A leitora que os políticos e donos do poder de plantão em Gaspar juram que eu não tenho, Odete Fantoni, aquela do Barracão, acessa mais uma vez a área de comentários deste blog para assentar nesta segunda-feira, o que só a sabedoria extraída da longa vivência, pode conferir ao cidadão disposto à melhoria na construção da sua comunidade de hoje e do futuro comum a todos nós.
“Assim como estão enfiando goela abaixo o AUMENTO na TAXA DO LIXO, no dia 10/12, às 16:00, no auditório da prefeitura, haverá Audiência Pública para discutir a atualização do Plano Diretor de Gaspar. Até agora, pelo que eu percebi, só foi divulgada no story da página da prefeitura e, pelo horário, só estarão presentes os ‘interessados’”. Dona Odete tem razão: 16h horas é hora de gente que paga impostos está trabalhando. Tudo pensado sob medida. Esses burocratas, são especialistas e dão nós em pingo d’água.
Perceberam como o governo de Paulo Norberto Koerich, PL, e seus bruxos que o vivem colocando exposto, estão se desgastando e sendo comidos naquilo que deveria ser a peça mestra de propaganda de legado do “novo” governo, um governo que parece ainda continuar cambaleando nas cordas depois de um ano de gestão e dizer a cidade a que veio?
E a cidadã gasparense Odete Fantoni não está sozinha. E por quê?
O procurador municipal do tempo em que se fez o primeiro e único Plano Diretor de Gaspar, um gasparense da gema, o advogado e graduado em Gestão Pública, Aurélio Marcos de Souza (2005/08 ao tempo do governo de Adilson Luiz Schmitt, eleito pelo MDB e hoje está sem partido, mas ajudou na vitória do atual), também percebeu este estranho desdém do atual governo gasparense para com o povo em algo caro, técnico, cheio de interesses poderosos, todos inseridos na cara – mas necessária – revisão do Plano Diretor. Ela, vejam só, vai fazer lei para este mesmo povo – a maioria – que está sendo excluído do debate dele.
Interessante. Se não triste. Este tal propalado e agora corriqueiro chamado “peso da lei”, só vem para os fracos, para os que se metem a vigilantes dos fortes e para adversários quando teimam em não compor ou se estabelecerem na submissão humilhante pelos os poderosos e supostamente “donos da lei”.
A TRANSPARÊNCIA E A IGUALDADE NA DISCUSSÃO DE UMA CIDADE PARA TODOS
Tanto que nesta segunda-feira, o cidadão, mas com o conhecimento de advogado, e personagem do primeiro Plano Diretor de Gaspar, Aurélio Marcos de Souza, sem filiação partidária no momento, protocolou uma representação na ouvidoria do Ministério Público de Santa pela “imediata intervenção corretiva e garantia do equilíbrio democrático, transparência absoluta e participação social efetiva no processo de revisão do Plano Diretor do Município de Gaspar“. Na verdade, ele quer evitar a imagem criada por Inteligência Artificial que abre este artigo.
Agora é esperar que o MPSC pelo de da Comarca Gaspar aja, ou a prefeitura se mexa e antecipe o que até agora está levando com a barriga em algo que parece estar sendo feito numa entidade secreta ao prazer de poucos interessados e iniciados.
A atitude tomada pelo ex-procurador Aurélio Marcos merece ser agradecida não só pela cidade, mas principalmente pelo próprio prefeito, que, ser seguir à risca e no mínimo que se pede na representação, estará atenuando a futura judicialização contra surpresas pontuais, feitas ao gosto de fregueses, como já aconteceu recentemente em outros municípios que dificultaram a participação da sociedade fragilizada na representação organizada.
São nove páginas de relatos do vício – que caminha para a repetição -, de argumentos e pedidos.
FAZ-SE PARA POUCOS O QUE SE SUBMETE A TODOS
“Em vez de adotar medidas corretivas para equilibrar o debate, a Administração Pública – escreveu Arurélio Marcos ao MPSC se referindo- ao governo de Paulo Norberto Koerich, PL – optou por uma estratégia que aprofunda a exclusão e mitiga a participação“ [popular e das comunidades sem organização e facilmente substituídas nos interesses políticos pelos vereadores, pois os setores empresariais organizados já estão representados no tal Instituto + Gaspar], ressaltou Aurélio Marcos na peça que protocolou no MPSC na tarde desta segunda-feira.
Aurélio Marcos foi mais além.
A primeira Audiência Pública, ato simbólico máximo de abertura do debate, foi marcada para 10 de dezembro de 2025, ÀS 16H (HORÁRIO COMERCIAL), NO AUDITÓRIO DO PAÇO MUNICIPAL. Esta formatação é a materialização do desprezo pela participação equitativa:
a) EXCLUSÃO POR HORÁRIO: Inviabiliza terminantemente a participação da população trabalhadora, que compõe a maioria da sociedade.
b) EXCLUSÃO POR LOCALIZAÇÃO: Centraliza o debate no epicentro do poder administrativo, ambiente distante, formal e intimidante para a maioria dos cidadãos, especialmente das comunidades periféricas dos 21 bairros.
c) ESVAZIAMENTO DO ATO DEMOCRÁTICO: A audiência pública reduz-se a um mero ritual de legitimação formal, destinado a cumprir tabela legal e conferir aparência de democracia a um processo já viciado e direcionado.
OS PEDIDOS SÃO TRANSPARÊNCIA, COMUNICAÇÃO EXTENSIVA E CANAIS DE PARTICIPAÇÃO
O que o cidadão e ex-procurador municipal, Aurélio Marcos de Souza, pediu ao MPSC, incluindo, se possível, a não realização da audiência pública desta quarta-feira, dia dez, com cara de convescote comemorativo entre poucos que dominarão as mudanças?
A neutralização da captura, pelos poderosos de plantão e interesses ocultos, estabelecendo-se a isonomia (igualdade) no debate da revisão do Plano Diretor de Gaspar;
a criação de campanha de comunicação e educação cívica sobre as mudanças que estão sendo propostas e como elas afetarão o presente o futuro de cada comunidade;
a correção do rito excludente do povo e a garantia de acessibilidade das comunidades de todos os bairros; a implantação de transparência absoluta e contraditório vinculante, como um portal digital, por exemplo, acessível aos cidadãos gasparenses e por fim,
a fiscalização Institucional contínua pelo Ministério Público para que não haja vícios, exclusões e cerceamento do comum em detrimento dos interesses corporativos excludentes da sociedade como um todo.
Até que enfim, que alguém, esclarecido, com autoridade, neste assunto, tão nebuloso, disse que a população precisa ser informada, ter condições de entender o que se passa e se transforma, via uma comunicação massiva, clara, regular para se ter participação em igualdades de condições com os poderosos de plantão.
Eles, por anos, como relatei em vários artigos aqui, retaliaram o Plano Diretor de Gaspar aos seus interesses empresariais e até para vinganças políticas ou de seus críticos vigilantes nas manobras que urdiram ou executaram. Muda, Gaspar!
TRAPICHE
Jesus, Maria e José I. Quer dizer que vamos ter que abrir uma CPI na Câmara de Gaspar para apurar as irregularidades nas contratações de serviços e peritagem que embasaram a CPI do Capim Seco, que ao final confirmou, o que a Polícia Especializada de Blumenau em apurar Corrupção, que aqui se pagou R$20 milhões a mais do que se efetivamente foi roçado em ruas, calçadas e praças públicas?
Jesus, Maria e José II. Gaspar precisa ser dissecada. Não tem igual. Qual é o babado da vez? Foi protocolado um requerimento, o 204/2025, do vereador Dionísio Luiz Bertoldi, PT, pedindo explicações a Mesa Diretora de supostas coisas cabeludas, denunciadas ao vereador anonimamente. Dionísio não participou da CPI. Achava-a redundante. Ao lado, um dos implicados na CPI, o ex-vereador, o ex-vice prefeito, o ex-presidente do PP de Gaspar, o ex-secretário de Obras e Serviços Urbanos, Luiz Carlos Spengler Filho, responsável por parte ponderável do contrato de roçada em Gaspar e pelas dúvidas, durante o depoimento na Câmara à CPI do Capim Seco.
Jesus, Maria e José III. Membros da CPI do Capim Seco admitem que há coisas mal explicadas, mas estão arrumando as explicações. Pior mesmo, é quererem se justificar, ao invés de matar a cobra e exibir a cabeça dela, com o veneno e o porrete para que deles não se tenha nenhuma dúvida na cidade e nada possa macular o que se procura punir pelos meios administrativos e jurisdicionais. Já demorou além da conta para este fato ser apurado e dado publicidade. Primeiro admitem que pode ser fogo amigo. Credo! Depois que pode ser uma tática dos envolvidos no governo de Kleber Edson Wan Dall, MDB, para desqualificar o relatório da CPI e se saírem bem na foto.
Jesus, Maria e José IV. Este requerimento, se não explicado, imediatamente, e talvez nesta terça-feira mesmo, pois não precisa deixar correr o tempo formal depois que ele se tornou público, deixa mal na foto, mais uma vez, o presidente da Casa, Alexsandro Burnier, PL, que um ano depois da posse ainda não compreendeu o que é ser presidente do Legislativo gasparense, bem como o político calejado e presidente da CPI, Ciro André Quintino, MDB, vestido para ser mais uma vez, para ser o presidente da Câmara. Mais, do que isso. Se de fato a denúncia for comprovada, ela provará que a assessoria técnica da Câmara de Gaspar falhou no básico e naquilo que teve poderes para, remuneradamente, extra ou de ofício, ajudar administrativamente à CPI.
Jesus, Maria e José V. Quais são os apontamentos do requerimento que a Mesa Diretora precisa responder, urgente, sem meias palavras e desmoralizar, com provas as denúncias? 1. Absoluta falta de controle por parte da Câmara Municipal quanto ao registro dos serviços prestados e cobrados por empresa contratada; 2. Irregularidade na nomeação de único fiscal de contrato, contrariando exigência expressa em termo de referência; 3. Ausência de emissão de relatórios por parte do contratante (Câmara Municipal) que pudessem aferir de forma independente a prestação dos serviços cobrados por hora técnica;
Jesus, Maria e José VI. 4. Realização de medição inversa, na qual a empresa é questionada pela Administração pública e apresenta o que pretende receber, sendo validados os relatórios particulares e unilaterais; 5. Emissão de nota fiscal de valor total do contrato, em data anterior ao relatório de produção emitida por fiscal, denotando o prévio ajuste irregular de quanto receberia, independentemente da produção realizada; 6. Indícios de superfaturamento em 67% do valor inicialmente indicado pelo fiscal;
Jesus, Maria e José VII. 7. Dolosa transgressão ao parecer da Controladoria Interna para redução do valor cobrado e a consequente liberação do pagamento integral à empresa; 8. Flagrantes medições ilusórias, com jornada ininterrupta de 11 horas sem qualquer pausa ou descanso, bem como a medição em dias de chuva, sábados, horas cheias e arredondamento de horários; 9. Suposto levantamento com drone feito em horário noturno, após o horário do pôr do sol; 10. Absoluta incoerência no fator produtividade das medições realizadas com Drone;
Jesus, Maria e José VIII. 11. Ausência dos arquivos brutos que possam verificar a autenticidade, data, horário e emissor da mídia através de metadados; 12. Ausência da emissão de boletim diário de fiscalização, assinado pela empresa contratada e fiscais da Câmara (CPI); 13. Pagamento antes do vencimento previsto contratualmente”. Com a palavra, Alexandro Burnier, PL, o diretor jurídico da Câmara, o diretor administrativo-financeiro da Câmara e o presidente da CPI, Ciro André Quintino, MDB. Muda, Gaspar!
8 comentários em “QUAL A RAZÃO DO “NOVO” GOVERNO DE GASPAR TENTAR ESCONDER DA POPULAÇÃO AS FORMAS E FERRAMENTAS DE PARTICIPAÇÃO E OBSERVAÇÃO NA REVISÃO DO PLANO DIRETOR E QUE DEVERIA TER SIDO ATUALIZADO HÁ DEZ ANOS? SE NÃO HÁ INTERESSES OCULTOS DE UMA MINORIA PODEROSA A SEREM PRESERVADOS, ESTÁ MAIS DO QUE NA HORA DE DAR TRANSPARÊNCIA NESTE PROCESSO. EX-PROCURADOR VAI AO MPSC POR PARTICIPAÇÃO POPULAR”
Pingback: POR QUÊ O MINISTÉRIO PÚBLICO DEVERIA SE INTERESSAR PELA "REVISÃO" DO PLANO DIRETOR DE GASPAR? PORQUE ESTÁ DEFASADO HÁ UMA DÉCADA. PORQUE OS PODEROSOS DE PLANTÃO E OS DONOS DOS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS DA CIDADE, MAIS UMA VEZ, ENSAIAM UMA
Pingback: O "NOVO" GOVERNO DE GASPAR ESTÁ EMBRULHADO NO LIXO DESDE QUE ASSUMIU. SABIA DE TUDO. AO ESCONDER O PROBLEMA, NEGAR-SE AO DEBATE COM A SOCIEDADE, DAR TRANSPARÊNCIA E ARRASTAR UMA SOLUÇÃO EMBARALHADA NO APAGAR DAS LUZES DE 2025, ASSUMIU OS RIS
A razão do plano diretor para poucos são os mesmos interesses e proximidades que fazem com que a obra em andamento do deputado Jerry Comper em Gaspar, dentro da APP do Rio Itajaí-Açu, que já foi fiscalizada e notificada, mas a pedido do prefeito após uma ligação de Florianópolis, deixada arquivada pelos fiscais.
E da mesma forma a obra de terraplenagem da empresa Vale do seu amigo Nagel e da secretária de educação Andréa, que estão conseguindo pelo grande fluxo de caminhão pesado destruir um asfalto que a comunidade sonhou por épocas, e por esta ser secretária do delegado, nada acontece.
Essa é a Gaspar, terra do “rigor” das leis (para os inimigos de rei).
Então quer dizer que alguém ser meu amigo, implica para você em minha culpa solidária de resultados que não dei causa a você e à sociedade? Ache e me culpe pelos meus defeitos e não cole os seus, como o de usar o nome dos outros (Loca), em mim. Ambos são questões de caráter. E que pelo visto, lhe falta.
O CRIME NA POLÍTICA, por Merval Pereira, no jornal O Globo
Para surpresa de ninguém, e isso é o mais grave, a Assembleia Legislativa do Rio votou pela soltura de seu presidente, Rodrigo Bacellar, preso por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) sob a acusação de vazar informações de uma ação da Polícia Federal (PF) contra o ex-deputado TH Joias, ligado à facção criminosa Comando Vermelho. A infiltração do crime organizado nas instituições políticas brasileiras é um fato, e a votação de ontem confirma que, no Rio, ela já está impregnada no cotidiano. O presidente da Alerj era um potencial candidato à sucessão de Cláudio Castro ao governo do estado, apoiado pela máquina política bolsonarista que tenta se organizar para enfrentar o atual prefeito Eduardo Paes, apoiado por Lula. O berço do bolsonarismo está, portanto, dominado pelo crime organizado, e também por isso a disputa com o STF recende a retrocesso no combate à corrupção.
O paradoxo da situação é que o STF está do lado certo, assim como o governo petista, que apresentou um projeto nacional de segurança pública tendo como um dos pilares o combate à corrupção. Os bolsonaristas, quando estiveram no poder, retrocederam no combate à corrupção para proteger a família Bolsonaro. Agora acusam o governo petista de corrupto e o STF de cúmplice do petismo por ter soltado Lula da prisão para concorrer à Presidência em 2022 e por ter acabado com a Operação Lava-Jato, talvez a mais importante ação da Justiça contra a corrupção no Brasil.
Quando um ministro do STF protege com sigilo total as investigações sobre corrupção no Banco Master, dias depois de ter viajado para ver a final da Libertadores em companhia do advogado de um executivo do banco no jatinho privado de um empresário, ou quando outro colega seu tenta impedir que o Senado possa atuar no impeachment de ministros do Supremo porque políticos de direita prometem fazê-lo na próxima legislatura, o que se tem é puro suco de brasilidade negativa — ações desencontradas que não são de direita ou esquerda, mas personalistas e fisiológicas.
Numa disputa eleitoral polarizada como promete ser a do próximo ano, o governo atual, apesar dos pesares, tinha vantagem quando o ex-presidente Bolsonaro anunciou que seu filho Flávio seria candidato. Evidentemente o mercado sentiu que a chance de Flávio vencer Lula é mínima, quase não existe; por isso a Bolsa caiu e o dólar subiu quando ele anunciou a candidatura, e aconteceu o contrário quando admitiu que poderia desistir, mas cobraria um preço. Se o anúncio da candidatura foi surpreendente, a admissão de que pode não ser a decisão final foi muito apressada para ter algum efeito.
O problema é que Flávio não tem voto para ganhar eleição, e não é crível a informação de Valdemar Costa Neto, presidente do PL, de que Bolsonaro é uma máquina de transferir votos. Fernando Haddad já provou que nem Lula transfere tantos votos. Tudo indica que, mais uma vez, os “estrategistas” do clã Bolsonaro erraram na mão, possivelmente pensam em negociar a candidatura em troca da anistia ao ex-presidente. Mas não acontecerá. A receptividade do Centrão foi péssima. O grupo ficou quieto, aguardando os próximos passos. O candidato deles é o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, que tem mais potencial de votos se apoiado por Bolsonaro e só se candidatará se tiver esse apoio.
Caso contrário, fica aberta uma avenida para outros candidatos de direita que não sejam tão ligados a Bolsonaro, como Ratinho Jr., do Paraná; Ronaldo Caiado, de Goiás; ou Eduardo Leite, do Rio Grande do Sul — todos já se movimentando. Flávio ficará com o nicho de bolsonaristas radicais e não fará nem cócegas na eleição. O candidato de direita que se viabilizar para o segundo turno terá todas as condições de ser competitivo contra Lula.
A IMPRUDÊNCIA DE TOFFOLI, editorial do jornal O Estado de S. Paulo
A revelação de que o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), viajou em jatinho privado com Augusto de Arruda Botelho – advogado de um dos implicados na suspeita de fraude envolvendo o Banco Master – para assistir à final da Libertadores, em Lima, não é menos escandalosa pelo fato de, no momento do embarque, o ministro, em tese, não saber que seria sorteado relator do caso no STF. Mesmo antes do sorteio, a prudência já impunha a Toffoli a compostura esperada de um ministro da mais alta Corte do País, evitando situações que pudessem suscitar dúvidas sobre sua independência.
É legítimo questionar, portanto, por que Toffoli não custeou com recursos próprios uma viagem de caráter pessoal para assistir a um jogo de futebol, optando por aceitar carona num avião de um empresário junto com um advogado diretamente interessado no desfecho de um processo que poderia ficar sob sua alçada – como ficou. Ao se deixar envolver nessa mixórdia, Toffoli sinaliza, em primeiro lugar, que não se importa com o escrutínio público. Ademais, autoriza que a sociedade veja com suspeita quaisquer decisões que ele tome envolvendo o Banco Master, seu controlador, Daniel Vorcaro, e Luiz Antonio Bull, executivo do banco representado pelo sr. Botelho.
Exigir de Toffoli mais compostura não é um capricho moralista deste jornal. Juízes formam uma classe especial de servidores públicos, dos quais se exige um padrão de conduta muito mais rigoroso na República. Aos magistrados não basta cumprir as leis e se comportar de acordo com os mais elevados padrões éticos – é preciso parecer que assim procedem. Disso advém a confiança dos cidadãos que, por meio do pacto social civilizatório, outorgam ao Judiciário o enorme poder de decidir suas lides. Logo, para um juiz, a aparência de imparcialidade é condição indispensável à sua autoridade, inclusive moral.
Há poucos dias, Toffoli arrogou para seu gabinete a competência para presidir as investigações do caso Master, alegando suposta conexão com uma transação imobiliária entre o deputado federal João Carlos Bacelar (PL-BA) e Vorcaro. Não há, contudo, nexo causal capaz de justificar o deslocamento da investigação para o foro do Supremo, manobra da qual já tratamos mais detalhadamente no editorial Caso Master toma rumo estranho, publicado no dia 5 passado.
É nesse contexto que se torna ainda mais grave o fato de o ministro ter viajado a lazer com um advogado diretamente interessado no desfecho de um processo sob sua relatoria. No dia 28 de novembro, Toffoli e Botelho deixaram São Paulo rumo a Lima por volta das 10h da manhã. Poucas horas depois, a reclamação que pedia o deslocamento de competência foi protocolada pela defesa do Banco Master no STF. No final daquela mesma tarde, Toffoli foi sorteado relator. Não se trata aqui de sugerir qualquer conluio entre juiz e parte – daquele tipo que o próprio Toffoli tem denunciado para riscar a Lava Jato da História –, mas de questionar se um ministro minimamente cioso da responsabilidade do cargo que ocupa poderia se permitir tamanha imprudência, para dizer o mínimo.
Toffoli pode manter suas amizades, predileções esportivas ou relações pessoais da maneira que melhor lhe aprouver. Ele tem o direito de viajar, torcer e conviver com quem desejar. Mas, do alto do cargo de ministro do STF, a Toffoli não é dado o direito de fazê-lo sem se importar com as consequências jurídicas e institucionais de seus atos. E é o que parece acontecer. Essa não é a primeira vez que Toffoli dá sinais de que não se sente obrigado a prestar contas de seu comportamento perante a sociedade, como se não estivesse submetido a controle algum. Afinal, qual o sentido de aceitar carona em um voo privado com um advogado que atua em causa bilionária sob sua jurisdição?
Toffoli poderia ter evitado tudo isso com uma conduta simples e republicana: viajar por conta própria, sem trazer para sua esfera privada alguém que depende de suas decisões como juiz para obter êxito profissional e financeiro. Por isso, diante da gravidade do quadro e do impacto direto que tais circunstâncias têm sobre a percepção de imparcialidade não só dele, como também do STF, impõe-se ao ministro o dever de se afastar da relatoria do caso Master. Não como concessão a pressões externas, mas como respeito à dignidade da magistratura, à Corte e ao País.
O COMBO FLÁVIO BOLSONARO, por Carlos Andreazza, no jornal O Globo
A candidatura de Flávio Bolsonaro à Presidência vende um combo: 1) reage às insurreições regionais, reafirma a liderança de Jair (depois de haver prosperado a imagem do mito doente) e tenta amarrar, sob a gestão da família, o controle da direita; 2) dá recado à ação emancipadora – a do bolsonarismo sem Bolsonaro – puxada pelos donos do Centrão e governadores direitistas: não haverá solução que possa prescindir do bolsonarismo puro-sangue; 3) e, nesses termos, botando o preço lá no alto e se avocando como pauteiro da chapa, pretende deflagrar-condicionar a negociação.
Jair disparou uma ordem unida. Reação aos movimentos de independência acelerados neste pós-Bolsonaro. Ato que obriga os agentes políticos a se posicionar; que exige adesão dos que, ante a omissão do líder, armavam dissidências. Se o que lhe cobravam era a delegação sobre quem o representaria, aí está.
Ao apontar Flávio, Jair quer dificultar o processo de superação a Bolsonaro. E responde à imagem constituída a partir de sua prisão: a de homem frágil, que soluça sem parar, que alucina. Ele tomou uma decisão. Exerceu o poder. Liderou, afinal. Natural que fosse por meio de um filho, considerado o peso que o DNA tem no sistema de crenças bolsonarista.
No sistema de crenças bolsonarista, união da direita significa direita sob controle da família. Nada é mais importante. Embutida na indicação de Flávio a ideiavalor de sacrifício, de candidatura-denúncia: admite-se perder a eleição, se para marcar posição e manter a unidade. Essa é a razão por que não se pode descartar a hipótese, ainda que menor, de o filho persistir e servir de cavalo para o pai em 2026, assim como Haddad para Lula em 2018.
A decisão por Flávio foi tomada sem a participação dos caciques do Centrão. Foram comunicados. Dessa forma, Jair informa que nada mudou; que, sendo ele o dono dos votos, continuaria a ser quem dá as cartas. Mais ou menos preso, não se aceita a reboque, numa condição passiva. Não deixa de ser uma precificação. Nada avançará à revelia do bolsonarismo com Bolsonaro. Nada avançará sem que a família esteja à frente. Trata-se de esforço de rearrumação para negociar desde um lugar preferencial.
O negociador Flávio não é alguém que possa ficar sem mandato. Exploraria esse período de exposição nacional como fato novo fortalecedor de seu ameaçado favoritismo à reeleição para o Senado. Como o candidato do grupo que se apregoa perseguido, inelegível Jair e com inelegibilidade contratada para Eduardo, seria também modo de se proteger de Xandão. E sempre negociando.
Colocou, para que não seja o candidato, preço máximo: Jair Bolsonaro nas urnas – comércio que sabe impossível. Preço alto é preço do mesmo jeito. Ponto de partida. O mundo real o fará baixar, se o nome do 01 doravante não decolar até altura competitiva. Os rueda não têm pressa para conversar. E ninguém reclamará da circunstância em que, pondo Flávio a cara agora, poupado fique Tarcísio. Tem água a correr.
COM A LIMINAR DE GILMAR, O STF ESTÁ NÚ, por Lygia Maria, no jornal Folha de S. Paulo
A decisão provisória do ministro Gilmar Mendes, do STF, que muda a Lei do Impeachment é mais uma medida que evidencia a expansão de poder da corte. Pior, não se trata só de um excesso punitivista, mas de avanço sobre o campo político e eleitoral.
O próprio magistrado deixa claro esse avanço. Por que apenas o procurador-geral da República pode apresentar pedido de impeachment contra ministros do Supremo, e não mais o cidadão comum? “Estou lhes dando as razões. Com tantos pedidos de impeachment, com as pessoas anunciando que farão campanhas eleitorais para obter maioria no Senado para fazer o impeachment”, disse Gilmar.
A retórica fatalista é: o bolsonarismo é uma ameaça às instituições e precisa ser contido. O Supremo e seus ministros funcionam como metonímia do Estado democrático de Direito; criticá-los equivale a golpismo.
Foi assim que em 2019 surgiu a excrescência do inquérito das fake news, que vigora até hoje. E é assim que o STF tenta se blindar e interferir no debate político com a liminar de Gilmar.
Altas cortes devem agir contra riscos existenciais à ordem constitucional, mas só por um período limitado de tempo e quando há ameaças profundas amplamente reconhecidas como tal.
Ora, não há disrupção que perdure por seis anos, e pedidos de impeachment fazem parte do jogo democrático, mesmo em pico.
Jair Bolsonaro foi alvo de 158 pedidos, ante 68 contra Dilma Rousseff e 29 contra Fernando Collor, e ninguém considerou tal volume abusivo. Na verdade, pode até sinalizar problemas na atuação do governo, assim como os 68 pedidos ativos contra ministros do STF podem ser resultado de falta de contenção.
Não é papel da corte constitucional interferir na deliberação de partidos sobre estratégias eleitorais, ainda mais por meio da eliminação da soberania popular.
O STF se exibe coberto pelo manto mágico da democracia, e é aplaudido por quem tem medo ou interesse em suas medidas descabidas. Mas, como a criança da fábula, já passa da hora de apontar que o STF está nu.