O advogado gasparense Ivens Debortoli Duarte, que é filiado ao partido Novo, deu entrada ontem a uma Ação Popular no fórum da Comarca de Gaspar contra os aumentos abusivos das diárias decidida monocraticamente pelo “novo” presidente da Câmara Ciro André Quintino, MDB, o campeão de diárias. A Resolução 01/2026, foi assinada no dia 12, segunda-feira passada, em pleno recesso da Casa.
Ivens pede a suspensão liminarmente o aumento da Resolução da Resolução 01/2026. A Ação foi distribuída ao juiz Willian Borges dos Reis, da segunda vara. Além de Ciro, figura a Câmara também como réu.
Informado pelo próprio advogado Ivens de que estava entrando com a Ação e de que não se tratava de algo pessoal, mas de uma indignação comunitária, Ciro que passou o final de semana se pronunciando via a esposa Joelma da Silveira e ele, num vídeo chamou quem propagava a informação do ato isolado dele como “fake news” e os que contestavam a atitude dele como “pilantras”, desdenhou. “Está tudo legal”, dobrando a aposta.
Mas, só ontem, uma semana depois que quando assinou isoladamente a Resolução e depois também da forte repercussão popular contrária ao aumento exagerado das diárias nas redes sociais, o presidente Ciro reuniu pela primeira vez a sua “mesa diretora” (foto acima). Foi para pelo menos afinar o discurso entre eles na “mesa diretora”. É que uma membro, Elisete Antunes Amorim, PL, publicamente, por áudio nos grupos de mensagens, assegurou de que ela foi tomada de surpresa e não concordava com a resolução.
Sandra Mara Hostins, PL, e o mais longevo dos vereadores José Hilário Melato, PP, estão quietos até agora. A imprensa local e regional, também.
A AÇÃO POPULAR
O que quer a Ação Popular do advogado Ivens? A revogação do ato unilateral do presidente Ciro. O que o advogado alega no aspecto legal?
A Resolução 01/2026 com os aumentos abusivos, com praticamente a mesma redação, anulou a Resolução 137/2024 para exatamente abrir o caminho legal ao aumento abusivo que irritou a cidade quase por unanimidade.
A Resolução 137/2024 fixava o reajuste automático da tabela pelo INPC do período anterior, sobre a tabela em vigor e que não estava, comprovadamente, defasada em relação aos preços praticados no mercado para refeições e hospedagens em Santa Catarina, fora do estado e no Distrito Federal.
Ivens vai mais adiante das suas argumentações que levou à jurisdição.
“No caso concreto, a lesividade é dupla: financeira, pois majora de forma relevante, injustificada e permanente as despesas do Poder Legislativo; moral, pois os próprios vereadores são beneficiários diretos do aumento, fixado por ato unilateral, sem respaldo técnico adequado. Inclusive, vários vereadores já se manifestaram em suas redes sociais que são contrários ao aumento, porém, reféns do ato discricionário da presidência da câmara“.
Por isso, Ivens conclui, que colocados em debate os termos da Resolução entre os vereadores, dificilmente a Resolução seria aprovada até mesmo pelas repercussões e implicações negativas associadas as imagens políticas do vereadores.
Além da ruptura injustificada do critério técnico estabelecido em 2024 pela Resolução 137 que estabelecia o reajuste pelo INPC, quebrou-se o regimento interno, pois a resolução é editada e promulgada pelo consenso da “mesa diretora” feita de quatro membros dos 13 vereadores e não monocraticamente pelo presidente, ainda mais sem consulta aos seus demais pares.
“O ato administrativo, ainda que discricionário, não está imune ao controle judicial quando desproporcional ou imotivado, especialmente em matéria de gasto público. A ausência de motivação técnica suficiente vicia o ato em sua legalidade material, tornando-o incompatível com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e moralidade administrativa, conforme art. 37, caput da Constituição Federal”, afirma o advogado Ivens na peça que protocolou na Justiça gasparense.
Ciro, nos encontros que teve com alguns vereadores disse estar confiante de que este pedido do advogado Ivens Duarte não vai prosperar. Pode até ser que isto aconteça. Todavia, Ciro está subdimensionando por outro lado, o estrago que provocou ainda mais na sua imagem, no MDB em declínio e para os candidatos que os beneficiados pelo aumento vão ter na obrigação de pedir votos neste outubro.
Mesmo que não prospere a Ação de Ivens, o estrago já está feito. E é grande. Abriu-se a porteira. E como ele e principalmente o PP de Melato que é padrinho de Ciro na eleição a presidente da Câmara e nos atos da “mesa diretora estarem associados ao governo de Paulo Norberto Koerich, PL, encoraja ao mesmo tempo outros grupos para também irem à Justiça para os questionamentos de várias supostas irregularidades, até então silenciadas. Muda, Gaspar!
TRAPICHE
O vereador Thimoti Thiago Deschamps, União Brasil, até então da base do governo de Paulo Norberto Koerich, PL, está requerendo ao presidente da Câmara, Ciro André Quintino, MDB, que a Resolução 01/2026 seja submetida ao plenário da Câmara tão logo ela volte do recesso em fevereiro.
Ao ensaiar tal requerimento, o vereador foi informado de que tal pretensão do vereador não deve prosperar. É que resolução é exclusiva da “mesa diretora”. Ela faz e os demais seguem. Tem outro porém: os servidores entraram na mesma dança do aumento exorbitantes das diárias e trabalharão para que nada seja anulado ou revisado.
Desacostumado com a vida digital e as redes sociais, o mais longevo dos vereadores, José Hilário Melato, PP, ainda está sem embocadura nesta área. E quando aparece é rápida. A última e depois da repercussão negativa ao aumento pornográfico das diárias na Câmara ele filosofou: “Só observa: o tempo revela, a verdade pesa e a consciência cobra. Presta atenção“.
É de se perguntar: para quem ele mandou o recado cifrado, se não para ele próprio? É só começo de um ano interessante para os políticos que se acham livres e soltos, donos da cidade como outros parceiros de décadas pelo atraso.
Perguntar não ofende. Não seria oportuno, pela desenvoltura de confrontação dela nas redes sociais e em defesa dos atos administrativos do marido, o presidente da Câmara de Gaspar, Ciro André Quintino, MDB, contratar a sua mulher Joelma da Silveira, como sua assessora de comunicações?
7 comentários em “ALGUÉM AO MENOS SE INDIGNOU EM GASPAR, SAIU DO CONFORTO E DECIDIU CONFRONTAR OS POLÍTICOS NA JUSTIÇA. O ADVOGADO IVENS DUARTE ESTÁ QUESTIONANDO OS AUMENTOS “ABUSIVOS”NAS DIÁRIAS DE VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA. ABERTA A PORTEIRA, ESTE PODE SER TAMBÉM UM MAU SINAL PARA O GOVERNO PAULO”
Os egressos do curso de medicina da Furb, de Blumenau, conseguiram 3. Ao invés de concentrar na melhoria da imagem para atrair mais gente, a preço bem caro, está abrindo uma filial em Timbó. Desperdício duplo. A nota três é o máximo do ruim. Uma parte quatro, inclusive a Federal de Santa Catarina o que por si só é uma decepção. E a de Jaraguá do Sul, 1. Devia ser fechada. E logo.
O ENAMEDE É UMA VITÓRIA, por Elio Gaspari nos jornais Folha de S. Paulo e O Globo
A má notícia veio na semana passada. A Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup) queria barrar na Justiça a divulgação dos resultados do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed). Logo depois, veio a boa notícia: o pedido foi negado, e na segunda-feira os dados do Enamed foram divulgados.
O comportamento da Anup equivale ao de um médico que se recusa a mostrar ao paciente os resultados de um exame mandado pelo laboratório.
Deu o que se previa: de uma maneira geral, os melhores cursos são de universidades públicas (gratuitas) e os piores são de faculdades privadas (pagas).
Uma guilda querendo abafar os resultados de um exame é mau sinal. Se esses resultados estão relacionados à proficiência dos médicos, o comportamento da associação de universidades particulares passa a ser um problema de saúde pública.
A guilda argumentava que a divulgação dos dados traz “riscos de danos irreparáveis aos alunos e às instituições de ensino superior”. Quem traz riscos e danos irreparáveis para a sociedade são as faculdades que cobram mensalidades de até R$ 15 mil para formar alunos sem a capacidade necessária para exercer a medicina.
Médicos de renome, como o cirurgião Raul Cutait, batalham há anos para que o poder público avalie as faculdades de medicina. Elas são cerca de 400, e há outras 300 pedindo para funcionar. O Brasil passa por uma epidemia de novas faculdades de medicina. Pelo andar da carruagem, na próxima década poderá bater a marca de 1 milhão de médicos. Só falta saber se esse doutor é capaz de diagnosticar um caso de diabetes. Num exame de 2023, era alta a porcentagem dos incapazes.
O Enamed que a guilda queria abafar revelou que três em cada dez cursos de medicina foram reprovados no exame que mede a qualidade da formação. Esse ensino custa perto de R$ 1 milhão à família de um aluno de faculdade particular. Segundo o Enamed, metade dos alunos não tem a proficiência necessária para exercer a profissão.
Em 2023, 13% dos cursos mostraram-se insatisfatórios; em 2025, foram 30%. A situação piorou, e provavelmente os doutores da guilda de faculdades privadas suspeitavam disso. Seis em cada dez faculdades privadas obtiveram resultados insatisfatórios. Foram avaliados 351 cursos de medicina e ouvidos cerca de 90 mil alunos.
Quando a guilda das faculdades privadas tenta abafar o resultado do Enamed, fortalece-se a ideia de uma prova semelhante ao exame da OAB para estudantes de Direito. A faculdade forma bacharéis, mas só são advogados aqueles que passaram na prova da OAB. Se uma seleção desse tipo filtra os advogados, mais motivos existem para que se crie um filtro para os médicos.
Médico incapaz, por burrice ou interesse político, foi o do presidente Costa e Silva em 1969. Depois de ter perdido a fala duas vezes, o marechal perguntou-lhe:
— Isso não é derrame?
— Não — respondeu o médico do palácio.
Era uma isquemia cerebral que, em algumas horas, emudeceu o presidente e paralisou seu lado direito, incapacitando-o.
CRISE DO MASTER É “ENSAIO PARA JUÍZO FINAL”, por Vera Rosa, no jornal O Estado de S.Paulo
O escândalo do Banco Master vai agitar ainda mais a Praça dos Três Poderes quando deputados e senadores voltarem das férias, no início de fevereiro. No Palácio do Planalto, ministros definem o impacto das investigações sobre as fraudes como “ensaio para o juízo final”, diante das conexões políticas de Daniel Vorcaro, dono do banco, com o Centrão e seus agregados.
O governo Lula avalia, agora, que terá de fazer mais concessões para que a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, a uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF) seja aprovada pelo Senado no mês que vem. Até hoje, o movimento feito pelo Planalto, a contragosto do Ministério da Fazenda, não foi suficiente.
Na tentativa de agradar ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre – que queria emplacar no STF Rodrigo Pacheco, e não Jorge Messias –, Lula indicou no último dia 7 o advogado Otto Lobo para a presidência da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A exemplo de Messias, o nome precisa passar pelo crivo do Senado.
Conhecido por decisões controversas, que beneficiaram Vorcaro e o Master na CVM – quando o banco já estava quebrado –, Lobo é próximo do Centrão. Mas Alcolumbre fez questão de telefonar para ministros com assento no Planalto, nos últimos dias, para dizer que o advogado não era seu apadrinhado e tudo não passava de “intriga”. Não foi só: avisou que, para provar isso, seguraria a sabatina de Lobo no Senado por tempo indeterminado.
Diante do imbróglio, o governo já teme que a fatura para a aprovação de Messias a uma vaga no STF fique ainda mais cara. Embora a análise da indicação do advogado-geral da União para a Corte não tenha ligação direta com Otto Lobo, as duas votações estão unidas pela prática do “é dando que se recebe”, sinônimo de casamento perfeito no Congresso.
“A sabatina do Otto Lobo é na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e Alcolumbre nunca falou comigo sobre isso”, disse o presidente da CAE, Renan Calheiros (MDB). “Mas uma coisa é certa: o sistema financeiro não será o mesmo depois do escândalo do Master. Todos nós, juntos, precisamos fazer o que a CVM não fez”.
No ano passado, quando o Banco de Brasília (BRB) ainda negociava a compra do Master, algumas vozes do STF já apontavam, nos bastidores, o que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, diz hoje, com todas as letras: “Podemos estar diante da maior fraude bancária da história do País”.
O que não se sabia, até então, era a extensão do escândalo. E muito menos o potencial do estrago sobre todos os Poderes neste ano de eleições.
Lamentável. O Município endividado com o aval de vários vereadores remanescentes da era “ Avança Gaspar.” E agora, querem aumentar as despesas. Tudo sai do mesmo cofre, do dinheiro dos pesados impostos e que deve ser melhor aproveitado; na construção de equipamentos públicos e da melhoria de serviços pra população. O Novo está “ olhando a maré” . Simples assim.
O ALTO CUSTO DA DIPLOMACIA AMADORA DE TRUMP, por Jan-Werner Muller, professor de política na Universidade de Princeton, publicado no jornal Valor Econômico
Muitos elementos da reunião recente do presidente ucraniano, Volodymyr Zelensky, com Donald Trump em Mar-a-Lago foram desconcertantes, para não dizer deprimentes. Para começar, nenhum funcionário americano recebeu o chefe de Estado ucraniano em sua chegada a Miami, o que contrasta fortemente com a pompa e circunstância dispensadas ao presidente russo, Vladimir Putin, em Anchorage (Alasca), em agosto passado.
Mas ainda mais perturbadora foi a completa ausência de diplomatas treinados e experientes do lado americano da mesa de negociações. Em vez disso, estavam a chefe de Gabinete da Casa Branca, Susie Wiles, e seu adjunto, Steve Witkoff, promotor imobiliário com ligações de longa data com a Rússia, além do genro do presidente Donald Trump, Jared Kushner.
Em meio a todos os danos causados por Trump no primeiro ano de seu segundo mandato, a destruição da capacidade diplomática dos Estados Unidos recebeu relativamente pouca atenção. Mas, combinado à destruição do sistema de saúde pública e o abandono indiscriminado da energia limpa, isso pode vir a ser o que terá mais consequências.
É claro que os presidentes dos EUA têm o direito de nomear embaixadores de sua preferência, e muitos escolheram generosos doadores de campanha. Mas esses cargos são sempre para capitais menos importantes, onde os nomeados talvez possam se safar com uma ridícula falta de conhecimento de suas funções (algo que o senador John McCain expôs de forma memorável durante a Presidência de Barack Obama).
Mas, como é frequente, a conduta de Trump é única. O nepotismo demonstrado durante sua segunda Presidência é descarado. Assim, nomeou o pai de Kushner, um criminoso condenado, como embaixador na França; e nomeou a ex-namorada de seu filho como embaixadora na Grécia (cujos cidadãos ela no passado ridicularizou como “aproveitadores”).
Fora isso, há a designação de figuras completamente desqualificadas para missões não só delicadas, mas totalmente ofensivas. O esforço de Trump para “adquirir” a Groenlândia, um território autônomo da Dinamarca, é liderado pelo governador da Louisiana, o que agrava ainda mais a ofensa contra um aliado da Otan. Outros cargos importantes foram deixados vagos, o tamanho do Conselho de Segurança Nacional foi reduzido pela metade e a aparente falta de preparação para o dia seguinte à captura do presidente venezuelano, Nicolás Maduro, atesta a ausência de um processo deliberativo, a má coordenação e a escassez de pessoal qualificado.
A destruição da capacidade diplomática dos EUA é, em parte, resultado de uma busca equivocada pela eficiência (repetindo o esforço fracassado do secretário de Estado do primeiro mandato de Trump, o infeliz ex-executivo da Exxon, Rex Tillerson). Mas também é consequência de desatenção pura, que resultou em falta de coordenação e caos, lembrando o primeiro governo Trump.
A guerra contra os diplomatas faz parte de uma campanha de longa data contra o profissionalismo, que canaliza o anti-intelectualismo americano. Trump está tornando os EUA mais pobres, mais fracos e mais manipuláveis no cenário mundial
Isso não passou despercebido pelos adversários dos EUA. Eles estão tirando partido da situação, com alguns até determinando de fato a composição das equipes diplomáticas dos EUA. Como mostrou uma investigação do Wall Street Journal, o governo Trump permitiu que seu próprio enviado especial para a Ucrânia e a Rússia fosse completamente marginalizado em favor de Witkoff. (Além disso, o príncipe herdeiro saudita, Mohammed bin Salman, ansioso por afirmar um papel internacional mais importante para a Arábia Saudita, aparentemente teve um papel chave na obtenção do resultado preferido por Putin.)
Em tese, confiar em rostos novos e numa abordagem pouco ortodoxa pode ser defensável. Aqueles que não estão presos ao senso comum podem ser capazes de encontrar concessões ao “pensar fora da caixa”. O próprio Trump acredita claramente que não saber nada sobre um conflito é a maneira mais fácil de resolvê-lo. Mas essa estratégia de “ignorância é força” ainda não produziu resultados estáveis.
Qualquer esperança de que os próprios EUA obtivessem benefícios ao se tornarem mais imprevisíveis foi frustrada, sobretudo porque Trump e seus leais enviados ao mundo são totalmente previsíveis. Eles declararam abertamente o desejo de buscar “acordos” financeiramente vantajosos, o que implicou deixar de lado preocupações geopolíticas ou estratégicas. De todas as formas possíveis, começando pela “suspensão” do cumprimento da Lei sobre Práticas Corruptas no Exterior, o governo Trump sinalizou que os EUA não só estão abertos a negócios, como também dispostos a aceitar subornos.
Nesta perspetiva, o caminho para uma paz duradoura é pavimentado com oportunidades de negócios mutuamente benéficas. Embora ostensivamente comprometidos com o “iliberalismo”, os trumpistas na verdade exibem uma crença ingênua e canonicamente liberal no que os pensadores do século 18 chamavam de doux commerce (“comércio gentil”). Porém, como a Alemanha aprendeu do jeito mais difícil quando confiou nas relações comerciais para transformar a Rússia para melhor, os supostos benefícios da interdependência não se materializarão se uma das partes tiver outras prioridades.
A guerra contra os diplomatas faz parte de uma campanha de longa data contra o profissionalismo. Embora o movimento Maga (Make America Great Again) de Trump alimente o ressentimento contra “a elite”, nem todos os poderosos estão incluídos nessa categoria. Os apoiadores do Maga não têm qualquer problema com os bilionários que dominam o Gabinete de Trump – só com aqueles que reivindicam autoridade com base em formação e educação especializadas. Em suma: burocratas não-eleitos são maus; promotores imobiliários não-eleitos são bons.
Ao criar a impressão de que os profissionais menosprezam as pessoas comuns e não conseguem ver soluções que qualquer pessoa com bom senso poderia descobrir, o Maga canaliza a longa tradição americana de anti-intelectualismo. Nesse processo, Trump está tornando os Estados Unidos mais pobres, mais fracos e mais manipuláveis no cenário mundial. Embora seja possível encontrar motivos para criticar a tão alardeada “ordem internacional liberal”, pelo menos ela reconhecia uma demanda global real por regras comuns e estabilidade.
Trump, agora envolvido num projeto neoimperialista descarado na Venezuela, deu à China uma oportunidade de ouro para se apresentar como a garantidora dessa estabilidade. A China também pode se apresentar como oferecendo o tipo de especialização que Trump destruiu de forma arbitrária (mesmo que seu soft power não seja nem de longe comparável ao dos EUA). Tal como acontece com muitas outras marcas registradas do Trump 2.0, a destruição da diplomacia americana levará os historiadores do futuro a questionar por que os EUA decidiram jogar fora tanto, em tão pouco tempo e de forma tão insensata. (Tradução de Fabrício Calado Moreira)
É PRECISO CONSTRANGER DIAS TOFFOLI, editorial do jornal O Estado de S. Paulo
A degradação da credibilidade do Supremo Tribunal Federal (STF) impõe a seu presidente, ministro Edson Fachin, um dever inadiável: manifestar-se em defesa da Corte diante da condução heterodoxa e institucionalmente corrosiva do caso Master pelo ministro Dias Toffoli. O silêncio já se aproxima perigosamente da fronteira entre a prudência e a omissão diante de decisões de Toffoli que violam as leis e a Constituição, abastardam princípios basilares do Estado de Direito e mancham a reputação do STF como guardião maior da ordem jurídica do País.
Este jornal não espera que Fachin, sozinho, seja capaz de mudar o comportamento de um colega que, dia sim e outro também, sinaliza que não se sente limitado nem pela própria Constituição sob vigília sua e de seus pares. Mas Toffoli precisa ao menos ser lembrado publicamente de que, em uma república digna do nome, não há poderes ilimitados e nenhuma autoridade está acima da lei ou imune a controle.
O art. 102 da Lei Maior delimita muito bem o foro por prerrogativa de função no STF. Executivos de bancos privados ou dirigentes de instituições financeiras estaduais não constam desse rol. Mesmo assim, as investigações envolvendo executivos do Banco Master e do Banco de Brasília (BRB) passaram a tramitar na Corte por decisão de Toffoli, e com base em uma conexão frágil, para não dizer artificial: uma suposta negociação imobiliária, que nunca foi concretizada, entre o dono do Master, Daniel Vorcaro, e um deputado federal. Trata-se de uma manobra que subverteu o sistema de competências ao violar o princípio do juiz natural, movida por interesses ainda obscuros.
É preciso voltar à Constituição. O art. 5.º, inciso XXXVII, estabelece que “não haverá juízo ou tribunal de exceção”. Adiante, o inciso LIII do mesmo dispositivo dispõe que “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. Logo, ao avocar para si a relatoria de inquérito que deveria ser supervisionado pela primeira instância da Justiça Federal, Toffoli atua como juiz incompetente, atropela o devido processo legal e ainda abastarda o trabalho da Polícia Federal e do Ministério Público Federal.
Há razões objetivas para seu impedimento. O art. 252, inciso IV, do Código de Processo Penal dispõe que o juiz não poderá exercer a jurisdição quando “ele próprio ou seu cônjuge ou parente” for parte no processo, ou tenha interesse direto na causa. Há poucos dias, o Estadão revelou as relações comerciais entre dois irmãos de Toffoli e Fabiano Zettel, cunhado de Vorcaro, envolvendo o controle acionário de um resort no Paraná. Malgrado ter sido reprovado duas vezes em concurso para a magistratura, Toffoli seguramente deve saber que sua atuação em feito que envolve um parceiro comercial de seus irmãos enquadra-se com precisão nessa causa de impedimento. Do ponto de vista legal, portanto, não há condição para que o ministro permaneça à frente do caso – que deveria, vale enfatizar, ser baixado à primeira instância.
Quando o STF foi atacado durante o governo passado, reagiu institucionalmente para defender a ordem constitucional – amparada, entre outros pilares, no regime democrático e na harmonia e independência entre os Poderes. Havia, àquela época, uma ameaça real à democracia que ensejava medidas que, em tempos normais, seriam atípicas, mas, naquelas circunstâncias excepcionais, eram ao menos justificáveis. No caso Master não há rigorosamente nada que justifique uma heterodoxia que não raro desborda para a ilegalidade. Há, isto sim, a corrosão interna da ordem jurídica pelo próprio Supremo a partir de decisões de um de seus ministros que afrontam a Constituição e as leis processuais mais comezinhas. Hoje, defender o STF significa cobrar a correção de seus próprios desvios.
Por ora, cabe a Fachin exercer a liderança que seu cargo exige. Preservar o STF não é proteger seus membros – é proteger a instituição. E se a autocontenção e o constrangimento entre pares falharem, resta o controle externo previsto na Constituição. Chegará a hora, então, de o Senado exercer uma de suas mais elevadas prerrogativas e impor limites a ministros do Supremo que se julgam inalcançáveis pelo escrutínio republicano.
Em primeiro lugar como morador de Gaspar a mais de 30 anos gostaria de agradecer ao Dr. Ivens Debortoli Duarte
É isso que se espera dos que querem “atuar” na política. AÇÃO!
E é isso que todos esperam dos “novos” vereadores de Gaspar.
Porém…..