais legítimo – se não o único – representante do povo trabalhador. Na teoria lulocêntrica, como se sabe, Lula está biologicamente integrado aos pobres e, portanto, toda a ordem que emanar desse líder será, por princípio, uma determinação do povo; logo, é uma afronta contrariar tal líder e suas ideias, e quem o faz está a serviço das elites.
E assim chegamos ao cerne deste terceiro mandato: Lula, cujo governo está nas cordas, está determinado a ressuscitar o raivoso líder sindical da década de 1980, que nunca deixou de ser, mas que as necessidades políticas o haviam obrigado a domesticar. Aquele personagem dizia e repetia que os empresários são inimigos da “classe trabalhadora”, não escondendo sua repulsa ao setor privado. A partir do nascimento de outro personagem, o “Lulinha paz e amor”, que os marqueteiros petistas inventaram em 2002 para finalmente ganhar uma eleição presidencial, Lula tentou se passar por moderado e pragmático. Na mais recente disputa, em 2022, conseguiu os votos de eleitores de centro ao se identificar como o líder da “luta pela democracia”, malgrado seja incapaz de condenar as ditaduras companheiras.
Não foi a primeira diatribe do gênero – e quanto mais se aproxima o período eleitoral num contexto de desaprovação popular, mais o presidente dobra a aposta do seu esquerdismo avesso à iniciativa privada, em qualquer de suas expressões, e de sua busca incansável por culpados externos. No ano passado, enquanto “inaugurava” o Comperj – o complexo petroquímico que virou um dos símbolos mais vistosos da trevosa era lulopetista que arruinou o País com sua gastança e sua corrupção –, Lula produziu uma pletora de ataques, desqualificando os empresários, que em sua definição seriam simplesmente incapazes de melhorar a vida dos brasileiros. A julgar por seus discursos, o setor produtivo deveria ser vinculado ao Estado, que seria um administrador mais sensível às reais necessidades do povo.
Para Lula, empresa privada boa é aquela que abre mão do lucro em favor de projetos do Estado – e o Estado, sabemos, é Lula, o presidente Sol. E empresário companheiro é aquele que não reclama de impostos e acredita na iluminação lulista. São mistificações como essas que fazem dele um dos demagogos mais perniciosos da história nacional.
Se estivesse empenhado em buscar apoio fora da seita lulopetista para recuperar a musculatura política perdida, talvez Lula resolvesse fazer o impensável: refletir com sua patota se a ausência do desejável equilíbrio econômico é fruto dos “interesses” egoístas de empresários, ou se, ao contrário, é culpa do enorme abismo que hoje separa o Brasil das ideias e práticas do lulopetismo. Mas seria esperar demais de quem só deseja aplauso e reconhecimento e se sente infalível em sua missão de salvar o Brasil.