O governo de Paulo Norberto Koerich, PL, já está avisado de que não terá a presidência e “controle” da mesa da Câmara de Gaspar no próximo ano.
Aliás, já não tinha mesmo que tenha querido e trabalhado para a eleição de Alexsandro Burnier, PL, apenas por ter sido ele campeão de votos nas urnas de outubro passado. O tempo foi senhor da razão e mostrou que Alexsandro – que preferiu continuar um vereador populista e ávido por ser estrela de redes sociais – não entendeu, até o momento, o que é ser presidente de uma Câmara e representante governista nela.
Avisado pelos fatos que o atropelaram, parte do PL mais radical e o próprio governo, tardiamente, agem para reverter e conter os danos ao mínimo possível e se sair melhor do que se avizinha como o pior dos mundos.
É que faltaram habilidade, visão, contenção de danos e resultados para o PL de Gaspar, registre-se sem liderança por aqui desde a campanha que elegeu Paulo e Rodrigo Boeing Althoff no PL e hoje está no Republicanos e cada vez mais distante do atual governo. O possível desfecho de poder na Câmara é a soma desses equívocos continuados, que a cidade inteira sabia e os atores políticos esperaram que tudo um dia, do nada, desapareceria.
Resumindo e repetindo o que escrevo há meses para passar ao ponto seguinte: os políticos vencedores das urnas de outubro do ano passado, primeiro não estavam pragmaticamente preparados para vencer; não tinham planos de governo bem como equipe própria e de confiança para reverterem e mudarem o quadro caótico de dúvidas deixado por Kleber Edson Wan Dall, MDB, Luiz Carlos Spengler Filho e Marcelo de Souza Brick, ambos do PP.
Escolheram ficar refém do PP e dos mesmos que comandam a administração de Gaspar por décadas, e que se queriam ver mudada nos 52,98% dos votos válidos, bem como aos interesses do PL de Florianópolis e Blumenau, num fato semelhante como Jair Messias Bolsonaro, PL, inventou o carioca, vereador zero no Rio de Janeiro, num candidato a senador por Santa Catarina.
Os vencedores de outubro do ano passado escolheram o reeleito Alexsandro Burnier, PL, como prêmio consolo para ele ter sido o vereador mais votado na história de Gaspar. Só isso.
E por isso, ele continuou um vereador populista, ticktoker e não entendeu a necessária diferença disso em ser presidente de uma Câmara, a qual exige capacidade de gestão, habilidade política e proteção de uma instituição com vida própria nos destinos da cidade e na relação com o outro poder: o Executivo.
O PP – que já manda no governo de Paulo bem como com a interferência dos interesses de empregos PL de Florianópolis e Blumenau com vistas as eleições do ano que vem – está articulando a sucessão com o MDB, PSD, PT e até com o União Brasil, ligado a Rodrigo. O PL que possui cinco dos 13 vereadores, neste situação, será apenas, por enquanto, peça decorativa. Irá para a mesa apenas pela representatividade da bancada. Mas, não terá a presidência.
Ontem, consultada, a líder de governo Alyne Karla Serafim Nicoletti, PL, que a cada dia murcha mais nesta função, negou que tenha interesse em disputar a presidência da Câmara. O discurso dela mudou radicalmente do ano passado para cá, quando Alexsandro recebeu as bençãos – incluindo ela – dos vencedores. Alyne, hoje, sabe, que as chances dela ser presidente – até porque foi provocativa – são nulas e por isso, recolheu aquilo que estava pré-acertado no passado e agora desconversa.
Concluindo. Não será surpresa, que o mais longevo dos vereadores José Hilário Melato, PP, e alvo da CPI da drenagem da Rua Frei Solano, seja eleito com as bençãos do governo de Paulo Norberto Koerich, PL. Avalia-se como o mais “seguro” para o próprio governo neste momento.
Se não há uma fila na sucessão na presidência da Câmara para os próximos três anos ao gosto do PL e do governo Paulo, há uma outra feita pela oposição. Ela não é segredo para mais ninguém na Câmara. Ela inclui o também dois ex-presidentes: Ciro André Quintino, MDB e Giovano Borges, PSD, e até mesmo o petista Dionísio Luiz Bertoldi.
Mais um retrato da falha articulação política do governo Paulo Muda, Gaspar!
TRAPICHE
Quarta-feira de tiros em Gaspar. O Ministério Público de Blumenau via o Gaeco deflagrou a operação “Carga Oca” em Blumenau, Brusque, Pomerode e Gaspar. Entre 2022 e 2024 funcionários públicos das secretarias de Obras e empresas fingiam comprar, carregar e espalhar macadame. O prejuízo, foi calculado, inicialmente, superior R$3 milhões.
Em Gaspar houve a prisão em flagrante de arma de foto ilegal e disparo de arma de fogo. Pelo jeito, o pessoal daqui não está para brincadeira. Em tempo. O envolvido aqui, não tinha, segundo as primeiras informações envolvimento com a gestão anterior. Como se vê, todos ao redor de Gaspar estão se explicando. Aqui, o corpo está fechado.
O ex-governador Carlos Moisés da Silva, eleito pelo PSL, expurgado por Jair Messias Bolsonaro, e que foi dar no Republicanos e hoje sem partido, teve reconhecida a acusação que fez num debate eleitoral ao então candidato Jorginho Melo, PL, de que o senador pediu para o governador não revisar um contrato na área prisional que o reduzia de R$100 milhões para R$50 milhões.
A decisão unânime foi do Tribunal Regional Eleitoral. O pedido teria sido feito pelo senador Jorginho Melo, PL, num encontro no Palácio da Agronômica com os filhos Bruno e Felipe Melo e que não teriam assistido tal conversa.
Rezando. Nas redes sociais, a política e resultados práticos de políticos e gestores públicos já estão sendo substituídos por rezas e pedidos de proteção espiritual. A imagem ao lado foi postada pelo vice-prefeito de Gaspar, o engenheiro Rodrigo Boeing Althoff, Republicanos. Sintomático.
Rodrigo Boeing Althoff, Republicanos, está isolado e paulatinamente enfraquecido no governo de Paulo Norberto Koerich, PL. E parece que está pedindo ajuda divina para encontrar o novo rumo. Na verdade, ele está numa encruzilhada. Se o governo Paulo reagir, for transparente, mudar a comunicação e apresentar resultados mínimos prometidos esperados, Rodrigo continuará isolado. Se Paulo fracassar, ele Rodrigo como foi isolado, terá discurso.
O Marcelo de Souza Brick, PP, está fazendo uma limpa do seu currículo nos seus perfis nas redes sociais. Ele foi vice-prefeito de Kleber Edson Wan Dall, MDB. Isto está sendo providencialmente apagado. Estranho ou sintomático do que está por vir e ser associado?
Perguntar não ofende: o Hospital de Gaspar já foi desapropriado? Se foi, por quanto e qual a razão da documentação não estar pública aos gasparenses? A dinheirama para ele, mensalmente, continua o fluxo normal, por enquanto. E a resposta dele para a sociedade tão ruim quando no antigo governo. Muda, Gaspar!
Sobre a tal causa animal. A quantidade de pedidos de ajuda nas redes sociais via pix por quem adota provisoriamente um pet, parece isto se tornado um negócio. Pior mesmo, foi um ativista ter recebido 200 bilhetes de uma “ação entre amigos” para ajudar um acolhedor, atrasar a prestação de contas e o sorteio, e quando os entregou, só tinha vendido um só bilhete. Nem o próprio ativista com um bilhete.
É por estas e outras, que a causa se enfraquece. Enfraquece antes, porque não há uma política e ação pública efetiva para este cenário que é um caso sério de saúde pública.
19 comentários em “NA SUCESSÃO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE GASPAR O GOVERNO SE TORNOU O PASSAGEIRO DA AGONIA. PP, MDB, PSD E PT FARÃO BARBA E CABELO. O BIGODE RALO E O SOVACO FICARÃO COMO CONSOLO AO PL, A MAIOR BANCADA”
Pingback: UM GOVERNO FEITO PARA PROVOCAR, VINGAR E ERRAR COMO O ANTERIOR. ESTA É A IMAGEM QUE SE CONSOLIDA CADA VE MAIS UM ANO DEPOIS DA POSSE. NA CAMPANHA PROMETIA NO PALANQUE PARA OBTER 52,98% DOS VOTOS VÁLIDOS MUDAR E INDEIREITAR O QUE ESTAVA SUPOSTAMENTE TORT
HOJE É DIA DE ARTIGO INÉDITO. AGUARDEM
CONGRESSO EM DÍVIDA CONTUMAZ COM O PAÍS, editorial do jornal O Estado de S. Paulo
A Câmara dos Deputados já tinha maioria declarada – como mostrou levantamento do Estadão – pela aprovação da medida que aperta o cerco contra empresários sonegadores antes da operação policial que teve como alvo Ricardo Magro, dono do Grupo Refit, classificado pela Receita Federal como o maior devedor contumaz do País. Mas foi necessária a investida da Receita e de Ministérios Públicos de cinco Estados e do Distrito Federal escancarando as fraudes do grupo, num total de mais de R$ 26 bilhões, para o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), retirar o projeto da gaveta.
O rame-rame da matéria no Congresso não é de agora, se arrasta há cerca de oito anos e só experimentou celeridade em agosto passado, em outra circunstância cuja semelhança não é mera coincidência: as três operações policiais simultâneas que revelaram o escândalo das conexões da facção criminosa PCC com empresas de combustíveis e instituições financeiras em arranjos de sonegação e lavagem de dinheiro. O Senado, onde a matéria mofava havia cerca de três anos, rapidamente se movimentou e em cinco dias o texto, com regras ainda mais rígidas, foi aprovado por unanimidade.
Com o projeto de volta à Câmara, após as alterações, a aprovação do regime de urgência parecia indicar que, enfim, o calvário seria encerrado, mas foi só jogo de cena antes de o projeto voltar para a gaveta. Não se pode condenar quem veja na procrastinação o efeito de lobbies interessados em manter abertos os diversos caminhos por onde desviar obrigações tributárias. Tendo em vista que se trata de um projeto especificamente voltado ao combate à bandidagem – tanto a de arma em punho quanto a de colarinho branco –, o texto deveria receber mais interesse dos parlamentares que se dizem tão empenhados em enfrentar o crime.
A Operação Poço de Lobato, em torno do Grupo Refit, serviu para destravar o projeto na Câmara e angariar mais apoio à medida. Se antes a sondagem do Estadão havia apurado 260 votos favoráveis, logo após a operação o total subiu para 285, ou 55,6% dos 513 deputados, mais do que suficiente para a aprovação. Mas não deixa de ser estranho que uma matéria de tamanho interesse para a sociedade, para a governabilidade e para a própria economia necessite de gatilhos externos para caminhar no Congresso Nacional, algo que tem ocorrido com perturbadora frequência.
Foi preciso, por exemplo, que uma operação policial no Rio de Janeiro deixasse o espantoso saldo de 122 mortos para que o Projeto de Lei Antifacção, de combate ao crime organizado, retomasse visibilidade e fosse aprovado pela Câmara dos Deputados. Foram muitas as alterações no texto original em seis diferentes versões do relatório, mas a aprovação por um placar folgado não deixou dúvidas sobre a importância do projeto. O que ocorreu no Senado, até a aprovação do projeto de repressão ao devedor contumaz, seguiu modelo semelhante.
Na Câmara, Hugo Motta não havia sequer escolhido o relator da matéria até a investida do Fisco. Ao Estadão, Motta atribuíra o atraso à disputa dos partidos pela relatoria. Instantes depois de virem a público os detalhes e a gravidade das fraudes, Motta anunciou Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) como relator.
União e Estados prejudicados pelas fraudes do Grupo Refit atuaram juntos na investigação, que uniu adversários políticos na campanha pela aprovação do projeto – e, claro, pela paternidade da operação. A Motta, que dias antes havia anunciado o rompimento formal com o líder do PT na Câmara, não restou alternativa a não ser reativar a tramitação, suspensa havia quase três meses.
É notório que a crise entre Executivo e Legislativo vem escalando aceleradamente, mas nenhuma divergência pode servir de desculpa para afastar da pauta parlamentar questões de grande interesse nacional. Coibir a delinquência recalcitrante de empresários que atuam à margem da legalidade é mandatório. Pode-se dizer que o Congresso tem sido devedor contumaz na sua relação com os interesses dos eleitores. Chegou a hora de pagar.
AS ENCRENCAS DE AUGUSTO HELENO, por Elio Gaspari, nos jornais Folha de S. Paulo e O Globo
O general Augusto Heleno, condenado a 21 anos de prisão, revelou durante um exame médico que convive com o mal de Alzheimer desde 2018. Um ano depois desse diagnóstico, ele passou a ocupar a chefia do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).
A trama golpista de 2022/2023 não foi a única encrenca pela qual Augusto Heleno passou. Na manhã de 21 de outubro de 1977, o capitão Augusto Heleno era ajudante de ordens do ministro do Exército, general Sylvio Frota, que acabara de ser demitido pelo presidente Ernesto Geisel. Por volta das 10 horas da manhã, do carro de seu chefe tentou telefonar para o general Fernando Bethlem, comandante das guarnições do Sul, convocando-o para reunião do Alto Comando na qual Frota pretendia emparedar Geisel. Não o achou, pois Bethlem foi para o Palácio do Planalto, onde recebeu o convite para assumir o ministério.
Um ano depois, Augusto Heleno era vigiado pelo Serviço Nacional de Informações: “Vale lembrar que o capitão de cavalaria Augusto Heleno, ex-ajudante de ordens do general Sylvio Frota e que com o mesmo continua a manter estreita ligação, e o capitão de infantaria paraquedista Burnier (filho do brigadeiro Burnier) e ligado ao general Hugo Abreu, irão cursar a Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais.”
Em 2008, o sertanista Sydney Possuelo, comparou-o ao coronel americano George Custer (1839-1876), que massacrou indígenas Sioux e foi massacrado no combate de Little Bighorn.
Em 2018, ano em que foi diagnosticado o seu Alzheimer, o general Heleno disse na Escola Superior de Guerra que “na hora em que começarem as operações pontuais (do Exército no Rio), vai aparecer um monte de caras chiando sobre direitos humanos. Se os humanos direitos não têm direitos humanos, primeiro temos que consertar isso.”
Disse mais: “A Colômbia ficou 50 anos em guerra civil porque não fizeram o que fizemos no Araguaia.”
Heleno nunca explicou o que “fizemos no Araguaia”. Lá o Exército combateu uma guerrilha e matou não só os combatentes, mas também os guerrilheiros que se entregaram.
Encrencas militares estão na história da família do general. Em 1912, seu avô, o então capitão de fragata Augusto Heleno foi designado para o Conselho de Guerra que julgou os marinheiros rebelados naquela que se tornou conhecida como Revolta da Chibata.
Heleno está preso no Comando Militar do Planalto e sua condenação transitou em julgado. Mesmo assim, fica uma dúvida. Na fatídica reunião de 5 de julho de 2022, antes da eleição, portanto, ele disse:
“Não vai ter revisão do VAR. Então, o que tiver que ser feito tem que ser feito antes das eleições. Se tiver que dar soco na mesa é antes das eleições. Se tiver que virar a mesa é antes das eleições”.
Ele admitia virar a mesa antes, mas foi condenado por uma trama que pretendia dar o golpe depois da eleição.
A PARANÓIA DE BOLSONARO É VELHA
O episódio da tornozeleira expôs a propensão de Jair Bolsonaro a atravessar surtos de paranoia. Ele estaria fuçando o aparelho porque suspeitava que lá houvesse um dispositivo de escuta.
Seus aliados surpreenderam-se. Tudo bem, mas a paranoia de Bolsonaro está nas livrarias desde 2020, desde que a repórter Thaís Oyama publicou o livro “Tormenta”. Ela contou alguns episódios do início do governo do ex-capitão.
Bebendo água de coco na piscina do Alvorada, lugar onde se sentia livre de escutas, Bolsonaro revelou que temia um ataque de drones.
O presidente temia ser traído pelo vice, Hamilton Mourão.
Certo, quem estava era o general Augusto Heleno quando disse (e foi gravado): “É um despreparado.”
O RISCO RAMAGEM
A fuga do ex-chefe da Agência Brasileira de Inteligência para os Estados Unidos obrigou o que resta da comunidade de informações a calcular o prejuízo decorrente do gesto.
Nunca será demais lembrar que o chefe da Abin durante o governo de um ex-capitão do Exército, que se cercou de militares, aninhou-se alhures levando consigo uns poucos segredos.
AS FAROFAS DE VORCARO
Preso, o banqueiro Daniel Vorcaro poderia contar as intenções e os efeitos das farofas que financiou. Noves fora seus contratos de consultoria de petistas ilustres, Vorcaro tinha um fraco por eventos.
Em 2014 ele teria pagado R$ 1 milhão por uma farofa em Londres, enfeitada por quatro ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo ex-primeiro-ministro Tony Blair, que adora uma boquinha.
MP EM CHAMAS
O governador Cláudio Castro deve repensar sua relação com o Ministério Público do Rio. Lá grassa uma contrariedade que daqui a pouco irá para a rua.
Em outubro, um dia antes da matança da Penha, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) derrubou a liminar obtida por Cláudio Castro, em benefício da refinaria de Manguinhos, leia-se Refit.
As relações de Castro com a refinaria envenenaram seu trato com uma banda da Procuradoria.
O Ministério Público do Rio foi esquecido na quarta-feira, quando a Polícia Federal, a Receita e outras procuradorias saíram atrás dos malfeitos da refinaria de sonegações da Refit.
O BERÇO DO CAPITALISMO
Saiu nos Estados Unidos um livro intrigante: “Capitalism, a Global History”, do historiador Sven Beckert, da universidade Harvard. Ele data a origem desse fenômeno econômico e cultural em torno do ano 1150. Em Florença? Bruges? Amsterdam? Nada disso, o berço do capitalismo estaria na cidade portuária de Aden, que hoje faz parte do Iêmen, um dos países mais pobres do mundo. A esse tempo, o comércio da Arábia com África, Índia e China vivia um período de esplendor, enquanto a Europa estava metida nas superstições da Segunda Cruzada, que foi batida pelos infiéis.
Cinco séculos depois, o capitalismo avançou, com o açúcar do Caribe e a prata boliviana de Potosi. Isso e mais, a reinvenção da escravatura.
No mínimo, Beckert ensina que países andam para trás.
PURA SUSPEITA
Astrólogos metidos em interpretações diplomáticas suspeitam que em sua conversa com Lula, o presidente americano Donald Trump tratou especificamente da Venezuela e Lula respondeu genericamente, condenando uma intervenção, e só.
IMPERADOR ALCOLUMBRE
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, não gostou da indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, atropelando seu colega Rodrigo Pacheco e jogou uma pauta-bomba na direção do Planalto.
O Senado pode rejeitar a indicação de Messias, é o jogo jogado, mas não é razoável que uma indicação para o Supremo Tribunal Federal seja detonada porque um senador foi preterido e o presidente da Casa zangou-se.
O doutor queria fulminar Messias com uma iminente sessão relâmpago, mas foi driblado pelo Planalto, que segurou o ofício da nomeação e ganhou tempo.
Quem cria os supersalários? O presidente, os governadores e prefeitos quando enfiam a goela abaixo caras e disfuncionais reformas administrativas, como a que está prestes a vir para a Câmara de Gaspar, bem como os bem pagos “representantes do povo” (deputados Federais, Senadores, deputado estaduais e distritais, bem como vereadores) que aprovam e ainda acrescentam mais despesas, com aval do jucidiciário, para o povo bancar com os cada vez mais alto on line pesados impostos
SUPERSALÁRIOS SÃO COMBUSTÍVEIS DA DESIGUALDADE, editorial do jornal O Globo
Não é surpreendente, mas nem por isso deixa de ser estarrecedor o quadro exposto pelo estudo a respeito de supersalários no poder público realizado pelo pesquisador Sérgio Guedes-Reis para as organizações da sociedade civil República.org e Movimento Pessoas à Frente. O gasto brasileiro com pagamentos acima do teto salarial estipulado na Constituição somou nada menos que R$ 20 bilhões entre agosto de 2024 e julho deste ano — ou dois terços do que o governo busca para cumprir a meta fiscal do ano que vem. Por qualquer parâmetro, o Brasil é o país que mais gasta com a elite do funcionalismo numa amostra de 11 países.
O gasto brasileiro com supersalários — cerca de US$ 8 bilhões pelo critério de conversão adotado — equivale a 21 vezes o que gasta a Argentina, segundo país com mais pagamentos acima do teto. Depois vêm Estados Unidos e México, únicos com gastos acima de US$ 200 milhões. França, Itália, Colômbia, Portugal e Alemanha despendem menos de US$ 4,2 milhões, ao redor de 0,05% do total brasileiro. A distorção é tão grande que o excedente do teto constitucional pago no Brasil a 40 mil servidores públicos daria para financiar um salário mensal de R$ 2.200 a 9,1 milhões de brasileiros — ou 18,8% dos empregados com carteira assinada.
O teto salarial estabelecido na Constituição para todo o funcionalismo — o salário de um ministro do Supremo — equivale à remuneração anual de R$ 630 mil. Considerando as informações disponíveis, o estudo analisa uma amostra de 4 milhões de servidores, num universo estimado em 9 milhões. Pouco mais de 53,5 mil desses recebem mais que o teto — 1,34% da amostra, ou 0,39% dos servidores estatutários ativos. Para surpresa de ninguém, a maioria são juízes (21,1 mil, que custaram R$ 11,5 bilhões em ganhos acima do teto), procuradores (10,3 mil, com excedente de R$ 3,2 bilhões) e servidores do Executivo (12,2 mil, ao custo de R$ 4,3 bilhões, sobretudo integrantes da Advocacia-Geral da União).
No Judiciário e no Ministério Público (MP), os ganhos acima do teto se tornaram regra. “O percentual de juízes e membros do MP em serviço com remuneração acima dos limites constitucionais consistentemente ultrapassa 90% do efetivo total”, constata o estudo. A proporção é estimada em 93,5% para a magistratura; 93% para o MP fluminense; 98,1% para o mineiro; e 98,2% para o paulista. Para efeito de comparação, na amostra do estudo, recebem supersalários 24,3% dos auditores federais, 30,8% dos defensores públicos da União e 10,8% dos consultores legislativos.
Quase 20 mil juízes e 8,5 mil procuradores da amostra estão no topo da pirâmide de renda do Brasil, o 1% que ganha mais de R$ 685 mil ao ano. Nessa elite, 11 mil ganham mais de R$ 1,2 milhão por ano (estão na faixa de 0,4% com maior renda). Um procurador do Rio chegou a receber R$ 5,9 milhões num período de 12 meses. Os dez desembargadores mais bem remunerados de Rondônia ganharam, em valores corrigidos, R$ 15 milhões em sete anos.
Para comparar: na Alemanha, apenas 16 salários públicos superam o limiar do 1% de maior renda. Em Portugal, 33. Na França, 47. No Reino Unido, são 139. No Chile, 180. Na Argentina, 880. Nos Estados Unidos, 360. Na Itália, 1.115. No México, 1.635. Na Colômbia, 2.774. No Brasil, são 40 mil apenas na amostra. “Pelo menos 2,7% da elite econômica brasileira é formada por servidores públicos estatutários”, afirma o estudo.
Na Alemanha, nenhum servidor ganha mais que o presidente da República, teto salarial adotado para o funcionalismo. Em Portugal, apenas três. Na Colômbia, 12. Na Itália, 46. Na França, 77. No Chile, 749. No Reino Unido, 1.986. Nos Estados Unidos, 4.081 (essencialmente médicos, dentistas e cientistas em cargo de direção, além dos 12 presidentes regionais do Federal Reserve). A Argentina é o país que mais se aproxima do Brasil, com pelo menos 27 mil ganhando mais que o teto. Mesmo assim, isso equivale a metade dos que ganham supersalários apenas na amostra brasileira.
Nos dez outros países analisados, os salários mais altos do Judiciário são pagos aos maiores cargos, como presidentes das Supremas Cortes. “Não é, contudo, o que ocorre no Brasil”, afirma o estudo. Aqui, a remuneração elevada está ligada “ao acúmulo de diversos adicionais com pouca ou nenhuma relação a funções de comando, como auxílio-moradia, adicionais por tempo de serviço ou licença-prêmio”. Noutros países, não há espaço para que esses “penduricalhos” sejam relevantes. Aqui, além de significativas, essas verbas indenizatórias são isentas de Imposto de Renda, portanto ficarão fora do cálculo de tributação mínima para quem ganha mais de R$ 600 mil ao ano, introduzido na reforma recente. “Alemanha, Portugal, França e Itália desenvolveram regras claras sobre a questão, notadamente a partir de tabelas remuneratórias que limitam o tamanho dos adicionais”, diz o estudo.
Chile e México são citados como exemplos de países que promoveram transformações capazes de conter, ainda que parcialmente, os supersalários no setor público, “com, respectivamente, a instituição de uma comissão salarial externa e o estabelecimento de um teto remuneratório universal — ambos fruto de mobilização política de diversos segmentos da sociedade”.
A conclusão da pesquisa é singela — e certeira: o Brasil precisa criar com urgência “um sistema eficaz de prevenção e combate aos supersalários”. Medidas adotadas por vários dos países analisados podem servir de inspiração e deveriam ser incorporadas à proposta de reforma administrativa que tramita no Congresso. “Quando aplicadas a todos os setores da burocracia, tais medidas contribuirão para reduzir a participação do Estado brasileiro na manutenção dos elevados níveis de desigualdade social no país.”
Tiraram o gênio da garrafa. Agora, ele é quem quer nos colocar na garrafa. Quem pediu para ele sair para caçar outros, está com medo. Pode ser tarde.
NENHUMA DEMOCRACIA LIBERAL DEVERIA ACEITAR COMO LEGÍTIMO FLEXIVILIZA DIREITOS POR UMA “BOA CAUSA”, por Fernando Schüller, no jornal O Estado de S. Paulo
“Esta semana assistimos a mais um show do que se tornou um esporte favorito de nosso mundo de opinião. Algo na linha: “foi histórico prender estes golpistas e salvar a democracia. Mas agora chega, né?”. Agora é preciso que as “instituições”, leia-se, o Supremo, voltem a respeitar o beabá do estado de direito.
A argumentação segue um padrão. De início, o elogio à exceção. “Venceu a democracia!”, leio em um texto mais animado. Em seguida, uma bizarra lista de “atropelos” cometidos pelas “instituições” em sua missão salvadora. Inquéritos abertos de ofício, sem sorteio do relator, sem fim ou objeto definido. Investigador, vítima, acusador e juiz na mesma pessoa. Punições com base em tipificações genéricas, penas desproporcionais para quem não praticou violência nenhuma. O julgamento no STF de cidadãos sem foro, não individualização das condutas, censura prévia reiterada. Isso e a morte do Clezão, o brasileiro irrelevante que poderia ter ido para casa, para um hospital, mas caiu morto ali mesmo, no pátio de um presídio, em Brasília.
O resumo da ópera é simples: “ok, você cometeu uma tripa de ilegalidades, mas foi por uma boa causa”. O velho samba enredo da tradição autoritária brasileira. Guardadas as proporções, foi a arenga do lacerdismo, nos anos 50 e 60. Sempre a ideia de que era justificável a quebra na ordem democrática para salvar a própria democracia.
Ironicamente, a lógica de um pedaço da própria direita, elucubrando sobre uma “virada de mesa” para defender a democracia. O que nossos bons herdeiros sugerem é um perfeito falso dilema: ou o golpismo, ou a lógica da exceção. Fazendo isso, escondem o mais essencial: que nossa vitória real teria sido confrontar, investigar e julgar quem agrediu nossa democracia – quem quer que seja – dentro das regras da própria democracia. Pela razão simples de que a exceção é, ela mesma, um tipo de golpismo de baixa fervura.
Os textos da semana são, de fato, uma grande confissão. Algo que me fez voltar à lembrança Raskolnikov, o anti-herói de Dostoievski, em Crime e Castigo. Ele havia matado aquela velha, mas ninguém viu. Mas ele sabia. E de algum jeito, movido pela culpa, precisava falar sobre aquilo. Tagarelar, sugerir, confessar aos pedaços. Andamos um pouco como Raskolnikov, por estes tempos, confessando pecados que muitos aceitaram – e arrisco dizer, gostaram de cometer.
Diferente de Raskolnikov, porém, o apelo de nossos atuais confessores para a volta da normalidade é perfeitamente inócuo. Quando se aceita que é legítimo flexibilizar direitos por uma “boa causa”, o que se está admitindo não é uma mera circunstância, mas um princípio. Um desses que nenhuma democracia liberal deveria aceitar.”
Uma lição, ao menos para ser ouvida e refletida nestes dias de imposições, fracassos, vinganças e dominações sob a suposta égide da democracia
AUTORITARISMO GLOBAL SE INSPIRA NOS EUA, por Fareed Raquif Zakaria, jornalista e escritor indiano-norte-americano, no The Washington Post, traduzidoi e publicado no jornal O Estado de S. Paulo
Em uma conversa com um amigo paquistanês, lamentei a recente decisão do Paquistão de conceder poderes ampliados ao chefe do exército, incluindo imunidade vitalícia contra processos judiciais. Meu amigo respondeu: “Estamos apenas seguindo os passos dos EUA. A Suprema Corte americana não decidiu que o presidente poderia assassinar seu oponente político e ainda assim ser imune a processos na Justiça?”
Se os Pais Fundadores dos EUA retornassem e analisassem seu legado, a presidência moderna sem dúvida seria algo que os surpreenderia. Eles projetaram o sistema político americano para fragmentar o poder. Eles estavam reagindo contra uma monarquia e a “acumulação de todos os poderes nas mesmas mãos” (Federalista n.º 47).
Eles conceberam propositalmente um Executivo descentralizado e contido, descrito no notavelmente breve Artigo 2.º. A presidência era um posto destinado a “executar fielmente as leis”, limitado por mecanismos de controle cuidadosamente elaborados pelo Legislativo e pelo Judiciário.
O Congresso, porém, foi designado como o primeiro ramo do governo e investido da maior parte da autoridade – os poderes para tributar, gastar, declarar guerra e regular o comércio. James Madison, o autor de facto da Constituição, reconheceu isso no Federalista n.º 51, escrevendo que, “em um governo republicano, a autoridade legislativa necessariamente predomina”.
HAMILTON. Até Alexander Hamilton, frequentemente considerado defensor de uma presidência imperial, na verdade, acreditava firmemente que o presidente detém poucos poderes monárquicos. No Federalista n.º 69, ele contrasta o rei britânico e o presidente americano, afirmando que o líder dos EUA é eleito para um mandato de apenas quatro anos e está “sujeito a punição pessoal e desgraça”.
Ele acrescenta que o Congresso – e não o presidente – detém poderes para aconselhar e aprovar tratados, declarar guerra e formar um exército. Uma das razões pelas quais os poderes do presidente em política externa se limitam principalmente ao comando militar, explica ele no Federalista n.º 75, é que “um homem ganancioso poderia ser tentado a trair os interesses do Estado em busca de riqueza”. “Um homem ambicioso poderia fazer de seu próprio engrandecimento, com o auxílio de uma potência estrangeira, o preço de sua traição a seus eleitores.”
Na década de 60, porém, esse mecanismo finamente ajustado emperrou. Guerras, crises econômicas e a tendência dos meios de comunicação de nacionalizar e centralizar a atenção criaram um mecanismo em sentido único para um poder presidencial cada vez maior e sem controles. Esse desequilíbrio dramático culminou nas crises constitucionais da Guerra do Vietnã e do Watergate.
CORREÇÃO. Na década de 70, o Congresso, finalmente energizado por uma indignação bipartidária, aprovou uma série de leis destinadas a conter os excessos do Executivo. Por exemplo, a Lei do Inspetor-Geral, de 1978, criou um grupo de fiscais para erradicar desperdícios e fraudes, sob a premissa de que eles seriam protegidos de represálias políticas.
Esse conjunto de restrições não funcionou. Ainda que o Congresso tenha estabelecido mecanismos legais de controle, incluindo em relação aos poderes de guerra, faltou-lhe vontade política coletiva para obrigar o presidente a atendê-los. Além disso, depois do 11 de Setembro as resoluções da guerra ao terror anularam essas restrições, praticamente dando aos presidentes carta branca para o uso da força militar.
Além das restrições legais, após a presidência de Richard Nixon, ambos os partidos concordaram com um conjunto de normas rigorosas – por exemplo, isolar o Departamento de Justiça da Casa Branca, para impedir que o presidente ordene ao secretário de Justiça investigar ou processar indivíduos específicos.
Além disso, os presidentes divulgaram voluntariamente suas declarações de imposto de renda e colocaram seus bens em fundos fiduciários cegos, parte de um compromisso com a transparência financeira concebido para assegurar que o comandante-chefe não está lucrando com o cargo.
O governo Trump despedaçou essas restrições. Ainda pior, as violações mais flagrantes foram legitimadas pela Suprema Corte com base na bizarra teoria do Executivo unitário. Essa doutrina jurídica, marginal anteriormente, afirma que uma frase sucinta no Artigo 2.º concede ao presidente autoridade irrestrita.
Embora o Congresso tenha recebido o poder sobre o orçamento e possa criar agências e departamentos, determinar suas estruturas e funções e direcionar a destinação de seus recursos, o presidente, segundo essa teoria, tem poder praticamente ilimitado para administrar essas agências, mesmo quando viola a intenção específica do Congresso.
Essa expansão do Executivo culminou na decisão da Suprema Corte de 2024 no caso Trump versus EUA, na qual o tribunal decidiu que os presidentes gozam de imunidade absoluta para ações dentro de seus “poderes constitucionais essenciais” e imunidade presumida (no mínimo) para todos os demais “atos oficiais”.
Em um contundente voto dissidente, a juíza Sonia Sotomayor observou que, segundo esse padrão, um presidente poderia, em tese, ordenar que a Equipe Seal 6 assassine um rival político e ficar isento de responsabilidade criminal, desde que a ordem fosse dada por meio de canais oficiais.
A presidência americana passou de um cargo modesto, constitucionalmente limitado, para uma superpresidência que centraliza atenção e poder absoluto. E apesar de Trump ter levado esses poderes ao extremo, isso se deve a uma falta de coragem política no Congresso e uma Suprema Corte ideológica que parece ter perdido qualquer respeito por seu intuito original e precedentes.
O resultado é uma assimetria estrutural em que o primeiro poder do governo é agora o mais fraco e a Suprema Corte se tornou um mero mecanismo de aprovação automática.
O tribunal tem a chance de impedir esse acúmulo de poder afirmando o que claramente sabe ser verdade: que o presidente não pode declarar emergências nacionais segundo sua própria vontade para impor e remover tarifas unilateralmente.
Caso contrário, a presidência americana se tornará para o mundo não um exemplo de governo constitucional limitado, mas sim o governo de um autoritário que exerce um poder ainda mais desenfreado do que o rei George III quando os Pais Fundadores se rebelaram contra ele, 250 anos atrás.
A RECALCITRANTE JUSTIÇA DO TRABALHO, editorial do jornal O Estado de S. Paulo
Ficou para 2026 o enfrentamento de temas polêmicos do Direito do Trabalho no Supremo Tribunal Federal (STF). E esse adiamento acaba por elevar as tensões entre a Corte Constitucional e a Justiça do Trabalho, que em nada ajuda a baixar a fervura de um caldeirão repleto de controvérsias.
Mais cedo ou mais tarde, os ministros do Supremo darão a palavra final sobre a chamada “uberização”. Por ora, mais um ano chega ao fim sem que o Judiciário brasileiro tenha uma resposta coesa sobre as relações de trabalho e a prestação de serviços em plataformas digitais como Uber, 99, iFood e Rappi.
Soma-se a isso a pejotização – a relação de prestação de serviços entre duas pessoas jurídicas, que, não raro, é fraude trabalhista. Essas decisões do STF que estão por vir terão o potencial de contrariar os colegas de toga da Justiça do Trabalho, que, infelizmente, insistem em defender uma estrutura trabalhista ultrapassada.
Prova disso são as recentes declarações dadas pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. Em entrevista ao jornal Valor, ele expressou com franqueza os ranços ideológicos da Justiça do Trabalho em relação a inúmeros temas que já deveriam estar pacificados.
Vieira de Mello criticou a reforma trabalhista do governo de Michel Temer, que, segundo ele, foi “bilateral” – ou seja, “do Estado e das entidades patronais, sem os trabalhadores”. E disse que desde que chegou ao TST, em 2006, “piorou tudo” em matéria trabalhista, alegando que uma suposta “precarização” aumenta a violência, sem apresentar provas ou evidências dessa relação causal.
O ministro está correto ao dizer que a “uberização” é um tema que deveria ser debatido pelo Congresso, e não pelo Judiciário. Contudo, enquanto a proposta que já está no Legislativo não avança, cabe ao Supremo decidir, com base no que está na Constituição e nas leis atuais, se o trabalho por aplicativo configura vínculo empregatício e, portanto, se está sujeito a todo um rol de direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A Justiça do Trabalho tem decidido frequentemente em favor dos trabalhadores contra as empresas que administram os aplicativos, ignorando decisões do STF em sentido contrário.
Portanto, nada mais do que apropriado o Supremo tomar uma decisão no sentido de afastar as tentativas reiteradas da Justiça chefiada por Vieira de Mello de reconhecer o vínculo de emprego desses trabalhadores com as plataformas digitais, haja vista que são relações distintas, sem subordinação e com foco na liberdade de empreender.
O painel Corte Aberta do STF mostra que neste ano o Supremo já recebeu 5.398 reclamações contra decisões de instâncias inferiores do ramo trabalhista. A quantidade de casos do uso desse instrumento que cobra o respeito aos precedentes do STF saltou 26% em relação às 4.280 reclamações de todo o ano passado, quando as queixas em Direito do Trabalho assumiram a liderança temática e lá se mantiveram desde então.
É passada da hora de juízes, desembargadores e ministros trabalhistas alinharem-se também na defesa da liberdade econômica. Aliás, o artigo 1.º da Constituição federal diz que “os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa” são “fundamentos” da República. Assim cabe ao Estado, o que inclui o Poder Judiciário, não intervir e, sobretudo, garantir a segurança jurídica, a livre concorrência e um ambiente de negócios saudável.
O mundo mudou. E a Justiça do Trabalho, se quiser ser necessária, precisa mudar sua visão de mundo. Para isso, líderes e liderados terão de reconhecer os avanços da reforma trabalhista, além de atentar para as transformações tecnológicas, que, não raro, imporão relações trabalhistas cada vez mais distintas das previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, e, por fim, mas não menos importante, terão de aceitar que boa parte dos trabalhadores do mundo atual dispensa o discurso paternalista que lhes tenta tutelar.
OGOVERNO LULA VIVE O NEGACIONISMO FISCAL, editorial do jornal Folha de S. Paulo
Na segunda-feira (24), durante encontro promovido pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, discursou sobre supostas conquistas da administração petista no campo orçamentário.
Disse que neste ano o governo atingiu os melhores resultados das contas públicas em uma década e projetou para 2026 o primeiro superávit primário (sem contar gastos com juros) em vários anos, resultado de um rigoroso ajuste fiscal em curso —o maior das últimas três décadas, com aumento de receitas tributárias e contenção das despesas.
Seria ótimo —se fosse verdade.
Se observada a série histórica de estatísticas do Tesouro Nacional, constata-se que a maior recuperação do período recente se deu no período de vigência do teto de gastos inscrito na Constituição a partir de 2016.
Houve melhora de mais de R$ 400 bilhões em valores anualizados e corrigidos pela inflação, com pico de superávit primário de R$ 130 bilhões verificado em julho de 2022.
De lá para cá, mediu-se piora de mais de R$ 160 bilhões nos resultados anuais, começando pela ofensiva de Jair Bolsonaro (PL) pela reeleição e culminando na gastança gestada por Luiz Inácio Lula da Silva (PT) desde antes do início de seu terceiro mandato.
Se considerado o resultado nominal, ou seja, incluindo os encargos da dívida pública, a derrocada é ainda mais aguda. Saímos de um déficit equivalente a 4,4% do Produto Interno Bruto (PIB) para um de 7,7%, o que significa uma conta adicional de aproximadamente R$ 400 bilhões anuais.
É preciso haver clareza quanto a esses problemas gravíssimos, pois para resolve-los a primeira coisa a ser feita é aceitá-los.
O governo Lula prefere o negacionismo, sustentado por regras casuísticas que abrem exceções em série nas despesas contabilizadas para o cumprimento das metas oficiais. São elas que embasam o autoengano exposto pelo secretário-executivo da Fazenda.
Olhando para frente, o cenário não é nada animador, principalmente com a proximidade do período eleitoral. Dentre as medidas já contratadas, há grande potencial de aumento de dispêndio.
Nesse rol estão isenções e descontos no Imposto de Renda das pessoas físicas, que somam cerca de R$ 30 bilhões em 2026. Mesmo que o montante seja compensado com a tributação dos mais ricos, há impacto na atividade que dificulta a queda dos juros.
Somam-se a isso novas regras para precatórios (R$ 13 bilhões), Pé-de-Meia (R$ 12 bilhões) e Gás do Povo (R$ 5 bilhões), além de crédito para a reforma de casas populares (R$ 40 bilhões) e investimentos das Forças Armadas fora do limite fiscal (R$ 5 bilhões).
Em vez de estar pensando em como conter a disparada da dívida pública, Lula e sua equipe estudam novas benesses, como a gratuidade do transporte coletivo. Por aí se vê o grau de distanciamento da realidade dessa gestão.
Afinal, estes políticos nos representam ou eleitos com os nossos votos representam os interesses dos bandidos de todos os tipos, incluindo os cruéis que dominam comunidades, além de corruptos e sonegadores contumazes, ardilosos e riquíssimos que fazem o provo simples, investidores e empresários sérios pagarem mais impostos? Nos últimos dias, embutidas nas notícias, está a ressalva de que os personagens centrais são manipuladores centrais de relações poderosas em Brasília, tudo para roubar em conjunto
CAIXA DOIS DE PARTIDOS DO CENTRÃO VAI SECAR, por Raquel Landin, no jornal O Estado de S. Paulo
Ricardo Magro não é apenas o eixo central da Operação Poço de Lobato, que desbaratou o esquema bilionário de sonegação do grupo Refit. Ele é também um empresário de muitas conexões em Brasília, particularmente com políticos do Centrão. Na capital federal, a percepção é de que a operação capitaneada por polícias civis e militares, Ministério Público e Receita Federal vai trazer dois benefícios para o governo Lula: um aumento da arrecadação formal e secar uma fonte importante de recursos de caixa 2 para os políticos do Centrão.
Com operações mais inteligentes, feitas em conjunto também com autoridades estaduais, os investigadores chegaram ao primeiro elo: os empresários.
Com as operações Carbono Oculto e Poço de Lobato, começaram a colocar um torniquete na chamada “economia do crime” – um mundo paralelo no qual empresários inescrupulosos, muitas vezes ligados a grupos como PCC e CV, movimentam bilhões em sonegação, falsificação e adulteração de produtos.
Projeções do Fórum Nacional de Segurança Pública apontam que a “economia do crime” representa R$ 161 bilhões ao ano em apenas quatro setores: bebidas, ouro, combustíveis e fumo.
E, quando o malfeitor é coibido, o empresário sério floresce. Segundo o Instituto Brasileiro de Petróleo, a arrecadação do Rio triplicou em outubro após o registro da Refit ter sido suspenso pela Agência Nacional do Petróleo (ANP). Só que a “economia do crime” não persiste sem a complacência da política. E é aí que as autoridades querem chegar: aos políticos.
Circulam informações em Brasília de possíveis delações premiadas de figuras-chave dos esquemas agora desbaratados – talvez uma espécie de Lava Jato do Centrão. Outras pistas (não provas) para as autoridades podem vir das relações entre esses empresários e políticos. Magro hoje é figura tóxica na capital federal, mas por muito tempo teve amigos poderosos.
Em maio, um seminário em Nova York organizado pela revista Veja – e que tinha a Refit como patrocinadora master – contou com a presença de figuras poderosas da República, como o presidente da Câmara, Hugo Motta, o então presidente do Supremo
Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, o senador Ciro Nogueira e o governador do Rio, Claudio Castro. O governador de SP, Tarcísio de Freitas, cancelou sua presença quando veio a público o patrocínio da Refit.
Ciro Nogueira, por exemplo, apresentou pelo menos duas emendas para brecar o projeto do devedor contumaz, que ficou parado no Senado por oito anos – só foi aprovado no rastro da Carbono Oculto. O projeto, que prejudica os interesses de Magro, está paralisado há três meses na Câmara. Ontem, finalmente ganhou um relator.
Não é só o presidente Lula, o PT e a sua sina de gastão irresponsável. Os deputados e senadores, que foram eleitos com os nossos pesados impostos – bilionários fundos eleitorais e partidários -, que ganham altos salários, trabalhando ou não, que tem caros assessores aos montes em todos lugar, com um Congresso abarrotado de funcionalismo cheio de penduricalhos – dia dia e outro também, aumentam impostos para nos empobrecer e sustentar a farra de um Brasil descontrolado nas farras públicas. E algumas dessas pautas, são de vingança entre eles, mas quem paga a conta é a classe média e até mesmo os pobres.
A IRRESPONSABILIDADE FISCAL DO CONGRESSO, por Bráulio Borges, no jornal Folha de S. Paulo
Estão em discussão no Congresso várias pautas-bomba fiscais, como a regulamentação da aposentadoria especial de agentes comunitários (aprovada no Senado nesta semana), aumentos dos limites de faturamento do Simples e MEI, ampliação dos critérios de elegibilidade para o BPC/Loas e criação de adicional de insalubridade para professores. Caso todas elas sejam aprovadas, o impacto sobre as contas públicas pode chegar a R$ 100 bilhões no acumulado de 2026 e 2027.
Ainda que algumas dessas medidas possam ser meritórias (várias certamente não o são), o problema é que o Congresso brasileiro quase nunca aponta a fonte de financiamento para essas novas medidas – algo que poderia ser feito por meio de aumento da carga tributária, por uma redução de outras despesas e renúncias fiscais ou por uma combinação delas. Esse tipo de postura do Congresso é uma afronta à responsabilidade fiscal, em particular ao artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O contexto fiscal atual torna tudo isso ainda mais grave. O Brasil segue registrando déficits primários persistentes há uma década. A dívida bruta do governo geral se aproxima dos 80% do PIB e deverá continuar subindo nos próximos anos. Para estabilizar esse endividamento, o país precisaria entregar superávits primários de pelo menos 1% a 1,5% do PIB todos os anos. Estamos muito longe disso (a expectativa é que encerremos 2025 com um déficit de cerca de 0,5% do PIB).
Muito se fala sobre a forte expansão do Auxílio Brasil/Bolsa Família e a PEC da Transição (ao longo de 2021-23), mas é importante assinalar que parte relevante do quadro fiscal deteriorado atual brasileiro tem origem em decisões tomadas pelo Congresso à revelia do Executivo nos últimos anos.
Em um texto que publiquei no blog do Ibre há alguns meses, estimei que a expansão do Fundeb, a ampliação das emendas parlamentares e a flexibilização das regras do BPC/Loas geraram, juntas, cerca de R$ 90 bilhões a mais de despesas primárias federais em 2025. Esse montante corresponde a aproximadamente 34% do aumento total do gasto da União desde 2019.
O caso do Fundeb é emblemático. Em 2020, o Congresso decidiu praticamente triplicar seu valor entre 2021 e 2026. De uma despesa equivalente a cerca de R$ 20 bilhões entre 2011 e 2020, esse montante deverá se aproximar dos R$ 70 bilhões em 2026 (valores constantes de 2025, já descontado o IPCA).
Quanto às emendas parlamentares, a quebra estrutural ocorreu sobretudo em 2018-2020, período ao longo do qual os gastos com essa rubrica passaram de pouco menos de R$ 8 bilhões (2017) para quase R$ 30 bilhões (2020), já descontada a inflação. Em 2024, o gasto com as emendas chegou a R$ 45 bilhões, devendo beirar os R$ 50 bilhões neste ano.
No final de 2023, o Congresso não somente prorrogou a desoneração da folha de pagamentos como ampliou seu escopo, incluindo também municípios menores. Somente em 2024 isso gerou um custo, em termos de renúncia de receita, de cerca de R$ 30 bilhões. Entre 2025 e 2027, esse custo deverá ser de outros R$ 30 bilhões.
Em meados de 2024, após ser acionado pelo Executivo, o Supremo Tribunal Federal (STF) apontou que o Congresso deveria buscar compensações para essa desoneração, respeitando a LRF. Foram aprovadas medidas no final de 2024 que levantaram somente uns R$ 9 bilhões. Portanto, ainda faltam mais de R$ 50 bilhões, considerando o custo total dessa medida.
Assim, caso o Congresso tivesse definido um financiamento adequado para todas as medidas listadas acima, possivelmente já teríamos algum superávit primário nas contas públicas, mesmo com a PEC da Transição e a ampliação do Bolsa Família.
Não é somente o Executivo federal que deve ser cobrado sobre responsabilidade fiscal.
Está parecendo a eleição da presidência da câmara em 2017, quando o dr. Silvio foi eleito com a articulação do Procópio.
O chefe de gabinete era o mesmo e a articulação politica do Kleber era zero, o chefe nunca percebeu o descontentamento em sua base.
A diferença é que está escancarado que a oposição deve levar a eleição, e mesmo que o governo levar não vai ser por sua articulação, porque a base do governo está totalmente desorganizada.
Desorganizada é uma coisa, imbecilidade e arrogância política é coisa bem diferente. Ainda não se deram conta que ganharam as eleições, que são governo, que precisam liderar processos. A cada dia, é um balde de gasolina aditivada que lançam contra eles próprios para o fogaréu do tal fogo amigo não dar sinais de perder força. Impressionante.
O CODIMENTO DO SUPREMO É UM CDB DO MASTER, por Malu Gaspar, no jornal O Globo
A prisão definitiva de Jair Bolsonaro e dos generais da trama golpista é prova da força da nossa democracia. Derrotou-se o golpismo há décadas latente na caserna, e pela primeira vez na História puniram-se os chefes de um complô por ruptura institucional. Está posto que, no Brasil, atentar contra o regime democrático pode sair muito caro. Mas o ciclo que se encerra com essas prisões também prova que a depuração democrática é uma tarefa que nunca termina. E não estará completa sem uma revisão profunda do papel do Judiciário.
Uma das ideias que passaram a ser repetidas nos últimos dias é que, findo o julgamento, está na hora de o Supremo voltar para seu quadrado, ser mais contido, exercer mais comedimento. Embutido no raciocínio está o reconhecimento de que o tribunal, Alexandre de Moraes em especial, foi além de suas atribuições em vários momentos — e tudo bem, porque foi por “boa causa”, mas agora chega.
O debate sobre até onde Moraes e o Supremo falharam é importante e ainda durará algum tempo. Decisões monocráticas e de ofício, sem ouvir previamente o Ministério Público, prisões preventivas por meses sem acusação formal, a morte na cadeia de um réu que poderia ter ido para casa de tornozeleira, a manobra que transferiu à turma e tirou do plenário o julgamento do ex-presidente serão sempre apontadas como máculas no processo.
Há ainda fios soltos a puxar se porventura mudar o contexto político e jurídico, abrindo espaço para tentar anular o caso — como se fez na Lava-Jato com sucesso. Há até uma versão golpista da Vaza-Jato, com mensagens nada abonadoras para Moraes. Os excessos dele, porém, não tornam menos concreto o golpismo de Bolsonaro, da mesma forma que os desvios de Moro não apagaram a corrupção revelada pela Lava-Jato.
O que deveria preocupar é o que o Supremo fez com o salvo-conduto recebido. O inquérito das fake news, ou “do fim do mundo”, é simbólico. Foi aberto em 2019 por Dias Toffoli, inconformado com uma reportagem a respeito da investigação da Receita Federal sobre sua mulher e a de Gilmar Mendes, ambas advogadas. Toffoli entregou a investigação a Moraes, sem sorteio e contra a Procuradoria-Geral da República, que defendeu o arquivamento.
Na origem, portanto, nada tinha a ver com Bolsonaro. Com o passar do tempo, Moraes deixou para trás a história da reportagem e mudou o foco para apurar a disseminação de fake news por bolsonaristas. Por isso, muita gente bateu palmas. Sempre que pode, Gilmar faz questão de dizer que, sem o inquérito das fake news, o Brasil poderia ter virado uma ditadura.
Vitaminado pelo combate ao golpismo, em agosto de 2023 os ministros também mudaram as regras para permitir que juízes de todo o país pudessem atuar em processos dos escritórios de advocacia de seus parentes, um liberou geral para a promiscuidade no Judiciário. Considerando que ao menos sete dos 11 ministros têm parentes em escritórios que cobram fortunas para representar interesses junto ao Supremo, foi uma decisão em causa própria, que numa canetada jogou por terra noções de republicanismo vigentes no mundo todo. Quem criticasse, porém, era implicante — ou pior, golpista.
Eis que o processo do golpe está no fim e o escândalo do momento é do Banco Master — de acordo com MP e PF, nos últimos anos uma fábrica de fraudes que enganou mais de 1 milhão de investidores, além de drenar dezenas de bilhões de reais e a credibilidade do sistema financeiro.
Uma das principais razões por que o esquema durou tanto tempo foi a blindagem política e jurídica do Master, que financiava variantes do Gilmarpalooza no Brasil e no exterior. Entre as estrelas desses eventos estavam Gilmar, Toffoli, Luís Roberto Barroso e Moraes. No balanço de 2024, o Master informou ter gastado mais de R$ 260 milhões com consultorias e advogados. Inclui-se aí a mulher de Moraes, Viviane Barci, agraciada com um contrato.
Dadas as relações do dono do Master, Daniel Vorcaro, com políticos de diferentes calibres, não será surpresa o caso acabar no Supremo. Nessa hora, que farão esses ministros?
A prisão de Bolsonaro e companhia foi histórica, mas o golpismo não é o único fator capaz de minar uma democracia. Sem a garantia de que as instituições servem unicamente ao interesse público e de que nenhum juiz está acima da lei, ela se enfraquece um pouquinho a cada dia.
Protegidos pela capa de “heróis da democracia”, os supremos magistrados foram aos poucos derrubando os controles para se tornar intocáveis. Claro que mais comedimento seria muito bem-vindo, mas acreditar que isso ocorrerá sem custo equivaleria a comprar, a esta altura, um CDB do Master.
VIRADO NUM ALHO
Em Gaspar, uma área de lazer no bairro Santa Terezinha inaugurada no fim do governo de Kleber Edson Wan Dall, MDB, está dois dias no escuro. A Fundação Municipal de Esporte e Lazer não pagou a luz à Celesc, que foi lá e a cortou.
Os amigos dos amigos, expondo os próprios amigos. É o que dá garantir empregos políticos aos amigos.
A VOLTA AO NORMAL, por Willian Waack, no jornal O Estado de S. Paulo
Há uma lição que setores relevantes das Forças Armadas acham que o STF poderia aprender com elas. É a volta à normalidade. Entende-se por normalidade o afastamento dos militares da política, começando pela campanha eleitoral do ano que vem. A concentração em sua missão específica, que é defesa e segurança do País. E a desvinculação com grupos ideológicos de qualquer tipo.
Na ativa, a prisão dos generais foi debatida e digerida muito antes do início das penas. E entendida como fato inevitável, embora os argumentos que levaram à condenação desses altos oficiais tenham sido “de natureza política”, comenta-se nos círculos de comando do Exército.
Nos escalões superiores Bolsonaro é visto como um agente de desagregação e destruição da imagem da força. Hoje, a influência do nome entre os oficiais de maior graduação é tida como mínima. E internamente o preço principal pela violação das cadeias de comando e hierarquia militares está sendo pago por integrantes de tropas especiais, alguns deles preteridos em promoções.
É bastante diferente a situação na reserva, capaz de fazer bastante barulho, mas que não está sendo levada em consideração pelos comandantes atuais. Nem as vozes do que oficiais da ativa em comando chamam de “extrema direita”, ligadas ao bolsonarismo.
Há uma notável mágoa em relação ao STF sobretudo pela comparação entre o golpe de 1964 e o julgamento de Bolsonaro, presente em alguns votos. Considera-se que a comparação é descabida, e que sucessores de militares que participaram então do movimento (fortemente encaminhado pela sociedade civil, diga-se de passagem) não podem ser escalados hoje como alvos de punições por episódios de 60 anos atrás.
O alto escalão do Exército e integrantes do STF tiveram conversas constantes antes e durante o julgamento. Houve recados específicos, que continuam sendo transmitidos sobretudo em relação ao estado de saúde do general Augusto Heleno – e do próprio Bolsonaro. No geral, o arranjo das prisões para cumprimento de pena vem sendo adjetivado como “satisfatório”.
Os comandantes da ativa chamam a atenção para o fato de que as enormes turbulências na relação entre Brasil e Estados Unidos em nada parecem ter afetado até aqui as importantes ligações entre as respectivas Forças Armadas.
Ao contrário, os americanos entregaram há poucos dias o primeiro de uma compra de 11 helicópteros Blackhawk, e confia-se que os demais irão chegando ao longo dos próximos dois anos.
Ouve-se em conversas particulares com oficiais graduados manifestações de alívio pelo fato da instituição não ser um fator político nas próximas eleições. Mas também uma queixa perene em relação ao Judiciário. Quando é que eles voltam ao normal, pergunta-se.
APOSENTADORIA ESPECIAL PARA AGENTES DE SAÚDE É ILÓGICA E IRRESPONSÁVEL, editorial do jornal O Globo
A aprovação por unanimidade no Senado do Projeto de Lei concedendo o direito de aposentadoria antecipada a agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias carece de lógica e responsabilidade. Com a galeria do plenário cheia de servidores, 57 senadores de todos os partidos votaram a favor do projeto. O texto, pautado pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), segue agora para a Câmara, onde tem boa chance de passar. Medida semelhante, na forma de Emenda à Constituição, foi aclamada pelos deputados no mês passado. Em ano pré-eleitoral, o Congresso fecha os olhos às limitações do país e agrava o déficit já colossal da Previdência. Estimativas preliminares do Ministério da Previdência mostram que a pauta-bomba terá impacto de R$ 100 bilhões em dez anos.
Pelo que foi votado no Senado, homens poderão se aposentar com salário integral e reajustes iguais aos da ativa aos 52 anos, mulheres aos 50. Basta terem ao menos 20 anos na função ou 15 anos na atividade e outros dez noutra ocupação. Se aprovada, a regra criará uma distorção enorme e injustificada. A aposentadoria antecipada deveria ser um recurso excepcional, destinado a categorias expostas a substâncias prejudiciais à saúde. Nada comparável à rotina de agente comunitário ou de combate a endemias, por mais agruras que ela envolva. A título de comparação, médicos e enfermeiros podem se aposentar depois de 25 anos de trabalho. Que impedirá depois que peçam igualdade de condições? Assim como dezenas de outras categorias, munidas de justificativas aparentemente sensatas, mas com impacto fatal para a Previdência?
É inegável que os cerca de 400 mil agentes comunitários e de combate a endemias têm impacto positivo no aumento da vacinação, no encaminhamento a postos de saúde e na queda de hospitalizações (tanto que o programa brasileiro foi copiado até no Reino Unido). Mas a demanda por aposentadoria integral e paritária não tem o menor cabimento. Esse tipo de regra injusta com os demais servidores já foi extinta na administração pública em 2003, no primeiro governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A última reforma da Previdência, aprovada em 2019, foi concebida para uniformizar regras e acabar com a barafunda de exceções e regimes especiais que vigoravam para o funcionalismo. De que adianta estabelecer uma lei que deve valer para todos se alguns anos depois o Congresso começa a querer abrir exceções? Parece evidente a tentativa de testar os humores para promover uma “contrarreforma” da Previdência. Se algum setor do funcionalismo obtiver o benefício, é certo que logo outros correrão atrás das mesmas condições. Seria um retrocesso inaceitável, já que os ganhos da última reforma estão à beira do esgotamento — e em breve será necessária outra revisão nos critérios, a começar pela idade mínima de aposentadoria. Se a Câmara aprovar esse contrassenso, não restará alternativa a Lula senão vetá-lo.
A DIREITA DISPENSA BOLSONARO, por Elio Gaspari, nos jornais Folha de S. Paulo e O Globo
A direita não precisa mais de Bolsonaro. Ela lhe deve o mérito de tê-la tirado do armário, mas seus surtos transformaram-no num encosto. O patrono da cloroquina, que dizia ter “o meu Exército”, tornou-se um mau espírito encostado no velho conservadorismo nacional.
Afinal, uma direita que teve Roberto Campos, Eugênio Gudin e Castelo Branco terá perdido muito em qualidade, mas com Bolsonaro ganhou em quantidade, elegendo um presidente e grandes bancadas parlamentares. Quem tem Tarcísio de Freitas e Ronaldo Caiado governando São Paulo e Goiás produziu quadros qualificados para novos voos. Esse é o caminho da lógica, mas a direita brasileira padece de um oportunismo suicida.
Em 1959, na União Democrática Nacional, berço do conservadorismo, havia um candidato à Presidência. Era Juracy Magalhães, tenente de 1930, ex-governador da Bahia e primeiro presidente da Petrobras. O partido resolveu atrelar-se à candidatura de Jânio Quadros. Um demagogo de carreira fulgurante, sem qualquer vínculo partidário, capaz de levá-la ao poder.
Segundo a piada, Jânio era “a UDN de porre”. Deu no que deu.
Anos depois, já na ditadura, o conservadorismo emplacou o marechal Castelo Branco, um reformador austero. O oportunismo suicida levou a base conservadora do regime a aninhar-se na anarquia militar e na candidatura do ministro da Guerra, general Costa e Silva. Deu no que deu, o Ato Institucional nº 5 e a crise decorrente da isquemia cerebral que o incapacitou em agosto de 1969.
Essa direita que come com garfo e faca achou em Jair Bolsonaro sua oportunidade. A eleição de 2018 foi um arrastão conservador, e o ex-capitão acabou no Palácio do Planalto muito mais pelos erros do PT que pelas suas qualidades.
O último surto de Bolsonaro, contra uma tornozeleira, espantou até mesmo seus aliados. Espanto tardio diante de um personagem que duvidava das vacinas durante uma epidemia que matou 700 mil pessoas e acreditava nas pesquisas de uma empresa americana que tentava transmitir eletricidade sem o uso de fios. (Na cena em que um finório vendeu a Bolsonaro essa maravilhosa ideia, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, tomou distância.)
O ex-capitão que se lembra do que fez em 1987, desenhando um gráfico pueril de explosão de uma adutora e sendo exonerado de culpa pelo Superior Tribunal Militar, adquiriu incompreensão do que são as instituições em geral e o Poder Judiciário em particular. Chamou um ministro do Supremo de “canalha”. Anunciou que não cumpriria decisões de tribunais. Flertou com o golpismo da trama contra a posse de Lula.
Será árdua a tarefa de livrar-se do encosto sem ofendê-lo. Os filhos de Bolsonaro gastam mais tempo condenando Tarcísio do que Lula e seu governo. A UDN conseguiu se livrar do encosto de Jânio, e os comandantes militares da ditadura livraram-se do encosto de Costa e Silva com sua saída da cena, remetendo seu principal conselheiro militar, o general Jayme Portela, para um comando de segunda antes de mandá-lo para a reserva.
É PRECISO INVESTIGAR POR QUE ATIRADORES AMADORES COMPRAM TANTA BALA DE FUZIL, editorial do jornal O Globo
É uma anomalia a quantidade de munição de guerra vendida legalmente a atiradores amadores no Brasil. Colecionadores, atiradores desportivos e caçadores, grupo conhecido como CACs, compraram quase dois terços (949 mil) do 1,4 milhão de cargas para fuzil vendidas a civis nos seis primeiros meses do ano. São 5.270 por dia, ou mais de três por minuto.
O número já despertaria atenção se englobasse qualquer munição, mas diz respeito apenas a uma arma de guerra, a preferida do crime organizado. Outro dado preocupante: a estatística só inclui munição para os calibres de fuzil mais usados por organizações criminosas. Para comparação, segundo dados levantados junto ao Exército pelo Instituto Sou da Paz, os CACs compraram 52% dos 104 milhões de cargas de munição comum. É um percentual já alto, mas bem inferior aos 67% da munição de guerra. É preciso investigar o óbvio: para que tanta bala de fuzil?
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem tentado controlar o armamentismo incentivado na gestão Jair Bolsonaro. Houve restrições para novos registros de CAC, clubes de tiros e lojas de armas. Mas, mesmo com normas mais restritas a partir de 2023, o controle ainda é falho. O próprio Tribunal de Contas da União (TCU) detectou no ano passado 2 milhões de munições adquiridas com uso de documentos falsos, registros inválidos e até CPFs de mortos.
Armas e munições compradas legalmente por CACs vão com frequência parar na mão de bandidos. Num caso que ganhou destaque, em janeiro de 2022 a Polícia Civil e o Ministério Público do Rio encontraram numa casa 26 fuzis e outras armas avaliados em R$ 1,8 milhão. O material pertencia a um colecionador que, segundo as investigações, comprava armamento em lojas legalizadas com o intuito de revendê-lo ao Comando Vermelho. Outro caso no Maranhão constatou o uso de laranjas no desvio de até 60 toneladas de munição para quadrilhas do Norte e Nordeste. Os desvios se multiplicam.
No fim de outubro, a megaoperação das polícias do Rio nos complexos do Alemão e da Penha evidenciou o poder bélico das facções. Bandidos sustentaram 18 horas de tiroteio sem faltar munição. Na ocasião, foram apreendidos quase cem fuzis. Outros tantos permanecem nas mãos das quadrilhas. Permitir que bandidos travestidos de CACs comprem armas e munição para vender ao crime organizado é um contrassenso, uma vez que a polícia gastará tempo e dinheiro para recuperá-las, além de ficar exposta a baixas dolorosas.
Há muito os CACs demandam atenção. Decreto assinado por Lula em julho transferiu à Polícia Federal a responsabilidade pelo registro de licenças, controle e fiscalização da categoria, mas estipulou um período de transição. Não importa se é o Exército ou a PF quem fiscaliza, mas sim que cidadãos mal-intencionados sejam impedidos de usar as brechas da lei para praticar crimes sob os olhos do Estado. É preciso parar de dar munição aos bandidos