Alterado às 22h55min de 24.05.25. Este artigo fecha a trilogia desta semana. Ele registra como os jeitinhos e vinganças bem particulares – seja no ambiente político ou executivo – nos levaram ao atraso e principalmente, prejudicaram o desenvolvimento, à regularização e à atração com segurança jurídica de novos investimentos – ou simples construções urbanas – para Gaspar. Estou de alma lavada, mais uma vez, infelizmente.
Este artigo foi refeito ao original, porque resolvi aproveitar, como complementar, um outro artigo escrito esta semana sobre o mesmo tema. Ele foi publicado nas redes sociais pelo ex-procurador geral do município, Aurélio Marcos de Souza (2005/08). O artigo do advogado Aurélio está abaixo, na área de comentários ressaltado em negrito.
Os governos de Pedro Celso Zuchi, PT – se bem que ele deu início em 2011, mas engavetou o processo quando viu que o trabalho apresentado pela Iguatemi Consultoria. Ele custou quase R$400 mil, o SAF 89/2011 é de R$299.165,92 e aí vieram os aditivos, não tinha liga com a cidade daqueles dias, com o futuro, com os interesses de investidores e principalmente, se levado adiante e alimentada à polêmica própria de palanques eleitorais, poderia complicar à reeleição dele em 2012 – e os oito anos de Kleber Edson Wan Dall, MDB, descaracterizaram o primeiro e único até agora Plano Diretor, criado em 2006 pelo ex-prefeito Adilson Luiz Schmitt (2005/08), sem partido, atualmente, mas eleito pelo MDB. O Plano Diretor foi concebido pelo engenheiro Maurílio, já falecido, irmão de Adilson, secretário de Planejamento no governo dele. A estruturação técnica e formal foi da Furb, de Blumenau.
Kleber foi mais longe. Ele peitou e ampliou à insegurança. Resultado? Hoje os principais prejudicados são os que deram “conselhos” ou cobraram as contrapartidas de apoio eleitoral. Então “criou-se” caminhos mais “curtos” ou “fáceis” na burocracia municipal para “atender” os empresários do ramo imobiliário, empreiteiros e investidores.
Kleber coalhou, a partir de 2017, contra Lei expressa em vigor, a equivalente superintendência de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável municipal com comissionados a serviço dos múltiplos interesses políticos, eleitorais, empresariais e particulares, com ajuda da Superintendência da Defesa Civil – a que interveio em favor de legalidade em tempo, assuntos e áreas que não eram da sua competência -, suportadas com discussões superficiais com entidades de classes, bem como à legitimação de tudo isso via o Conselho de Desenvolvimento Urbano e a Câmara de Vereadores.
MEIA-VOLTA, VOLVER
Não vou repetir os múltiplos artigos que já escrevi sobre isto que geraram desconfortos pela minha intromissão, nunca uma reflexão e correção. Até porque, parte disso está no Ministério Público e no judiciário. E os “beneficiários” deste exagerado bem bolado, são os únicos que estão perdendo as ações na jurisdição, perdendo dinheiro, perdendo tempo, perdendo oportunidades e comprometendo à imagem deles próprios, dos seus negócios e empreendimentos.
Esta foto que está acima e retirada do site do jornal Metas, é uma amostra do tamanho do erro e à tentativa de corrigi-lo, exatamente quando o nó da corda apertou mais um pouco no pescoço de cada um sobre o passado e o presente que construíram, mas, principalmente, contra o futuro de todos, incluindo os ausentes da concorrida reunião. O governo do “delegado prefeito” Paulo Norberto Koerich e do engenheiro multititulado Rodrigo Boeing Althoff, ambos do PL, foi observador dessa discussão para finalmente tentar colocar as coisas nos trilhos, via o chefe de gabinete Pedro Inácio Bornhausen, cuja cunhada era a ex-ativista ambiental e hoje consultora nesta área, a advogada especialista em meio ambiente, Noêmia Bohn. Ou seja, conhece do assunto.
Esta foto mostra uma a sala cheia técnicos, empresários e principalmente, figurões que já passaram por este perrengue e deram testemunhos de como superaram. Eles estão acostumados a este tipo de embate, soluções e sucesso. Esta foto mostra um discurso que não se tinha até então: crescer de forma sustentável. Então se este é o novo mote, é preciso sair do discurso, da marquetagem barata e partir para a parte prática. E sustentabilidade são feitas de duas partes claras e distintas: uma de quem arrisca, que investe olhando no retorno, ou seja, sem isso não há crescimento e na outra ponta, está a sociedade que precisa ganhar como um todo neste jogo para ele ser verdadeiramente sustentável.
Esta foto é bem diferente das reuniões feitas – algumas sem registro algum – com poucos, em salas de entidades, escritórios especializados e gabinetes oficiais ao tempo de Kleber e seus ex-secretários de Planejamento Territorial entre outros, Alexandre Gevaerd, Jean Alexandre dos Santos, e Jorge Luiz Prucino Pereira, estes dois últimos, pivôs de áudios editados com conversas cabulosas, amplamente divulgados em aplicativos de mensagens. Parte disso foi dar numa CPI do “desconheço”, armada para não chegar a lugar nenhum. E não chegou. Mas, está como zumbi e moeda de troca por aí.
Esta foto mostra o tamanho do erro, arrependimento e até da tentativa de confrontação que ainda embala alguns que entraram no conto da carochinha quando escolheram Kleber, Luiz Carlos Spengler Filho e Marcelo de Souza Brick, estes dois do PP. Esta foto também mostra que pode se estar a caminho de outro repetido erro.
Se Kleber tivesse feito a sua superintendência de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável como ela é hoje, teria a cidade avançado, como era o seu mote de governo: Avança Gaspar. Só a fez autêntica na forma da legislação em vigor, quando já estava ao fim do seu mandato. E por única imposição do Ministério Público e da Justiça. Se tivesse levado as questões ambientais de Gaspar para o CIMVI – Consórcio Intermunicipal do Vale do Itajaí – onde Gaspar estava e saiu ao final do governo em 2024 com apoio da Câmara e agora o “novo” governo ensaia retornar, mas já com alguns pedágios para esta volta, Kleber não precisaria da Superintendência e teria um custo menor na máquina, além de ter na manga, sempre o escape para culpar outrem (o CIMVI) e não à sua própria turma pelos entraves e embargos.
Eles agem para não prevaricar, ou seja, serem levados à Justiça como responsáveis por erros que não querem cometer no excesso de zelo. Não como um grupo corporativo do “não” como estão rotulados pelos que dependem das avaliações técnicas deles.
CARTAS MARCADAS OU BUSCAS DE SOLUÇÕES ÓBVIAS?
Mas, o que tem a ver a faltas de revisão do Plano Diretor de Gaspar com os problemas ambientais? Tudo. Se tivesse atualizado o Plano Diretor até 2016, como manda o Estatuto das Cidades, e Aurélio Marcos de Souza, explica isso didaticamente no seu artigo abaixo, saber-se-iam os parâmetros municipais de ocupação do solo naquilo que é permitido legislar pela legislações federal e estadual vigente.
Hoje, ir para o CIMVI para passar uma borracha no passado mau autorizado pela Superintendência de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ou a superintendência de Defesa Civil, como querem uns em desespero na sua própria causa e não propriamente da cidade ou da sustentabilidade do seu negócio, é um risco naquilo que já está judicializado ou que se quer burlar com o rótulo de emergencial. É que o corpo de fiscais efetivos que tanta a burocracia como empresários querem calados e inativos, está muito atento a tudo que se trama de forma implícita, ou no escurinho.
Não foi à toa que o primeiro superintendente do “novo” governo, durou semanas depois de ver o tamanho da engronha onde a cidade de Gaspar está metida e como se que resolver o que não possui solução fácil, mesmo mediada. O “novo” governo em público, nega o motivo da saída do seu superintendente.
E por que pode estar um novo erro a caminho? É que na reunião da foto acima, foi vendida a solução de tudo com a contratação de uma empresa de sucesso nesta área, principalmente no litoral.
Primeiro: não se duvida da capacidade da empresa. Mas, não será barato um trabalho para revisar do Plano Diretor, se a Iguatemi cobrou em torno de R$400 mil há 12 anos para algo que está na gaveta. Então quanto custará esta revisão de agora? Quem pagará? Os empresários? Se sim, uma revisão do Plano Diretor é algo público, precisará discussões e aprovações das comunidades. Os empresários correrão este risco? Se é o “novo” governo de Gaspar – que diz não ter Orçamento – quem vai pagar este trabalho – que demora pelo menos um ano nos levantamentos e formalidades -, então precisa de uma licitação. Ela já está dirigida? É isso? E com tantas provas públicas? Hum!
Segundo, reafirmo: é preciso, realmente, e sempre advoguei isto, revisar e atualizar o atual defasado Plano Diretor de Gaspar à uma nova realidade da cidade, das pessoas e principalmente com o senso de integração regional, olhando à mobilidade e a expansão residencial (densidade da zona sul), comercial, logística (BR-470, Jorge Lacerda, Ivo Silveira, Anfilóquio Nunes Pires, pontes sobre o Rio Itajaí Açú, Anel de Contorno que a Iguatemi também começou e não terminou), serviços e industrial com as repercussões dos eventos climáticos severos, cada vez mais severos, bem como o suporte de infraestruturas de água, saneamento, saúde, educação, lazer etc.
Gaspar não é uma ilha. Nem loteamentos condominiais que para existirem, precisam afogar os outros, incluindo os vizinhos. Muda, Gaspar!
TRAPICHE
Galhofa. Os vereadores da base do governo do “delegado prefeito” Paulo Norberto Koerich e do engenheiro multititulado Rodrigo Boeing Althoff, ambos do PL, vivem como moscas nas secretarias à cata de “novidades” para fazer seus vídeos e se apresentarem nas redes sociais como “heróis” em vídeos montados e “pais da criança”. Vai de simples e obrigatórias atividades, consertos da manutenção mal feita ou atrasada à obrinhas pela cidade. Acham que estão abafando. E os eleitores e eleitoras zombando. E cobrando.
Na Câmara de Gaspar, há um recorde. Nem fechou cinco meses do ano e quatro meses de trabalho dos vereadores, há quase 900 indicações. Há duas maiorias clara nestas indicações: uma reclamando de quase tudo sobre a má zeladoria da cidade. Impressionante. A segunda, é que, mesmo em minoria, quem mais reclama por melhor zelo da cidade é a própria base do governo. Então…
Comunicação não é marketing I. E comunicação errática é pior do que não ter comunicação. E a do governo do “delegado prefeito” Paulo Norberto Koerich e do engenheiro multi-titulado Rodrigo Boeing Althoff, ambos do PL, parece estar sem bússola nesta área. É uma atrás da outra. Ela está sem titular. Ele não aguentou tanta fofoca e interferência, por tão pouco. Por isso, vou retrabalhar o que iniciei no TRAPICHE desta quarta-feira.
Comunicação não é marketing II. Mas, pode ser uma embrulhada. O atual governo de Gaspar virou e mexeu e quem dá as cartas nesta área, pasmem, é quem interferia nos bastidores do governo de Kleber Edson Wan Dall, MDB e Marcelo de Souza Brick, PP. Resultado? Esta nota ao lado que o “delegado prefeito Paulo Norberto Koerich, PL, envenenado e renegando a condição de reconhecido investigador, postou nas suas redes sociais, ele achou por bem “deletar” diante de tanta e tamanha repercussão negativa. E de gente que começou a perder o medo. Outro perigo. Eu, por exemplo, nunca “deletei” nada do que escrevi. Justifiquei, mudei, corrigi ou assumi com todas as consequências.
Comunicação não é marketing III. Pior, é quando se erra e ainda enche-se o peito para “assustar” e culpar os veículos de comunicações que repercutiram o fato na cidade. Credo! Mas o fato, como grande fato e espetáculo, não foi pautado pelo próprio prefeito, uma fonte preciosa e digna de crédito? Foi ele quem fez esta escolha. Foi ele quem ouviu quem não deveria ouvir (e não é a primeira vez). Foi ele quem não mediu às consequências. Foi ele quem acendeu e alimentou o fogo amigo. Quem mesmo são os bruxos que orientam essa gente no poder de plantão? Meu Deus!
Comunicação não é marketing IV. Este fato relatado na nota na conta oficial do prefeito é irrelevante na esfera administrativa e diante do caos que se diz diariamente ter recebido o governo do seu antecessor. Há outras urgências e prioridades. Este fato é, até, irrelevante na esfera moral para quem o “delegado prefeito” escreveu e achou que estava abafando, mas diante da reação, retirou o que publicou do ar. Na comunicação, Paulo Norberto Koerich, PL, está pautado, até o momento, por arapongas que serviram ao ex-vice Marcelo de Souza Brick, PP, e que o ex-prefeito Kleber Edson Wan Dall, cirurgicamente, retirou-os da prefeitura para ter sossego. Até nisso há uma nostalgia? Muda, Gaspar!
Perguntar não ofende. Alguém sabe o que é feito da CPI do capim seco? Outra. O que faz o governo de Gaspar ficar em silêncio sepulcral continuado sobre as constantes reclamações vindas do Hospital? Agora, nem higiene se faz para receber pacientes em macas e camas? O que realmente mudou?
Registro. O vereador Dionísio Luiz Bertoldi, PT, em licença na Câmara de Gaspar, está num giro pela Itália. É para reforçar a ideia de preservação da Rota D’Itália e que ganha cada vez mais expressão em Gaspar, mesmo sendo o poder público um padrasto da iniciativa. Parte daquela rota está sem pavimentação.
Santo da Casa não faz milagres. Estamos no Maio Amarelo. É o mês da conscientização para um trânsito mais educado, defensivo e melhor. E a Ditran – Diretoria de Trânsito – caindo pelas tabelas em Gaspar, aguardando um estudo que custou R$249 mil sem licitação para virar uma secretaria de Segurança. Três registros. O primeiro: é cada vez pior e perigoso o compartilhamento de pedestres (idosos e crianças) com patinetes e ciclo motores nas calçadas. É uma praga nacional e que está instalada aqui também. Menores, gente sem habilitação, riquinhos e velocidade. Um espanto.
O segundo registro é que o “delegado prefeito” Paulo Norberto Koerich, PL, foi a Florianópolis. E no gabinete do secretário estadual de Infraestrutura e Mobilidade, o deputado estadual por Ibirama, Jerry Comper, MDB, pediu melhoria na sinalização das rodovias estaduais que passam por Gaspar. Ele está certo. Antes, todavia, devia ter feito a lição de casa. Há muitas lombadas físicas e faixas de pedestres em Gaspar que é obrigação da Ditran pintá-las, que estão tão, ou mais ruins das que o prefeito reclamou e relatou ao secretário e anunciou o pedido nas redes sociais. Por fim. O Agente Silva (Pedro), licenciado numa história sem fim de perseguição por querer aplicar a lei no passado aos poderosos de plantão e da cidade, na foto acima, em auditório lotado, em Rio do Sul. Fez bonito para o Maio Amarelo de lá. Já em Gaspar…
Choro sem velas. A derrota da chapa do ex-vereador e secretário de Desenvolvimento Econômico, Celso de Oliveira, para comandar o que restou do MDB de Gaspar, está sendo o mote para o afastamento dos que não nasceram nele, mas se diziam Manda Brasas roxos. A turma que venceu liderada pelo vereador Ciro André Quintino, prometeu aglutinar vencedores e perdedores. Contudo, está deixando o barco correr. Acha que tudo vai se acomodar. E está.
Para os vencedores das eleições que atraiu no sábado passado um quinto dos habilitados ao voto, os que saíram e os que estão saindo do partido, foram os que mais usufruíram dos bons tempos que o MDB. Em Gaspar o partido sozinho e em coligação, elegeu cinco prefeito em seis mandatos. Desconta-se um mandato de Luiz Fernando Poli que pulou fora da barca já nos anos de 1980.
Para refletir e comparar o tamanho da migalha ou do roubo. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, PT, depois da Rússia, foi até a China fazer negócios e atrair investimentos. Na imprensa oficial está dito que a China prometeu investir no Brasil R$27 bilhões a médio prazo. Nada é confiável. Na apuração da Polícia Federal e do Tribunal de Contas da União, tem-se estimado que os sindicatos e associações, com ajuda do aparelho estatal, roubaram dos idosos pobres, doentes e analfabetos, cerca ou mais de R$6 bilhões das aposentadorias e pensões do INSS.
Das duas uma. Ou o que a rica e poderosa China promete investir aqui é uma migalha e o PT, Lula e a esquerda do atraso estão marqueteando o nada, ou o que se roubou dos aposentados e pensionistas é muito, daí a razão para os petistas e outros da esquerda do atraso, os eternos defensores dos vulneráveis, fugirem de uma CPMI para esclarecer os fatos no Congresso Nacional, como o diabo foge da cruz. Aliás, ontem a noite, Lula anunciou mais outros R$20 bilhões de impostos para equilibrar a gastança. E depois diz não saber à razão da má avaliação.
11 comentários em “EMPREENDEDORES E INVESTIDORES, FINALMENTE, RECONHECEM QUE O JOGO DUPLO QUE FIZERAM NO GOVERNO DE KLEBER PARA BURLAR A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE GASPAR LHES TROUXE PREJUÍZOS E ATRASOS”
A TÁTICA DO ALMOÇO GRÁTIS NA BUSCA PELO VOTO, por Bruno Carazza, no jornal Valor Ecônomico
Uma consulta no plano de governo do então candidato Fernando Haddad em 2018 revela que uma das suas propostas era, se eleito presidente da República, realizar uma “reforma tributária para, entre outras medidas, isentar de imposto de renda quem ganha até cinco salários mínimos, cobrando mais dos super-ricos”.
Não deveria causar surpresa (tampouco uma disparada no dólar de R$ 5,80 para R$ 6,20) que, seis anos depois, agora na cadeira de ministro da Fazenda, Haddad apresentasse, em novembro de 2024, projeto de zerar a alíquota de IRPF para pessoas que recebem até R$ 5 mil. O interessante é que a ideia de não cobrar imposto de quem ganhava até cinco salários também foi encampada em 2018 por Jair Bolsonaro, após sugestão de Paulo Guedes, indicado na época da campanha para ser seu “posto Ipiranga” para assuntos econômicos.
Uma coisa que nem petistas nem bolsonaristas explicaram é de onde saiu essa obsessão pelo valor de cinco salários mínimos – readequada, na proposta atual, para R$ 5 mil mensais.
Segundo os cálculos de Marcelo Medeiros, um dos maiores especialistas em distribuição de renda no Brasil, presentes no livro fundamental “Os Ricos e os Pobres: O Brasil e a Desigualdade”, a renda de um adulto no limiar dos 10% de renda mais alta girava em torno de R$ 50 mil por ano (pouco mais de R$ 4 mil mensais). Morar num país pobre e desigual, em que metade da população adulta sobrevive com menos de um salário mínimo e que de 75% a 80% das pessoas acima de 18 anos recebem abaixo da renda média do país (em torno de R$ 3 mil mensais, segundo Medeiros), gera situações bizarras.
Isentar do IRPF quem recebe até R$ 5 mil por mês vai eliminar a progressividade do Imposto de Renda, ainda mais se Arthur Lira esvaziar, como parece ser o caso, as medidas de elevar a tributação sobre lucros e dividendos da parcela de renda muito alta – no Brasil, quem ganha acima de R$ 30 mil mensais pertence ao 1% mais rico e paga alíquotas efetivas muito reduzidas.
Por falar em pobreza, o Bolsa Família atingiu um outro patamar de cobertura e de valor pelas interações entre petistas – os criadores do programa – e bolsonaristas, que o criticaram desde o início, mas deixaram seu preconceito de lado por puro pragmatismo político quando estavam no poder.
Depois de criar o mais bem-sucedido programa de transferência de renda no final de 2003, a gestão de Lula escalou o Bolsa Família durante seus dois primeiros mandatos até atingir uma estabilidade na administração de Dilma Rousseff. Em 2015, o Bolsa Família atendia 13,7 milhões de famílias, a um valor médio de R$ 300,32 mensais e um custo anual de R$ 48,7 bilhões (deflacionados pelo IPCA).
Ainda durante seu mandato de deputado federal, Jair Bolsonaro se referia preconceituosamente ao Bolsa Família como “bolsa-farelo” e “voto de cabresto do PT”, entre outras expressões do gênero. Ao assumir a Presidência, porém, o líder de direita buscou se apropriar eleitoralmente do programa. Depois de rebatizá-lo como Auxílio Brasil, Bolsonaro turbinou seu valor, primeiro para R$ 400 mensais e, às vésperas da eleição de 2022, para R$ 600 por família.
Em busca da reeleição, o governo Bolsonaro despendeu R$ 128 bilhões (também corrigidos pelo IPCA) com o Auxílio Brasil no último ano de seu mandato, favorecendo 18 milhões de famílias, ao valor médio de R$ 592 por mês.
O movimento de Bolsonaro impôs a Lula, no seu retorno ao poder, ampliar ainda mais o pacote de benefícios do renomeado Bolsa Família. Além de manter o pagamento básico em R$ 600 por mês, o petista incorporou em seu terceiro mandato um adicional de R$ 150 para crianças de até seis anos de idade e outra parcela variável de R$ 50 para crianças e adolescentes de até 16 anos. Como resultado, atualmente o benefício contempla mais de 20,5 milhões de famílias, com pagamento médio de R$ 670 por mês. Segundo a lei orçamentária, o programa custará R$ 158,6 bilhões neste ano.
Existe uma farta literatura de estudos realizados nos primeiros anos do Bolsa Família demonstrando que a transferência de renda não afetava a predisposição ao trabalho dos pais e mães atendidos. No entanto, a extensão da cobertura e a multiplicação do valor do programa nos últimos cinco anos demandam novas avaliações para verificar se não está havendo impactos na oferta de mão de obra, especialmente nestes tempos de mercado de trabalho aquecido e no interior do país, onde o custo de vida é menor.
O último movimento de agrado para as camadas mais pobres – e majoritárias – da população se deu na última quarta-feira (21), quando Lula assinou a medida provisória da reforma do setor elétrico. Entre as iniciativas estão a gratuidade da conta de energia para as famílias inscritas no CadÚnico com renda de até meio salário mínimo por pessoa e que consomem até 80 kWh/mês, além de descontos que podem reduzir o valor da tarifa para 60 milhões de pessoas.
Na eleição do ano que vem, esquerda e direita se enfrentarão em busca de mais quatro anos à frente do país. A ver quais serão os novos lances no leilão de benesses para a população mais pobre.
CONTA DE LUZ ELEITOREIRA, editorial do jornal Folha de S. Paulo
A medida provisória 1.300, assinada em 21 de maio, foi apresentada como uma reforma do setor elétrico, mas é sobretudo outra iniciativa eleitoreira do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ao lado dos avanços sociais, o texto se arrisca a elevar ainda mais os custos para a produção nacional.
A MP abarca três temas principais —o aumento de subsídios para a baixa renda, a liberdade de escolha para o consumidor e normas que pretendem trazer maior equilíbrio ao setor.
Quanto ao primeiro, será garantida gratuidade para cerca de 60 milhões de pessoas com consumo de até 80 kWh por mês. São as famílias inscritas no cadastro único de programas sociais, com renda per capita de até meio salário mínimo, idosos que recebem o benefício de prestação continuada (BPC) e comunidades indígenas e quilombolas.
Adicionalmente, famílias com renda per capita entre meio e um salário mínimo e que consomem até 120 kWh/mês terão desconto estimado de 12% na conta de luz.
O custo projetado pelo governo é de R$ 3,6 bilhões anuais e será absorvido pela CDE, um fundo que financia políticas públicas do setor elétrico, o que pode elevar a conta em 1,5% para o restante da população. Mas agentes privados calculam impacto maior, de até R$ 10 bilhões. O problema é que a CDE já representa cerca de 15% do valor das tarifas.
Prevê-se a retirada de subsídios para fontes renováveis, hoje em 50%, para novos contratos após 2025, o que será mais uma fonte de pressão de custos.
Um ponto mais positivo é a abertura gradual do mercado livre, no qual os pequenos consumidores poderão escolher o fornecedor —regra que valerá, a partir de agosto de 2026, para indústria e comércio e, no fim de 2027, para residências.
O aumento da concorrência é bem-vindo, sendo o único dispositivo da MP que talvez compense parcialmente a alta de preços de energia para os consumidores de maior porte, embora o efeito seja incerto e de médio prazo.
Na soma geral, a MP não lida com uma infinidade de questões estruturais do setor elétrico, caso da concentração de produção renovável no Nordeste sem que haja estrutura adequada de transmissão para outras regiões, o que tem provocado cortes forçados prejudiciais às geradoras.
A abertura do mercado livre promete modernizar o setor e reduzir custos a partir de 2028. Contudo ao preço de maior ônus para a classe média e a produção no curto prazo. Lula, porém, está mais preocupado com as eleições gerais do próximo ano.
O PARDAL, O CHUPIM E A LIÇÃO DO PODER COMPARTILHADO, por Aurélio Marcos de Souza, advogado, ex-procurador geral do município de Gaspar (2005/08), graduado em Gestão Pública, pela Udesc. Artigo originalmente publicado nas redes sociais do autor
Na natureza e na política, há verdades antigas que só mudam de plumagem. Uma delas é incontornável: nenhum ninho comporta dois donos com ambições distintas. A história do pardal operoso e do chupim (Molothrus bonariensis) oportunista talvez pareça só mais uma fábula de aves. Mas não se engane — ela é, na verdade, um espelho fiel da convivência entre prefeitos e vices no Brasil. Um retrato vivo, quase incômodo, do frágil equilíbrio entre a colaboração e a cobiça.
O NINHO E A CADEIRA MUNICIPAL
O pardal, símbolo da diligência silenciosa, é como aquele prefeito que leva a missão a sério. Cada detalhe do ninho — ou do governo — é fruto de esforço:
• Escolhe cada graveto com critério (monta sua equipe com responsabilidade)
• Protege contra tempestades (administra crises com resiliência)
• Alimenta os filhotes com cuidado (serve à população com prioridade)
Já o chupim, ave parasita por vocação, atua de outra forma:
• Não constrói ninho — ocupa o dos outros (entra na chapa sem compromisso com o coletivo)
• Não protege — domina (quer palco, não bastidor)
• Não alimenta — consome (usa cargos, holofotes e verbas para alimentar seu próprio projeto)
É o vice que não quer ser vice: QUER SER SOMBRA AMBICIOSA DE UM SOL QUE NÃO NASCEU PARA DIVIDIR.
OS TRATOS E OS TRAÇOS
NA NATUREZA, os pardais mais espertos desenvolveram anticorpos comportamentais. Aprenderam a:
• Reconhecer ovos estranhos (vices dissimulados ainda na campanha)
• Definir limites antes da eclosão (atribuições claras desde o primeiro dia)
• Reagir com firmeza (às vezes, até expulsar o filhote intruso do ninho)
PREFEITOS LÚCIDOS fazem o mesmo. Sabem que um vice sem freios pode virar predador interno. Por isso:
• Controlam a narrativa (não deixam que o vice assuma o discurso da co-gestão)
• Gerenciam o acesso (restrição consciente a espaços de poder)
• Cortam as asas (quando a ambição extrapola o combinado, o céu é barrado)
A NATUREZA ENSINA — E COBRA
E não se trata apenas de metáfora. Por viver em um centro urbano, fui testemunha ocular de um desses capítulos da zoologia política em forma de realidade. Vi, com estes olhos que a cidade há de comer, pardais labutando nos beirais de telhados, disputando espaço com pombos, ventos e intempéries.
Mas foi o comportamento do chupim que me impressionou. Ele não constrói — isso seria trabalho. Ele não cuida — isso seria compromisso. Ele simplesmente deposita seus ovos nos ninhos alheios, como os do tico-tico (Zonotrichia capensis), da curreca (Troglodytes musculus) ou dos sabiás, e vai embora. O filhote nasce grande, faminto e destruidor. Cresce mais rápido que os demais, empurra os irmãos para fora, monopoliza a comida, e, no final, quem se esforçou vê sua cria ser eliminada por um intruso esperto e sem escrúpulos.
Tal como ocorre com o prefeito que, inocente ou arrogante, acredita que o vice é só um adorno protocolar. Quando vê, é o próprio mandato sendo engolido pela sombra do “colega de chapa”.
A MORAL DA HISTÓRIA
E aqui repousa a lição:
• Generosidade sem critério é autoengano
O pardal que aceita qualquer ovo no ninho perde a própria linhagem. O prefeito que não impõe limites perde o comando.
• Canto bonito não sustenta ninho
O chupim pode ser afinado, eloquente, cheio de carisma — mas não tem lastro para liderar. E o vice, por mais encantador no palanque, pode ser desastroso na prática.
• Sobrevivência exige discernimento
Saber separar aliados de oportunistas é um instinto vital. Prefeitos que compreendem isso completam seus mandatos. Os outros viram nota de rodapé na crônica política local.
O FINAL DA HISTÓRIA
O pardal sábio não caça todos os chupins — há os que cantam bonito sem destruir. Mas aprende, com o tempo e a dor, a:
• Tolerar os que não atrapalham
• Conter os que exageram no espaço
• Expulsar os que colocam em risco a sobrevivência do que é legítimo
NA POLÍTICA, O RACIOCÍNIO É IDÊNTICO. O líder que se preza deve saber:
• Quando incorporar o vice como parceiro real
• Quando neutralizar suas ambições silenciosamente
• E quando romper, de forma clara, para proteger a governança e os verdadeiros compromissos com a população
No fim, seja na floresta ou na prefeitura, o poder não se compartilha como um ninho vazio — ele exige acordos, vigilância e, sobretudo, respeito às regras silenciosas da convivência.
VIVER NÃO É APRENDER, por Eliane Cantanhêde, no jornal O Estado de S. Paulo
Vivendo e aprendendo, mas o governo parece não aprender nunca. Depois da crise do Pix, tão recente, a do IOF também começa com ministros batendo cabeça, evolui com o desprezo aos setores atingidos, explode com um anúncio mal planejado e executado e acaba num recuo vexaminoso, com a oposição soltando fogos, rojões e disparos certeiros nas redes sociais. O Congresso, claro, entra na festa.
A prova cabal da patacoada é o post comunicando o recuo ao distinto público já perto da meia noite, horas depois do anúncio. Em poucas linhas, gastas com números de artigos e parágrafos, sem explicar nada, o governo conseguiu piorar o que começou ruim e já estava péssimo àquela altura. A peça de gênio era absolutamente incompreensível para quem é da área financeira, imaginem para pobres mortais? A primeira reação foi de espanto e dúvidas. Cancelaram tudo? Não vai ter mais aumento de IOF? Ninguém sabia responder e o ministro Fernando Haddad tentou apagar a fogueira com pingos d’água, explicando, daqui e dali, que não era “tudo”, a mudança atingia um único ponto do pacote. Haddad, aliás, estava voando, ou melhor, no avião para São Paulo, enquanto Rui Costa, seu maior adversário interno, presidia uma reunião de emergência. Por volta das 8h do dia seguinte, antes da abertura do mercado e de um previsível desastre na Bolsa, Haddad reunia a imprensa para explicar o que mudava, justificar que havia recebido “subsídios” do setor financeiro e minimizar o recuo: afinal, o total do pacote seria de R$ 54 bilhões, entre contingenciamento de gastos e aumento de IOF, e o impacto da alteração será só de R$ 2 bilhões.
Não foram “subsídios”, porém. Quem é do ramo corrige: “a reação foi forte, o mercado ficou estarrecido e perplexo com a maior taxação do capital, do investimento, do câmbio e do crédito”. E mais: classificou como “lambança” usar imposto regulatório para alavancar arrecadação.
Além disso, a mudança envolver dois, dez ou vinte bilhões é coisa para entendidos. O que conta é a guerra de narrativas na internet, na qual o governo sempre entra derrotado, e a consequente percepção da sociedade.
Quando Haddad falou, já tinha viralizado que o governo não dá uma dentro, vive de recuo em recuo, todos brigam com todos e a comunicação é uma lástima.
Pior: o link com as crises do Pix e do INSS. Nas redes, o mesmo governo que tentou morder a renda dos pobres com o PIX e abrigou o roubo de aposentados e pensionistas agora se volta contra a classe média, investidores e por aí vai. E Haddad sempre negou aumento de impostos, mas o que é o IOF? Imposto sobre Operações Financeiras. Nikolas Ferreira “rides again”.
CENTRÃO FECHA CERCO A TARCÍSIO, por Cátia Seabra, no jornal Folha de S. Paulo
O governador Tarcísio de Freitas bem que tentou escapar de mais um palco montado pelo centrão para projeção de seu nome à Presidência da República.
No início de maio, ele alegou agenda cheia para justificar ausência na filiação do secretário da Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, ao PP. Se a intenção era mesmo escapulir, como dizem seus aliados, não funcionou. Para garantir a presença de Tarcísio, o evento foi adiado por duas semanas.
Na festa desta quinta (22), enquanto índices de criminalidade batem recorde em São Paulo, o chefe da segurança pública foi aclamado como candidato ao Senado ou até herdeiro de Tarcísio.
Ladeado por presidentes de partidos confortavelmente acomodados na Esplanada dos Ministérios, o governador fez discurso de oposição. Apenas uma semana depois de fechar um acordo com governo Lula para custear imóveis para famílias da favela do Moinho, Tarcísio disse que, em Brasília, “decisões são tomadas de forma casuística, às vezes até de forma irresponsável”.
Mas que aquele seleto grupo, reunido na zona nobre de São Paulo, “sabe o caminho” e “quer fazer a diferença.” Ele falava de Valdemar Costa Neto (PL), Renata Abreu (Podemos), Gilberto Kassab (PSD), Antonio Rueda (União Brasil) e Ciro Nogueira (PP). Conhecem mesmo os acessos.
Tarcísio só não explicou que diferença esperar de um consórcio que se perpetua no poder qualquer que seja seu presidente, tendo ele próprio participado dos governos Dilma e Bolsonaro. Também poderia aproveitar para esclarecer o uso de um boné em apoio a Donald Trump —presidente americano que ameaça impor sanções econômicas ao Brasil— e sua condescendência com os participantes dos atos golpistas.
O centrão fixa até dezembro o prazo por uma resposta de Tarcísio. Mas o governador está em condições de impor seu calendário. No momento em que petistas e bolsonaristas lutam para sobreviver aos estilhaços do escândalo do INSS, Tarcísio é o preferido da vez.
O PACOTINHO DE MAIO E SEUS TRUQUES, por Carlos Alberto Sardenberg, no jornal O Globo
O conjunto de medidas anunciado pelo governo ficou assim: um congelamento de gastos de R$ 31,3 bilhões e um ganho de arrecadação (esperado) de R$ 20,5 bilhões, neste ano. No total, portanto, um ajuste de quase R$ 52 bilhões — e tudo isso para terminar este ano, pelos cálculos dos economistas, com déficit de R$ 76,6 bilhões, o que representaria 0,6% do PIB.
O ministro Fernando Haddad disse, entretanto, que espera terminar o ano com um déficit “perto” do centro da meta do arcabouço fiscal. Ora, a meta é déficit zero, um valor que fica bastante longe do rombo verificado nas medidas anunciadas na última quinta-feira. Como é possível ficar tão longe e tão perto ao mesmo tempo?
Com os truques. O primeiro é excluir alguns gastos da contabilidade oficial. No caso, o pagamento dos precatórios, previsto no valor de R$ 45,3 bilhões. O governo pagará, mas não precisa contabilizar. Mesmo tirando esse valor, o déficit previsto para o ano fica na casa dos R$ 31,3 bilhões, ainda muito longe do zero.
Entra aqui o segundo truque: pela regra do arcabouço, o déficit é zero, mas pode variar 0,25% do PIB para mais ou para menos. E aí, bingo, aquele buraco de R$ 31,3 bilhões equivale a 0,25% do PIB. Tudo considerado, se for efetivamente alcançado esse resultado, o governo poderá dizer que cumpriu a meta.
Depois o ministro reclama quando mercado e analistas consideram o arcabouço pouco crível. Como apontavam muitos observadores das contas públicas, o Orçamento aprovado para 2025 continha dois enganos básicos. A receita estava superestimada e a despesa subestimada.
Só no item “receitas extraordinárias”, as novas projeções apontam queda de 81,5 bilhões. Reparem: essas projeções foram feitas com base nos resultados efetivos verificados até abril. Em apenas quatro meses de execução orçamentária, aparece um desvio desse tamanho. No lado das despesas, também como apontavam os observadores, aumentou a previsão de gasto com Previdência e Benefício de Prestação Continuada.
Não deveria ser surpresa para ninguém. O INSS está na bagunça que se tem visto. A fraude nos descontos de aposentadorias e pensões revelou uma gestão inepta, para dizer o mínimo. Assim, o pente-fino que o governo anunciara nas contas previdenciárias não economizou nada. E a fila de pessoas que esperam algum benefício simplesmente dobrou nos últimos 12 meses, chegando a 2,7 milhões em abril. Se o INSS fosse mais eficiente, a despesa previdenciária teria sido ainda maior. Um observador de má vontade diria que deixam as pessoas na fila para não aumentar o déficit. Hipótese falsa: não seriam capazes disso.
Nada disso é estranho para quem faz as contas corretamente. As despesas obrigatórias (Previdência, benefícios, salários, educação e saúde) sobem, por lei, mais que o permitido pela regra do arcabouço fiscal. Logo, é preciso reduzir as demais despesas, chamadas discricionárias, incluindo investimentos e custeio. Esse é o objetivo das medidas anunciadas nesta semana. Para sobrar algum dinheirinho para o governo gastar nos seus projetos, é preciso subir impostos e aplicar os truques que transformam um déficit real de R$ 76,6 bilhões em meta zero cumprida.
A surpresa mesmo veio no forte aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), encarecendo operações de crédito, câmbio e previdência privada. As empresas grandes, médias e pequenas foram penalizadas. Resultado: ou a produção de bens e serviços fica mais cara ou se reduz, quando as empresas não puderem tomar crédito mais caro. Por isso é até possível que o governo não atinja a arrecadação prevista com o IOF. Um tiro no pé.
Tem mais: há programas sociais, como vale-gás e Pé-de-Meia, cujos gastos ainda não foram incluídos no Orçamento. Podem ser necessários outros cortes de gastos e mais impostos. Ou mudar a meta. É mais fácil, mas também mais danoso para a credibilidade do arcabouço. Finalmente, não deixa de ser irônico. Um governo empenhado em estimular o crescimento distribui benefícios a cidadãos ao mesmo tempo que encarece a atividade das empresas.
Então. O BC de Campos Neto que aumentava a Selic para segurar a inflação era o inimigo da Nação segundo Lula, Gleisi, PT e a esquerda do atraso. O BC de Galípolo que aumenta a Selic para segurar a inflação só faz isso porque está obrigado pelo legado de Campos Neto, como se o atual presidente do BC não tivesse autoridade e autonomia para mudar a música após a saída de Campos Neto. E o aumento de impostos (IOF), da noite para o dia, no canetaço, para suportar parte do rombo cada vez maior das contas públicas sem controle, aumenta os preços não só produtos, inviabiliza investimentos e poupança, alimenta à inflação e retira dinheiro bom de circulação, inclusive da vida dos pobres. E olha que este é um governo preocupado com os vulneráveis, o mesmo que coloca o aparelho estatal caro, burocrático e arrecadador, como se quadrilha fosse com entes privados, para facilitar o roubo por sindicatos e falsas entidades assistenciais de idosos pobres, doentes e analfabetos.
HADDAD PERDIDAÇO, por Carlos Andreazza, no jornal O Globo
O ministro da Fazenda está perdido. Perdidaço. Suas últimas entrevistas foram constrangedoras. Suas decisões mostram incapacidade – falta de recursos para avaliações técnicas e políticas – e fraqueza. Fernando Haddad não tem convicção. Comunica isolamento. Foi atropelado.
Anunciou conjunto de medidas – o pacote original de aumentos no IOF, com implicações em câmbio e crédito – como um “pequeno ajuste”. Um grupo de iniciativas – para repressão financeira – que propunha controle de capitais: “pequeno ajuste”. São leitores assim, sob tal desconexão com o mundo real, que tomam decisões econômicas no Brasil.
A lógica que fundamenta as decisões econômicas deste Dilma III: arrecadar; arrecadar para gastar. Só o crescimento da despesa é seguro. Por criativo que seja o agente arrecadador, em algum momento a engenhosidade se esgotará. Não tardaria até que acionassem o botão do IOF. A regra é clara – a história ensina: apelou para o IOF, girou a chave da agonia. Recorreu ao IOF, declarou o vale-tudo.
(O cronista chama a atenção para a fila de espera a que cidadãos possam alcançar o direito à aposentadoria-pensão: eram 914 mil os que aguardavam quando Lula assumiu. São quase 2,7 milhões agora. Dados da própria Previdência Social, que não os divulgava desde dezembro. A falta de transparência nos autorizando a especular sobre se o governo do povo estaria represando gastos à custa dos nossos mais velhos e vulneráveis.)
Vem aí a eleição e nós – de novo – financiaremos a tentativa de reeleição de um presidente. Não há de onde tirar mais grana. E a rapaziada nunca cortará despesas estruturalmente. Restaria convocar o IOF para pedalar a conta e rolar o explosivo adiante – dinheiro extra a nos ser cobrado também para que os haddads finjam cumprir as regras frouxas do tal arcabouço fiscal que eles mesmos criaram. Pronto.
Um conjunto de ações – mais IOF, em 2025 – por meio do qual a turma acreditava estar colaborando com o Banco Central. Conjunto que onera o crédito às empresas, que tributa meios de produção, que interfere na economia real – e a Fazenda avaliando que ajudaria o BC no combate à inflação. Delirante.
Um conjunto de ações por meio do qual – falou o secretário do Tesouro Nacional – a galera imaginava “gerar credibilidade”. Uau!
E então o recuo. Recuo parcial decidido em reunião sem Haddad. Decisão que seria produto “de diálogo e avaliação técnica”. Os técnicos que optaram por voltar atrás: Rui Costa, Gleisi Hoffmann e Sidônio Palmeira.
O ministro da Fazenda está perdido e desesperado. Recorrer ao IOF é expressão de desespero. As reações que colhe sendo menos em função do impacto material do bicho. Se estão lançando a cartada do IOF já agora, ao que apelarão até a eleição?
Lembre-se de que Simone Tebet declarou que o mundo acabará em 2027, quando explodirá a bomba fiscal que engordam e empurram.
GOVERNO INSISTE EM MAIS IMPOSTOS EM VEZ DE CORTAR GASTOS, editorial do jornal O Globo
Anúncios da equipe econômica vêm e vão, mas dois padrões infelizmente permanecem. Primeiro, as contas públicas seguem desequilibradas, mantendo o endividamento em trajetória insustentável. Segundo, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva continua aumentando impostos para tentar equilibrá-las. No país com uma das maiores cargas tributárias do mundo, busca-se tapar buracos cobrando mais do contribuinte — e nada de cortar gastos ou de, no mínimo, apresentar um programa plausível de controle de despesas.
Na quinta-feira, repetiu-se um roteiro tragicamente recorrente. Primeiro, o governo publicou um decreto aumentando o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) cobrado sobre câmbio (para 3,5%), crédito de empresas (de 0,38% para 0,95%) e seguros (de zero para 5% para aportes mensais superiores a R$ 50 mil em planos VGBL). Inicialmente, estava prevista a imposição de taxa de 3,5% nas remessas de fundos ou investimento no exterior, mas, depois da reação negativa, o governo voltou atrás e manteve a alíquota em 1,1% (para compra em espécie ou depósito em moeda estrangeira, continuam valendo os 3,5%). O recuo deu, mais uma vez, a impressão de despreparo e desorientação da equipe econômica. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou não haver “nenhum problema em corrigir a rota”.
Ora, se Haddad deseja mesmo corrigir a rota, há muito mais a fazer. A projeção da Instituição Fiscal Independente revela crescimento descomunal da dívida pública sob sua gestão — de 71,7% do Produto Interno Bruto (PIB) em dezembro de 2022 para 84% ao fim de 2026, quando acaba o atual mandato presidencial. Depois de prometer déficit zero pelo segundo ano consecutivo, mais uma vez Haddad se viu obrigado a reconhecer que a meta é inviável. A expectativa era um congelamento de gastos da ordem de R$ 10 bilhões no Orçamento de 2025. Quando soube-se que o valor seria de R$ 31,3 bilhões, o impacto imediato foi positivo. “Fizeram uma coisa acertada, já anunciar o ajuste total necessário”, disse ao GLOBO Felipe Salto, economista da gestora Warren Rena. Mas, à medida que ficou evidente que, fora esse montante, mais R$ 20,5 bilhões viriam do aumento do IOF, o pessimismo voltou.
Além de penalizar o setor produtivo e investidores com mais tributos, o governo é tímido na hora de definir objetivos. Com o congelamento anunciado, ficará novamente abaixo do centro da meta fiscal. Em vez do equilíbrio entre despesa e receita, a previsão é déficit de 0,25% do PIB, no limite do permitido pelo capenga arcabouço fiscal criado pelo próprio governo. Mesmo se confirmado o resultado no intervalo de tolerância, o essencial não mudará. “Continuaremos gerando déficits, ainda que modestos, e essa dinâmica não é suficiente para estabilizar a dívida em relação ao PIB”, diz Salto.
É nítida a falta de vontade do governo de encaminhar uma solução adequada para o problema. Não houve nem haverá nova rodada de reforma na Previdência, capaz de diminuir o rombo que só cresce em razão do vínculo dos benefícios aos reajustes reais do salário mínimo. E não houve nem haverá programa de privatização voltado a reduzir o endividamento público. Para Lula, a saída está sempre em taxar ainda mais o setor produtivo e os investidores, sem promover cortes necessários nos gastos. Quem paga a conta é sempre o contribuinte.
SALÃO OVAL VIRA CAMPO MINADO PARA LÍDERES MUNDIAIS, editorial do jornal Folha de S. Paulo
Em mais uma emboscada no Salão Oval da Casa Branca, na quarta (22), Donald Trump acusou o presidente da África do Sul, Cyril Ramaphosa, de promover um “genocídio de brancos” no país que, há 31 anos, transitou da desumana política de apartheid para uma democracia de unificação nacional.
Se Trump é afeito ao bullying e à desinformação no mundo dos negócios, como chefe de Estado, sua insistência em valer-se de tais instrumentos para achacar mandatários merece repúdio, a começar o dos próprios americanos.
A humilhação sofrida por Volodimir Zelenski, em fevereiro, já indicara o nível de distorção da diplomacia dos EUA operada pelo novo mandatário. Ramaphosa ansiava por cooperação e redução de tensões. Mas viu-se, como o ucraniano, encurralado diante da imprensa mundial.
Trump constrangeu o convidado ao exibir um vídeo que mostrava discursos de políticos radicais contra os boers (fazendeiros brancos, detentores de 74% das propriedades rurais do país) e imagens do que seria um cemitério de vítimas, como tentativa de respaldar denúncia sobre um suposto racismo contra brancos.
“Essas falas não são política do governo. Temos uma democracia multipartidária na África do Sul. Nosso governo é completamente contrário ao que esse partido minoritário diz”, explicou Ramaphosa, acentuando que negros são as principais vítimas de violência e que há altos funcionários brancos em sua comitiva.
A reforma agrária aprovada pela África do Sul em janeiro suscitou o desatino de Trump. Adotada sob a premissa de reduzir desigualdades, a lei tem dispositivo controverso que impede a indenização a proprietários em casos de abandono ou especulação.
O diploma, contudo, está tão distante de mudar substancialmente o sistema fundiário do país quanto de disparar uma perseguição à minoria branca.
Influenciado ou não por seu braço direito, Elon Musk, magnata nascido na África do Sul, Trump já vinha reagindo à reforma: expulsou o embaixador sul-africano em Washington e concedeu refúgio nos EUA a 59 brancos que estariam sendo perseguidos, enquanto deporta indiscriminadamente imigrantes.
A democracia sul-africana continua longe de diminuir a desigualdade social e de eliminar os traços de violência e de corrupção herdados do apartheid.
Entretanto nada justifica que o chefe de governo da maior potência financeira e bélica global faça uso de desinformação e intimidação como ferramentas de negociação em política externa.
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PLANO DIRETOR DE GASPAR: UM DIÁRIO DE ESPERANÇA, IRONIA E URGÊNCIA JURÍDICA, por Aurélio Marcos de Souza, advogado, ex-procurador geral do município de Gaspar (2005/08), graduado em Gestão Pública pela Udesc. Originalmente publicado no dia 21.05.25 nas redes sociais do autor.
Ah, Gaspar e seu Plano Diretor! A saga é tão épica quanto KAFKIANA: uma mistura de folhetim burocrático com enredo de novela mexicana. Enquanto muitos despertam com aroma de café e manchetes mornas, eu, movido por uma inquietação que mistura senso de dever e teimosia intelectual, inicio meus dias vasculhando o Diário Oficial dos Municípios (DOM). Não por hobby – ninguém em sã consciência faria isso por prazer – mas por um compromisso autoimposto com o avanço da inteligência nacional. Afinal, tentar superar a média nacional de QI de 85 pontos exige sacrifícios. E, acredite, ler decretos e portarias municipais é um deles.
Essa jornada, que à primeira vista pode parecer cômica, é para mim – profissional com formação em Direito, Administração Pública e atualmente graduando em Engenharia Civil – um exercício diário de cidadania e responsabilidade técnica. Porque o Plano Diretor de Gaspar (Lei nº 2803/2006), embora silencioso em revisões, grita em importância. Ele não é apenas um amontoado de jargões urbanísticos. É um pacto social. Um instrumento essencial que deve guiar o crescimento da cidade com justiça, sustentabilidade e participação democrática. Ou, ao menos, deveria.
Desde sua promulgação, em outubro de 2006, esse Plano já nasceu subordinado ao Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), como bem registram seus artigos iniciais. Fala-se ali da função social da propriedade, da gestão democrática, da preservação do patrimônio e da integração entre as políticas públicas. Tudo muito bonito no papel. Mas o papel aceita tudo. Até a omissão.
O problema é que, de acordo com o Art. 40, §3º do Estatuto da Cidade, a revisão do Plano Diretor é obrigatória a cada dez anos. O que significa, para os que ainda acreditam em prazos legais, que Gaspar deveria ter feito sua revisão completa em 2016. As alterações pontuais ocorridas em 2018 e 2021, embora tenham trazido ajustes ao texto da lei, NÃO PODEM SER CONFUNDIDAS COM A REVISÃO INTEGRAL EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL. Isso porque “não seguiram o rito processual adequado”, que inclui diagnóstico técnico, estudos multidisciplinares, convocação pública, transparência de dados, audiências amplas e efetiva participação da sociedade civil organizada. Em termos jurídicos, essas alterações não possuem força para substituir o processo revisional completo e participativo, justamente por desrespeitarem a sistemática instituída pelo Estatuto da Cidade. O §4º do mesmo artigo 40 reforça que a revisão deve garantir ampla participação popular, algo incompatível com mudanças fragmentadas feitas por projetos de lei isolados. Confundir alterações esparsas com revisão é, portanto, mais que um erro técnico: é uma violação da legalidade e do espírito democrático do planejamento urbano.
O que poucos lembram – ou convenientemente esquecem – é que o próprio Plano Diretor de Gaspar estabelece um prazo ainda mais rigoroso que a legislação federal. Seu Art. 187 é cristalino: “O presente plano diretor deverá ser revisado no prazo máximo de cinco anos, pautado pelos princípios e diretrizes da Lei Nacional nº. 10.257/2001.” Ou seja, se a Lei Federal já exige revisões a cada década, o município decidiu, por sua própria vontade normativa, encurtar esse prazo para cinco anos. E ainda assim, nada foi feito.
A negligência é, portanto, dupla: afronta tanto a norma federal quanto a legislação municipal. E aqui cabe um lembrete incômodo: o atual vice-prefeito já exercia cargo público na Prefeitura à época da elaboração e promulgação do Plano Diretor em 2006. Portanto, não se pode alegar desconhecimento das obrigações legais previstas no texto que ajudou a construir ou, ao menos, presenciou nascer.
E é essa lacuna que ME FAZ, religiosamente, buscar no DOM o famigerado DECRETO DE CONVOCAÇÃO DA REVISÃO. Como se, entre uma errata e outra, pudesse finalmente surgir a fagulha da legalidade.
A ausência desse gesto administrativo não é um simples descuido. É um risco jurídico concreto e, mais do que isso, um reflexo da negligência com o processo participativo. A COMEÇAR PELOS IMPACTOS LEGAIS: decisões baseadas em um plano vencido são passíveis de questionamento judicial. Obras podem ser embargadas, licenciamentos anulados, e gestores, responsabilizados por omissão. Pior: o município pode perder o acesso a recursos federais, já que diversos programas exigem o alinhamento com o Estatuto da Cidade, incluindo a revisão periódica do Plano Diretor.
DO PONTO DE VISTA SOCIAL, a demora é um golpe na gestão democrática. O Estatuto é claro: o processo de revisão deve ser participativo. O Plano Diretor de Gaspar também. Em seu Art. 6º, prevê audiências públicas e envolvimento da sociedade. Mas como cumprir esse princípio se o processo sequer foi oficialmente iniciado? A resposta está no silêncio administrativo. E no descrédito da população, que se vê à margem das decisões que definem o seu próprio futuro urbano.
Enquanto isso, nossa cidade continua crescendo – desordenadamente. A revisão do Plano seria uma chance de ouro para atualizar instrumentos urbanísticos, redefinir zonas especiais, aplicar corretamente mecanismos como o IPTU progressivo e integrar o planejamento urbano com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Orçamento Anual (LOA). Seria. Mas ainda não é.
E assim sigo, dia após dia, navegando entre portarias e decretos, como um SÍSIFO moderno empurrando a pedra da esperança morro acima, na expectativa de encontrar, enfim, o início de um processo legítimo, participativo e legal de revisão. Para muitos, pode parecer exagero. Para mim, é uma cruzada técnica, jurídica e pessoal. Porque acreditar na força das leis, na importância da participação e no poder do planejamento urbano não é ilusão – é profissão de fé. Uma fé que, se não move montanhas, ao menos me move a abrir o DOM todas as manhãs.
Até quando, Gaspar? Até quando deixaremos que o futuro da cidade continue em suspenso, aguardando o simples gesto administrativo de convocar a revisão do Plano Diretor? Enquanto esse dia não chega, continuo aqui, resistindo com ironia e seriedade, lutando contra a mediocridade e defendendo um planejamento digno de uma cidade que quer crescer com inteligência e justiça